Cumprimento de sentença 5406014-83.2020.8.09.0174 - TJGO

Cumprimento de sentença 5406014-83.2020.8.09.0174 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásCOMARCA DE SENADOR CANEDO1ª Vara Cível Protocolo n° 5406014-83.2020.8.09.0174 SENTENÇA JESSICA CASSIANO SOARES e VALNISON DINIZ DOS SANTOS, ambos já devidamente qualificados, ajuizaram ação declaratória de resolução contratual c/c restituição de importâncias pagas e reparação por danos morais em face de ARRAES E MORAES CONSTRUTORA LTDA/ME, TOK HOUSE CONSTRUTORA EIRELLI, LUCIANA MARIA DA SILVA e MANOEL FLAVIO DE M. BARRETO, igualmente individualizados no feito.Alegam, em síntese, que em 5 de dezembro de 2017 firmaram contrato de compra e venda com a primeira requerida, representada pela terceira requerida, visando a aquisição do imóvel situado na Rua RB 05, casa 2, Residencial Paraíso, em Senador Canedo/GO, pelo valor de R$ 140.000,00 (cento e quarenta mil reais), pagando R$ 1.000,00 (um mil reais) no ato da assinatura do contrato, e comprometendo-se a pagar o saldo remanescente mediante financiamento pela Caixa Econômica Federal.Informam que em 01/02/2018 a terceira requerida Luciana exigiu o pagamento de R$ 300,00 (trezentos reais) para obtenção do comprovante de renda necessário para aprovação do financiamento, e em 06/02/2018 solicitou mais R$ 4.300,00 (quatro mil e trezentos reais) para que o financiamento fosse liberado, valores que foram efetivamente pagos.Aduzem que após o término do prazo para entrega do imóvel passaram a receber desculpas e protelações para a não concretização do negócio, e ao procurarem a construtora Tok House (segunda requerida) foram informados que o imóvel em questão já havia sido vendido a outra pessoa.Sustentam que o CNPJ constante no contrato pertence a uma construtora de Santa Catarina (Moraes & Moraes Ltda), e que o requerido Manoel Flávio figurou como correspondente bancário responsável pelo financiamento junto à Caixa Econômica Federal, também apondo sua assinatura no contrato.Afirmam que os requeridos agiram em conjunto para aplicar-lhes um golpe, havendo outras ações de natureza semelhante ajuizadas contra eles, ressaltando que registraram um Boletim de Ocorrência sobre os fatos.Pleiteiam, em sede de tutela antecipada, a rescisão do contrato e a devolução dos valores pagos no montante de R$ 9.454,50 (nove mil, quatrocentos e cinquenta e quatro reais e cinquenta centavos), já corrigidos até o ajuizamento da ação. No mérito pugnam pela declaração da rescisão contratual e condenação dos requeridos, solidariamente, à devolução dos valores pagos, além de reparação por danos morais no valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais).A peça de ingresso seguiu instruída com documentos digitalizados (evento nº 1).Decisão proferida no evento nº 11 recebendo a inicial, deferindo os auspícios da justiça gratuita aos requerentes, e deferindo parcialmente o pleito de tutela de urgência para suspender os efeitos do contrato, com a consequente suspensão dos pagamentos referentes ao saldo devedor, além de vedar a inclusão do nome dos autores nos órgãos de proteção ao crédito sob pena de multa diária.Devidamente citado, o requerido Manoel Flávio de Morais Barreto contestou a ação no evento n.º 54 arguindo, preliminarmente, sua ilegitimidade passiva e inépcia da inicial, impugnando ainda a gratuidade da justiça concedida aos autores. No mérito negou sua participação no negócio jurídico afirmando desconhecer totalmente a transação. Sustenta que sua assinatura no contrato é falsificada, motivo pelo qual requereu a realização de perícia grafotécnica, e também apresentou reconvenção pleiteando indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais).A requerida Luciana Maria da Silva contestou a ação no evento n.º 55 confirmando a intermediação do negócio, todavia alegando que o não prosseguimento se deu pela falta de documento de identidade da autora, o que impossibilitou a aprovação do financiamento, pleiteando ao final a improcedência total dos pedidos formulados no exórdio.As requeridas Arraes e Moraes Construtora Ltda-ME e Tok House Construtora Eirelli apresentaram defesa com conteúdo idêntico nos eventos n.ºs 56 e 57, arguindo a preliminar de ilegitimidade passiva e alegando que o contrato não foi assinado pelo sócio administrador, constando CNPJ de outra empresa e endereço inexistente.Nos eventos n.ºs 58 e 59 a empresa Dreams House Construtora e Incorporadora Ltda-ME e o requerido Murillo Silva Arrais de Morais suscitaram sua ilegitimidade passiva, por não terem participado do negócio jurídico em questão.Os autores impugnaram as contestações no evento n.º 64, sede em que teceram considerações sobre os argumentos expendidos pelos requeridos e reiteraram os termos deduzidos no exórdio.No evento n.º 75 foi proferida decisão saneadora deferindo a produção de prova oral e pericial grafotécnica, diante da indigitada falsidade da assinatura do requerido Manoel Flavio.Em sede de audiência de instrução e julgamento procedeu-se à oitiva de uma testemunha arrolada pela parte autora, Sr. Francisco Nacésio Timótio da Silva, que relatou conhecer várias pessoas com problemas semelhantes envolvendo a corretora Luciana e as mesmas construtoras, além de confirmar a existência do escritório de Luciana em frente à Caixa Econômica Federal (evento n.º 111).Laudo pericial encartado no evento n.º 152 concluindo pela divergência entre as características da assinatura questionada e os padrões gráficos do requerido Manoel Flavio, não sendo possível confirmar ou descartar categoricamente a autoria da assinatura.Instadas as partes a manifestar, o requerido Manoel impugnou o laudo no evento nº 160 e solicitou esclarecimentos, enquanto os requerentes concordaram com o laudo pericial jungido no evento nº 161.Devidamente intimada sobre a impugnação do requerido, a perita prestou esclarecimentos e reiterou a conclusão descrita no laudo impugnado (evento nº 163).Decisão proferida no evento n.º 200 homologando o laudo pericial.Por fim, o requerido Manoel Flavio apresentou memoriais no evento nº 208 insistindo na alegação de ilegitimidade passiva, e ausência de responsabilidade sobre o negócio jurídico em questão.Finalmente retornaram os autos conclusos para sentença.Eis o sintético relatório.Fundamento e DECIDO.Aplico à espécie o disposto no artigo 355, inciso I do Código de Processo Civil, não me afigurando processualmente adequado prosseguir com atividade instrutória já que despicienda se mostra a produção de outras provas.Antes de ingressar no exame do mérito, cumpre registrar que a empresa Dreams House Construtora e Incorporadora Ltda-ME (evento nº 58) e Murillo Silva Arrais de Morais (evento nº 59) apresentaram contestação, embora não figurem formalmente no polo passivo da demanda.Ao que se percebe Murillo Silva Arrais de Morais é o representante legal da empresa requerida Tok House Construtora Eirelli, no entanto apresentou contestação em nome próprio alegando ser sócio proprietário da construtora.Já a empresa Dreams House Construtora e Incorporadora Ltda-ME, que também seria de propriedade de Murillo Silva Arrais de Morais, alegou não ser sucessora das requeridas Tok House Construtora ou Arraes e Moraes Construtora Ltda-ME.Assim, como as pessoas física e jurídicas acima mencionadas não integram formalmente o polo passivo da lide, suas manifestações serão consideradas apenas como informações complementares não produzindo efeitos jurídicos diretos, até porque não foi pleiteado pelos autores sua inclusão no polo passivo da lide, e tampouco há pleito contra elas deduzido.As preliminares arguidas pelos requeridos já foram devidamente apreciadas e rejeitadas através da decisão saneadora proferida no evento n.º 75, à exceção da ilegitimidade passiva cuja análise foi postergada para momento oportuno por se confundir com o próprio mérito da ação, sede em que será examinada a participação de cada requerido no contrato de compra e venda ora questionado.Pois bem. A controvérsia central reside na existência de um contrato válido celebrado entre as partes, e consequente responsabilidade dos requeridos pelos danos alegados pelos autores.Primeiramente, analisando o contrato de compra e venda juntado aos autos no vento nº 1, arquivo 6, verifico a existência de diversos vícios formais que comprometem sua validade. Isso porque o instrumento apresenta CNPJ de empresa diversa (Moraes & Moraes Ltda) sediada em Santa Catarina, não contém a assinatura da parte autora/compradora e não foi assinado pelo representante legal da construtora vendedora.A própria requerida Luciana Maria da Silva, em sua contestação apresentada no evento n.º 55, admitiu que intermediou o negócio jurídico confirmando a existência da relação negocial com os autores. Entretanto, alega que o motivo para não aprovação do financiamento seria a falta de documento de identidade da autora Jessica, versão que não encontra respaldo nos demais elementos de prova coligidos aos autos.A propósito da questão a testemunha Francisco Nacésio Timótio da Silva (evento n.º 111), embora relatando informações obtidas predominantemente de terceiros, corrobora o contexto fático narrado pelos autores. Afirma em juízo que conhece outras pessoas que tiveram o mesmo problema com a requerida Luciana, ressaltando que "Ele me contou e através de outras pessoas que me contatar. A Luciana também que teve esse mesmo problema com a dona Luciana, que eu não sei quem que é" (sic).E quando questionado sobre qual seria o problema, esclareceu que "No caso, eles deram uma entrada como se fosse uma parte escrito para essa dona Luciana não a conheço. E no caso não conseguiram receber a casa igual qual Luís mesmo cheguei" (sic).Ainda, a testemunha confirma que chegou a visitar o imóvel que seria objeto da aquisição relatando que "Eu sei que o Ben teria até me convidado fazer um orçamento nessa casa aqui do paraíso que estava trabalhando aqui perto, ele pediu se eu poder ir lá fazer um orçamento para ele que essa casa que ele ia pegar", acrescentando mais adiante que "Inclusive ele tinha me disse que já tinha dado até uma parte que era dinheiro sujeito do FGTS dele dá tinha tado muitos anos trabalhando e já tá adiantada" (sic).Quanto ao escritório da requerida Luciana, Francisco confirma sua existência em frente à Caixa Econômica Federal com placas anunciando financiamentos, senão vejamos: "Aí nós viamos no escritório dentro os cara de frente a caixa aqui", e complementa que "Só tinha só o escritório mesmo assim. O qu não tinha fachado de nada mesmo. Não tinha nada. E tinha umas placas assim, mas na entrada bem grande mesmo. Só que eu não consigo lembrar para você exatamente o que que tava escrito nessas placas. Tinha muito era falando sobre o financiamento da caixa".Relevante mencionar, ainda, que segundo ele no dia em que foi ao imóvel com o autor Valnilson não possuíam a chave e foram ao escritório da requerida Luciana para tentar obtê-la, a se ver: "Não, no momento eles não tinha chave. Aí nós fomos no escritório para tentar pegar a chave para Luciana, eles abrir lá para nós olhar e não encontrou ninguém no escritório."Nesse contexto o relato de Francisco, ainda que baseado parcialmente em informações obtidas dos próprios autores, reforçam a narrativa sobre a existência de um negócio jurídico relacionado ao imóvel mencionado na inicial, indicando um possível padrão de conduta das requeridas em casos semelhantes.Já em relação ao requerido Manoel Flavio de Morais Barreto, sua participação no negócio foi questionada e a perícia grafotécnica (eventos n.ºs 152 e 163) não chegou a uma conclusão definitiva sobre a autoria da assinatura aposta no contrato, afirmando apenas que há divergências entre as características da assinatura lançada no instrumento e os padrões gráficos do requerido, sem poder confirmar ou descartar categoricamente sua autoria.Nesse ponto relevante observar que o art. 429, inciso II do Código de Processo Civil, estabelece que a autoria do documento particular deve ser considerada presumidamente verdadeira em relação ao signatário, quando não impugnada. No caso em análise houve impugnação tempestiva à assinatura supostamente lançada pelo requerido Manoel, mas a perícia não foi conclusiva apresentando apenas divergências entre os padrões, sem afirmar categoricamente que a assinatura não foi produzida por ele.Ademais o ônus da prova da falsidade recai sobre quem a alega conforme disposto no artigo 429, inciso I, do Código de Processo Civil. No caso, embora o requerido Manoel tenha alegado falsidade, a prova pericial não foi suficiente para demonstrá-la cabalmente.Não obstante, observo que o contrato apenas indica Manoel como correspondente bancário da Caixa Econômica Federal conforme cláusula 11ª, não constando como parte integrante do negócio jurídico pois teria atuado somente como intermediário para o financiamento. Assim, não havendo demonstração de participação direta no indigitado golpe ou na estruturação do negócio jurídico viciado, sua responsabilização civil pelo inadimplemento contratual não se mostra juridicamente viável.Já em relação à primeira e segunda construtoras requeridas, a situação é diferente. Embora aleguem ilegitimidade passiva em razão de vícios no contrato (CNPJ diverso, ausência de assinatura do representante legal), é evidente que houve má-fé na estruturação do negócio jurídico, sendo-lhes aplicável a teoria da aparência pois permitiram, ou não impediram, que seus nomes fossem utilizados em contrato fraudulento.A esse respeito, conforme já decidido pelo Superior Tribunal de Justiça "a aplicação da teoria da aparência pressupõe a boa-fé de terceiro, que acredita estar negociando com o real titular do direito" (REsp 1.695.778/SP, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, DJe 28/02/2018). Logo, os autores agiram com boa-fé acreditando na legitimidade do negócio, enquanto as requeridas não demonstraram qualquer diligência para impedir a utilização fraudulenta de suas denominações comerciais.No que pertine à responsabilidade da requerida Luciana Maria da Silva, é inequívoca na medida em que admitiu ter intermediado o negócio e recebido valores dos autores, conforme comprovantes de pagamento juntados aos autos.Nesse diapasão, reconheço a existência de conduta ilícita por parte das requeridas Arraes e Moraes Construtora Ltda-ME, Tok House Construtora Eirelli e Luciana Maria da Silva, configurando evidente violação ao direito básico dos autores de informação adequada e clara conforme previsto no art. 6º, inciso III, do Código de Defesa do Consumidor, caracterizando por decorrência defeito na prestação dos serviços (art. 14 do CDC).Quanto à restituição dos valores pagos pelos autores, verifico que foram comprovados os seguintes desembolsos: R$ 1.000,00 (mil reais) a título de entrada, conforme cláusula 3ª do contrato; R$ 300,00 (trezentos reais) para obtenção de declaração de renda, conforme recibo juntado aos autos; e R$ 4.300,00 (quatro mil e trezentos reais) para liberação do financiamento, conforme comprovante de transferência bancária, totalizando R$ 5.600,00 (cinco mil e seiscentos reais).Sucede que os autores pleiteiam a devolução em dobro dos valores pagos com base na cláusula 8ª do contrato, entretanto não vislumbro os pressupostos que autorizam a repetição em dobro prevista no artigo 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor, que exige a demonstração de má-fé do fornecedor consistente na cobrança indevida de quantia já paga. Quanto aos danos morais sua configuração no caso concreto é incontestável. A frustração da expectativa legítima de aquisição da casa própria, somada à angústia decorrente da descoberta do golpe e a perda dos parcos recursos financeiros, ultrapassa o mero dissabor cotidiano atingindo direitos da personalidade dos autores.Conforme orientação jurisprudencial consolidada "o inadimplemento contratual pode, excepcionalmente, gerar dano moral, quando provoca situação de angústia severa" (AgInt no REsp 1814761/SP, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, DJe 09/10/2020). No caso em análise a conduta dolosa das requeridas ao estruturarem um negócio jurídico repleto de vícios, induzindo os autores em erro e frustrando o sonho da casa própria, configura situação excepcional que justifica a indenização por danos morais.Sobre a fixação do quantum indenizatório a título de danos morais oportuno acrescentar que a reparação deve ser proporcional ao abalo sofrido, evitando o enriquecimento sem causa dos ofendidos e produzindo no agente ofensor impacto suficiente a frustrar novo atentado.Com efeito, levando em conta a personalidade e capacidade econômica das partes, a repercussão do ilícito e o dolo dos requeridos, tenho que uma reparação no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) é razoável para cumprir o escopo da norma, já que não há prova de maiores danos experimentados pelos demandantes.Já no que concerne à reconvenção apresentada pelo requerido Manoel Flavio, pleiteando danos morais por suposta inclusão indevida no polo passivo da lide, não vislumbro fundamento jurídico para seu acolhimento. Isso porque o exercício regular do direito de ação, baseado em contrato onde consta a assinatura e o carimbo do reconvinte, não caracteriza ato ilícito a ensejar reparação civil, ausente demonstração de má-fé dos reconvindos.Forte em tais razões, é o quanto basta ao deslinde da vexata quaestio.DISPOSITIVO.Decorrência lógica da fundamentação expendida, resolvo o mérito da lide nos termos do artigo 487, inciso I do Código de Processo Civil, e JULGO IMPROCEDENTE os pedidos deduzidos no exórdio contra o requerido MANOEL FLAVIO DE MORAIS BARRETO, em razão da ausência de comprovação de sua participação no negócio jurídico ou na estruturação do golpe, bem como a reconvenção por ele apresentada diante da inexistência de ato ilícito civil apto a ensejar eventual reparação civil, e por outro lado JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE os demais pedidos formulados na peça matriz para:1. DECLARAR a rescisão do contrato de compra e venda firmado entre as partes, por culpa exclusiva das requeridas;2. CONDENAR, solidariamente, as requeridas ARRAES E MORAES CONSTRUTORA LTDA-ME, TOK HOUSE CONSTRUTORA EIRELLI e LUCIANA MARIA DA SILVA a restituírem aos autores a quantia de R$ 5.600,00 (cinco mil e seiscentos reais), acrescida de correção monetária pelo INPC a partir de cada desembolso, e juros de mora de 1% ao mês desde a citação;3. CONDENAR, também solidariamente, as requeridas ARRAES E MORAES CONSTRUTORA LTDA-ME, TOK HOUSE CONSTRUTORA EIRELLI e LUCIANA MARIA DA SILVA, ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), acrescido de correção monetária pelo INPC e juros de mora de 1% ao mês contados da publicação desta.Por força da sucumbência majoritária, CONDENO as requeridas ARRAES E MORAES CONSTRUTORA LTDA-ME, TOK HOUSE CONSTRUTORA EIRELLI e LUCIANA MARIA DA SILVA ao pagamento solidário das custas processuais e honorários advocatícios que ora fixo em 15% (quinze por cento) sobre o valor atualizado da condenação, nos termos do art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil.Lado outro, CONDENO os autores ao pagamento de honorários advocatícios em favor do patrono do requerido MANOEL FLAVIO DE MORAIS BARRETO que ora arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor atribuído à causa, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC, todavia mantenho suspensa a exigibilidade enquanto perdurar sua hipossuficiência financeira reconhecida initio litis conforme disposto na Lei 1.060/50, e art. 98, § 3º, do CPC.Por derradeiro, CONDENO o reconvinte ao pagamento de honorários advocatícios em favor do patrono dos autores que ora fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atribuído à reconvenção, todavia mantenho suspensa a exigibilidade enquanto perdurar sua hipossuficiência financeira consoante autoriza a Lei 1.060/50, e art. 98, § 3º, do CPC.Publique-se. Registre-se. Intimem.Senador Canedo-GO, 29 de abril de 2025. Dr. Andrey Máximo FormigaJuiz de Direito

30/04/2025, 00:00

—

Partes do Processo(7)

Despacho -> Suspensão ou Sobrestamento

Juntada -> Petição

Intimação Efetivada

Intimação Efetivada

Intimação Efetivada

Intimação Efetivada

Despacho -> Mero Expediente

Intimação Expedida

Intimação Expedida

Intimação Expedida

Intimação Expedida

Autos Conclusos

Intimação Efetivada

Intimação Efetivada

Ato Ordinatório

Todas as movimentações(376)

Todos os documentos(30)