Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5897583-42.2024.8.09.0051 - TJGO

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5897583-42.2024.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - Poder JudiciárioTribunal de Justiça do Estado de GoiásComarca de GoiâniaEstado de Goiás7ª Vara de Fazenda Pública Estaduale-mail: [email protected]: 5897583-42.2024.8.09.0051PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum CívelRequerente: Fabio Augusto De Almeida LealRequerido: Agência Goiana De Defesa Agropecuária - AgrodefesaS E N T E N Ç A I N T E G R A T I V ATrata-se de Embargos de declaração opostos pela parte requerente, em face da sentença proferida, em que alega a existência de omissão, já que este Juízo teria condicionado a sentença à remessa necessária, ainda que o valor cobrado seja inferior a 500 (quinhentos) salários-mínimos.Requer, assim, que este Juízo supra o vício apontado na sentença proferida.É O RELATÓRIO, EM SÍNTESE. DECIDO.Sabe-se que em sede de embargos de declaração, o julgador não profere nova decisão, mas, apenas, aclara a anterior, salvo na hipótese de erro manifesto, capaz de ensejar a correção e/ou modificação da decisão anteriormente proferida.Os embargos declaratórios, como no código revogado, permanecem recurso de fundamentação vinculada, conforme esclarece Daniel Amorim Assumpção Neves em seu código comentado, vejam: “[...] Nos recursos de fundamentação vinculada o recorrente não poderá alegar matéria que desejar, estando na sua fundamentação vinculada às matérias expressamente previstas em lei. O rol de matérias alegáveis em tais recursos é exaustivo, e o desrespeito a essa exigência legal acarretará a inadmissibilidade do recurso por irregularidade formal. Essa espécie de recurso é excepcional, havendo somente três: recurso especial, recurso extraordinário e embargos de declaração […]” (Novo Código de Processo Civil Comentado artigo por artigo, Salvador: Juspodivm, 2016, p. 1.714.) Assim, para que o recurso seja cabível, o Embargante, além de alegar eventual obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado, deve demonstrar a efetiva ocorrência de um desses vícios para que o recurso proceda, nos termos do artigo 1.022 do CPC, veja: “Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para:I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição;II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento;III - corrigir erro material.Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que:I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento;II - incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º.” No caso, analisando o teor da sentença, verifica-se que contém o equívocol informado, já que o valor da condenação não ultrapassa os 500 (quinhentos) salários-mínimos, razão pela qual é incabível a remessa necessária.Assim, a sentença merece ser corrigida, mantendo-se inalterado os demais termos do decisum. DO DISPOSITIVOIsso posto, CONHEÇO dos embargos de declaração, e os ACOLHO para corrigir a omissão apontada na parte dispositiva, nos seguintes termos: “Diante do exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos iniciais, para condenar o Requerido ao pagamento das diferenças geradas pelo reconhecimento do direito no mandado de segurança de n° 5282313-20.2023.8.09.0000, a partir da data de impetração do mandamus, ao passo em que resolvo o mérito, nos termos do artigo 487, inciso I do CPC.Sobre as verbas devidas, a parte deverá adotar o IPCA-E, a partir da data de inadimplemento de cada pagamento, e os juros de mora, com termo inicial a partir da citação, sendo estes aplicados à caderneta de poupança e estabelecido para as condenações da Fazenda Pública em primeiro grau, de acordo com o julgamento do RE 870.947 (Tema 810 do STF), os quais deverão incidir até 08/12/2021, sendo que, a partir de 09/12/2021, o índice de correção monetária e juros de mora, deverão ser com base na taxa SELIC, conforme Emenda Constitucional n° 113/2021, art. 3°, que prevê: “Nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e da compensação da mora, inclusive, precatório, haverá incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC), acumulado mensalmente.”Em atenção ao princípio da sucumbência, condeno a AGRODEFESA ao pagamento de honorários sucumbenciais, fixados em 10% (dez por cento) do valor da condenação, nos termos do artigo 85, §§ 2° e 3°, inciso I do CPC.Deixo de submeter a sentença à remessa necessária, nos termos do art. 496, §3°, inciso II do CPC.Transitada em julgado esta sentença, o que deverá ser certificado nos autos, arquivem-se com baixa na distribuição.Caso haja interposição de recurso, intime-se para as contrarrazões no prazo legal. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação da parte, remetam-se os autos ao Tribunal de Justiça, com as cautelas de estilo.Custas na forma da lei.Publique-se, registre-se e intimem-se.”Intimem-se.Goiânia, data da assinatura eletrônica. Mariuccia Benicio Soares MiguelJuíza de Direito4

30/04/2025, 00:00

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