Cumprimento de sentença 5087893-66.2017.8.09.0051 - TJGO

Cumprimento de sentença 5087893-66.2017.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS Comarca de Goiânia – Central de Cumprimento de Sentença Cível Gabinete do Juiz Rodrigo de Melo Brustolin Autos 5087893-66.2017.8.09.0051Classe processual: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Cumprimento de Sentença/Decisão -> Cumprimento de sentençaServentia: Goiânia - Central de Cumprimento de Sentença CívelAutor(a): REISNARDELE RODRIGUES CHAVEIRO (CPF/CNPJ n.º 548.722.941-49)Ré(u): BANCO INTERMEDIUM S/A (CPF/CNPJ n.º 00.416.968/0001-01) A presente decisão servirá automaticamente como mandado e dispensa a expedição de qualquer outro documento para o cumprimento da ordem abaixo exarada, conforme autorização do artigo 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial do Poder Judiciário do Estado de Goiás. Vistos etc.I - Trata-se de pedido de chamamento do feito à ordem formulado por REISNARDELE RODRIGUES CHAVEIRO nos autos de Cumprimento de Sentença em face de BANCO INTERMEDIUM S/A.O requerente apresentou petição (mov. 149) solicitando o chamamento do feito à ordem para que seja determinado o imediato cumprimento do despacho de mov. 128, com a expedição de alvará para levantamento dos valores devidos ao executante, que permanecem em conta judicial há aproximadamente cinco anos.Em síntese, alega o exequente que após o julgamento parcialmente procedente do recurso de apelação interposto pelo requerente (mov. 58), que reformou a sentença para afastar a capitalização mensal e a cumulação dos encargos moratórios com juros compensatórios, o processo transitou em julgado.Diz que o requerido realizou o pagamento espontâneo do débito (mov. 91), no montante de R$ 24.721,13, sendo R$ 19.008,89 referentes ao saldo remanescente devido ao requerente e R$ 4.783,58 correspondentes aos honorários sucumbenciais devidos ao seu procurador.Acrescenta que os autos foram extintos em 16/01/2020 (mov. 96) e foi expedido alvará dos honorários sucumbenciais em favor do procurador do requerente (mov. 101). No entanto, os valores devidos ao próprio requerente permanecem em conta judicial, sem que tenha sido efetivada sua expedição, apesar do novo pedido de alvará formulado (mov. 123) e do despacho proferido na mov. 128, que determinou a expedição do alvará para levantamento dos valores.Salienta que na mov. 131, foi certificada a expedição do alvará em favor do requerente, todavia, a transferência dos valores nunca foi efetivada, mesmo após cinco anos do pagamento da condenação pelo requerido.Ressalta que as questões relativas à expedição do alvará, ao pagamento efetuado pelo requerido e à impossibilidade de reserva dos valores para eventual pagamento de honorários sucumbenciais do procurador do requerido encontram-se preclusas, em razão do trânsito em julgado das decisões proferidas no curso do processo.Requer, portanto, a expedição imediata do alvará em favor do requerente, sob pena de afronta à coisa julgada e à boa-fé processual.Vieram-me os autos conclusos.II – Considerando o aparente imbróglio na expedição dos alvarás, determino que a UPJ certifique o saldo existente e os alvarás já expedidos e pagos.Cumprida a diligência, voltem os autos conclusos para análise do pedido de expedição de alvará.Intime-se. Cumpra-se. Goiânia, datado e assinado digitalmente. Rodrigo de Melo BrustolinJuiz de Direito

30/04/2025, 00:00

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Intimação Efetivada

Intimação Expedida

Processo Desarquivado

Juntada -> Petição

Processo Arquivado

Diligência Concluída – Processo Devolvido

Decorrido Prazo

Decorrido Prazo

Intimação Efetivada

Intimação Efetivada

Decisão -> Determinação -> Arquivamento

Intimação Expedida

Intimação Expedida

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