Cumprimento de sentença 0027332-60.2000.8.09.0051 - TJGO

Cumprimento de sentença 0027332-60.2000.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Tribunal de Justiça do Estado de GoiásGabinete da 32ª Vara Cível de Goiânia____________________________________________________________________Processo n.: 0027332-60.2000.8.09.0051DECISÃOAo que consta da decisão da mov. 164, à míngua de impugnação, restou homologada a recente avaliação do imóvel penhorado (mov. 151).Na ocasião, tendo em vista o pedido de adjudicação formulado pela parte exequente (mov. 155), foi determinada a intimação dos executados via DJe na pessoa do respectivo advogado constituído nos autos (CPC, art. 876, § 1°, inciso I), para que, querendo, manifestassem no prazo de 5 (cinco) dias, quando então poderia ser ordenada a lavratura do auto de adjudicação (CPC, art. 877).Decorrido o prazo sem manifestação após a intimação (mov. 165 e 166), determinou-se na decisão da mov. 172 a expedição da carta de adjudicação do bem penhorado em favor da parte exequente, nos termos do artigo 877, § 1º, inciso I, do Código de Processo Civil, observando-se o § 2º do referido artigo do mesmo diploma legal.Expedida a carta de adjudicação (mov. 174), o exequente peticionou à mov. 188 informando a recusa do CRI quanto ao registro, apresentando exigências para tanto.Assim, após atenta análise à certidão da matrícula do imóvel juntada à mov. 162, arq. 3, constato a existência de penhora por dívida decorrente de condomínio (R-5-81.075, oriunda do processo n. 5283736-03.2016.8.09.0051, em trâmite na 5ª Vara Cível e de Arbitragem desta comarca), além da menção, pelo oficial de registro do CRI da 1ª Circunscrição (mov. 188, arq. 2), de uma averbação de n. 6, a qual não constava na certidão imobiliária até 17.04.2024.Com efeito, INTIME-SE a parte exequente para que em 15 (quinze) dias junte aos autos certidão atualizada de inteiro teor da matrícula do imóvel, bem como para que manifeste-se a respeito do crédito condominial e sua preferência (R-5-81.075).OFICIE-SE o MM. Juízo da 5ª Vara Cível e de Arbitragem desta comarca solicitando informações nos autos de n. 5283736-03.2016.8.09.0051, a respeito da manutenção ou não da penhora incidente no imóvel em questão (R-5-81.075), dada a decisão da mov. 220 que declarou a nulidade da citação efetivada nos eventos de n° 30 e 39, e que revogou os atos processuais praticados posteriormente, em razão da existência de vício no ato citatório dos executados naquele feito.Goiânia, datado e assinado eletronicamente.Leonys Lopes Campos da SilvaJuiz de Direito

30/04/2025, 00:00

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