Procedimento Comum Cível 5555560-84.2020.8.09.0152 - TJGO

Procedimento Comum Cível 5555560-84.2020.8.09.0152 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Processo n.º 5555560-84.2020.8.09.0152Requerente: Espólio De Rosana Socoloff Requerido: A X Consultoria Eireli Me DECISÃOTrata-se de Embargos de Declaração opostos por Ricardo Socoloff (evento 90) em face da decisão proferida no evento 87, que acolheu embargos anteriores, alegando erro material na referida decisão, que equivocadamente mencionou Ricardo Socoloff como inventariante do espólio de Rosana Socoloff e determinou que prestasse contas do encargo exercido.É o relatório. DECIDO.I - DO NÃO CONHECIMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃOPreliminarmente, verifico que os embargos de declaração foram opostos por pessoa que não integra a relação processual. Ricardo Socoloff não é parte nesta ação de arbitramento e cobrança de aluguéis, que foi ajuizada pelo Espólio de Rosana Socoloff em face de A.X. Consultoria Eireli-ME.O art. 996 do Código de Processo Civil é claro ao estabelecer que "o recurso pode ser interposto pela parte vencida, pelo terceiro prejudicado e pelo Ministério Público, como parte ou como fiscal da ordem jurídica". No caso dos embargos de declaração, embora não expressa, a legitimidade recursal segue a mesma regra.Para que o terceiro tenha legitimidade para recorrer, deve demonstrar o nexo de interdependência entre o seu interesse jurídico e a relação jurídica submetida à apreciação judicial, conforme o parágrafo único do art. 996 do CPC. No caso em análise, embora Ricardo Socoloff seja herdeiro de Rosana Socoloff, não demonstrou de que forma a determinação de prestação de contas, dirigida erroneamente a ele, afetaria diretamente sua esfera jurídica, a ponto de lhe conferir legitimidade recursal, especialmente porque a pendência já está sendo tratada nos autos do inventário.Portanto, DEIXO DE CONHECER dos embargos de declaração opostos no evento 90, por ausência de legitimidade recursal do embargante, nos termos do art. 996 do CPC.II - DA CORREÇÃO DE ERRO MATERIAL DE OFÍCIONão obstante o não conhecimento dos embargos de declaração, verifico a existência de erro material na decisão proferida no evento 87, que equivocadamente referiu-se ao Sr. Ricardo Socoloff como inventariante do espólio de Rosana Socoloff e determinou que prestasse contas do encargo exercido.Com efeito, conforme documentação acostada aos autos, notadamente o termo de compromisso juntado no evento 92, o atual inventariante do espólio de Rosana Socoloff é o Sr. Ademilton Ferreira Arantes, nomeado por este juízo nos autos nº 5213212-73.2019.8.09.0051, tendo assinado termo de compromisso em 16/05/2023.O art. 494, I, do CPC autoriza o juiz a corrigir, de ofício ou a requerimento da parte, inexatidões materiais ou erros de cálculo, o que faço neste momento processual, para retificar a decisão do evento 87, afastando a determinação de prestação de contas dirigida ao Sr. Ricardo Socoloff, vez que este não exerce o cargo de inventariante do espólio de Rosana Socoloff.III - DA SUSPENSÃO DO FEITOConsiderando que, nos termos da decisão do evento 80, já foi determinada a suspensão deste feito até que sejam finalizados os trâmites de compromisso do novo inventariante indicado nos autos do inventário (processo nº 5392517-51.2018.8.09.0051) e certificada a remoção do inventariante judicial, mantenho a suspensão anteriormente determinada.A representação adequada do espólio autor constitui pressuposto processual subjetivo, sem o qual não se pode dar regular prosseguimento ao feito. Nos termos do art. 75, VII, do CPC, o espólio é representado em juízo, ativa e passivamente, pelo inventariante.Verifico que o inventariante judicial nomeado, Sr. Ademilton Ferreira Arantes, tem se mantido inerte, conforme certificado nos autos, o que tem impossibilitado o regular andamento do presente feito.A questão da representação do espólio deve ser resolvida nos autos próprios do inventário (processo nº 5392517-51.2018.8.09.0051), sendo que qualquer decisão tomada nestes autos poderia gerar insegurança jurídica e até mesmo nulidade processual.O art. 313, inciso I, do CPC prevê a suspensão do processo pela morte ou pela perda da capacidade processual de qualquer das partes, de seu representante legal ou de seu procurador. Por analogia, tal dispositivo também se aplica aos casos em que, embora existente o representante, este se mantém inerte, impedindo o exercício da capacidade processual da parte.IV - DISPOSITIVOAnte o exposto: NÃO CONHEÇO dos Embargos de Declaração opostos no evento 90, por ausência de legitimidade recursal do embargante, nos termos do art. 996 do CPC; De ofício, com fundamento no art. 494, I, do CPC, CORRIJO o erro material constante da decisão do evento 87, afastando a determinação de prestação de contas dirigida ao Sr. Ricardo Socoloff, visto que este não exerce o cargo de inventariante do espólio de Rosana Socoloff; MANTENHO a suspensão do presente feito, nos termos do art. 313, inciso I, do CPC, até que seja regularizada a representação do espólio de Rosana Socoloff nos autos do inventário (processo nº 5392517-51.2018.8.09.0051), conforme já determinado na decisão do evento 80; DETERMINO à Secretaria que promova o apensamento destes autos ao processo conexo nº 5724678-92.2019.8.09.0152, conforme decisão do evento 19, caso ainda não tenha sido providenciado; DETERMINO a reavaliação da suspensão do feito no prazo de 180 (cento e oitenta) dias, a fim de evitar a paralisação indefinida do processo.Intimem-se. Cumpra-se.Uruaçu, data incluída pelo sistema.Letícia Brum KabbasJuíza Substituta

30/04/2025, 00:00

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Autos Conclusos

Juntada -> Petição -> Embargos de declaração

Intimação Efetivada

Intimação Efetivada

Decisão -> Decisão de Saneamento e Organização

Intimação Expedida

Intimação Expedida

Autos Conclusos

Juntada -> Petição

Mandado Cumprido

Juntada -> Petição

Mandado Expedido

Juntada -> Petição

Intimação Efetivada

Intimação Efetivada

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