Execução da Pena 5005690-89.2025.8.09.0011 - TJGO

Execução da Pena 5005690-89.2025.8.09.0011 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - Estado de Goiás – Poder Judiciário – Comarca de Minaçu-GOVara Criminal (crime em geral, crimes dolosos contra a vida e Pres. do Tribunal do Júri), Execução Penal e Juizado Especial CriminalGabinete de Juíza de Direito Giulia Pastório MatheusAutos: 5005690-89.2025.8.09.0011Requerente: MINISTERIO PUBLICORequerido: MATEUS TAVARES DE OLIVEIRA SILVASENTENÇA(Nos termos do art. 136 do Código de Normas e Procedimento do Foro Judicial, o presente ato servirá, também, como Mandado Citatório/Intimatório e Ofício)- I -O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS ajuizou ação penal pública incondicionada em desfavor de MATEUS TAVARES DE OLIVEIRA SILVA, devidamente qualificado, imputando-lhe a prática dos crimes previstos no artigo 12 da Lei 10/826/03 e artigo 171, caput, do Código Penal, por duas vezes.Segundo consta da peça acusatória (mov. 44):1ª imputação: No dia 04 de janeiro de 2025, por volta das 12h, no estabelecimento comercial denominado ‘Ana Confecções’, situado na Avenida Maranhão, n.º 995, centro, em Minaçu/GO, o denunciado Mateus Tavares de Oliveira Silva, agindo com consciência e vontade, obteve, para si, vantagem ilícita correspondente à compras no valor total de R$ 214,99 (duzentos e quatorze reais e noventa e nove centavos), em prejuízo da vítima Maronice Francisca Teodoro da Silva, induzindo-a em erro, mediante fraude, artifício e ardil, consistente na simulação de pagamento mediante apresentação de comprovante falso.2ª imputação: Alguns dias depois, em 06 de janeiro de 2025, por volta das 12h30, no estabelecimento comercial denominado ‘Tend Tudo Utilidades ’, situado na Avenida Maranhão, n.º 1325, centro, em Minaçu/GO, o denunciado Mateus Tavares de Oliveira Silva, agindo com consciência e vontade, novamente obteve, para si, vantagem ilícita correspondente à compras no valor total de R$ 109,80 (cento e nove reais e oitenta reais), em prejuízo da vítima Andyele Ferreira de Oliveira, induzindo-a em erro, mediante fraude, artifício e ardil, consistente na simulação de pagamento mediante apresentação de comprovante falso3ª imputação: No mesmo dia, por volta das 16h48, no endereço situado na Rua 08, n.º 674, centro, na cidade de Minaçu/GO, o denunciado Mateus Tavares de Oliveira Silva, agindo com consciência e vontade, manteve sob sua guarda, no interior de sua residência, 16 (dezesseis) munições intactas de arma de fogo, calibre.22, em desacordo com a determinação legal ou regulamentar. A denúncia veio acompanhada de inquérito policial e do rol de testemunhas.Juntou aos autos o termo de exibição e apreensão (mov. 1, arq. 11 – fls. 31/32).A denúncia foi devidamente recebida em 01 de abril de 2025 (evento nº46).O acusado devidamente citado (mov. 52).Resposta à acusação apresentada no mov. 57, por meio de defensor dativo. Em seguida, foi proferida decisão que manteve o recebimento da denúncia e designou a audiência de instrução e julgamento (mov. 42).Durante a instrução, foram colhidos os depoimentos das vítimas MARONICE FRANCISCA TEODORO DA SILVA e ANDYELE FERREIRA DE OLIVEIRA e das testemunhas ERIKS DE GOES CUNHA e JOBSON FERREIRA DE SOUZA. Após, foi realizado o interrogatório do acusado. Em sede de alegações finais orais, o Ministério Público do Estado de Goiás, em síntese, requereu a procedência da ação penal, nos termos da denúncia.A defesa, por seu turno, requereu a absolvição do acusado quanto ao crime tipificado no art. 12 da Lei nº 10.826/03, em virtude da negativa de autoria e da insuficiência de provas. No tocante ao delito previsto no art. 171, caput, do Código Penal, postulou o reconhecimento da circunstância atenuante da confissão espontânea.Vieram-me os autos conclusos para sentença.É o relatório. Fundamento e decido.- II -Concorrem os pressupostos processuais objetivos e subjetivos.O pedido é juridicamente possível, porque a conduta atribuída assume relevância no campo da tipicidade penal (formal e material). A lide é subjetivamente pertinente. O interesse processual decorre da adequação da via eleita e da imanente necessidade do processo para a aplicação de qualquer coerção de natureza penal. Estão presentes, portanto, as condições da ação.- III –MATEUS TAVARES DE OLIVEIRA SILVA foi denunciado pela prática dos crimes previstos no artigo 12 da Lei 10/826/03 e artigo 171, caput, do Código Penal, por duas vezes.Para fins de facilitar a compreensão, será feito o exame individualizado de cada uma das imputações.- III.1 -Imputa-se ao réu MATEUS TAVARES DE OLIVEIRA SILVA a conduta prevista no artigo 171, caput, do Código Penal, por duas vezes.O tipo penal em comento descreve a seguinte conduta:EstelionatoArt. 171 - Obter, para si ou para outrem, vantagem ilícita, em prejuízo alheio, induzindo ou mantendo alguém em erro, mediante artifício, ardil, ou qualquer outro meio fraudulento:Pena - reclusão, de um a cinco anos, e multa, de quinhentos mil réis a dez contos de réis.O delito de estelionato, tipificado no artigo 171 do Código Penal, tutela a inviolabilidade do patrimônio, que é afetada mediante ardis ou artifícios fraudulentos empregados pelo agente (CUNHA, Rogério Sanches. Manual de direito penal: parte especial. 2021).Trata-se de crime comum, podendo ser praticado por qualquer pessoa, independentemente de condição especial, tendo como sujeito passivo também qualquer indivíduo que seja vítima da conduta fraudulenta.A materialidade do crime de estelionato se caracteriza quando o agente, mediante fraude, obtém vantagem ilícita em prejuízo alheio, induzindo ou mantendo a vítima em erro.Diferencia-se do furto mediante fraude (art. 155, §4º, II, CP) pela voluntariedade na entrega do bem pelo ofendido, ainda que esta vontade esteja viciada pelo artifício empregado.O elemento subjetivo do tipo é sempre o dolo.Finda a instrução, o conjunto probatório carreado aos autos é suficiente para demonstrar a materialidade, bem como a autoria em relação ao crime de estelionato, com fulcro nos seguintes elementos: a) Auto de Prisão em Flagrante, mov. 01; b) Termo de Exibição e Apreensão (mov. 1, arq. 11 – fls. 31/32); c) Depoimentos colhidos na instrução processual, mídias constantes de mov. 77/78.Inquirida judicialmente, a vítima MARONICE FRANCISCA TEODORO DA SILVA relatou que, por volta das 11h30, encontrava-se na loja, prestes a fechá-la, quando o acusado adentrou o estabelecimento sob o pretexto de realizar compras. Após escolher as mercadorias, no momento do pagamento, apresentou um comprovante de pix agendado para data futura, o que causou estranhamento. A vítima pontuou que tentou confirmar a operação com sua empregadora, sem sucesso imediato. Questionado, o acusado afirmou que sua conta bancária havia sido debitada. Destacou que se sentiu insegura devido ao pouco movimento na rua e à loja encontrar-se fechada, então, permitiu que o acusado levasse as mercadorias. Posteriormente, constatou que se tratava de um pix falso. Prosseguiu, relatando que, alguns dias depois, o acusado retornou à loja e manifestou o desejo de conversar, oportunidade em que afirmou que pretendia mudar de vida e pediu para falar com a empregadora da vítima para desculpar-se. A vítima relatou que o acusado alegou estar sob efeito de medicação na ocasião dos fatos.Por sua vez, a vítima Andyele Ferreira de Oliveira informou que o acusado compareceu à loja, solicitando a compra de um fone de ouvido. Após serem apresentados os modelos disponíveis, ele optou pelo mais caro e ainda pegou um chaveiro que estava no caixa, totalizando o valor de R$ 109,80 (cento e nove reais e oitenta centavos). Explicou que, no momento do pagamento, alegou que sua câmera não estava funcionando para leitura do QR code, solicitando a chave pix. Em seguida, o acusado afirmou que havia realizado a transferência, mostrou um comprovante e saiu rapidamente do local. Constatou que o pagamento não havia sido efetuado, informação posteriormente confirmada pela proprietária da loja. A vítima acionou a polícia, que analisou as imagens de segurança e identificou características do acusado, como tatuagens no rosto, apesar do uso de boné e óculos escuros. Alguns dias depois, o acusado retornou à loja, mas ao ser aparentemente reconhecido, deixou o local sem efetuar nova compra.A seu turno, a testemunha policial ERIKS DE GOES esclareceu que já havia efetuado a prisão do acusado em outras ocasiões, sendo este conhecido pela prática de furtos e estelionatos na cidade. Esclareceu que, em relação ao presentes casos, após a obtenção das imagens de uma das lojas, o acusado foi prontamente reconhecido pela equipe policial. Em diligência à residência do acusado, com autorização da mãe deste, os policiais realizaram buscas, sendo encontrados diversos objetos. O acusado, de forma tranquila, explicou o modus operandi utilizado para aplicar o golpe do pix agendado. Relatou ainda que, no local, foram encontradas munições e porções de entorpecentes, contudo, ele afirmou que as munições não lhe pertenciam.Em juízo, a testemunha policial, JOBSON FERREIRA DE SOUZA explicou que a equipe policial compareceu ao local em que foi acionado, oportunidade em que foram exibidas imagens de câmeras de segurança, permitindo a identificação imediata do acusado, o qual já era conhecido das equipes policiais. Diante das informações, a equipe policial se dirigiu à residência do acusado, momento em que, com autorização da mãe deste, ingressaram no imóvel. O acusado foi encontrado no interior da casa, apresentando sinais de alteração, possivelmente em razão do uso de medicação controlada. Durante as buscas, também autorizadas, foram localizados os objetos subtraídos (um fone de ouvido e roupas), além de munições, as quais foram encontradas no guarda-roupa pelo soldado Eriks. A testemunha informou, ainda, que o acusado possui histórico de diversas apreensões e que, no momento da abordagem, investiu contra os policiais, sendo necessário o uso de spray de pimenta para contê-lo. Oportunizado interrogatório judicial, o acusado MATEUS TAVARES DE OLIVEIRA SILVA confessou a prática dos dois crimes de estelionato. Afirmou que retornou a apenas uma das lojas, ocasião em que pediu perdão a uma das vítimas. Negou ter resistido à abordagem policial ou ameaçado os agentes, afirmando que não reagiu em momento algum e que, mesmo imobilizado no chão sob efeito de spray de pimenta, foi agredido. Ressaltou ainda que a arma encontrada seria, na verdade, um simulacro. A materialidade dos delitos de estelionato praticados pelo réu está devidamente comprovada pelos documentos acostados aos autos, notadamente pelas imagens do extrato do pix supostamente realizado pelo acusado (evento nº 1, arq. 15, fl. 52) e pelas gravações das câmeras de segurança de uma das lojas. Observa-se o acusado realizando a compra e apresentando o comprovante de pagamento fraudulento (evento nº 1, arq. 15, fls. 74/75). Ressalte-se que o comprovante apresentado indicava agendamento da transferência para data futura, evidenciando o ardil empregado para induzir as vítimas em erro, nos termos do art. 171 do Código Penal.A autoria do delito é inconteste, visto que os relatos das vítimas foram harmônicos e coerentes, os quais noticiaram que o acusado compareceu aos estabelecimentos comerciais onde trabalhavam, selecionou produtos e, no momento do pagamento, afirmou que realizaria a transferência via pix. Contudo, apresentou comprovantes de transferências agendadas para datas futuras, iludindo as vendedoras que, diante da aparência de quitação, permitiram que o acusado deixasse o local levando os produtos. Posteriormente, constatou-se que os valores não haviam sido creditados, configurando o golpe conhecido como "falso pix".Oportuno ressaltar que a palavra da vítima nos crimes patrimoniais, geralmente praticados na clandestinidade, longe de testemunhas, são sumamente valiosas, constituindo meio de prova de grande valor, em especial quando corroboradas pelas demais provas constantes dos autos. Portanto, compulsando os autos tenho que as provas colacionadas/produzidas nos autos estabelece de forma segura a convicção em relação a infração penal de estelionato aqui apurada.APELAÇÃO CRIMINAL. ESTELIONATO. ART. 171 DO CÓDIGO PENAL. MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS. CONDENAÇÃO MANTIDA. 1. Ausência de nulidade por cerceamento de defesa. Embora não tenha sido devidamente intimado para a audiência em que ouvidas testemunhas, o acusado esteve representado por patronos constituídos que anuíram expressamente com a realização do ato. Designação de nova data para o interrogatório do acusado, para o qual, devidamente intimado, não compareceu. Ausente demonstração de prejuízo, descabe declarar a nulidade processual. 2. Elementos dos autos que, sopesados, autorizam concluir pela existência de materialidade e autoria do réu em relação ao crime de estelionato, art. 171 do Código Penal. Depoimentos de vítima e testemunha claros e coerentes quanto à ação delitiva, sendo o dolo antecedente do réu bem delimitado pelo acervo probatório dos autos. Manutenção da condenação que se faz impositiva, no caso concreto. 3. Possibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, eis que preenchidos os requisitos do art. 44 e respectivos incisos, Código Penal. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJ-RS - APR: 70084026749 RS, Relator: Sérgio Miguel Achutti Blattes, Data de Julgamento: 13/08/2020, Sexta Câmara Criminal, Data de Publicação: 06/10/2020). - grifei Outrossim, em seu interrogatório judicial, o acusado confessou expressamente a prática dos dois crimes de estelionato. Nesse contexto, a confissão judicial, além de espontânea, encontra amparo nos demais elementos de prova colhidos durante a instrução, fortalecendo o conjunto probatório.Dessa forma, no que tange ao elemento subjetivo do tipo penal (dolo), os elementos probatórios constantes dos autos demonstram que o réu atuou de forma consciente e dirigida, com a finalidade específica de obter vantagem ilícita em detrimento de outrem, mediante o emprego de meio fraudulento.Sobre o tema, destaco as lições de Cezar Roberto Bitencourt:“A característica fundamental do estelionato é a fraude, utilizada pelo agente para induzir ou manter a vítima em erro, com a finalidade de obter vantagem patrimonial ilícita. No estelionato, há dupla relação causal: primeiro, a vítima é enganada mediante fraude, sendo esta a causa e o engano o efeito; segundo, nova relação causal entre o erro, como causa, e a obtenção de vantagem ilícita e o respectivo prejuízo, como efeito. Na verdade, é indispensável que a vantagem obtida, além de ilícita, decorra de erro produzido pelo agente, isto é, que aquela seja consequência deste. Não basta a existência do erro decorrente da fraude, sendo necessário que da ação resulte vantagem ilícita e prejuízo patrimonial. Ademais, à vantagem ilícita deve corresponder um prejuízo alheio” (Código Penal Comentado, Saraiva, pág. 670). In casu, nota-se não haver dúvida de que o acusado foi o autor da conduta delituosa em comento, uma vez que as provas carreadas aos autos indicam que o acusado obteve vantagem indevida, mantendo as vítimas em erro, mediante meio fraudulento.Assim, diante das provas em destaque, tenho que, conforme descrito na denúncia, restou demonstrado de forma cristalina a prática dos delitos de estelionato, razão pela qual, impõe-se o reconhecimento de que logrou o Ministério Público comprovar os fatos narrados na denúncia.O fato, como mencionado alhures, encontra-se tipificado no art. 171, caput, do Código Penal, sendo o fato típico, ilícito e culpável.III.2Imputa-se ao réu MATEUS TAVARES DE OLIVEIRA SILVA a conduta prevista no artigo 12 da Lei n.º10.826/03, que incrimina a seguinte conduta:Art. 12. Possuir ou manter sob sua guarda arma de fogo, acessório ou munição, de uso permitido, em desacordo com determinação legal ou regulamentar, no interior de sua residência ou dependência desta, ou, ainda no seu local de trabalho, desde que seja o titular ou o responsável legal do estabelecimento ou empresa:Pena - detenção, de um a três anos, e multa.A proteção legal é dirigida à incolumidade pública, tratando-se de crime de perigo abstrato porque a lei presume, de forma absoluta, a existência do risco causado à coletividade por parte de quem, sem devida autorização, possui ou porte arma de fogo, acessório ou munição. Não é exigido pelo tipo que o agente tenha causado perigo a pessoas determinadas.O delito de posse irregular de arma de fogo de uso permitido aplica-se aos casos em que o agente possua arma de fogo, acessório ou munição, de uso permitido, em sua própria residência ou nas dependências desta. Há ainda outra hipótese: quando a arma é encontrada no local de trabalho, caso o agente seja o titular ou o responsável legal do estabelecimento, conforme dispõe o artigo 12 da supracitada lei.Assim, conclui-se que para que a conduta do agente incida no crime de posse irregular, é necessário que a arma de fogo, acessório ou munição sejam de uso permitido e esteja irregularmente sob a guarda do indivíduo, ou seja: sem o devido registro.É preciso que o artefato de uso permitido seja possuído em desacordo com determinação legal ou regulamentar. Além disso, para que haja uma condenação, o objeto tem que ser encontrado na residência do agente ou nas dependências desta, como, por exemplo: na garagem, no jardim ou no quintal de sua casa.Outra possibilidade de consumação do delito ocorre quando o instrumento de uso permitido é encontrado dentro do local de trabalho do indivíduo, desde que este seja o proprietário ou o representante legal do estabelecimento.Dessa forma, se o artefato for encontrado no interior da residência de terceiro ou no estabelecimento comercial de outrem, ainda que este último seja o local de trabalho do agente, não estará configurado o crime de posse de arma de fogo.Dados os parâmetros normativos, passemos à análise da materialidade e autoria do referido delito.Encerrada a instrução, o conjunto probatório carreado aos autos é suficiente para demonstrara materialidade do delito, bem como sua autoria, com base nos seguintes elementos: a) Auto de Prisão em Flagrante, mov. 01; b) Termo de Exibição e Apreensão (mov. 1, arq. 11 – fls. 31/32); c) Depoimentos colhidos na instrução processual, mídias constantes de mov. 77/78.Segundo relata a testemunha policial ERIKS DE GOES, em diligência à residência do acusado, com autorização da mãe deste, os policiais realizaram buscas, oportunidade em que foram encontrados diversos objetos, inclusive, munições e porções de entorpecentes, contudo, acusado afirmou que as munições não lhe pertenciam.Por sua vez, a testemunha policial JOBSON FERREIRA DE SOUZA explicou que o acusado foi encontrado no interior de sua casa e, durante as buscas, foram localizados os objetos produtos de crime e munições, as quais foram encontradas no guarda-roupa pelo soldado Eriks. Durante interrogatório judicial, o acusado MATEUS TAVARES DE OLIVEIRA SILVA negou a propriedade das munições encontradas, alegando nunca ter possuído arma de fogo ou envolvimento com armamento. Ressaltou ainda que a arma encontrada seria, na verdade, um simulacro. Com base nos relatos colhidos e nos demais elementos contidos no caderno probatório, não há dúvidas acerca da materialidade e autoria do delito. Como é cediço, trata-se de delito formal e de mera conduta, que se consuma pela simples prática do núcleo do tipo, independente de resultado naturalístico. Além disso, o tipo penal do art. 12 da Lei 10.826/03 é de perigo abstrato, sendo presumido o perigo em desfavor da coletividade.No caso em tela, após a instrução processual, verifica-se que, embora o acusado Mateus tenha negado veementemente a propriedade das munições encontradas em sua residência, as provas colhidas durante a investigação comprovam o contrário.Conforme depoimento das testemunhas policiais Eriks e Jobson, as 16(dezesseis) munições foram encontradas no guarda-roupas do acusado durante a realização das buscas no interior de sua residência.Outrossim, embora seja compreensível que o acusado negue qualquer envolvimento com o ilícito, é imprescindível que as declarações prestadas sejam analisadas à luz das demais provas colhidas no decorrer do processo. No presente caso, as evidências encontradas durante a diligência desafiam a credibilidade da negativa do réu quanto à propriedade das munições encontradas em seu guarda-roupas. Portanto, diante das provas apresentadas e da necessidade de se resguardara busca pela verdade real, entendo que as declarações do réu não são suficientes para afastar a robustez das demais provas colhidas durante a investigação, razão pela qual a condenação é medida que se impõe. A respeito da análise da tese defensiva de absolvição arguida pela defesa do acusado, ao longo da fundamentação, foi tratada de modo específico a insuficiência de provas. Assim, diante dos fundamentos supracitados, tenho que os argumentos desenvolvidos pela defesa técnica não merece prosperar, notadamente diante das provas constantes nos autos, eis que suficientes para demonstrar que o acusado mantinha em sua residência 16(munições) calibre 22.Isto posto, afasto a referida tese defensiva.Como visto, o delito de posse irregular de arma de fogo restou sobejamente demonstrado pelas provas carreadas nos autos. Assim, impõe-se o reconhecimento de que logrou o Ministério Público comprovar os fatos narrados na denúncia.- IV -Do concurso materialIn casu, verifico que o acusado praticou 03(três) crimes distintos, mediante mais de uma ação, de modo que se deve aplicar o critério do cúmulo material, somando-se as penas aplicadas, na forma do artigo 69 do Código Penal.- V -Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a pretensão acusatória para CONDENAR o acusado MATEUS TAVARES DE OLIVEIRA SILVA, pela prática dos crimes previstos no artigo 12 da Lei 10.826/03 e artigo 171, caput, do Código Penal, por duas vezes, na forma do art. 69 do Código Penal.- VI -Cumprindo a regra constitucional que determina a individualização da pena (artigo 5º, XLVI, da CF/88), passo à dosimetria das sanções aplicadas, nos termos dos artigos 59 e 68 do Código Penal.Do crime previsto no artigo 171, caput, do Código Penal em face da vitima MARONICE FRANCISCA TEODORO DA SILVAO crime possui pena de reclusão que varia entre um a cinco anos, e multa.A culpabilidade do réu, consistente na reprovação social que o crime e o autor do fato merecem, é normal à espécie, nada havendo em sua conduta que justifique o excepcional afastamento da pena base por esta vetorial.Quanto aos antecedentes, inexistem informações de condenações anteriores (evento n.º 81).A conduta social, compreendida como a interação do agente em seus vários setores de relacionamento, bem como no ambiente no qual está inserido, carece de elementos probatórios, razão pela qual deixo de valorá-la.A personalidade do agente, segundo moderna e mais abalizada doutrina penal, só é determinável por critérios técnicos e científicos que escapam ao domínio cognoscível do juiz, de sorte que, por tal razão, não deve ser valorada.Os motivos do crime, considerados como um plexo de situações psíquicas que fazem alguém agir criminosamente, podendo representar tanto a causa do delito como a finalidade a ser atingida pelo agente, são típicos à espécie.As circunstâncias do delito, que são os elementos acidentais não participantes da estrutura do tipo, embora envolvendo a conduta criminosa, restringindo-se ao momento da prática delituosa, são inerentes à espécie delitiva, nada havendo que justifique a exasperação da pena.O comportamento da vítima não interferiu na conduta do réu, razão pela qual não deve ser valorada.Considerando o conjunto das circunstâncias judiciais acima, fixo a pena-base em 01 (um) ano de reclusão e 10 (dez) dias-multa.Na segunda fase da dosimetria, está presente a atenuante prevista no art. 65, inciso III, alínea “d”, do Código Penal. Por outro lado, ausentes agravantes. Entretanto, considerando o teor da Súmula 231 do STJ, que proíbe a redução da pena, nesta fase, aquém do mínimo legal, mantenho a pena intermediária em 01 (um) ano de reclusão e 10 (dez) dias-multa.Na terceira fase, não incidem causas de aumento ou diminuição da pena, razão pela qual fixo como DEFINITIVA a pena de 01 (um) ano de reclusão e 10 (dez) dias-multa. Do crime previsto no artigo 171, caput, do Código Penal em face da vítima ANDYELE FERREIRA DE OLIVEIRAA culpabilidade do réu, consistente na reprovação social que o crime e o autor do fato merecem, é normal à espécie, nada havendo em sua conduta que justifique o excepcional afastamento da pena base por esta vetorial.Quanto aos antecedentes, inexistem informações de condenações anteriores (evento n.º 81).A conduta social, compreendida como a interação do agente em seus vários setores de relacionamento, bem como no ambiente no qual está inserido, carece de elementos probatórios, razão pela qual deixo de valorá-la.A personalidade do agente, segundo moderna e mais abalizada doutrina penal, só é determinável por critérios técnicos e científicos que escapam ao domínio cognoscível do juiz, de sorte que, por tal razão, não deve ser valorada.Os motivos do crime, considerados como um plexo de situações psíquicas que fazem alguém agir criminosamente, podendo representar tanto a causa do delito como a finalidade a ser atingida pelo agente, são típicos à espécie.As circunstâncias do delito, que são os elementos acidentais não participantes da estrutura do tipo, embora envolvendo a conduta criminosa, restringindo-se ao momento da prática delituosa, são inerentes à espécie delitiva, nada havendo que justifique a exasperação da pena.O comportamento da vítima não interferiu na conduta do réu, razão pela qual não deve ser valorada.Considerando o conjunto das circunstâncias judiciais acima, fixo a pena-base em 01 (um) ano de reclusão e 10 (dez) dias-multa.Na segunda fase da dosimetria, está presente a atenuante prevista no art. 65, inciso III, alínea “d”, do Código Penal. Por outro lado, ausentes agravantes. Entretanto, considerando o teor da Súmula 231 do STJ, que proíbe a redução da pena, nesta fase, aquém do mínimo legal, mantenho a pena intermediária em 01 (um) ano de reclusão e 10 (dez) dias-multa.Na terceira fase, não incidem causas de aumento ou diminuição da pena, razão pela qual fixo como DEFINITIVA a pena de 01 (um) ano de reclusão e 10 (dez) dias-multa. Do crime previsto no art. 12 da Lei 10.826/03O crime em questão possui pena que varia entre de 1 (um) a 3 (três) anos de detenção, e multa.A culpabilidade do réu, consistente na reprovação social que o crime e o autor do fato merecem, é normal à espécie, nada havendo em sua conduta que justifique o excepcional afastamento da pena base por esta vetorial.Quanto aos antecedentes, inexistem informações de condenações anteriores (evento n.º 81).A conduta social, compreendida como a interação do agente em seus vários setores de relacionamento, bem como no ambiente no qual está inserido, carece de elementos probatórios, razão pela qual deixo de valorá-la.A personalidade do agente, segundo moderna e mais abalizada doutrina penal, só é determinável por critérios técnicos e científicos que escapam ao domínio cognoscível do juiz, de sorte que, por tal razão, não deve ser valorada.Os motivos do crime, considerados como um plexo de situações psíquicas que fazem alguém agir criminosamente, podendo representar tanto a causa do delito como a finalidade a ser atingida pelo agente, são típicos à espécie.As circunstâncias do delito, que são os elementos acidentais não participantes da estrutura do tipo, embora envolvendo a conduta criminosa, restringindo-se ao momento da prática delituosa, são inerentes à espécie delitiva, nada havendo que justifique a exasperação da pena.O comportamento da vítima não há que ser valorada em crimes como em análise.Considerando o conjunto das circunstâncias judiciais acima, fixo a pena-base em 01 (um) ano de detenção e 10 (dez) dias-multa.Na segunda fase da dosimetria, verifico a ausência de circunstâncias atenuantes e agravantes previstas nos arts, 61, 65 e art. 66 do Código Penal, razão pela qual mantenho a pena intermediária em 01 (um) ano de reclusão e 10 (dez) dias-multa.Na terceira fase, não incidem causas de aumento ou diminuição da pena, razão pela qual fixo como DEFINITIVA a pena de 01 (um) ano de reclusão e 10 (dez) dias-multa.- Para todas as penas -Com fulcro no art. 69 do Código Penal (concurso material), consolido a pena do sentenciado no patamar de 02(dois) anos de reclusão e 20(vinte) dias-multa e 01 (um) ano de detenção e 10 (dez) dias-multa.DO REGIME INICIALObservando o quantum de pena fixado, aliado às demais circunstâncias judiciais, estabeleço o regime inicial ABERTO (artigo 33, § 2º, “c”, do CP).DA DETRAÇÃO PENALO período em que o sentenciado permaneceu preso preventivamente não interfere no regime de pena aplicado, razão pela qual deixo de aplicar a detração. De todo modo, o período deverá ser computado quando da liquidação da pena.DA SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE E DA SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENAO condenado atende a todos os requisitos para a substituição da pena (art. 44 do Código Penal). Nos termos do artigo 44, § 2º, do Código Penal, substituo a pena privativa de liberdade por 2 (duas) restritivas de direitos, consistentes em:i) prestação pecuniária no valor correspondente a 2(dois) salários-mínimos;ii) prestação de serviços à comunidade, à razão de 1.0959mil e noventa e cinco) horas de trabalho.DO DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADENo que se refere à manutenção da prisão cautelar do acusado, cumpre observar que, com a prolação da presente sentença e a fixação de regime inicial de cumprimento de pena mais brando, não mais subsistem os requisitos do art. 312 do Código de Processo Penal que justifiquem a continuidade da segregação cautelar.A prisão preventiva tem caráter excepcional, devendo ser mantida apenas quando presentes, de forma concreta, os fundamentos legais relacionados à garantia da ordem pública, à conveniência da instrução criminal ou à necessidade de assegurar a aplicação da lei penal. No caso em exame, a imposição de regime inicial diverso do fechado revela-se incompatível com a manutenção da custódia provisória, sendo desproporcional sua continuidade.É importante destacar que a condenação, por si só, não é fundamento suficiente para a manutenção da prisão preventiva, sobretudo quando aplicada pena em regime que admite o cumprimento em liberdade, ainda que com eventuais condições.Ante o exposto, REVOGO a prisão preventiva do sentenciado MATEUS TAVARES DE OLIVEIRA SILVA, em razão do regime prisional aplicado e de não mais estarem presentes os requisitos do artigo 312 do CPP.Expeça-se o respectivo alvará de soltura para colocar em liberdade o sentenciado, salvo se ele estiver preso por outro motivo.DESPESAS PROCESSUAISNo mais, condeno o réu, ainda, ao pagamento de custas e demais despesas processuais (art. 804 do CPP). DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOSArbitro honorários advocatícios dativos em favor da Dra. Letícia Cristine Rodrigues De Araújo, OAB/GO 60.381, no valor de 07(sete) UHDs, devendo a Escrivania proceder à expedição das certidões respectivas.DESPESAS PROCESSUAISNo mais, condeno o réu, ainda, ao pagamento de custas e demais despesas processuais (art. 804 do CPP). Em razão da falta de pedido expresso, deixo de condenar o acusado na reparação dos danos (artigo 387, IV, do CPP).DOS BENS APREENDIDOSNo Termo de Exibição e Apreensão que foram exibidas as seguintes coisas:a) 3 (três) camisasb) 1 (uma) cuecac) 2 (dois) fones de ouvidod) 1 (uma) porção de maconhae) 16 (dezesseis) munições calibre 22f) 1 (um) celular SA;Quanto à droga apreendida, proceda-se conforme o determinado no artigo 72 da Lei n° 11.343/2006.Em relação ao aparelho celular encontrado em poder do sentenciado, não há provas de que se trate de produto de crime ou de que tenha sido adquirido com recursos provenientes da venda ilícita de entorpecentes. Assim, DETERMINO a restituição do referido bem ao acusado, desde que devidamente comprovada a sua propriedade.Caso o referido bem não seja reclamado/restituído, DECRETO a perda do respectivo objeto apreendido e não restituído ou reclamado, devendo a venda/doação/destruição/incorporação e ou encaminhamento do(s) objeto(s) ser promovida pela Diretoria do Foro, nos termos dos artigos 122 e seguintes do CPP que regem a matéria.Considerando o disposto no artigo 25, da Lei n.º 10.826/03, determino a expedição de ofício à Assessoria Militar do Egrégio Tribunal de Justiça deste Estado, solicitando o encaminhamento das munições apreendidas descritas no Termo de Exibição e Apreensão jungido ao Inquérito Policial ao Exército Brasileiro para a devida destruição.Deixo de aplicar os efeitos da condenação previstos no artigo 92 do Código Penal porque ausentes quaisquer das circunstâncias elencadas neste dispositivo.Nos termos do artigo 15, III, da Constituição Federal, suspendo os direitos políticos do condenado enquanto durarem os efeitos da condenação.OPORTUNAMENTE, APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA:Deverá a Secretaria:a) Expedir a competente Guia de Execução Penal, tanto provisória, como a definitiva;b) Oficiar ao Cartório Eleitoral para as providências cabíveis;c) Oficiar ao INI - Instituto Nacional de Identificação, em cumprimento ao disposto no art. 809, §3°, do CPP;d) Registrar o nome do apenado no SINIC (Sistema Nacional de Identificação Criminal);e) Expedir o necessário para cumprimento das penas substitutivas e para a destinação dos bens, conforme decidido;f) Expedir a certidão de honorários advocatícios aos causídicos nomeada nomeados; eg) Expedir o necessário, com fulcro na Lei de Execução Penal, para a execução da pena.Por fim, em atenção ao Ofício Circular n.º 619/2024 – GABPRES (Proad 202405000518003), DETERMINO:(i) a EVOLUÇÃO da classe para cumprimento de sentença;(ii) a REMESSA à contadoria para cálculo das custas; e(iii) a INTIMAÇÃO do sentenciado, por carta ou meio eletrônico, para pagamento das custas processuais no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de protesto. Vedada a intimação por oficial de justiça. Na hipótese de o paradeiro ser desconhecido, intime-se por edital.Não sendo realizado o pagamento, CERTIFIQUE-SE nos autos e ENCAMINHE-SE para protesto na forma do Decreto Judiciário n.º 1.932/2020 (Proad 201911000197732).Publique-se. Registre-se. Intimem-se.Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as baixas e cautelas de estilo.Cumpram-se. Minaçu, data e hora da assinatura eletrônica. GIULIA PASTÓRIO MATHEUSJuíza de Direito Respondente.

30/04/2025, 00:00

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Partes do Processo(6)

Averbação de Custas e Arquivamento

Processo Arquivado

(Referente à Mov. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Procedência (29/04/2025 18:29:56))

Ofício(s) Expedido(s)

laudo balístico e de entorpecente

Cadastro Seeu - 7000147-86.2025.8.09.0103

Guia de Execução Definitiva

Cadastro Sinic

Cadastro Infodip

Para MATEUS TAVARES DE OLIVEIRA SILVA (Mandado nº 4995816 / Referente à Mov. Cálculo de Custas (21/05/2025 10:13:15))

Para Minaçu - Central de Mandados (Mandado nº 4995816 / Para: MATEUS TAVARES DE OLIVEIRA SILVA)

Cálculo de Custas

Remetido à contadoria Judicial

Transitado

Certidão de cumprimento de alvará

Todas as movimentações(112)