Procedimento Comum Cível 5597790-83.2024.8.09.0029 - TJGO

Procedimento Comum Cível 5597790-83.2024.8.09.0029 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Juntada de Documento

05/02/2026, 14:39

Juntada de Documento

07/01/2026, 15:23

Intimação Expedida

07/01/2026, 15:15

Intimação Efetivada

18/12/2025, 16:13

Intimação Efetivada

18/12/2025, 16:13

Intimação Expedida

18/12/2025, 15:58

Intimação Expedida

18/12/2025, 15:58

Decisão -> Nomeação -> Perito

19/11/2025, 12:14

Autos Conclusos

12/09/2025, 13:12

Juntada -> Petição

12/09/2025, 13:12

Juntada de Documento

16/07/2025, 18:17

Intimação Expedida

16/07/2025, 18:15

Prazo Decorrido

13/06/2025, 15:18

Juntada -> Petição

26/05/2025, 18:58

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - [email protected] D E C I S Ã O Trata-se de ação de indenização por danos materiais, morais e estéticos ajuizada por Aurora Januário da Silva em face de Odonto Service Eireli, já qualificados (evento 1).Concedida a gratuidade, determinado tramitação prioritária e inversão do ônus da prova (evento 5) a promovida regularmente citada contestou (evento 8), sucedendo impugnação (evento 14), informando a promovida não ter interesse na realização de audiência de conciliação (evento 17).Prejudicada a designação de audiência para tentativa d conciliação (eventos 1 e 16), passo ao saneamento e organização do processo:Pois bem, a alegada falta de interesse de agir ao argumento de que o pedido está “sem lastro probatório algum” confunde-se com o mérito. Com efeito, a clínica que presta serviço odontológico responde objetivamente por falha na prestação do serviço, nos termos do artigo 14, caput, do Código de Defesa do Consumidor e sem se olvidar da inversão do ônus da prova já determinada (evento 5), seu o ônus de comprovar hipóteses excludentes da responsabilidade objetiva, previstas no parágrafo terceiro desse mesmo dispositivo.Vale ressaltar que o tratamento odontológico, com fins de implantação de dentes, é obrigação de resultado, incumbindo à demandada demonstrar que o serviço foi prestado adequadamente ou a frustração de resultado advindo de alguma circunstância excludente da responsabilidade.Nesse sentido:DUPLA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. PRÓTESE DENTÁRIA. ALEGAÇÃO DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. LAUDO PERICIAL. COMPROVAÇÃO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. DANO MORAL MAJORADO. 1. Tratando-se de ação onde se busca a reparação dos danos por suposto erro médico odontológico, relativo à colocação de prótese dentária, conforme a jurisprudência pátria e entendimento do Superior Tribunal de Justiça, o referido tratamento também tem natureza estética e funcional. 2. Desta forma, no caso de profissional liberal, há a necessidade de demonstração de que não agiu com culpa para fins de afastar a responsabilidade subjetiva (artigo 14, § 4º, Lei n. 8.078/90), ou, ainda, para a clínica odontológica demonstrar quaisquer das excludentes da responsabilidade objetiva prevista no § 3º, do citado artigo 14, do Código de Defesa do Consumidor: cuja obrigação é também de resultado. (…) 1ª APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E NÃO PROVIDA. 2ª APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PROVIDA. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 5492851-93.2018.8.09.0051, Rel. Des(a). Altamiro Garcia Filho, Goiânia - 5ª UPJ das Varas Cíveis, julgado em 09/02/2023, DJe de 09/02/2023)Nesses termos o objeto da prova cinge-se à comprovação/satisfação dos pressupostos para a responsabilização civilIsso posto, defiro o pedido para a prova pericial formulado pela promovida em sede de contestação (evento 10) e nomeio Virgílio Batista de Freitas com endereço na Avenida T-14, n. 250, apto 203, Setor Serrinha, Goiânia-GO, CEP: 74835-085; telefones: 62 99178-9234 / 62 3087-1168; e e-mail: [email protected] partes deverão, no prazo de 15 (quinze) dias, arguir o impedimento ou a suspeição do perito, se for o caso.Transcorrido o prazo supracitado, intime-se o perito para que em 5 (cinco) dias apresente proposta de honorários; currículo, com comprovação de especialização; contatos profissionais, em especial confirmar/indicar o endereço eletrônico para onde serão dirigidas as intimações pessoais. Atendida a providência, intime-se as partes sobre a proposta de honorários para, querendo, manifestar no prazo comum de 5 (cinco) dias (CPC, art. 465), retornando para arbitramento dos honorários e providências pertinentes ao início dos trabalhos cujo laudo deverá ser entregue em 20 (vinte) dias e os honorários antecipados pela promovida, inclusive.Intimem-se e cumpra-se.Catalão, datado e assinado digitalmente. MARCUS VINÍCIUS AYRES BARRETOJUIZ DE DIREITO

Documentos

Decisão

•19/11/2025, 12:14

Decisão

•29/04/2025, 18:02

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - [email protected] D E C I S Ã O Trata-se de ação de indenização por danos materiais, morais e estéticos ajuizada por Aurora Januário da Silva em face de Odonto Service Eireli, já qualificados (evento 1).Concedida a gratuidade, determinado tramitação prioritária e inversão do ônus da prova (evento 5) a promovida regularmente citada contestou (evento 8), sucedendo impugnação (evento 14), informando a promovida não ter interesse na realização de audiência de conciliação (evento 17).Prejudicada a designação de audiência para tentativa d conciliação (eventos 1 e 16), passo ao saneamento e organização do processo:Pois bem, a alegada falta de interesse de agir ao argumento de que o pedido está “sem lastro probatório algum” confunde-se com o mérito. Com efeito, a clínica que presta serviço odontológico responde objetivamente por falha na prestação do serviço, nos termos do artigo 14, caput, do Código de Defesa do Consumidor e sem se olvidar da inversão do ônus da prova já determinada (evento 5), seu o ônus de comprovar hipóteses excludentes da responsabilidade objetiva, previstas no parágrafo terceiro desse mesmo dispositivo.Vale ressaltar que o tratamento odontológico, com fins de implantação de dentes, é obrigação de resultado, incumbindo à demandada demonstrar que o serviço foi prestado adequadamente ou a frustração de resultado advindo de alguma circunstância excludente da responsabilidade.Nesse sentido:DUPLA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. PRÓTESE DENTÁRIA. ALEGAÇÃO DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. LAUDO PERICIAL. COMPROVAÇÃO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. DANO MORAL MAJORADO. 1. Tratando-se de ação onde se busca a reparação dos danos por suposto erro médico odontológico, relativo à colocação de prótese dentária, conforme a jurisprudência pátria e entendimento do Superior Tribunal de Justiça, o referido tratamento também tem natureza estética e funcional. 2. Desta forma, no caso de profissional liberal, há a necessidade de demonstração de que não agiu com culpa para fins de afastar a responsabilidade subjetiva (artigo 14, § 4º, Lei n. 8.078/90), ou, ainda, para a clínica odontológica demonstrar quaisquer das excludentes da responsabilidade objetiva prevista no § 3º, do citado artigo 14, do Código de Defesa do Consumidor: cuja obrigação é também de resultado. (…) 1ª APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E NÃO PROVIDA. 2ª APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PROVIDA. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 5492851-93.2018.8.09.0051, Rel. Des(a). Altamiro Garcia Filho, Goiânia - 5ª UPJ das Varas Cíveis, julgado em 09/02/2023, DJe de 09/02/2023)Nesses termos o objeto da prova cinge-se à comprovação/satisfação dos pressupostos para a responsabilização civilIsso posto, defiro o pedido para a prova pericial formulado pela promovida em sede de contestação (evento 10) e nomeio Virgílio Batista de Freitas com endereço na Avenida T-14, n. 250, apto 203, Setor Serrinha, Goiânia-GO, CEP: 74835-085; telefones: 62 99178-9234 / 62 3087-1168; e e-mail: [email protected] partes deverão, no prazo de 15 (quinze) dias, arguir o impedimento ou a suspeição do perito, se for o caso.Transcorrido o prazo supracitado, intime-se o perito para que em 5 (cinco) dias apresente proposta de honorários; currículo, com comprovação de especialização; contatos profissionais, em especial confirmar/indicar o endereço eletrônico para onde serão dirigidas as intimações pessoais. Atendida a providência, intime-se as partes sobre a proposta de honorários para, querendo, manifestar no prazo comum de 5 (cinco) dias (CPC, art. 465), retornando para arbitramento dos honorários e providências pertinentes ao início dos trabalhos cujo laudo deverá ser entregue em 20 (vinte) dias e os honorários antecipados pela promovida, inclusive.Intimem-se e cumpra-se.Catalão, datado e assinado digitalmente. MARCUS VINÍCIUS AYRES BARRETOJUIZ DE DIREITO

30/04/2025, 00:00

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