Procedimento Comum Cível 5881044-07.2024.8.09.0049 - TJGO

Cálculo de Custas

25/08/2025, 18:51

Processo Arquivado

06/06/2025, 06:54

Intimação Efetivada a Ser Publicada No Diário Eletrônico Nos Próximos 2 (Dois) Dias Úteis

06/06/2025, 06:53

Processo Desarquivado

06/06/2025, 06:52

Cálculo de Custas

27/05/2025, 15:51

Processo Arquivado

15/05/2025, 15:49

Certidão Expedida

15/05/2025, 15:49

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - Com Resolu��o do M�rito -> Proced�ncia em Parte (CNJ:221)","ListaPendencias":[{"codPendenciaTipo":"2","codTipoProcessoFase":"-1","pendenciaTipo":"Intima��o","prazo":"15","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","destinatario":"Ambas as Partes","intimacaoAudiencia":"N�o","codDestinatario":"6","codTipoAudiencia":"-1","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"1","ordemServico":"false","urgencia":"N�o"}],"Id_ClassificadorProcesso1":"85222","ClassificadorProcesso1":"Aguardando tr�nsito em julgado","Id_ClassificadorPendencia":"85222"} Configuracao_Projudi-->PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁSCOMARCA DE GOIANÉSIA1ª Vara (Cível, de Família, Sucessões e da Infância e da Juventude)Avenida Brasil, n. 1085, Setor Universitário, Goianésia, Goiás, CEP: 76382-000Telefone: (62) 3389-9626 E-mail: [email protected] PROCESSO: 5881044-07.2024.8.09.0049CLASSE: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum CívelAUTOR: Maria Rita Caetano DiasRÉU: Conafer Confederacao Nacional Dos Agricultores Familiares E Empreend.fami.rurais Do Brasil SENTENÇA Trata-se de Ação Declaratória de Inexistência de Relação Jurídica e Débito c/c Indenização por danos morais, ajuizada por Maria Rita Caetano Dias em face de Confederação Nacional de Agricultores Familiares e Empreendedores Familiares Rurais-CONAFER, partes previamente qualificadas na inicial. Inicial apresentada pela parte autora no evento nº 1. Narra, em síntese, que é aposentada do INSS (benefício nº 111.78679.15-7) e constatou em seu extrato de pagamento descontos denominados "CONTRIB. AAPEN 0800 591 0527" no valor de R$ 28,24 (vinte e oito reais e vinte e quatro centavos) desde janeiro de 2024, sem que tenha solicitado ou autorizado tal cobrança. Alega desconhecer a origem do débito e afirma nunca ter contratado os serviços da ré. Requereu a declaração de inexistência de relação jurídica; a restituição em dobro do valor de R$ 282,40 (duzentos e oitenta e dois reais e quarenta centavos), referente aos descontos indevidos; e a condenação ao pagamento de R$ 10.000,00 (dez mil reais), a título de danos morais. Juntou procuração e documentos.Inicial recebida no evento n. 4, e deferidos em favor da parte autora os benefícios da assistência judiciária gratuita, deferida a liminar pleiteada, e determinada a inversão do ônus da prova.Devidamente citada no evento n. 8, a parte requerida permaneceu inerte, conforme certificado no evento n. 9.No evento n. 11, a parte autora requereu a decretação da revelia da parte requerida.Decretada a revelia da parte requerida no evento n. 13, e determinada a intimação da parte autora para especificar provas.No evento n. 16, a parte autora requereu o julgamento antecipado da lide.Vieram-me conclusos.É o relatório, breve mas suficiente.DECIDO.I. DO JULGAMENTO ANTECIPADO DO MÉRITOCumpre-me observar que o feito comporta julgamento antecipado, porquanto o conjunto probatório jungido aos autos é satisfatoriamente suficiente para o deslinde do feito, consoante normatiza o art. 355, inciso I, do CPC.Destaco, ainda, que segundo a Súmula nº 28 do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJ-GO), o julgamento antecipado da lide, quanto existem provas suficientes à formação do convencimento do juiz e a parte interessada não se desincumbe do ônus de demonstrar o seu prejuízo, não configura cerceamento de defesa.III. DO MÉRITOa) DA INEXISTÊNCIA DO DÉBITOÉ necessário esclarecer que os fornecedores de produtos e serviços estão sujeitos às normas do Código de Defesa do Consumidor (artigo 3º, § 2º, do CDC) e respondem, independentemente de culpa, pelos danos causados aos consumidores em razão dos serviços prestados (art. 14 do CDC).Importante esclarecer, também, que, nos termos do caput do art. 18 do CDC, os fornecedores de produtos e serviços, tal como a parte requerida, respondem objetivamente pelos vícios dos produtos e serviços por eles oferecidos aos consumidores.No presente caso, cabe a inversão da carga probatória, nos termos do art. 6º, inciso VIII, do CDC, pois a inversão do ônus da prova a favor do consumidor, no processo civil, é cabível, a critério do magistrado, quando for verossímil a alegação ou quando o consumidor for hipossuficiente.Assim, basta a existência de um dos requisitos para a concessão da inversão do ônus da prova: a verossimilhança da alegação ou a hipossuficiência do consumidor, não sendo necessária a verificação de ambos concomitantemente, tendo em vista que o legislador valeu-se da partícula conjuntiva alternativa “ou”.Ocorre que, no caso em análise, é cristalina a hipossuficiência da parte autora em relação à parte requerida, o que justifica a inversão do ônus probatório. Frente a isso, e ante a aplicabilidade do CDC no presente feito, entendo ser possível a inversão do ônus da prova.Pois bem, feitas tais considerações, ao analisar os autos, físicos e eletrônicos, entendo ser relevante salientar que tanto a causa de pedir quanto os pedidos proemiais vinculam-se precipuamente à alegação de ilegitimidade da contratação.A parte requerida, além de permanecer revel, não trouxe aos autos nenhum meio que comprove, com a indubitabilidade que o caso exige, a contratação do serviço pela parte autora, tampouco anexou cópia do contrato físico assinado pela parte autora ou mediante autenticação digital.A parte autora afirma que o contrato objeto dos autos é por ela desconhecido, o que importa dizer que a parte autora afirma, na verdade, que jamais contratou tal empréstimo.Ou seja, com a inversão do ônus da prova, caberia à parte requerida provar que a parte autora contratou o serviço que deu causa aos descontos, o que não foi feito.Com isso, entendo que inexistem nos autos provas sólidas e robustas que atestem, indenes de quaisquer dúvidas, que a parte autora de fato contratou, junto à parte requerida, serviços de qualquer natureza.À vista disso, conclui-se que a parte requerida não se desincumbiu do ônus que lhe cabe, na medida em que não comprovou a origem lícita do contrato, conforme manda o art. 373, § 1º, inciso II, do CPC, o que deságua na procedência do pedido de declaração de inexistência de relação contratual entre as partes.b) DA RESTITUIÇÃO EM DOBRONo presente caso, ante a incidência da legislação consumerista, o pedido de repetição de indébito será analisado sob o pálio do art. 42, parágrafo único, do CDC.A condenação ao ressarcimento, em dobro, dos valores cobrados equivale a uma demanda por existência de danos patrimoniais efetivamente comprovados, não podendo tais danos ser presumidos. Cabe, então, àqueles que requerem ser ressarcidos por danos materiais a comprovação do prejuízo experimentado e suportado.Diante disso, cabe à parte autora provar a existência de danos materiais indenizáveis, pois os danos materiais possuem natureza ressarcitória in concreto, ou seja, referem-se àquilo que efetivamente perdeu ou deixou de ganhar (lucros cessantes).No caso em comento, a parte autora carreou aos autos provas efetivas do desconto das parcelas de um serviço não contratado junto ao seu benefício previdenciário, especificamente sob a denominação “CONTRIB. CONAFER 0800 940 1285”, no valor total de R$ 879,93, conforme demonstrado no histórico de créditos anexado ao evento n. 1, arquivo n. 7. Em outras palavras, a parte autora trouxe aos autos provas do desconto indevido, bem como do prejuízo por ela suportado, que deve ser restituído em dobro, nos termos do artigo 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor.À luz do parágrafo único do art. 42 do CDC, a procedência, então, do pedido de indenização por danos materiais, relativo ao ressarcimento em dobro dos valores descontados indevidamente, limitados a R$ 1.955,88, é medida que se impõe.c) DOS DANOS MORAISQuanto aos danos morais, estes se encontram devidamente caracterizados no caso concreto, já que está sedimentado na jurisprudência que a cobrança indevida de débitos inexistentes, por si só, é causa de abalo suficiente para configurar o dano moral, pois é agravo que se presume automaticamente.Destarte, presentes os requisitos, é incontestável o dever da parte ré de ressarcir os danos suportados.A indenização a ser paga pela parte requerida deve proporcionar à vítima, ora parte autora, satisfação na justa medida do abalo sofrido, evitando o enriquecimento sem causa e produzindo no agente ofensor um impacto suficiente para frustrar novos atentados. Desse modo, os valores referentes à indenização devem ater-se ao binômio capacidade/necessidade.A parte autora pleiteia R$ 10.000,00 (dez mil reais) em sede de prejuízos morais. Todavia, entendo que o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) é suficiente para preencher os requisitos acima dispostos, mormente pelo fato de que a cobrança de valores por serviço não contratado originou-se de fraude, a qual teve o condão de privar a parte autora de gozar dos seus proventos, o que, indubitavelmente, gera angústia e sofrimento, haja vista a supressão das verbas necessárias à sua subsistência.DISPOSITIVOAnte o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos iniciais, para:a) DECLARAR a inexistência de relação jurídica entre a parte autora Maria Rita Caetano Dias e a parte requerida Confederação Nacional dos Agricultores Familiares e Empreendedores Familiares Rurais do Brasil – CONAFER, em relação ao contrato de contribuição “CONTRIB. CONAFER 0800 940 1285”, objeto desta ação;b) CONDENAR a parte requerida CONAFER a pagar à parte autora Maria Rita Caetano Dias, a título de restituição em dobro de todas as parcelas cobradas indevidamente em virtude da contribuição associativa não autorizada, valor este limitado a R$ 1.955,88 (mil novecentos e cinquenta e cinco reais e oitenta e oito centavos), corrigido pelo IPCA a partir do efetivo prejuízo, conforme a Súmula 43 do STJ, e os juros de mora serão calculados com base na taxa Selic, deduzindo-se o IPCA, conforme o § 1º do artigo 406 do Código Civil, a partir da citação;c) CONDENAR a parte requerida CONAFER a pagar à parte autora Maria Rita Caetano Dias, a título de danos morais, a quantia de R$ 10.000,00 (dez mil reais), corrigida monetariamente segundo o IPCA a partir do arbitramento, conforme a Súmula 362 do STJ, e os juros de mora, calculados pela taxa Selic deduzida do IPCA, a partir do evento danoso, conforme a Súmula 54 do STJ.Em conformidade à Sumula 326 do STJ, os honorários sucumbenciais e as custas ficam a cargo do banco requerido.Custas e honorários, os quais arbitro em 10% (dez por cento) da condenação, pela parte requerida, conforme acima indicado, considerando a localidade de propositura da ação ser mesma da prestação do serviço, o grau de zelo do profissional, e as nuances dos fatos esgrimidos, tudo em conformidade ao art. 85, § 2º, do CPC.No caso de oposição de embargos de declaração, intime-se a parte embargada para, no prazo legal, apresentar resposta (artigo 1.023, § 2º do Código de Processo Civil).Na hipótese de recurso de apelação, intime-se a parte recorrida para apresentar as contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias (artigo 1.010, §1°, do Código de Processo Civil).Cumpridas as formalidades previstas nos §§1° e 2°, do artigo 1.010, do Código de Processo Civil, o que deverá ser certificado, remetam-se os autos ao Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, independente de nova conclusão (artigo 1.010, §3°, do Código de Processo Civil).Decorrido o prazo recursal, nada sendo requerido, arquivem-se os autos.Nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas de Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria-Geral de Justiça do Estado de Goiás, o presente ato judicial possui força de mandado de citação e intimação, ofício, alvará judicial e carta precatória.Publique-se. Registre-se. Intimem-se.Goianésia, datado digitalmente. (assinado digitalmente)ÉLIOS MATTOS DE ALBUQUERQUE FILHOJuiz de Direito

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Procedência

08/04/2025, 09:01

Intimação Efetivada

08/04/2025, 09:01

Autos Conclusos

19/02/2025, 16:39

Juntada -> Petição

03/02/2025, 08:54

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Tribunal de Justiça do Estado de GoiásComarca de Goianésia - 1ª Vara CívelProcesso nº 5881044-07.2024.8.09.0049 DECISÃO A parte autora requereu a decretação da revelia da parte requerida (evento 11).Decido.Consta nos autos que a parte requerida foi devidamente citada (evento n. 8), contudo, deixou transcorrer inerte o prazo para manifestação, conforme certificado no evento 9.Dessa forma, consideran

03/02/2025, 00:00

Intimação Efetivada

02/02/2025, 14:23

Decisão -> Decretação de revelia

31/01/2025, 10:09

Autos Conclusos

04/12/2024, 17:19

Juntada -> Petição

19/11/2024, 08:47

Certidão Expedida

13/11/2024, 20:11

Intimação Efetivada

13/11/2024, 20:11

Citação Efetivada

16/10/2024, 16:47

Citação Expedida

03/10/2024, 22:39

Intimação Efetivada

30/09/2024, 10:02

Decisão -> Concessão -> Liminar

27/09/2024, 09:43

Decisão -> Concessão -> Gratuidade da Justiça

27/09/2024, 09:43

Autos Conclusos

17/09/2024, 10:08

Processo Distribuído

16/09/2024, 16:22

Peticão Enviada

16/09/2024, 16:22

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Cálculo de Custas

Processo Arquivado

Intimação Efetivada a Ser Publicada No Diário Eletrônico Nos Próximos 2 (Dois) Dias Úteis

Processo Desarquivado

Cálculo de Custas

Processo Arquivado

Certidão Expedida

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Procedência

Intimação Efetivada

Autos Conclusos

Juntada -> Petição

Intimação Efetivada

Decisão -> Decretação de revelia

Todas as movimentações(27)