Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5027293-69.2023.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

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Capacidade TributáriaObrigação TributáriaDIREITO TRIBUTÁRIOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJGO1° GrauArquivado

Data de Distribuição

16/10/2024

Valor da Causa

R$ 1.200,00

Órgão julgador

9ª Câmara Cível

Partes do Processo

ATACADAO MIX LTDA ME

CNPJ

Autor

ESTADO DE GOIAS

CNPJ

Reu

ESTADO DE GOIAS

CNPJ

NAO_VINCULADOS

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Arquivado Definitivamente

30/01/2026, 19:18

Processo Arquivado

30/01/2026, 19:18

Decorrido Prazo

30/01/2026, 19:17

Decorrido Prazo

30/01/2026, 19:17

Evolução da Classe Processual

27/01/2026, 19:02

Intimação Lida

21/01/2026, 03:39

Intimação Efetivada

17/12/2025, 15:32

Intimação Expedida

17/12/2025, 15:24

Ato Ordinatório

17/12/2025, 15:23

Intimação Expedida

17/12/2025, 15:23

Processo baixado à origem/devolvido

16/12/2025, 15:30

Transitado em Julgado

16/12/2025, 15:30

Processo baixado à origem/devolvido

16/12/2025, 15:30

Transitado em Julgado

16/12/2025, 12:27

Transitado em Julgado

13/11/2025, 13:30

Todas as movimentações(173)

Arquivado Definitivamente

30/01/2026, 19:18

Processo Arquivado

30/01/2026, 19:18

Decorrido Prazo

30/01/2026, 19:17

Decorrido Prazo

30/01/2026, 19:17

Evolução da Classe Processual

27/01/2026, 19:02

Documentos

Ato Ordinatório

•17/12/2025, 15:23

Voto

•14/10/2025, 22:45

Intimação Lida

21/01/2026, 03:39

Intimação Efetivada

17/12/2025, 15:32

Intimação Expedida

17/12/2025, 15:24

Ato Ordinatório

17/12/2025, 15:23

Intimação Expedida

17/12/2025, 15:23

Processo baixado à origem/devolvido

16/12/2025, 15:30

Transitado em Julgado

16/12/2025, 15:30

Processo baixado à origem/devolvido

16/12/2025, 15:30

Transitado em Julgado

16/12/2025, 12:27

Transitado em Julgado

13/11/2025, 13:30

Juntada -> Petição

10/11/2025, 09:45

Intimação Lida

29/10/2025, 03:56

Intimação Lida

29/10/2025, 03:53

Intimação Lida

16/10/2025, 11:07

Intimação Lida

16/10/2025, 11:07

Intimação Efetivada

15/10/2025, 11:32

Intimação Expedida

15/10/2025, 11:27

Intimação Expedida

15/10/2025, 11:27

Intimação Expedida

15/10/2025, 11:27

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Não-Provimento

14/10/2025, 22:45

Intimação Efetivada

14/10/2025, 12:50

Intimação Expedida

14/10/2025, 12:40

Intimação Expedida

14/10/2025, 12:40

Intimação Expedida

14/10/2025, 12:40

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Provimento em Parte

14/10/2025, 11:27

Extrato da Ata de Julgamento Inserido

03/10/2025, 13:17

Mantido Adiamento de Julgamento

25/09/2025, 14:19

Intimação Lida

22/09/2025, 03:09

Intimação Lida

15/09/2025, 12:06

Intimação Efetivada

12/09/2025, 17:53

Intimação Expedida

12/09/2025, 17:45

Intimação Expedida

12/09/2025, 17:45

Intimação Expedida

12/09/2025, 17:45

Sessão Julgamento Adiado

09/09/2025, 15:25

Mantido Adiamento de Julgamento

28/08/2025, 13:20

Intimação Lida

25/08/2025, 03:10

Intimação Lida

18/08/2025, 12:19

Intimação Efetivada

15/08/2025, 17:14

Intimação Expedida

15/08/2025, 17:08

Intimação Expedida

15/08/2025, 17:08

Intimação Expedida

15/08/2025, 17:08

Despacho -> Mero Expediente

06/08/2025, 17:42

Pedido de Vista

25/07/2025, 12:15

Sessão Julgamento Adiado

25/07/2025, 12:15

Pedido de Vista

25/07/2025, 12:15

Intimação Lida

21/07/2025, 03:10

Intimação Lida

15/07/2025, 13:50

Intimação Efetivada

11/07/2025, 18:40

Intimação Expedida

11/07/2025, 18:30

Intimação Expedida

11/07/2025, 18:30

Intimação Expedida

11/07/2025, 18:30

Sessão Julgamento Adiado

06/06/2025, 09:21

Cálculo de Custas

02/06/2025, 08:20

Certidão Expedida

29/05/2025, 16:49

Pedido de Vista

26/05/2025, 12:20

Sessão Julgamento Adiado

26/05/2025, 12:20

Intimação Lida

12/05/2025, 17:41

Intimação Lida

30/04/2025, 11:52

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

30/04/2025, 00:00

Intimação Expedida

29/04/2025, 17:50

Intimação Efetivada

29/04/2025, 17:50

Intimação Expedida

29/04/2025, 17:50

Pauta -> Inclusão em Pauta de Sessão -> Para Julgamento

29/04/2025, 17:50

Relatório -> Pauta -> Pedido de Inclusão em Pauta de Sessão Virtual

29/04/2025, 16:02

Autos Conclusos

06/03/2025, 13:20

Juntada -> Petição -> Parecer de Mérito (MP)

06/03/2025, 12:14

Intimação Lida

06/03/2025, 12:14

Intimação Expedida

28/02/2025, 13:43

Despacho -> Mero Expediente

28/02/2025, 08:06

Decorrido Prazo

27/02/2025, 17:35

Autos Conclusos

27/02/2025, 17:35

Publicado "Ato Publicado" em "Data da Publicação".

05/02/2025, 13:40

Intimação Efetivada

03/02/2025, 12:34

Despacho -> Mero Expediente

31/01/2025, 19:08

Autos Conclusos

31/01/2025, 09:37

Juntada -> Petição -> Agravo (inominado/ legal)

31/01/2025, 09:16

Intimação Lida

21/01/2025, 04:02

Publicado "Ato Publicado" em "Data da Publicação".

19/12/2024, 13:46

Intimação Lida

18/12/2024, 15:17

Intimação Efetivada

17/12/2024, 14:42

Intimação Expedida

17/12/2024, 14:42

Intimação Expedida

17/12/2024, 14:42

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Negação Monocrática de Provimento

17/12/2024, 14:30

Cálculo de Custas

08/11/2024, 11:55

Certidão Expedida

06/11/2024, 16:27

Autos Conclusos

21/10/2024, 16:50

Juntada -> Petição -> Parecer de Mérito (MP)

21/10/2024, 16:48

Intimação Lida

21/10/2024, 16:48

Troca de Responsável

18/10/2024, 11:47

Intimação Expedida

17/10/2024, 13:14

Despacho -> Mero Expediente

17/10/2024, 11:21

Certidão Expedida

16/10/2024, 17:16

Autos Conclusos

16/10/2024, 17:16

Certidão Expedida

16/10/2024, 17:15

Recurso Autuado

16/10/2024, 17:14

Recurso Distribuído

16/10/2024, 14:58

Remessa em grau de recurso

16/10/2024, 14:58

Recurso Distribuído

16/10/2024, 14:58

Prazo Decorrido

16/10/2024, 14:56

Certidão Expedida

18/09/2024, 10:02

Intimação Efetivada

18/09/2024, 10:02

Intimação Lida

12/09/2024, 03:05

Juntada -> Petição -> Recurso Interposto

10/09/2024, 17:00

Intimação Expedida

02/09/2024, 14:33

Intimação Lida

19/08/2024, 03:26

Decisão -> Não Acolhimento de Embargos de Declaração

07/08/2024, 19:46

Intimação Efetivada

07/08/2024, 19:46

Intimação Expedida

07/08/2024, 19:46

Autos Conclusos

05/08/2024, 10:51

Intimação Lida

08/07/2024, 03:15

Certidão Expedida

28/06/2024, 13:48

Intimação Efetivada

28/06/2024, 13:48

Intimação Expedida

28/06/2024, 13:48

Intimação Lida

19/06/2024, 03:00

Intimação Lida

19/06/2024, 03:00

Juntada -> Petição -> Embargos de declaração

14/06/2024, 16:07

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Concessão -> Segurança

09/06/2024, 01:47

Intimação Efetivada

09/06/2024, 01:47

Intimação Expedida

09/06/2024, 01:46

Intimação Expedida

09/06/2024, 01:46

Intimação Lida

21/03/2024, 03:06

Intimação Lida

21/03/2024, 03:06

Intimação Expedida

11/03/2024, 13:43

Autos Conclusos

11/03/2024, 13:42

Intimação Efetivada

11/03/2024, 13:42

Intimação Expedida

11/03/2024, 13:42

Juntada -> Petição -> Parecer Falta de Interesse (MP)

16/02/2024, 14:52

Intimação Lida

16/02/2024, 14:52

Troca de Responsável

09/02/2024, 17:23

Ato Ordinatório

09/02/2024, 16:38

Intimação Expedida

09/02/2024, 16:38

Citação Efetivada

29/11/2023, 13:43

Intimação Lida

17/11/2023, 03:07

Decisão -> Outras Decisões

07/11/2023, 18:19

Intimação Efetivada

07/11/2023, 18:19

Intimação Expedida

07/11/2023, 18:19

Autos Conclusos

17/08/2023, 08:33

Certidão Expedida

17/08/2023, 08:33

Processo Redistribuído

07/08/2023, 16:51

Certidão Expedida

07/08/2023, 16:51

Juntada -> Petição

19/04/2023, 12:07

Intimação Lida

20/03/2023, 03:02

Intimação Lida

20/03/2023, 03:02

Intimação Lida

20/03/2023, 03:02

Intimação Lida

20/03/2023, 03:02

Intimação Expedida

08/03/2023, 12:59

Ato Ordinatório

08/03/2023, 12:58

Intimação Expedida

08/03/2023, 12:58

Intimação Efetivada

08/03/2023, 12:56

Juntada -> Petição

24/02/2023, 11:45

Intimação Lida

17/02/2023, 03:01

Intimação Lida

17/02/2023, 03:01

Intimação Lida

17/02/2023, 03:01

Intimação Lida

17/02/2023, 03:01

Juntada -> Petição -> Embargos de declaração

16/02/2023, 11:37

Juntada -> Petição -> Contestação

16/02/2023, 11:11

Citação Expedida

08/02/2023, 19:24

Citação Expedida

07/02/2023, 18:09

Intimação Expedida

07/02/2023, 18:07

Intimação Expedida

07/02/2023, 18:07

Mandado Expedido

07/02/2023, 18:06

Intimação Expedida

07/02/2023, 17:56

Intimação Expedida

07/02/2023, 17:56

Intimação Efetivada

07/02/2023, 12:03

Decisão -> Concessão -> Liminar

07/02/2023, 10:30

Processo Distribuído

18/01/2023, 10:24

Autos Conclusos

18/01/2023, 10:24

Peticão Enviada

18/01/2023, 10:23

Relatório e Voto

•14/10/2025, 11:27

Ementa

•14/10/2025, 11:27

Despacho

•06/08/2025, 17:42

Relatório

•29/04/2025, 16:02

Despacho

•28/02/2025, 08:06

Despacho

•31/01/2025, 19:08

Decisão Monocrática

•17/12/2024, 14:30

Despacho

•17/10/2024, 11:21

Ato Ordinatório

•18/09/2024, 10:02

Decisão

•07/08/2024, 19:46

Ato Ordinatório

•28/06/2024, 13:48

Sentença

•09/06/2024, 01:46

Ato Ordinatório

•09/02/2024, 16:38

Todos os documentos(16)

Ato Ordinatório

•17/12/2025, 15:23

Voto

•14/10/2025, 22:45

Relatório e Voto

•14/10/2025, 11:27

Ementa

•14/10/2025, 11:27

Despacho

•06/08/2025, 17:42

Relatório

•29/04/2025, 16:02

Despacho

•28/02/2025, 08:06

Despacho

•31/01/2025, 19:08

Decisão Monocrática

•17/12/2024, 14:30

Despacho

•17/10/2024, 11:21

Ato Ordinatório

•18/09/2024, 10:02

Decisão

•07/08/2024, 19:46

Ato Ordinatório

•28/06/2024, 13:48

Sentença

•09/06/2024, 01:46

Ato Ordinatório

•09/02/2024, 16:38

Decisão

•07/11/2023, 18:19