Procedimento Comum Cível 5197980-34.2024.8.09.0087 - TJGO

Procedimento Comum Cível 5197980-34.2024.8.09.0087 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS Comarca de Itumbiara - 2ª Vara Cível e Ambiental Av. João Paulo II, 185, Bairro Ernestina Borges de Andrade. Itumbiara–GO. CEP: 75.528-370. Telefone: (64) 2103-4346. E-mail: [email protected] Número: 5197980-34.2024.8.09.0087 Requerente: Hélvio de Paula Júnior Requerido(a): Espólio de Antônio Crescêncio Neto DECISÃO 1. Em atenção ao disposto no art. 357 do CPC, passo ao saneamento e organização do processo. As partes estão devidamente representadas por procuradores habilitados, não havendo irregularidades a corrigir, nulidades a declarar ou quaisquer outras questões processuais pendentes. Assim, ausentes questões preliminares a serem apreciadas, declaro o processo saneado. 2. À falta de delimitação consensual das partes a respeito das questões de fato e de direito (art. 357,§ 2º, CPC), fixo como pontos controvertidos, para os quais a atividade probatória deverá se dirigir: i) se houve abandono ou omissão do inventariante quanto ao dever de cuidar do rebanho pertencente ao Espólio de Antônio Crescêncio Neto, justificando a atuação do autor no manejo dos semoventes; ii) se o autor arcou efetivamente com despesas relativas à manutenção do gado pertencente ao espólio, e qual a extensão e comprovação desses gastos; iii) a existência e a extensão do eventual dever de indenizar por parte do espólio. 3. As partes não estabeleceram convenção sobre o ônus da prova (art. 373, §§ 3º e 4º, do CPC), tampouco requereram sua distribuição de forma diversa da ordinariamente estabelecida (art. 373, § 1°, CPC). Dessa forma, não sendo o caso de inversão, prevalecerá, no momento do julgamento, a distribuição estática do ônus da prova, conforme o art. 373 do CPC, cabendo à parte autora a prova dos fatos constitutivos de seu direito (inciso I) e à parte ré a prova de fato impeditivo, modificativo ou extintivo desse direito (inciso II). 4. Diante da natureza da controvérsia e da necessidade de instrução probatória adequada para o deslinde da causa, defiro a produção de prova pericial requerida pelo autor. Para tanto, nomeio para atuar no presente feito como perito o médico veterinário Alexey Heronville Gonçalves da Silva (e-mail: [email protected], telefones: 64-9-9975-6239 e 64-9-9928-6239), cadastrado no Banco de Peritos, a fim de que cumpra escrupulosamente o encargo, independentemente de compromisso. Nos termos do artigo 95 do Código de Processo Civil, o pagamento dos honorários periciais deverá ser adiantado pelo autor, que requereu a produção da prova. Intime-se o perito sobre a nomeação, bem como para ofertar proposta de honorários no prazo de 05 (cinco) dias, acompanhada dos demais documentos mencionados no art. 465, §2°, do CPC. Intimem-se as partes sobre o ora deliberado, bem como para indicar assistentes técnicos e formular quesitos, em 15(quinze) dias, na forma do art. 465, §1°, do CPC. Por fim, defiro a produção de prova oral, consubstanciada no depoimento pessoal das partes e oitiva de testemunhas, a ser designada audiência no momento processual oportuno, após a perícia técnica. Diligências necessárias. Intimem-se. Cumpra-se. Itumbiara–GO, data da inclusão. assinado digitalmente Guilherme Sarri Carreira Juiz de Direito

30/04/2025, 00:00

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