Petição Cível 5278004-25.2025.8.09.0116 - TJGO

Petição Cível 5278004-25.2025.8.09.0116 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIARIO DO ESTADO DE GOIÁSCOMARCA DE PADRE BERNARDO1ª Vara Judicial (Família e Sucessões, Infância e Juventude, Cível e Juizado Especial Cível)Rua 06, Área Especial 1, Setor Oeste, Padre Bernardo/GO, CEP: 73.700-000.Whatsapp: (61) 3633-1118. E-mail: [email protected]: 5278004-25.2025.8.09.0116CLASSE:PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Outros Procedimentos -> Atos e expedientes -> Petição CívelPROMOVENTE: Messias Junio Alves Pereira MarinhoPROMOVIDO(A):Gharra Representacao Comercial De Cursos LtdaNos termos do artigo 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial - CGJ/TJGO, este ato judicial servirá como mandado citatório, intimatório, ofício, alvará, carta precatória ou busca e apreensão. DECISÃO Requer o(a) autor(a) a concessão dos benefícios da justiça gratuita. No entanto, verifico que não há nos autos qualquer demonstrativo de sua insuficiência financeira, não se prestando a tais fins a mera declaração de hipossuficiência e extrato bancário. Anoto que a gratuidade da justiça é exceção quando a regra é o pagamento das custas. Tanto assim é que o Código de Processo Civil previu a possibilidade de parcelamento, e excepcionalmente a concessão da gratuidade da justiça a qual, inclusive, pode ser adstrita a alguns atos.Assim, INTIME-SE a parte autora para, no prazo de 15 dias, recolher as custas iniciais, requerer o parcelamento ou efetivamente comprovar, através de declaração de imposto de renda referente aos três últimos exercícios, contracheque, holerite, extratos bancários e etc.; a impossibilidade financeira de arcar com as custas em detrimento do próprio sustento.Caso aufira renda da qual não seja exigida declaração de IRPF, deverá, no mesmo prazo, comprovar tal fato mediante consulta de restituição referente aos 3 (três) últimos exercícios no site da Receita Federal do Brasil.Padre Bernardo/GO, data e horário da assinatura eletrônica. LORENA PRUDENTE MENDESJuíza de Direito Respondente (Decreto Judiciário n° 569/2024) A1

30/04/2025, 00:00

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Certidão Expedida

Intimação Efetivada

Decisão -> deferimento

Intimação Expedida

Autos Conclusos

Juntada -> Petição

Intimação Efetivada

Decisão -> Indeferimento

Intimação Expedida

Intimação Efetivada

Intimação Expedida

Juntada de Documento

Autos Conclusos

Juntada -> Petição

Juntada de Documento

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