Procedimento Comum Cível 5463424-72.2023.8.09.0149 - TJGO

Procedimento Comum Cível 5463424-72.2023.8.09.0149 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Processo n.º 5463424-72.2023.8.09.0149Requerente: Dorvalina Carvalho FerreiraRequerido: Itau Unibanco S.a. DECISÃO Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito c/c repetição de indébito, proposta por DORVALINA CARVALHO FERREIRA, em desfavor de BANCO ITAÚ CONSIGNADO S.A., partes devidamente qualificadas.O requerido apresentou petição no evento n. 50, pugnando pela designação de audiência de instrução e julgamento e solicitando a expedição de ofício à Caixa Econômica Federal para juntada de extrato do período da conta 839004696-0, da agência 952, do período de 12/2022, a fim de confirmar o crédito efetivado em nome da parte autora.Decisão de saneamento e organização do processo proferida no evento nº 51, indeferindo os pedidos de prova e expedição de ofício requeridos, todavia, determinando que a parte autora colacionasse aos autos, o extrato da conta 839004696-0.Instadas, o requerido manifestou-se pleiteando pela reconsideração da decisão que indeferiu designação de audiência de instrução e julgamento (evento nº 54), enquanto a autora, apresentou petição no evento nº 56 informando a impossibilidade de juntar os extratos bancários solicitados, tendo em vista suas dificuldades em obter tais documentos em razão de sua idade avançada (59 anos) e pouco conhecimento tecnológico, requerendo que seja oficiado o banco para apresentar os extratos solicitados.Vieram-me os autos conclusos.É o breve relatório. DECIDO.Inicialmente, quanto ao pedido de reconsideração para designação de audiência de instrução e julgamento, MANTENHO a decisão anterior pelos seus próprios fundamentos. Conforme já esclarecido, o caso em análise versa sobre questão documentalmente comprovável, sendo a realização de prova oral desnecessária para o deslinde da controvérsia, uma vez que o cerne da questão paira sobre a existência ou não de contrato firmado pela parte autora, sua validade e eventual disponibilização do crédito.Por outro lado, em relação ao pedido de expedição de ofício para obtenção de extratos bancários, verifico que assiste razão à parte autora em suas alegações. Observo que a autora já manifestou expressamente a dificuldade em obter os extratos bancários solicitados pelo juízo, o que torna razoável o pedido para que o próprio banco apresente tais documentos.Ademais, considerando que deferida a inversão do ônus da prova no presente caso, reconhecendo a hipossuficiência da parte autora, é razoável que o banco requerido, detentor dos documentos essenciais ao julgamento da lide e que defende a validade do contrato, apresente tais documentos de forma a comprovar suas alegações, nos termos do art. 373, II, do CPC.Desta forma, defiro o pedido da parte autora e determino que o requerido, no prazo de 15 (quinze) dias, apresente os extratos bancários da conta 839004696-0, da agência 952, do período de 12/2022, em nome da parte autora Dorvalina Carvalho Ferreira, a fim de comprovar a efetivação do crédito referente ao contrato discutido nos autos.Com a juntada dos documentos solicitados, intime-se a parte autora para manifestação, no prazo de 05 (cinco) dias.Na sequência, voltem-me os autos conclusos para deliberações e, sendo o caso, julgamento do feito.Intimem-se. Cumpra-se.Uruaçu, data incluída pelo sistema.Letícia Brum KábbasJuíza Substituta

30/04/2025, 00:00

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Pauta -> Inclusão em Pauta de Sessão Virtual -> Para Julgamento

Despacho -> Mero Expediente

Autos Conclusos

Juntada -> Petição -> Embargos de declaração

Intimação Efetivada

Intimação Efetivada

Intimação Expedida

Intimação Expedida

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Não-Provimento

Extrato da Ata de Julgamento Inserido

Intimação Efetivada

Intimação Efetivada

Intimação Expedida

Intimação Expedida

Pauta -> Inclusão em Pauta de Sessão -> Para Julgamento

Todas as movimentações(123)

Todos os documentos(16)