Procedimento Comum Cível 5322467-74.2025.8.09.0044 - TJGO

Procedimento Comum Cível 5322467-74.2025.8.09.0044 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Formosa Gabinete da 2ª Vara CívelRua Mário Miguel da Silva, nº 150, Parque Laguna II, CEP: 73814-173, Formosa-GO - Telefone: (61) 3642-8350Atendimento Gabinete - E-mail: [email protected] - Gabinete Virtual/whatsapp: (61) 3642-8385Autos nº: 5322467-74.2025.8.09.0044Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum CívelParte autora/exequente: Paulo Bertoldo Landim, inscrita no CPF/CNPJ: 069.433.236-44, residente e domiciliada ou com sede na DOUTOR JOSE DECIO, 308, SETOR FERROVIARIO, FORMOSA, GO, 73805040, titular do telefone fixo/celular: (61) 99841-1210.Parte ré/executada: Banco Santander (brasil) S.a., inscrita no CPF/CNPJ: 90.400.888/0001-42, residente e domiciliada ou com sede na Avenida Presidente Juscelino Kubitschek, 2041,, VILA NOVA CONCEIÇAO, SAO PAULO, SP4543011, titular do telefone fixo/celular: 1140043535.DECISÃO 1. POSTERGO a análise do recebimento da inicial, bem como do pedido liminar, face a necessidade de adequação.Considerando os indícios de efetiva capacidade contributiva da parte para arcar com as custas e despesas do processo, visto que é servidor público efetivo junto à Prefeitura de Formosa, percebendo rendimentos líquidos de R$ 863,39 (oitocentos e sessenta e três reais e trinta e nove centavos), bem como junto ao Governo do Distrito Federal, percebendo rendimentos líquidos de R$ 3.119,13 (três mil, cento e dezenove reais e treze centavos), além de R$ 1.049,45 (mil e quarenta e nove reais e quarenta e cinco centavos) a título de auxílio-alimentação, na esteira do disposto no art. 99, § 2º, do CPC, bem como a súmula 25 do TJGO, se faz necessária a comprovação da insuficiência financeira.Ademais, a parte autora deixou de juntar aos autos procuração e declaração de hipossuficiência válidas, uma vez que aquelas juntadas à inicial carecem de assinatura da parte autora, seja ela física ou digital, devendo esta ter a devida certificação. 2. Portanto, dada a possibilidade do recolhimento das custas e despesas iniciais, e ainda de outras amenidades previstas na legislação vigente (parcelamento; redução percentual), bem como das incorreções acima mencionadas, DETERMINO a intimação da(s) parte(s) autora(s), por seu(s) procurador(es), para, no prazo de 15 (quinze) dias, a título de EMENDA DA INICIAL, cumprir(em) as seguintes determinações, alternativamente, sob pena de INDEFERIMENTO da inicial, nos termos do art. 321 do CPC, ou CANCELAMENTO da distribuição:a) regularizar a representação processual, acostando procuração válida, assinada pela parte autora, física ou digitalmente, neste último caso, com certificação digital;b) comprovar o recolhimento das custas e despesas processuais iniciais, a dar ensejo ao prosseguimento da demanda;b.1) alternativamente, juntar cópia da guia de custas processuais (independentemente de recolhimento), comprovante de inscrição em programa de assistência social, cópias das 03 (três) últimas faturas de consumo de água e de energia elétrica de sua residência; cópias dos comprovantes de movimentação bancária financeira dos últimos 03 (três) meses de todas as contas de sua titularidade, cópias dos comprovantes de renda, pensão, contracheque ou holerite dos últimos 03 (três) meses, e, ainda, a JUSTIFICATIVA para concessão integral da benesse, da necessidade do parcelamento ou redução percentual da despesa processual em questão, DEMONSTRANDO eventual iliquidez patrimonial.2.1 ADVIRTO a parte de que serão consultados o SISBAJUD e o SNIPER, para verificar a ocultação de informações sobre relacionamentos bancários, patrimônio e bens em nome da parte, de modo a coibir alegações fraudulentas em detrimento ao erário.2.2 Ainda, DESTACO que os documentos do item b.1 deverão estar acompanhados da guia de custas a serem recolhidas, para fins de comparação concreta entre a capacidade financeira da parte e os valores das despesas processuais, sob pena de restar prejudicada a concessão do benefício.3. De ofício, a fim de garantir a celeridade da prestação jurisdicional, com supedâneo no artigo 98, § 6º, do Código de Processo Civil, autorizo o parcelamento em 06 (seis) prestações mensais de igual valor, devendo a primeira ser recolhida pela autora em 30 (trinta) dias, a contar da publicação desta decisão, e as outras sucessivamente a cada mês. Para tanto, deverá a parte autora diligenciar junto à Secretaria para obter as guias de pagamento, comprovando o recolhimento nos autos.4. Decorrido o prazo, com a devida certificação, tornem-me os autos conclusos para deliberações.5. Documento datado e assinado digitalmente. Pedro Piazzalunga Cesário PereiraJuiz de Direito

30/04/2025, 00:00

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Partes do Processo(7)

Processo Arquivado

Certidão Expedida

Transitado em Julgado

Juntada -> Petição -> Habilitação Requerida

Juntada -> Petição

Intimação Efetivada

Intimação Efetivada

Julgamento -> Sem Resolução de Mérito -> Extinção -> ausência de pressupostos processuais

Decisão -> Concessão -> Gratuidade da Justiça

Intimação Expedida

Intimação Expedida

Autos Conclusos

Juntada -> Petição -> Habilitação Requerida

Juntada -> Petição

Juntada -> Petição

Todas as movimentações(22)