Procedimento Comum Cível 5324214-85.2025.8.09.0100 - TJGO | JusConsulta

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Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - PODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA DE GOIÁSCOMARCA DE LUZIÂNIA2ª VARA (CÍVEL, DA FAZ. PUB. MUN. DE REG. PUB. E AMB.)Av. Sarah Kubitschek, Quadra MOS, Lotes 7A e 7B, Parque JK, Luziânia-GO, Cep. 72.815-450E-mail: [email protected] nº: 5324214-85.2025.8.09.0100Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum CívelRequerente(s): Francisco Aldo Lima CostaRequerido(s): Ifood.com Agencia De Restaurantes Online S.a.S E N T E N Ç A(Nos termos do artigo 136 do Código de Normas e Procedimento do Foro Judicial, este ato judicial servirá automaticamente como instrumento de citação, intimação, ofício, alvará judicial ou outro ato necessário para seu efetivo cumprimento)Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA movida por Francisco Aldo Lima Costa em face de Ifood.com Agencia De Restaurantes Online S.a., partes qualificadas nos autos.Na movimentação 06, foi determinada a complementação da petição inicial, com a apresentação dos seguintes documentos:1. Comprovante de residência/moradia nesta Comarca em seu nome (boleto emitido por prestadoras de serviço essencial, como equatorial e saneago; ou, ainda, contrato de locação). 2. Cópia da CTPS legível demonstrando não possuir vínculo trabalhista, bem como os 3 (três) últimos extratos bancários, as 3 (três) últimas faturas de cartão de crédito, além de declaração do imposto de renda atual ou de isento, além de eventuais gastos/dívidas, a fim de aferir-se a necessidade de concessão dos benefícios da gratuidade de Justiça.Em movimentação 08 a parte autora se manifestou, apresentou documentos referentes a concessão dos benefícios da gratuidade de Justiça, porém se quedou inerte no que tange a apresentação do comprovante de endereço nesta Comarca em seu nome.Vieram conclusos.Breve relatório. Decido.Extrai-se dos autos que a requerente, embora devidamente intimada a emendar a inicial, nos termos do disposto nos artigos 317 e 321, caput, ambos do Código de Processo Civil, a requerente deixou de atender ao comando judicial. Dessa maneira, a inicial não merece ser recebida, por se apresentar inábil a dar início à relação jurídica processual.Esse é o entendimento do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás:"APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER DECORRENTE DA NÃO TRANSFERÊNCIA DE VEÍCULO. DETERMINAÇÃO DE EMENDA DA PETIÇÃO INICIAL. DILIGÊNCIA NÃO CUMPRIDA A CONTENTO INDEFERIMENTO POR INÉPCIA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. Não cumprida a contento a determinação de emenda à inicial, correta a decisão que extinguiu o processo, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, I, do CPC/15. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA. (TJGO, Apelação (CPC) 0358122- 45.2015.8.09.0174, Rel. Des(a). ALAN SEBASTIÃO DE SENA CONCEIÇÃO, Senador Canedo - 2ª Vara Cível, julgado em 29/06/2020, DJe de 29/06/2020)."Salienta-se ser dispensável intimação pessoal para emenda. Nesse sentido:"APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DOMÉRITO. DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE.I- É desnecessária a prévia intimação pessoal da parte, quando o processo for extinto sem resolução do mérito, em virtude do indeferimento da petição inicial. II- Portanto, considerando que a parte autora, ora Apelante, não promoveu a regularização adequada em sua petição inicial, assim como não ingressou com os recursos cabíveis para questionar a determinação, a manutenção da sentença, é medida que se impõe. APELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA. (TJGO, Apelação (CPC) 5335998- 06.2018.8.09.0100, Rel. Des(a). LUIZ EDUARDO DE SOUSA, 1ª Câmara Cível, julgado em 02/06/2020, DJe de 02/06/2020)." Sabe-se que a recente Lei nº 14.879 de 04 de junho de 2024, que alterou a Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), passou a estabelecer que:“Art. 63: As partes podem modificar a competência em razão do valor e do território, elegendo foro onde será proposta ação oriunda de direitos e obrigações.§ 1º A eleição de foro somente produz efeito quando constar de instrumento escrito, aludir expressamente a determinado negócio jurídico e guardar pertinência com o domicílio ou a residência de uma das partes ou com o local da obrigação, ressalvada a pactuação consumerista, quando favorável ao consumidor.§ 5º O ajuizamento de ação em juízo aleatório, entendido como aquele sem vinculação com o domicílio ou a residência das partes ou com o negócio jurídico discutido na demanda, constitui prática abusiva que justifica a declinação de competência de ofício.”Constitui o comprovante de endereço documento indispensável para propositura da ação, a sua falta condiciona-se a indeferimento da inicial.Ante o exposto, INDEFIRO a petição inicial e julgo extinto o processo sem resolução do mérito, nos termo dos artigos 321, parágrafo único e art. 485, I, ambos do Código de Processo Civil.Custas pela requerente. Sem honorários sucumbenciais.Suspensa sua exigibilidade, na forma do artigo 98, § 3º do CPC, em razão dos benefícios da gratuidade que concedo à requerente.Na hipótese de interposição de recurso de apelação, conclusos para análise de eventual retratação. Caso não ocorra retratação, fica determinada a citação o réu para responder ao recursoNão interposta a apelação, o réu será intimado do trânsito em julgado da sentença (art. 331 do CPC).Depois, arquivem-se.Publique-se. Registre-se. Intimem-se.Luziânia - Goiás, data do evento.Luciana Vidal Pellegrino KredensJuíza de Direito em substituição

21/05/2025, 00:00