Execução de Título Extrajudicial 5328935-53.2025.8.09.0012 - TJGO | JusConsulta

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Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - Sem Resolu��o de M�rito -> Extin��o -> Indeferimento da peti��o inicial (CNJ:454)","ListaPendencias":[{"codPendenciaTipo":"9","codTipoProcessoFase":"-1","codTipoAudiencia":"-1","pendenciaTipo":"Cumprimento Gen�rico","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"1","ordemServico":"false","urgencia":"N�o","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","intimacaoAudiencia":"N�o"}]} Configuracao_Projudi-->Poder JudiciárioTribunal de Justiça do Estado de GoiásComarca de Aparecida de Goiânia - Gabinete do 1º Juizado Especial Cível Processo nº: 5328935-53.2025.8.09.0012Parte Autora: Mb Comércio E Industria De Roupas Ltda (julia Ribeiro Moda Intima)Parte Ré:Anair Torres Dos SantosNatureza da Ação: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título ExtrajudicialSENTENÇA Trata-se de ação proposta por Mb Comércio E Industria De Roupas Ltda (julia Ribeiro Moda Intima) em face de Anair Torres Dos Santos.Dispensado o relatório, nos termos previstos pelo art. 38, caput, da Lei no 9.099/95.A parte autora foi devidamente intimada da decisão de evento no 05 para, no prazo de 15 (quinze) dias, promover a emenda à inicial (artigo 321, CPC) com certidão da Junta Comercial do Estado de Goiás (JUCEG), DEVIDAMENTE ATUALIZADA atestando sua condição de microempresa ou empresa de pequeno porte, a fim de dar cumprimento ao comando do art. 8º, §1º, II da Lei 9.099/95, sob pena de indeferimento da inicial (art. 321, caput, do CPC).No evento n.º 07 consta juntada em desconformidade com a decisão proferida, mesmo que devidamente intimada para juntar comprovante de endereço hábil.Dito isso, conforme o art. 77, IV, do CPC, é dever das partes cumprir com exatidão as decisões jurisdicionais e não criar embaraços à sua efetivação.Destarte, ante tais considerações, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, consoante disposição do artigo 485, III, do CPC.Sem custas e honorários (art. 55 da Lei 9.099/95).Arquivem-se os autos imediatamente, com cautelas de estilo, sem prejuízo de desarquivamento em caso de recurso, devendo nesse caso ser certificada sua tempestividade. Transcorrido o prazo recursal, certifique-se a UPJ o trânsito em julgado. O arquivamento não impede o peticionamento.P.R.IAparecida de Goiânia, datado e assinado digitalmente. Galdino Alves De Freitas NetoJuiz de Direito

13/05/2025, 00:00