Inventário 5615986-92.2024.8.09.0129 - TJGO

Inventário 5615986-92.2024.8.09.0129 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Pontalina Protocolo: 5615986-92.2024.8.09.0129 Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimentos Especiais -> Procedimentos Especiais de Jurisdição Contenciosa -> Inventário Requerente(s): Weltania Vieira Batista Anny Gabrielly Batista Bueno Wilton Jose Batista Weliane Vieira Batista Thiaime Vieira Batista Thiaile Vieira Batista Joana Vieira Ferrieira Requerido (s): Joao Batista Ferreira DECISÃO Trata-se de Ação de Inventário ajuizada por Weltânia Vieira Batista em concernência aos bens deixados por João Batista Ferreira, falecido em 27.10.2023. Consta na peça vestibular, em apertada síntese, que o de cujus faleceu em 27 de outubro de 2023, em Itumbiara, deixando cônjuge Joana Vieira Ferreira e 06 (seis) filhos, Anny Gabrielly Batista Bueno, menor impúbere, Wilton José Batista, Weltânia Vieira Batista, Weliane Vieira Batista, Thaime Vieira Batista e Thiaile Vieira Batista. Alega que o falecido não deixou testamento, mas deixou bens a serem inventariados. Assim, na qualidade de herdeira, a requerente postula a abertura do inventário e a sua nomeação como inventariante. Pleiteou, ainda, a concessão da assistência judiciária gratuita e, subsidiariamente, o recolhimento das custas ao final do processo e o parcelamento. Com a inicial vieram os documentos do evento nº 01. A peça vestibular foi devidamente analisada por este juízo no evento 04, instante em que foi postergada a análise da assistência judiciária gratuita após as primeiras declarações, deferida a dilação de prazo para retificar o valor da causa após as primeiras declarações e determinada a intimação da parte requerente para emendar a inicial a fim de acostar procuração original, contemporânea e específica para este processo; juntar certidão de inexistência de testamento; juntar certidão de nascimento/casamento do falecido com anotação do óbito e comprovar a impossibilidade de nomeação do cônjuge/companheiro sobrevivente como inventariante, bem como para informar que está na posse e administração dos bens inventariados. Por fim, foi determinada a juntada de certidão de outras ações envolvendo o falecido. Emenda apresentada no evento 05. Certidão anexada no evento 13 atestando a inexistência de outras ações envolvendo o falecido. Com os autos conclusos, no evento 15, foi recebida a inicial, nomeada a herdeira Weltânia Vieira Batista para o cargo de inventariante, intimando-a para prestar o compromisso e apresentar as primeiras declarações e por fim, determinada a intimação do herdeiro Thiaile Vieira Batista para regularizar a representação processual do respectivo cônjuge. Termo de compromisso expedido no evento 23 e assinado no evento 27. No evento 24, o herdeiro Thiaile Vieira Batista informou nos autos que, atualmente, se encontra em processo de divórcio nos autos de nº 5269437-97.2024.8.09.0129. As primeiras declarações foram apresentadas no evento 30. Vieram-me conclusos (evento 31). É o relatório. Decido. I – Do valor da causa Verifica-se que as primeiras declarações foram apresentadas pela inventariante no evento 30, ocasião em que informou que o único bem do espólio perfaz a quantia de R$ 80.000,00 (oitenta mil reais). Cumpre ressaltar que no processo de inventário as custas processuais devem ser calculadas sobre o valor dos bens deixados pelo de cujus, excluindo-se a meação, prevalecendo a compreensão de que a meação do cônjuge supérstite não está inserta no serviço público realizado, destinado essencialmente a partilhar a herança deixada pelo seu autor. E nem pode vir a ser considerada proveito econômico, já que a meação é derivada de direito próprio do cônjuge viúvo, e não por direito sucessório. Nesse sentido já proclamou o Superior Tribunal de Justiça e Tribunal de Justiça do Estado de Goiás: “PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. INVENTÁRIO. BASE DE CÁLCULO DA TAXA JUDICIÁRIA. EXCLUSÃO DA MEAÇÃO DO CÔNJUGE SUPÉRSTITE. 1. No processo de inventário, a Taxa Judiciária deve ser calculada sobre o valor dos bens deixados pelo de cujus, excluindo-se a meação, na medida que a mesma é derivada de direito próprio do cônjuge viúvo e não por direito sucessório. Precedentes. 2. Recurso especial provido.” (STJ, REsp nº 1.444.587-SP, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, decisão monocrática publicada em 04.05.2015). Destaquei. “DIREITO CIVIL E TRIBUTÁRIO. INVENTÁRIO. TAXA JUDICIÁRIA. BASE DE CÁLCULO. HERANÇA. EXCLUSÃO DA MEAÇÃO DO CÔNJUGE SUPÉRSTITE. 1. Taxa judiciária e custas judiciais são, na jurisprudência sólida do STF, espécies tributárias resultantes "da prestação de serviço público específico e divisível e que têm como base de cálculo o valor da atividade estatal referida diretamente ao contribuinte" (ADI 1772 MC, Relator (a): Min. CARLOS VELLOSO, Tribunal Pleno, julgado em 15/04/1998, DJ 08-09-2000 PP-00004 EMENT VOL- 02003-01 PP-00166). 2. Em processo de inventário, a toda evidência, a meação do cônjuge supérstite não é abarcada pelo serviço público prestado, destinado essencialmente a partilhar a herança deixada pelo de cujus. Tampouco pode ser considerada proveito econômico, porquanto pertencente, por direito próprio e não sucessório, ao cônjuge viúvo. Precedentes. 3. Assim, deve ser afastada da base de cálculo da taxa judiciária a meação do cônjuge supérstite. 4. Recurso especial provido.” (STJ REsp n. 898.294/RS, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, DJe de 20/6/2011). Destaquei. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INVENTÁRIO. BASE DE CÁLCULO DA TAXA JUDICIÁRIA. EXCLUSÃO DA MEAÇÃO DO CÔNJUGE SUPÉRSTITE. Conforme a jurisprudência do STJ e desta Corte, em sede de inventário, a base de cálculo da taxa única de serviços judiciais é composta pelo valor do patrimônio líquido a ser partilhado, isto é, pela totalidade dos bens objeto da partilha. Assim, exclui-se deste cálculo a meação do cônjuge supérstite, porque esta não integra a herança, mas, sim, o patrimônio do viúvo, pertencendo-lhe por direito próprio, e não por direito sucessório. RECURSO PROVIDO.” (TJGO, AI nº 5345323-09.2021.8.09.0000, Rel. Des. Carlos Hipolito Escher, 4ª Câmara Cível, julg. em 29/11/2021, DJe de 29/11/2021). Destaquei. EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO. CUSTAS PROCESSUAIS. TAXA JUDICIÁRIA. BASE DE CÁLCULO. MEAÇÃO. NÃO INCIDÊNCIA. PARCELA QUE NÃO INTEGRA A HERANÇA. VALOR DA CAUSA. PATRIMÔNIO OBJETO DA SUCESSÃO HEREDITÁRIA. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL E DO STJ. DECISÃO REFORMADA. 1. Nos processos de inventário, a meação do cônjuge supérstite não está inserta no serviço público realizado, destinado essencialmente a partilhar a herança deixada pelo seu autor. E nem pode vir a ser considerada proveito econômico, já que a meação é derivada de direito próprio do cônjuge viúvo, e não por direito sucessório. 2. Dessa forma, escorreito o valor atribuído a causa na espécie, referente a apenas 50% (cinquenta por cento) dos bens relacionados, excluindo-se o valor referente à meação, posto que esta não faz parte da herança. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Agravos -> Agravo de Instrumento 5149288-49.2022.8.09.0127, Rel. Des(a). José Ricardo Marcos Machado, 5ª Câmara Cível, julgado em 17/10/2022, DJe de 17/10/2022). Destaquei. Nessa linha de raciocínio, a vista do que foi declarado pela inventariante, o valor da herança a ser partilhada, equivale a R$ 40.000,00 (quarenta mil reais), o que corresponde a 50% (cinquenta por cento) dos bens relacionados. Assim, tendo em vista que o artigo 292, § 3º, do Código de Processo Civil possibilita ao magistrado a correção de ofício do valor causa, quando este não corresponder ao conteúdo patrimonial ou ao proveito econômico perseguido, CORRIJO DE OFÍCIO o valor da causa, de forma a constar R$ 40.000,00 (quarenta mil reais), a fim de corresponder ao valor do patrimônio inventariado. Retifique-se o sistema. Ressalto que posteriormente poderá tal importe ser ajustado quando se verificar, ao longo do processo, alguma diferença patrimonial relativamente ao que constou nas primeiras declarações. II – Da assistência judiciária Considerando que as primeiras declarações foram apresentadas, passo a análise do pedido de assistente judiciária gratuita formulado na inicial. Pois bem. É cediço que em se tratando de inventário, a apreciação acerca da comportabilidade da concessão da gratuidade da justiça pressupõe a análise do valor dos bens do espólio, que é o responsável pelo pagamento das custas, logo se mostra desnecessária a hipossuficiência financeira dos herdeiros, mas sim a constatação da hipossuficiência do espólio. Portanto, apenas quando verificada a impossibilidade econômica do espólio em arcar com as custas e despesas processuais é que será possível o deferimento do benefício da assistência judiciária gratuita. No caso em questão, o patrimônio declarado importa em aproximadamente R$ 40.000,00 (quarenta mil reais) o que atende as diretrizes da assistência judiciária gratuita. Desse modo, comprovado pelo espólio que faz jus ao benefício da gratuidade da justiça, é de ser concedido o beneplácito. Afinal, a responsabilidade pelo pagamento das custas processuais é do espólio, não dos herdeiros. Por tais razões, defiro o pedido de gratuidade da justiça. III – Da certidão de inteiro teor atualizada do imóvel Lado outro, examinando os autos, constato que a certidão de matrícula do imóvel inventariado encontra-se desatualizada. Sabido é que a juntada de certidão de matrícula atualizada é essencial, visto que a matrícula é o documento que identifica o imóvel, sendo possível verificar dados sobre localização, metragem, origem, além de outros fatos relevantes, tais como: compra e venda, hipoteca, penhora, arrematação, adjudicação, etc. Não fosse suficiente, nota-se que o imóvel pertence ao loteamento denominado Conjunto dos Pontais, registrado em favor da Companhia de Habitação de Goiás, sem prejuízo à hipoteca constituída em favor da Caixa Econômica Federal. Ocorre que, a inventariante, embora tenha acostado o termo de autorização da CEF para promover a baixa da hipoteca na matrícula do imóvel, não efetivou tal diligência, de sorte que ainda pende sobre o imóvel o referido ônus. Desse modo, intime-se a representante do Espólio para, no prazo de 15 (quinze) dias, juntar nos autos a certidão de inteiro teor atualizada do imóvel, constando o falecido como atual proprietário do bem, assim como contendo a baixa da hipoteca constituída em favor da CEF. IV - Das primeiras declarações A inventariante nomeada apresentou as primeiras declarações no evento 30, tendo sido observados os termos estabelecidos no artigo 620, do CPC/2015, pois restou delimitado o acervo hereditário, bem como quem são os beneficiários que serão aquinhoados com os bens. Desse modo, considerando que todos os herdeiros estão representados nos autos, deixo de determinar a citação. Em contrapartida, intimem-se as Fazendas Públicas, bem como o Ministério Público, em razão da presença de herdeira incapaz (Anny Gabriely, que encontra-se sendo representada por sua genitora Lodiana Bueno), nos moldes do artigo 626 do Código de Processo Civil. Concluídas as intimações, conceda-se vista às partes, em cartório, pelo prazo comum de 15 (quinze) dias, nos termos do artigo 627 do Código de Processo Civil. V – Da alienação do bem inventariado Por fim, deflui-se das primeiras declarações que o monte mor é composto, apenas, de um bem imóvel. Nesses termos, vale ressaltar que na partilha deve ser observada a máxima igualdade possível quanto ao valor, à natureza e à qualidade dos bens e a máxima comodidade dos coerdeiros, além disso, deve-se prevenir litígios futuros (artigo 648, CPC/2015). Assim, por se tratar de um único bem imóvel e havendo uma meeira e 06 (seis) herdeiros, forçoso concluir que o acervo hereditário não poderá ser partilhado de forma que todos os herdeiros dele usufruam, sendo de rigor sua alienação com a divisão do preço, conforme prevê o artigo 2.019 do Código Civil, in verbis: Art. 2.019. Os bens insuscetíveis de divisão cômoda, que não couberem na meação do cônjuge sobrevivente ou no quinhão de um só herdeiro, serão vendidos judicialmente, partilhando-se o valor apurado, a não ser que haja acordo para serem adjudicados a todos. Destaquei. De igual modo, o artigo 649 do CPC/2015, prevê que: Art. 649. Os bens insuscetíveis de divisão cômoda que não couberem na parte do cônjuge ou companheiro supérstite ou no quinhão de um só herdeiro serão licitados entre os interessados ou vendidos judicialmente, partilhando-se o valor apurado, salvo se houver acordo para que sejam adjudicados a todos. Insta mencionar que embora seja viável a partilha do imóvel em proporções iguais e permanecendo em condomínio, no sentir deste Juízo, os interessados poderão avaliar a necessidade de aliená-lo, partilhando-se o valor apurado ou se é o caso de permanecer em condomínio e alugar o bem para terceiro, a fim de, inclusive, constituir alguma renda para a herdeira incapaz. Cumpre registrar, em arremate, que o ordenamento jurídico vigente garante a proteção dos interesses daqueles que não podem, definitiva ou temporariamente, exercer por si mesmos os atos da vida civil, por esta razão as questões atinentes ao seu patrimônio devem ser analisadas com bastante cautela e visando sempre o melhor interesse do incapaz. Ademais, sabe-se que a finalidade da partilha é fazer cessar a comunhão hereditária mediante a deliberação do juízo, que deve garantir a participação equitativa de todos os interessados. Logo, necessário apurar, no caso vertente, quais as pretensões hereditárias dos beneficiários, com o intuito de verificar se pretendem a alienação dos bens a terceiros, partilhando-se o valor apurado ou se algum dos herdeiros possui interesse na adjudicação do imóvel. Diante do exposto, intimem-se a meeira e os herdeiros para, no prazo de 15 (quinze) dias, esclarecerem suas pretensões hereditárias, nos moldes acima delineados, devendo informarem se pretendem alienar o bem ou permanecer em condomínio e ainda alugá-lo para terceiro. Precluso os prazos concedidos, conclusos. Intimem-se. Cumpra-se. Pontalina, 29 de abril de 2025. Danila Cláudia Le Sueur Ramaldes Juíza de Direito

30/04/2025, 00:00

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Partes do Processo(12)

Juntada de Documento

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Juntada -> Petição

Intimação Efetivada

Decisão -> Outras Decisões

Intimação Expedida

Mandado Cumprido

Autos Conclusos

Mandado Expedido

Juntada -> Petição

Intimação Efetivada

Decisão -> Outras Decisões

Intimação Expedida

Autos Conclusos

Todas as movimentações(72)