Execução de Título Extrajudicial 5315078-17.2025.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

Execução de Título Extrajudicial 5315078-17.2025.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - Estado de GoiásPoder JudiciárioComarca de Goiânia1ª UPJ dos Juizados Especiais CíveisGabinete do 1º Juizado Especial Cívele-mail UPJ: [email protected]: 5315078-17.2025.8.09.0051Exequente: Veridiane Silva Vieira Odontologia LtdaExecutada: Luciene Lima BarbosaSENTENÇATrata-se de Ação de Execução de Título Extrajudicial, na qual o sistema apontou conexão entre este processo e ao de n. 5310833-60.2025.8.09.0051 (certidão em mov. 4). Verificando o processo supramencionado, foi constatado que os presentes autos repetem aquela demanda, a qual foi extinta sem julgamento de mérito, em virtude da incompetência territorial.Nesse diapasão, deve ser observado o artigo 286, inciso II, do Código de Processo Civil, quanto à distribuição por dependência, senão vejamos:Art. 286. Serão distribuídas por dependência as causas de qualquer natureza:I - quando se relacionarem, por conexão ou continência, com outra já ajuizada;II - quando, tendo sido extinto o processo sem resolução de mérito, for reiterado o pedido, ainda que em litisconsórcio com outros autores ou que sejam parcialmente alterados os réus da demanda;III - quando houver ajuizamento de ações nos termos do art. 55, § 3º, ao juízo prevento. (destaquei)No caso sob exame, tendo em vista que a ação proposta sob o número 5310833-60.2025.8.09.0051 foi a primeira a ser distribuída, deveria o causídico ter distribuído a presente ação por dependência àquela, sob pena de violação do princípio do juiz natural.A competência determinada pela dependência é funcional sucessiva, portanto, absoluta, e por isso, a incompetência deste juízo é cognoscível de ofício.Dessa forma, o 8º Juizado Especial Cível de Goiânia é o Juízo prevento para processar e julgar a presente demanda.Registro que se o Exequente não concorda com o desfecho do processo 5310833-60.2025.8.09.0051, a medida adequada é recorrer da sentença, e não tentar a sorte distribuindo outra execução idêntica.Ante o exposto, reconheço a incompetência desse Juízo, e declaro extinto o processo sem resolução do mérito, com fulcro no art. 286, inciso II, c/c art. 485, inciso X, ambos do Código de Processo Civil.Intime-se.Arquive-se.Goiânia, data da assinatura no sistema.Fabíola Fernanda Feitosa de Medeiros PitanguiJuíza de Direito(assinado digitalmente)3

30/04/2025, 00:00

Prevenção de outro juízo | 8º JEC

29/04/2025, 17:44

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de VSVOL - Polo Ativo (Referente à Mov. Julgamento -> Sem Resolução de Mérito -> Extinção -> Incompetência territorial (CNJ:11378) - )

29/04/2025, 17:44

CHECK LIST SEM PENDÊNCIAS- POSSIBILIDADE INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL

28/04/2025, 16:41

Autos Conclusos

24/04/2025, 14:37

Relatório de Possíveis Conexões

24/04/2025, 14:37

Goiânia - 1ª UPJ Juizados Especiais Cíveis: 1º, 2º, 3º, 4º e 5º (Normal) - Distribuído para: FABIOLA FERNANDA FEITOSA DE MEDEIROS PITANGUI

24/04/2025, 14:37

Peticão Enviada

24/04/2025, 14:37

Documentos

Sentença

•29/04/2025, 17:44