Execução de Título Extrajudicial 5205227-77.2025.8.09.0169 - TJGO

Transitado em Julgado

30/04/2026, 17:18

Processo Arquivado

30/04/2026, 17:18

Juntada -> Petição

22/04/2026, 14:49

Intimação Efetivada

08/04/2026, 19:12

Intimação Expedida

08/04/2026, 18:09

Julgamento -> Sem Resolução de Mérito -> Extinção -> Incompetência em razão da pessoa

08/04/2026, 17:38

Mandado Não Cumprido

07/04/2026, 18:39

Autos Conclusos

10/03/2026, 17:44

Juntada -> Petição

10/03/2026, 13:55

Mandado Expedido

20/02/2026, 16:20

Decisão -> deferimento

11/02/2026, 20:05

Juntada -> Petição -> Renúncia de mandato

27/01/2026, 22:43

Autos Conclusos

19/01/2026, 13:52

Juntada -> Petição

19/01/2026, 10:06

Intimação Efetivada

18/12/2025, 14:21

Intimação Expedida

18/12/2025, 14:12

Juntada de Documento

10/12/2025, 16:44

Alvará Expedido

03/12/2025, 19:43

Decisão -> Deferimento em Parte

10/11/2025, 17:20

Juntada de Documento

03/11/2025, 13:51

Autos Conclusos

16/10/2025, 13:03

Juntada -> Petição

16/10/2025, 11:20

Intimação Efetivada

14/10/2025, 10:20

Juntada de Documento

14/10/2025, 10:14

Intimação Expedida

14/10/2025, 10:14

Despacho -> Mero Expediente

13/10/2025, 13:23

Autos Conclusos

06/10/2025, 18:09

Juntada -> Petição

06/10/2025, 18:07

Juntada -> Petição -> Habilitação Requerida

06/10/2025, 15:19

Certidão Expedida

16/09/2025, 16:59

Juntada -> Petição

02/09/2025, 16:44

Audiência de Conciliação

26/08/2025, 12:34

Intimação Efetivada

21/08/2025, 16:54

Ato Ordinatório

21/08/2025, 16:35

Intimação Expedida

21/08/2025, 16:34

Decisão -> Outras Decisões

20/08/2025, 19:53

Autos Conclusos

14/08/2025, 16:33

Juntada -> Petição

14/08/2025, 16:23

Intimação Efetivada

07/08/2025, 16:02

Ato Ordinatório

07/08/2025, 15:29

Intimação Expedida

07/08/2025, 15:29

Mandado Não Cumprido

07/08/2025, 15:27

Juntada -> Petição

16/07/2025, 17:34

Mandado Expedido

08/07/2025, 22:33

Intimação Efetivada

07/07/2025, 14:13

Ato Ordinatório

07/07/2025, 14:07

Audiência de Conciliação

07/07/2025, 14:06

Intimação Expedida

07/07/2025, 14:06

Juntada de Documento

04/07/2025, 17:58

Certidão Expedida

24/06/2025, 14:16

Mandado Cumprido

08/06/2025, 17:06

Mandado Expedido

04/06/2025, 13:10

Decisão -> Outras Decisões

29/05/2025, 12:38

Autos Conclusos

26/05/2025, 18:21

Juntada -> Petição

26/05/2025, 11:20

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Estado de Goiás Poder Judiciário Juizado Especial Cível – Águas Lindas de Goiás Área Pública Municipal, Qd. 23, Lt. 17, Edifício do Fórum, Jardim Querência, Águas Lindas de Goias/GO – CEP: 72.910-729 – Tel.: (61) 3617-2600 – e-mail: [email protected]ção: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título ExtrajudicialProcesso n.º: 5205227-77.2025.8.09.0169Promovente(s): Condominio Residencial Bella Vitta Club ResidencePromovido(s): Carlos Andre Rodrigues De LemosDECISÃOAs contribuições condominiais somente se constituem em título executivo extrajudicial quando os valores estiverem expressamente previstos na convenção de condomínio ou estabelecidos em ata de assembleia, conforme jurisprudência consolidada:EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. TAXAS CONDOMINIAIS. ATA DAS ASSEMBLEIAS. AUSÊNCIA. LIQUIDEZ, CERTEZA E EXIGIBILIDADE AUSENTES. EXECUÇÃO EXTINTA. - O Código de Processo Civil, em seu artigo 784, inciso X, prevê a possibilidade de manejo da execução de título executivo extrajudicial, para a cobrança de cotas condominiais, desde que documentalmente comprovadas - Não sendo juntadas aos autos as atas das assembleias em que estabelecido o valor das cotas condominiais e constatando-se que a convenção apresentada não traz qualquer valor, não há falar em título dotado de exigibilidade, liquidez e certeza, sendo imperiosa a extinção da ação executiva.' (TJ-MG - Agravo de Instrumento: 21924748720248130000 1.0000.24.219246-6/001, Relator.: Des.(a) Luiz Carlos Gomes da Mata, Data de Julgamento: 27/06/2024, 13ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 01/07/2024).Diante do exposto, intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção, emendar a inicial e apresentar a ata de assembleia que definiu os valores das cotas condominiais executadas ou indicar se há registro na convenção do condomínio com previsão do referido valor, especificando a cláusula;Nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial deste Tribunal de Justiça, o pronunciamento tem força de mandado e/ou ofício.Cumpra-se.Águas Lindas de Goiás/GO, data da assinatura.(assinado digitalmente)Francisco Gonçalves Saboia NetoJuiz de Direito

30/04/2025, 00:00

Intimação Efetivada

29/04/2025, 17:29

Decisão -> Determinação -> Emenda à Inicial

31/03/2025, 19:05

Processo Distribuído

18/03/2025, 16:37

Autos Conclusos

18/03/2025, 16:37

Inclusão no Juízo 100% Digital

18/03/2025, 16:37

Ato Ordinatório

18/03/2025, 16:37

Peticão Enviada

18/03/2025, 16:37

—

Transitado em Julgado

Processo Arquivado

Juntada -> Petição

Intimação Efetivada

Intimação Expedida

Julgamento -> Sem Resolução de Mérito -> Extinção -> Incompetência em razão da pessoa

Mandado Não Cumprido

Autos Conclusos

Juntada -> Petição

Mandado Expedido

Decisão -> deferimento

Juntada -> Petição -> Renúncia de mandato

Autos Conclusos

Juntada -> Petição

Intimação Efetivada

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