Inventário 0320452-04.2009.8.09.0167 - TJGO

Inventário 0320452-04.2009.8.09.0167 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - PODER JUDICIÁRIOHidrolândia - Vara de Família e SucessõesRua Airton Gonzaga de Miranda esq com Rua Benedito Lavrinha,, BAIRRO NAZARE, HIDROLÂNDIA/GO, CEP 75340000/ Ação: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimentos Especiais -> Procedimentos Especiais de Jurisdição Contenciosa -> InventárioProcesso nº: 0320452-04.2009.8.09.0167Promovente(s): Osmar Luiz DuartePromovido(s): ESPOLIO DE QUINTILIANO TEIXEIRA DUARTES E N T E N Ç ACuida-se de inventário dos bens deixados por ESPOLIO DE QUINTILIANO TEIXEIRA DUARTE.No mov. 125 a parte autora, antigo inventariante, opôs embargos de declaração alegando ter a decisão de mov. 118 incorrido em vício de erro material, em decorrência de premissa equivocada, uma vez que o herdeiro Osmar Luiz Duarte não possui endereço situado à Avenida Rio Branco, n. 888, Centro, Cromínia/GO, conforme intimação enviada no mov. 113, mas sim na Fazenda Dois Irmãos, Zona Rural de Mairipotaba/GO, razão pela qual requer a nulidade da intimação e da decisão que o removeu do encargo de inventariante.Oportunamente, o antigo inventariante informa que estão procedendo com a composição da demanda e a formalização da partilha extrajudicial, tal como informado anteriormente.A parte embargada, intimada, se manifestou pela expedição de nova intimação, para o endereço correto.Relatado, DECIDO.Inicialmente, quanto aos embargos de declaração opostos, dispõe o art. 1.022 do Código de Processo Civil, acerca das hipóteses cabíveis dos embargos declaratórios, sendo elas obscuridade, contradição, omissão e erro material. No apelo horizontal, todavia, ao longo de sua fundamentação, são apontadas meras insurgências quanto às razões e critérios de decidir adotados por este juízo. Simples leitura do aresto açoitado demonstra ter havido enfrentamento de todas as questões relevantes no processo.Ainda que assim não fosse, rememoro que o órgão julgador não está obrigado a enfrentar, em absoluto, todas as questões colocadas pelas partes, caso tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão, veja-se:PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA ORIGINÁRIO. INDEFERIMENTO DA INICIAL. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE, ERRO MATERIAL. AUSÊNCIA. 1. Os embargos de declaração, conforme dispõe o art. 1.022 do CPC, destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade, eliminar contradição ou corrigir erro material existente no julgado, o que não ocorre na hipótese em apreço. 2. O julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. A prescrição trazida pelo art. 489 do CPC/2015 veio confirmar a jurisprudência já sedimentada pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, sendo dever do julgador apenas enfrentar as questões capazes de infirmar a conclusão adotada na decisão recorrida. (...). 4. Percebe-se, pois, que o embargante maneja os presentes aclaratórios em virtude, tão somente, de seu inconformismo com a decisão ora atacada, não se divisando, na hipótese, quaisquer dos vícios previstos no art. 1.022 do Código de Processo Civil, a inquinar tal decisum. 5. Embargos de declaração rejeitados (STJ. 1ª Seção. EDcl no MS 21.315-DF, Rel. Min. Diva Malerbi (Desembargadora convocada do TRF da 3ª Região), julgado em 8/6/2016, grifei).Esclareço que os embargos de declaração não se prestam a obrigar o julgador a reforçar os fundamentos adotados na decisão recorrida. Sendo a matéria devidamente enfrentada e solucionada, o caso é de refutá-lo.Breve leitura das razões lançadas no apelo demonstra que a parte embargante, na verdade, pretende a reforma da decisão a partir do reexame de questões de fato. Lembro que o art. 505 do CPC, estabelece que nenhum juiz decidirá novamente as questões já decididas relativas à mesma lide, e as exceções legais para tanto não se afiguram no caso.Apenas para que fique claro, a remoção do inventariante se deu diante da sua inércia em dar andamento regular ao inventário. Constatada a desídia do inventariante, mostra-se devida sua remoção, nos termos do art. 622 do CPC, cujo procedimento de remoção não se exige a intimação pessoal do inventariante, afigurando-se suficiente a intimação do advogado devidamente constituído nos autos, como ocorreu no caso.Nesse sentido:"AGRAVO DE INSTRUMENTO - INCIDENTE DE REMOÇÃO DE INVENTARIANTE - PRELIMINAR NULIDADE FEITO - AFASTADA - AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL - DESNECESSIDADE - DESÍDIA NO ANDAMENTO DO PROCESSO - DEMONSTRAÇÃO - DECISÃO MANTIDA - Embora concisas, há na decisão agravada, exposições de fundamentações que levaram o juízo de primeiro grau a decidir sobre seus posicionamentos - O procedimento para remoção de inventariante tem natureza jurídica de Incidente Processual no inventário, dispensando a citação pessoal da parte, bem como desnecessária sua intimação pessoal, bastando a intimação da parte pelo seu procurador através do Diário Oficial - Demonstrada, no feito, a desídia da inventariante em dar andamento à ação de inventário. (TJ-MG - Agravo de Instrumento: 25037328920228130000, Relator.: Des.(a) Maria Luiza Santana Assunção, Data de Julgamento: 16/12/2022, Núcleo da Justiça 4.0 - Especi / Câmara Justiça 4.0 - Especiali, Data de Publicação: 16/12/2022)" Grifei"INVENTÁRIO. Decisão que destituiu a agravante do cargo de inventariante. Descumprimento da decisão que determinou a apresentação das primeiras declarações e a prestação de contas. Cerceamento de defesa não configurado. Remoção de ofício. Desnecessidade de intimação pessoal. Existência de justa causa para a remoção. Art. 622, incisos II e V, do CPC. Desnecessidade de ajuizamento de ação de exigir contas pelos herdeiros. Prestação de contas que é incumbência do inventariante. Art. 618, VII, CPC. Decisão mantida. Recurso não provido. (TJ-SP 21980894220178260000 SP 2198089-42.2017.8.26.0000, Relator.: Fernanda Gomes Camacho, Data de Julgamento: 14/12/2017, 5ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 14/12/2017)" Grifei"AGRAVO DE INSTRUMENTO - INVENTÁRIO - REMOÇÃO DE INVENTARIANTE – DECISÃO QUE REMOVEU INVENTARIANTE DIANTE DO ABANDONO DA CAUSA – ART. 622, I E II DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ALEGAÇÃO DA AGRAVANTE DE QUE É NECESSÁRIA SUA INTIMAÇÃO PESSOAL – NÃO OCORRÊNCIA – INTIMAÇÕES REALIZADAS E LIDAS PELOS ADVOGADOS QUE REPRESENTAM A AGRAVANTE E DEIXARAM DE SE MANIFESTAR NO MOMENTO OPORTUNO – DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL – RECURSO – NEGA PROVIMENTO. (TJ-PR - AI: 17180997 PR 1718099-7 (Acórdão), Relator.: Juiz Sérgio Luiz Patitucci, Data de Julgamento: 07/03/2018, 11ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ: 2228 27/03/2018)" GrifeiConsigne-se, inclusive, que a intimação pessoal expedida foi feita equivocadamente e sem determinação judicial. Ademais, para a remoção do inventariante não foi considerada a ausência de intimação pessoal, mas sim a sua inércia quando intimado por advogado para manifestação.Nessa linha de ideias, CONHEÇO dos embargos de declaração opostos, pois tempestivos, mas, no mérito, REJEITO-LHES.Prosseguindo, verifica-se que foi informado nos autos que as partes estão procedendo com a composição da demanda e a formalização da partilha extrajudicial.Ora, depreende-se dos autos que desde 27/05/2024 houve a suspensão do processo, pelo prazo de 30 dias (mov. 96).O art. 610, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil, prevê a possibilidade de realização do inventário e partilha na via extrajudicial, por escritura pública.O Conselho Nacional de Justiça, sobre o tema, editou a Resolução nº 35, de 24/04/2007, trazendo a seguinte disciplina:"Art. 2° É facultada aos interessados a opção pela via judicial ou extrajudicial; podendo ser solicitada, a qualquer momento, a suspensão, pelo prazo de 30 dias, ou a desistência da via judicial, para promoção da via extrajudicial." GrifeiHá quase um ano, os herdeiros indicam que estão realizando o inventário pela via extrajudicial, superando o prazo de 30 dias previsto no artigo 2º da Resolução n. 35/2007.Por óbvio, tal medida caracteriza a ausência de interesse processual (necessidade), não sendo possível a manutenção do inventário ativo até a realização da transmissão dos bens por outra via, o que inclusive é passível de avaliação em sede de litigância temerária.Ademais, a Resolução nº 35/2007 do CNJ, ao facultar a opção pela via extrajudicial, a qualquer momento, não exime os envolvidos do pagamento das custas judiciais e da taxa judiciária, considerando o estágio avançado que o feito originário se encontra, valendo anotar que dita Resolução nada dispõe acerca de renúncia de receitas (TJ-RS - AI: 70061288049 RS, Relator: Ricardo Moreira Lins Pastl, Data de Julgamento: 02/10/2014, Oitava Câmara Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 08/10/2014).Ante o exposto, DECLARO EXTINTA a ação de inventário sem resolução de mérito, por ausência de interesse de agir, com fulcro no artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil.As custas, se ainda houver, ficam por conta da parte autora.Ficam revogadas quaisquer decisões a título de antecipação de tutela ou cautelar, com a expedição de contraordens somente nas hipóteses de ofícios que tenham sido expedidos para cumprimento de ordens deste juízo, tudo às expensas da parte autora.Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos mediante as cautelas legais, anotando-se eventuais custas em nome da parte sucumbente junto ao Distribuidor e expedindo certidão à P.G.E. para inclusão na dívida ativa, se o caso.Publicada e registrada eletronicamente.Intimem-se. Cumpra-se.HIDROLÂNDIA, nesta data.Eduardo Perez OliveiraJuiz de Direito

30/04/2025, 00:00

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Partes do Processo(14)

Autos Conclusos

Juntada -> Petição

Juntada -> Petição

Intimação Efetivada

Certidão Expedida

Intimação Expedida

Intimação Efetivada

Intimação Efetivada

Intimação Efetivada

Intimação Efetivada

Intimação Efetivada

Intimação Efetivada

Intimação Efetivada

Intimação Expedida

Intimação Expedida

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