Execução da Pena 5566089-39.2023.8.09.0159 - TJGO

Execução da Pena 5566089-39.2023.8.09.0159 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado de Goiás COMARCA DE SANTO ANTÔNIO DO DESCOBERTOJuizado Especial CriminalDra. Patrícia Passoli Ghedin Processo nº 5566089-39.2023.8.09.0159Requerente: Maria Tereza Serrao CarvalhoRequerido: Amado Viana Pires Dou a presente decisão força de carta de citação/mandado/ofício à teor do disposto no art. 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial. DECISÃO 1. Trata-se de denúncia apresentada em face de Amado Viana Pires pela suposta prática do delito previsto no art. 147 do Código Penal, no dia 31 de julho de 2023.2. Da rejeição da queixa-crime. Compulsando os autos, verifica-se que Maria Tereza Serrao apresentou queixa-crime em crime de ação penal pública condicionada a representação quando inexistia qualquer evidência de desídia do Ministério Público.Nesses termos, constata-se que a Sra. Maria Tereza é completamente ilegítima para atuar no polo passivo da emanda.Face ao exposto, REJEITO a queixa-crime apresentada em movimento 1.3. Do aproveitamento da demanda e da atuação do Ministério Público. Lado outro, em que pese inicialmente ter requerido a extinçãodo processo, verifica-se que o Ministério Público já apresentou denúncia no presente feito.Assim, por economia processual e visando a celeridade no âmbito dos juizados, determino que o processo continue tendo como autor o Ministério Público Estadual.Nesses termos, determino:- Seja retificado o polo ativo da demanda para constar como "Ministério Público do Estado de Goiás"- Seja excluída a Sra.Maria como parte, devendo figurar como vítima e, se for o caso, ser intimada nessa condição..Proceda-se às mudanças referidas.. 2. O artigo 81 da Lei n. 9.099/95 dispõe que "aberta a audiência, será dada a palavra ao defensor para responder à acusação, após o que o Juiz receberá, ou não, a denúncia ou queixa; havendo recebimento, serão ouvidas a vítima e as testemunhas de acusação e defesa, interrogando-se a seguir o acusado, se presente, passando-se imediatamente aos debates orais e à prolação da sentença".2.1. Ante a denúncia apresentada pelo Parquet e nos termos do art. 77 e seguintes da Lei n. 9.099/95, DESIGNO a audiência de instrução e julgamento para o dia:05 de junho de 2025 às 15h10min3. Cite-se o denunciado, entregando-lhe cópia da denúncia, constando do respectivo mandado que deverá trazer testemunhas ou apresentar requerimento para intimação, no mínimo, cinco dias antes de sua realização.Na eventualidade do(a) autor(a) do fato comparecer à audiência preliminar sem advogado, fica desde logo nomeado(a) advogado(a) dativo(a) o(a) Dra. Shirlei Rodrigues Sousa Gomes, OAB-GO sob o nº 32682-A, devendo a advogada ser devidamente cadastrada.3.1. Na ocasião, serão inquiridas eventuais testemunhas arroladas e realizado o interrogatório do denunciado.3.2. A audiência de instrução e julgamento ocorrerá de forma HÍBRIDA.Para tanto, FACULTO o comparecimento das partes, testemunhas, advogados, Defensores Públicos e eventual membro do Ministério Público de forma VIRTUAL, por meio da plataforma ZOOM, cujo acesso é gratuito.Na hipótese de impossibilidade de participação virtual, deverão as pessoas intimadas comparecerem presencialmente à Sala de Audiências do Juizado Especial Criminal de Santo Antônio do Descoberto/GO no dia e hora designados.Todos que participarão do ato de forma remota deverão, com antecedência, fazer o download (“baixar”) do aplicativo ZOOM (gratuito) para terem acesso à reunião;c) no dia e hora especificados, os participantes online, após “baixarem” o aplicativo, deverão acessar o link de acesso https://tjgo.zoom.us/j/89532850464 e ID da reunião: 895 3285 0464 da seguinte forma:*No celular smartphone – Fazer o download (“baixar”) do aplicativo ZOOM no CELULAR. Não é necessário realizar qualquer cadastro prévio.1) No dia e hora da audiência entrar no aplicativo e clicar em “entrar na reunião”;2) No campo “número da reunião ou URL”, digitar o link de acesso ou ID da reunião;3) Completar os campos “Seu Nome” e “Endereço de e-mail” digitando o nome completo do participante e o endereço de e-mail;4) Clicar no canto superior direito em “ENTRAR”.Após, basta seguir as instruções do próprio aplicativo para habilitar a câmera e microfone.* No computador – Fazer o download (“baixar”) o aplicativo ZOOM no COMPUTADOR. A máquina deverá estar equipada com câmera e microfone.No dia e hora da audiência, acessar o aplicativo e digitar o link de acesso ou ID da reunião no campo “entrar em uma reunião”.Em seguida, clicar em “ENTRAR”.4. Em caso de dúvida sobre a forma de acesso ao sistema ou sobre os procedimentos para a realização do ato, qualquer das partes poderá entrar em contato com os servidores do gabinete/escrivania, através dos canais oficiais de atendimento.Intime-se. Cumpra-se.Santo Antônio do Descoberto, data da assinatura digital.assinado digitalmentePATRÍCIA PASSOLI GHEDINJuíza de Direito “É um dever de todos, sem exceção, proteger crianças e adolescentes contra a violência infantil. Disque 100”

30/04/2025, 00:00

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Transitado em Julgado

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