Procedimento Comum Cível 0228426-81.2005.8.09.0084 - TJGO

Procedimento Comum Cível 0228426-81.2005.8.09.0084 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Programa Finalizar Comarca de Goiânia Autos nº 0228426-81.2005.8.09.0084Requerente: MANOEL CAETANO ROSARequerido: BANCO DO BRASILNatureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum Cível - D E C I S Ã O -Trata-se de AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS ajuizada por MANOEL CAETANO ROSA em face do BANCO DO BRASIL, ambas as partes qualificadas.No mov. 186 a advogada do autor informou a morte dele e pugnou pela concessão de 15 (quinze) dias para formalizar a abertura de inventário e promover a habilitação do seu espólio, com a indicação do inventariante.Por meio da decisão de mov. 188 foi determinada a intimação da subscritora da referida petição para, no prazo pleiteado, juntar a certidão de óbito de Manoel Caetano Rosa e promover a sua sucessão processual, habilitando-se os herdeiros ou o espólio, nos termos do artigo 110 do Código de Processo Civil, bem como para depositar o valor da sua cota parte referente aos honorários periciais.Intimada, a advogada Zaurilda Alves Gomes se manifestou no mov. 191, informou que depositou 50% do valor dos honorários periciais, requereu o prosseguimento do feito, com a intimação do perito para iniciar os trabalhos periciais e juntou documentos.O perito se manifestou no mov. 193, informou a data de início dos trabalhos periciais. Intimado para entregar o laudo pericial (mov. 197), o perito se manifestou no mov. 198, solicitou diversos documentos à parte ré para poder finalizar os trabalhos, bem como requereu mais 30 (trinta) dias de prazo para a entrega do laudo pericial.Vieram os autos conclusos (mov. 199). Não obstante a juntada de procuração outorgada por Silvaneyde Regina de Novais Rosa Pereira (mov. 191/arquivo 2), filha do autor falecido, verifica-se que não houve a regularização do polo ativo, com a devida sucessão processual, conforme determinado na decisão 188. Explico. O artigo 110 do Código de Processo Civil prescreve que “ocorrendo a morte de qualquer das partes, dar-se-á a sucessão pelo seu espólio ou pelos seus sucessores, observado o disposto no art. 313, §§ 1º e 2º”.Como se nota, o dispositivo legal é claro: na hipótese de falecimento, a parte deve ser sucedida pelo espólio (representado pelo inventariante, por força do artigo 75, inciso VII, do mesmo codex) ou pelos seus sucessores.Ou um, ou outro.A capacitação conferida ao inventariante para representação do espólio dá-se quando e enquanto existente inventário em curso. Ao revés, nas hipóteses em que não há espólio – porque o falecido não deixou bens – ou não há inventário – pois o procedimento ainda não foi deflagrado ou já se encerrou com a partilha –, a legitimidade para representar os interesses do de cujus é do conjunto de herdeiros.Dessa forma, INTIME-SE novamente a advogada subscritora da petição de mov. 191 para que, no prazo de 15 (quinze) dias, PROMOVA a habilitação do Espólio de Manoel Caetano Rosa (juntando termo que comprove que Silvaneyde Regina de Novais Rosa Pereira é a inventariante) ou de todos os seus herdeiros, sob pena de extinção do processo, nos termos do artigo 76, § 1º, I do Código de Processo Civil.Sem prejuízo do disposto anteriormente, INTIME-SE a parte ré para que, no prazo de 15 (quinze) dias, JUNTE os documentos solicitados pelo perito no mov. 198 (art. 473, § 3º, CPC).Com a juntada, INTIME-SE o perito para dar sequência aos trabalhos periciais, ressaltando que o laudo deverá ser entregue no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data desta intimação.Intime-se e cumpra-se.ESTE PROCESSO TRAMITA EM PRIORIDADE PELO PROJETO FINALIZAR.Goiânia-GO, data da assinatura eletrônica.PATRÍCIA MACHADO CARRIJO-Juíza de Direito- Assinado digitalmente, nos termos do art. 1º, § 2º, III, "a", da Lei nº 11.419/06.

30/04/2025, 00:00

—

Partes do Processo(7)

Intimação Efetivada

Intimação Efetivada

Intimação Efetivada

Intimação Efetivada

Intimação Efetivada

Intimação Efetivada

Intimação Expedida

Intimação Expedida

Intimação Expedida

Intimação Expedida

Intimação Expedida

Despacho -> Mero Expediente

Intimação Expedida

Autos Conclusos

Juntada -> Petição

Todas as movimentações(310)

Todos os documentos(32)