Execução de Título Extrajudicial 5423126-07.2024.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

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Execução de Título ExtrajudicialChequeEspécies de Títulos de CréditoObrigaçõesDIREITO CIVILExecução de Título Extrajudicial

TJGO1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

28/05/2024

Valor da Causa

R$ 26.205,50

Órgão julgador

Goiânia - 5ª UPJ Varas Cíveis: 12ª, 20ª, 21ª, 22ª, 23ª e 25ª

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Processo Arquivado

18/09/2025, 17:50

Intimação Efetivada

11/09/2025, 08:21

Intimação Efetivada

11/09/2025, 08:21

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Homologação de Transação (Acordo Homologado)

10/09/2025, 18:27

Intimação Expedida

10/09/2025, 18:27

Intimação Expedida

10/09/2025, 18:27

Autos Conclusos

10/09/2025, 13:22

Juntada -> Petição

09/09/2025, 14:19

Intimação Efetivada

03/09/2025, 18:04

Ato Ordinatório

03/09/2025, 17:59

Intimação Expedida

03/09/2025, 17:59

Intimação Efetivada

21/08/2025, 16:35

Intimação Expedida

21/08/2025, 16:10

Juntada de Documento

20/08/2025, 14:14

Certidão Expedida

15/08/2025, 17:55

Todas as movimentações(95)

Processo Arquivado

18/09/2025, 17:50

Intimação Efetivada

11/09/2025, 08:21

Intimação Efetivada

11/09/2025, 08:21

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Homologação de Transação (Acordo Homologado)

10/09/2025, 18:27

Intimação Expedida

10/09/2025, 18:27

Intimação Expedida

10/09/2025, 18:27

Autos Conclusos

10/09/2025, 13:22

Juntada -> Petição

09/09/2025, 14:19

Intimação Efetivada

03/09/2025, 18:04

Ato Ordinatório

03/09/2025, 17:59

Intimação Expedida

03/09/2025, 17:59

Intimação Efetivada

21/08/2025, 16:35

Intimação Expedida

21/08/2025, 16:10

Juntada de Documento

20/08/2025, 14:14

Certidão Expedida

15/08/2025, 17:55

Intimação Efetivada

07/08/2025, 18:22

Intimação Efetivada

07/08/2025, 18:22

Decisão -> Outras Decisões

07/08/2025, 17:47

Intimação Expedida

07/08/2025, 17:47

Intimação Expedida

07/08/2025, 17:47

Autos Conclusos

07/08/2025, 12:11

Juntada -> Petição

31/07/2025, 18:42

Intimação Efetivada

23/07/2025, 20:00

Intimação Efetivada

23/07/2025, 20:00

Alvará Expedido

23/07/2025, 19:57

Intimação Expedida

23/07/2025, 19:57

Intimação Expedida

23/07/2025, 19:57

Juntada -> Petição

21/07/2025, 11:25

Intimação Efetivada

18/07/2025, 15:54

Despacho -> Expedição de alvará de levantamento

18/07/2025, 15:49

Intimação Expedida

18/07/2025, 15:49

Autos Conclusos

18/07/2025, 10:12

Juntada -> Petição

15/07/2025, 11:23

Intimação Efetivada

14/07/2025, 10:21

Certidão Expedida

14/07/2025, 10:18

Intimação Expedida

14/07/2025, 10:18

Intimação Efetivada

11/06/2025, 17:33

Intimação Efetivada

11/06/2025, 17:33

Intimação Efetivada

11/06/2025, 17:33

Decisão -> Acolhimento de Embargos de Declaração

11/06/2025, 15:20

Intimação Expedida

11/06/2025, 15:20

Intimação Expedida

11/06/2025, 15:20

Intimação Expedida

11/06/2025, 15:20

Autos Conclusos

11/06/2025, 09:29

Juntada -> Petição -> Contrarrazões

02/06/2025, 09:55

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

26/05/2025, 00:00

Intimação Efetivada

23/05/2025, 13:44

Juntada -> Petição -> Embargos de declaração

20/05/2025, 16:21

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Poder Judiciário Comarca de Goiânia Gabinete da Juíza da 22ª Vara Cível Telejudiciario (62) 3216-2070, Fórum Cível: 62-3018-6000, 5ª UPJ das Varas Cíveis (62) 3018-6456 e (62) 3018-6457, WhatsApp 5ª UPJ: (62) 3018-6455 E-mail 5ª UPJ: [email protected], Telefone Gabinete: (62) 3018-6510 E-mail Gabinete: [email protected] Endereço: (Edificio Forum Civel) Avenida Olinda, Esquina com Rua PL-03, Qd. G, Lt. 04, Park Lozandes, Cep: 74.884-120 - Goiânia - GO DECISÃO Processo nº: 5423126-07.2024.8.09.0051 Classe processual: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial Requerente: Forte Factoring Fomento Mercantil Ltda Requerida: Nutrabella Comercial De Cosmeticos Ltda 10 Trata-se de Ação de Execução de Título Extrajudicial ajuizada por FORTE FACTORING FOMENTO MERCANTIL LTDA,, em face de NUTRABELLA COMERCIAL DE COSMETICOS LTDA, ambos devidamente qualificados nos autos. Através da decisão proferida no evento 29, foi deferida a penhora do débito via Sisbajud, a qual restou frutífera na quantia de R$ 13.120,70 (treze mil, cento e vinte reais e setenta centavos), conforme documentação do evento 32. A parte executada, por meio da petição da movimentação 38, apresentou impugnação a penhora, ocasião em que afirmou que os valores penhorados são essenciais ao funcionamento da empresa executada, colocando em risco sua atividade empresarial. Instada, a parte exequente se manifestou no evento 40, pugnando pela rejeição da impugnação e pela expedição de alvará judicial autorizando o levantamento das importâncias bloqueadas. É o relatório que importa. DECIDO. É sabido que dentre os princípios que norteiam a execução está o do patrimônio mínimo, segundo o qual o direito à satisfação do crédito não pode importar a miserabilidade do devedor, privando-o do essencial à sua existência condigna. Tal princípio é regrado no Código de Processo Civil através das impenhorabilidades contidas no seu artigo 833, segundo o qual: Art. 833. São impenhoráveis: (...) IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2°; (...) In casu, alega a parte executada que os valores penhorados são oriundos de sua atividade empresarial, sendo estes fundamentais para o exercício regular da atividade comercial. Como cediço, é ônus da parte executada comprovar a impenhorabilidade de constrição. Nesse sentido, a jurisprudência do Tribunal de Justiça de Goiás: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA. DETERMINAÇÃO DE PENHORA DE BENS DA EMPRESA EXECUTADA. CONSTRIÇÃO AINDA NÃO EFETIVADA. DECISÃO MANTIDA. 1. A regra é a penhorabilidade dos bens, de modo que as exceções decorrem de previsão expressa em lei, cabendo ao executado o ônus de demonstrar a configuração, no caso concreto, de alguma das hipóteses de impenhorabilidade previstas na legislação. 2. Nos moldes do artigo 833, inciso V, do Código de Processo Civil, cabe ao executado, ou àquele que teve um bem penhorado, comprovar que o objeto de constrição judicial enquadra-se nessa situação de 'utilidade' ou 'necessidade' para o exercício da atividade ou profissão. 3. No caso, não tendo o executado demonstrado que algum bem móvel em específico sequer foi constrito, há de se manter a decisão que determinou a penhora. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO. (Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, 5221942-67.2023.8.09.0137, DORACI LAMAR ROSA DA SILVA ANDRADE, 7ª Câmara Cível, julgado em 25/08/2023 13:51:16) AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. NULIDADE. CITAÇÃO. AFASTADA. TEORIA DA APARÊNCIA. IMPUGNAÇÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO CONHECIDOS. INTERESSE PROCESSUAL. AUSÊNCIA. IMPENHORABILIDADE. FATURAMENTO DA EMPRESA. NÃO COMPROVADO. LIMITAÇÃO DA PENHORA. INVIABILIDADE. DECISÃO MANTIDA. AUSÊNCIA DOS VÍCIOS ELENCADOS NO ARTIGO 1.022 DO novo CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. (...)3. A penhora eletrônica de dinheiro ocupa o topo da ordem preferencial esculpida no art. 835, I do Código de Processo Civil, não havendo se confundir esta contrição com o bloqueio do próprio faturamento da empresa. Neste vértice, não comprovado que a penhora na conta bancária da empresa destinava-se exclusivamente ao pagamento dos funcionários ou a própria manutenção da atividade empresarial, não há se falar em impenhorabilidade. 4. O pedido de limitação da penhora é inviável, haja vista que a empresa não comprovou que os valores bloqueados eram oriundos de seu próprio faturamento, ou que eram destinados a manutenção da atividade empresarial. 5. Inexistindo quaisquer das hipóteses previstas no artigo 1.022 do Código de Processo Civil de 2015, mister desprover os embargos de declaração que tem por escopo rediscutir os temas já debatidos no julgado. 6. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS. No caso dos autos, examinando a documentação apresentada, a parte executada não comprova que os valores bloqueados no evento 32 são essenciais para a manutenção da atividade empresarial, colacionando aos autos somente documentações necessárias para ingressar na ação e "prints" de conversas no Whatsapp entre o Sr. Dilson Teixeira Campos e o contato nomeado Controladoria de Crédito DNA (ev. 38- anexos 02 ao 04). É o que basta. Ante o exposto, REJEITO a impugnação a penhora oposta no evento 38. Consumada a preclusão da presente decisão, expeça-se alvará para levantamento / transferência da quantia bloqueada, em favor da parte exequente e/ou de seu procurador, caso possua poderes para tanto, com seus acréscimos legais, para os fins de mister. Após, intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, requerer o que entender de direito. Em caso de inércia, arquivem-se os autos sem prejuízo de posterior desarquivamento com a indicação de bens passíveis de penhora e continuidade do requerimento de cumprimento de sentença. Intimem-se. Cumpra-se. Goiânia, data e hora da assinatura eletrônica. SIMONE MONTEIRO Juíza de Direito em substituição

Intimação Efetivada

15/05/2025, 18:45

Intimação Efetivada

15/05/2025, 18:45

Intimação Efetivada

15/05/2025, 18:45

Decisão -> Outras Decisões

15/05/2025, 18:45

Autos Conclusos

15/05/2025, 09:02

Juntada -> Petição

07/05/2025, 17:46

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

30/04/2025, 00:00

Intimação Efetivada

29/04/2025, 17:14

Juntada -> Petição

14/04/2025, 09:45

Mandado Cumprido

05/04/2025, 19:40

Mandado Expedido

19/02/2025, 14:21

Juntada -> Petição

20/01/2025, 10:57

Ato Ordinatório

17/01/2025, 15:00

Intimação Efetivada

17/01/2025, 15:00

Penhora Realizada

16/01/2025, 16:20

Certidão Expedida

11/12/2024, 13:38

Decisão -> Outras Decisões

03/12/2024, 17:57

Intimação Efetivada

03/12/2024, 17:57

Autos Conclusos

03/12/2024, 16:24

Juntada -> Petição -> Diligencia Requerida

03/12/2024, 10:14

Intimação Efetivada

28/11/2024, 12:37

Mandado Cumprido em Parte

27/11/2024, 11:34

Mandado Expedido

11/10/2024, 17:37

Juntada -> Petição

01/10/2024, 15:57

Ato Ordinatório

25/09/2024, 15:31

Intimação Efetivada

25/09/2024, 15:31

Juntada -> Petição

19/09/2024, 15:30

Certidão Expedida

17/09/2024, 12:54

Intimação Efetivada

17/09/2024, 12:54

Citação Não Efetivada

12/09/2024, 19:51

Citação Expedida

26/08/2024, 22:33

Juntada -> Petição

16/08/2024, 11:54

Certidão Expedida

02/08/2024, 09:04

Intimação Efetivada

02/08/2024, 09:04

Mandado Não Cumprido

29/07/2024, 17:44

Mandado Expedido

25/07/2024, 10:26

Juntada -> Petição

04/07/2024, 09:27

Ato Ordinatório

02/07/2024, 11:08

Intimação Efetivada

02/07/2024, 11:08

Despacho -> Mero Expediente

28/05/2024, 18:55

Intimação Efetivada

28/05/2024, 18:55

Certidão Expedida

28/05/2024, 15:09

Autos Conclusos

28/05/2024, 07:41

Inclusão no Juízo 100% Digital

28/05/2024, 07:41

Processo Distribuído

28/05/2024, 07:41

Peticão Enviada

28/05/2024, 07:41

Documentos

Despacho

•10/09/2025, 18:27

Ato Ordinatório

•03/09/2025, 17:59

Decisão

•07/08/2025, 17:47

Despacho

•18/07/2025, 15:49

Ato Ordinatório

•14/07/2025, 10:18

Decisão

•11/06/2025, 15:20

Decisão

•15/05/2025, 18:45

Ato Ordinatório

•17/01/2025, 15:00

Decisão

•03/12/2024, 17:57

Ato Ordinatório

•25/09/2024, 15:31

Ato Ordinatório

•02/07/2024, 11:08

Despacho

•28/05/2024, 18:55

16/05/2025, 00:00