Procedimento Comum Cível 5319745-67.2025.8.09.0044 - TJGO

Procedimento Comum Cível 5319745-67.2025.8.09.0044 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Formosa Gabinete da 2ª Vara CívelRua Mário Miguel da Silva, nº 150, Parque Laguna II, CEP: 73814-173, Formosa-GO - Telefone: (61) 3642-8350Atendimento Gabinete - E-mail: [email protected] - Gabinete Virtual/whatsapp: (61) 3642-8385Autos nº: 5319745-67.2025.8.09.0044Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum CívelParte autora/exequente: Bruno Esser De Oliveira, inscrita no CPF/CNPJ: 039.283.261-55, residente e domiciliada ou com sede na 13, 36QUADRA 19 LOTE 05, FORMOSINHA, FORMOSA, GO, 73801970, titular do telefone fixo/celular: --.Parte ré/executada: Banco Itaucard S.a., inscrita no CPF/CNPJ: 17.192.451/0001-70, residente e domiciliada ou com sede na ALFREDO EGYDIO DE SOUZA ARANHA 100, 100, TORRE OLAVO SETUBAL 7 ANDAR - PARTE, PARQUE JABAQUARA, SAO PAULO, SP4344902, titular do telefone fixo/celular: 1150198233.DECISÃO 1. A presente decisão, nos termos do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial (arts. 136 e ss), servirá, também, como mandado citatório, intimatório, cumprimento de liminar, ofício, alvará (com exceção de alvará de soltura), carta precatória, termo ou mandado de averbação/inscrição/retificação.2. Trata-se de ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais com pedido de tutela de urgência ajuizada por BRUNO ESSER DE OLIVEIRA em face de BANCO ITAUCARD S.A., qualificados.O autor alega, em síntese, que ao tentar adquirir um cartão de crédito e realizar compra parcelada em estabelecimento comercial, teve seu crédito negado. Ao realizar diligências administrativas para descobrir o motivo da negativa, constatou a existência de anotação de suposta dívida junto ao requerido, registrada no Sistema de Informações de Crédito do Banco Central (SCR – SISBACEN) como "VENCIDA" no valor de R$ 1.468,02 (mil quatrocentos e sessenta e oito reais e dois centavos), em fevereiro de 2021; e que a partir do mês seguinte passou a constar o valor de R$ 1.802,98 (mil oitocentos e dois reais e noventa e oito centavos).Sustenta que nunca foi notificado previamente sobre a abertura do cadastro e da inscrição da restrição de seu CPF junto ao sistema de banco de dados SISBACEN-SCR, o que teria vulnerado seu direito à informação e de exigir correção ou exclusão do apontamento.Requer, em sede de tutela de urgência, que o réu seja compelido a excluir todas as anotações e informações de operações de crédito em seu nome remetidas ao SCR – SISBACEN, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00 (mil reais). No mérito, pleiteia a declaração de inexigibilidade do débito inscrito como vencido no valor de R$ 1.802,98 (mil oitocentos e dois reais e noventa e oito centavos), a confirmação da tutela antecipada, a exclusão definitiva de seu nome do banco de dados do SCR-SISBACEN e a condenação do réu ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).Requer ainda a tramitação do processo em segredo de justiça, a concessão dos benefícios da justiça gratuita, a inversão do ônus da prova, a dispensa da audiência inicial de conciliação/mediação e a produção de todos os meios de prova em direito admitidos.Com a inicial, vieram os documentos (mov. 1).Os autos vieram-me conclusos.É o relatório. Decido.3. CONCEDO os benefícios da gratuidade de justiça em favor da parte autora, uma vez que satisfeitos os requisitos dos artigos 98 e 99 do CPC.4. RECEBO a inicial, porquanto, em princípio, está em conformidade com o art. 319 e seguintes do CPC.5. INDEFIRO o pedido de tramitação em segredo de justiça a estes autos, porém, considerando que os dados dos documentos de evento 1, arq. 16 são resguardados por sigilo bancário, AUTORIZO a averbação de restrição apenas quanto a tal documento, ficando acessível apenas às partes, advogados e servidores que atuem no processo.5.1 À Secretaria, para providências.6. Relativamente ao pedido de inversão do ônus da prova, reputo que é evidente a hipossuficiência da parte autora perante a parte requerida, haja vista a sua vulnerabilidade técnica quanto a demonstração da irregularidade da negativação. Em razão disto, nos termos do art. 6º, inciso VIII, do CDC, DEFIRO PARCIALMENTE a inversão do ônus da prova, recaindo sobre a ré o ônus de comprovar a regularidade da inscrição alegada, apresentando documentação que demonstre a legalidade e os requisitos necessários para a efetivação do registro no SCR/SISBACEN.7. Passo à análise do pedido liminar. Nos termos do art. 300 do Código de Processo Civil, a concessão da tutela de urgência depende da presença de dois requisitos cumulativos: a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Em relação à probabilidade do direito, verifico que a parte autora não trouxe elementos suficientes que comprovem, de forma clara e inequívoca, a ilegalidade da inclusão de seu nome no SCR/SISBACEN, de modo que a mera alegação de que não foi notificada não é suficiente para demonstrar que a inscrição foi realizada em desacordo com a legislação aplicável, especialmente quando se considera que a parte ré pode ilidir a pretensão da parte autora e comprovar ter cumprido os requisitos legais para tal registro. Portanto, considerando que se trata de um fato negativo — ausência de notificação —, reputo ser mais prudente indeferir o pedido liminar até que se possa ouvir a parte contrária e avaliar as provas apresentadas. Por outro lado, relativamente ao perigo de dano, a parte autora não demonstrou a urgência da medida pleiteada, sobretudo porque a possibilidade de restrição de crédito, embora possa causar desconforto, não se traduz, por si só, em dano irreparável ou de difícil reparação. Além disso, o pedido liminar, ao buscar a exclusão imediata do registro, esgota, de pronto, o pedido principal, que requer análise mais aprofundada e o contraditório. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de tutela de urgência.8. No tocante à audiência de conciliação, nos termos do que dispõe o art. 334 do Código de Processo Civil, quando a petição inicial preencher os requisitos essenciais e não for o caso de improcedência liminar do pedido, o juiz designará audiência de conciliação ou de mediação.Apesar de a determinação legal, em se tratando de ações da natureza da presente, este juízo tem constatado que a audiência de conciliação, instrumento criado para abreviar o procedimento em razão da possibilidade de composição, tem se tornado um real entrave ao regular andamento do processo, sendo raríssimos os casos em que em demandas dessa espécie alcançam a resolução por meio diverso da heterocomposição.Conforme dispõe o art. 139 do CPC, o juiz dirigirá o processo, incumbindo-lhe, dentre outros deveres, velar pela duração razoável do processo (inciso II) e adequar os atos processuais às necessidades do conflito, conferindo maior efetividade à tutela do direito (inciso VI).Assim, considerando os princípios fundamentais que regem o direito processual civil moderno, especialmente aqueles enfatizados pelo legislador no art. 139 do Código de Processo Civil, cabe ao magistrado verificar a conveniência da realização dessa audiência, ponderando entre a utilidade e a celeridade do ato. Conforme determina o art. 4° do CPC, “as partes têm o direito de obter em prazo razoável a solução integral do mérito, incluída a atividade satisfativa”.Ademais, o Código de Processo Civil é regido pelo modelo cooperativo, segundo o qual “todos os sujeitos do processo devem cooperar entre si para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva” (art. 6º, CPC).Logo, nada impede que durante o trâmite processual as partes manifestem interesse na designação de audiência conciliatória ou até mesmo apresente a este juízo acordo efetuado na seara extrajudicial para homologação.Igualmente, podem as partes se valer do sistema vinculado ao tribunal de justiça do estado de Goiás, Acordo-Aqui (https://acordoaqui.tjgo.jus.br/acordo-aqui/), que oferece atendimento online para agilizar a resolução de conflitos por meio de métodos consensuais.9. Sendo assim, CITE-SE a parte ré para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar defesa, sob pena de preclusão e revelia.10. Após, havendo defesa, INTIME-SE a parte autora para réplica, no prazo legal.11. Praticados os atos ordinatórios pré-saneamento, tornem os autos conclusos para deliberação.12. Documento datado e assinado digitalmente. Pedro Piazzalunga Cesário PereiraJuiz de Direito

30/04/2025, 00:00

—

Despacho -> Suspensão ou Sobrestamento

Término da Suspensão do Processo

Despacho -> Suspensão ou Sobrestamento

Intimação Efetivada

Intimação Efetivada

Intimação Efetivada

Intimação Efetivada

Intimação Expedida

Intimação Expedida

Intimação Expedida

Intimação Expedida

Despacho -> Mero Expediente

Processo em diligência (Primeiro Grau/CEJUSC/Outros)

Intimação Efetivada

Intimação Efetivada

Todas as movimentações(70)