Execução de Título Extrajudicial 5322220-57.2025.8.09.0153 - TJGO | JusConsulta

Execução de Título Extrajudicial 5322220-57.2025.8.09.0153 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - Com Resolu��o do M�rito -> Homologa��o de Decis�o de Juiz Leigo (CNJ:12187)","ListaPendencias":[{"codPendenciaTipo":"17","codTipoProcessoFase":"-1","codTipoAudiencia":"-1","pendenciaTipo":"Verificar Processo","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"1","ordemServico":"false","urgencia":"N�o","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","intimacaoAudiencia":"N�o"},{"codPendenciaTipo":"2","codTipoProcessoFase":"-1","pendenciaTipo":"Intima��o","prazo":"10","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","destinatario":"Ambas as Partes","intimacaoAudiencia":"N�o","codDestinatario":"6","codTipoAudiencia":"-1","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"2","ordemServico":"false","urgencia":"N�o"}]} Configuracao_Projudi-->Tribunal de Justiça do Estado de GoiásUruaçu - Juizado Especial CívelProtocolo n. 5322220-57.2025.8.09.0153 PROJETO DE SENTENÇA Relatório dispensado, nos termos do artigo 38 da Lei 9.099/95. As partes apresentaram acordo e pugnam pela homologação judicial.Trata-se de direito disponível e as partes são maiores capazes, razão pela qual, inexiste óbice à homologação do acordo apresentado.Posto isso, sugiro seja HOMOLOGADO O ACORDO formulado entre as partes em seus termos e condições, COM EXTINÇÃO DO PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fundamento no artigo 487, III, “b” do Código de Processo Civil.Uruaçu-GO, data inclusa pelo sistema. Carlos Alberto de SousaJUIZ LEIGO HOMOLOGAÇÃOExaminei os presentes autos, avaliei os fundamentos apresentados acima e aprovo a conclusão externada pelo juiz leigo, razão pela qual homologo o projeto de sentença, para que surta seus efeitos jurídicos, nos termos do art. 40 da Lei 9.099/1995.Sem custas e honorários advocatícios, conforme o art. 55 da Lei 9.099/95.Havendo recurso com pedido de assistência judiciária, o recorrente deverá juntar documentos para comprovar a necessidade do benefício (comprovante de renda, extratos bancários dos últimos três meses, declaração de imposto de renda dos últimos dois anos, inscrição CADÚnico – retirada no CRAS – Centro de Referência de Assistência Social – ou outros que acha pertinente), com as razões do recurso, sob pena de perempção e deserção.Implementado o trânsito em julgado e cumpridas as determinações, ARQUIVE-SE.Publicado e registrado eletronicamente. Intime-se as partes.Cumpra-se.Uruaçu-GO, data inclusa pelo sistema. Jesus Rodrigues CAMARGOSJuiz de Direito

16/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - Tribunal de Justiça do Estado de GoiásUruaçu - Juizado Especial CívelProtocolo n. 5322220-57.2025.8.09.0153 DESPACHO A petição inicial está em ordem e instruída com título executivo extrajudicial escorreito, motivo pelo qual A RECEBO.Desta forma, CITE-SE A PARTE EXECUTADA, por Oficial de Justiça ou por correio (devendo a carta de citação ser entregue em mãos próprias, nos termos do artigo 248, §2º, do CPC), para efetuar o pagamento da dívida, no prazo de 03 dias, sob pena de penhora de bens (art. 829 do CPC).A citação e/ou intimação será efetuada preferencialmente por AR. Contudo, caso o AR seja devolvido pelos correios com informação de “Ausente 3x”, “Não procurado”, “Recusado” ou “Endereço insuficiente” (no último caso tendo dados completos), deverá a secretaria expedir a citação/intimação por Oficial de Justiça (mandado ou carta precatória, conforme o caso), independente de nova determinação ou requerimento da parte promovente.Não encontrado o executado, intime-se o exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias, indicar o atual endereço da parte executada ou requerer o que entender por necessário, sob pena de imediata extinção e arquivamento (art. 53, § 4º, da Lei nº 9.099/95). A citação e/ou intimação por mandado/carta precatória prescinde de novo deferimento pelo juízo, salvo se a competência territorial for regida pelo foro de domicílio da parte executada.Transcorrido in albis o prazo para pagamento, aplica-se o disposto no artigo 782, caput, do CPC, razão pela qual se determina a realização de penhora online (SISBAJUD) de ativos financeiros porventura existentes em nome do(a) executado(a), na modalidade teimosinha pelo prazo de 30 (trinta) dias.Infrutífera a tentativa de penhora online de ativos financeiros, encaminhem-se os autos para a Central de Atos de Constrição Eletrônico - CACE e proceda, simultaneamente, (a) ao bloqueio veicular total (RENAJUD), exceto se houver gravame de financiamento ou comunicado de venda, (b) na busca das 02 (duas) últimas declarações de imposto de renda (INFOJUD) e (c) na pesquisa patrimonial "SNIPER".Localizado bens móveis ou imóveis em nome da parte executada nos sistemas acima mencionados, expeça-se mandado de penhora, intimação e avaliação.Caso a penhora de bens ou valores seja frutífera e suficiente para integral adimplemento do débito, INTIME-SE a parte devedora para, caso queria, manifestar interesse na designação de audiência de conciliação, ocasião em que poderá oferecer embargos, de forma escrita ou verbal (Enunciado 117 do FONAJE).Atentem-se as partes que este Juízo APLICA o Enunciado 13 do FONAJE: “Nos Juizados Especiais Cíveis, os prazos processuais contam-se da data da intimação ou da ciência do ato respectivo, e não da juntada do comprovante da intimação.”Independentemente da forma que se efetivar a citação e/ou intimação, seja por correios/AR, mandado ou meio eletrônico, o prazo iniciar-se-á sempre no dia útil seguinte à intimação/ciência.Cite-se. Intimem-se. Cumpra-se.Uruaçu-GO, data inclusa pelo sistema. Jesus Rodrigues CAMARGOSJuiz de Direito

30/04/2025, 00:00