Execução da Pena 5976170-78.2024.8.09.0051 - TJGO

Execução da Pena 5976170-78.2024.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Goiânia 3º Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher Autos n. 5976170-78.2024.8.09.0051 DECISÃO Trata-se de auto de prisão em flagrante lavrado em desfavor de RAFAEL RUSIBERG DE ALMEIDA. Realizada a audiência de custódia, a prisão em flagrante foi convertida em preventiva (evento 12). Posteriormente, no evento 64, tendo em vista que o investigado estava preso há 55 (cinquenta e cinco) dias sem a conclusão do inquérito policial ou oferecimento da denúncia, foi relaxada a prisão e aplicadas as seguintes medidas cautelares: a) compromisso de comparecimento a todos os atos e termos do processo; b) comparecimento mensal à UPJ do Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher, até o dia 10 de cada mês, para assinar folha de frequência e informar e justificar suas atividades; c) proibição de aproximação de testemunhas e/ou vítimas para efeito de intimidação; d) manutenção de endereço atualizado nos autos; e) proibição de mudar de residência, sem comunicar este Juízo. Caso tenha que se afastar da região metropolitana desta Capital, com prazo superior a 8 (oito) dias, deverá comunicar este Juízo, devendo-se, igualmente, comunicar sobre o destino e o período de ausência; f) abster-se de praticar novas infrações penais; g) monitoramento eletrônico pelo período de 180 (cento e oitenta) dias. Ato contínuo, o investigado requer a revogação das medidas cautelares impostas, sob os argumentos de inércia estatal e ausência de contemporaneidade (evento 87). Instado, o Ministério Público manifestou-se pelo indeferimento do pedido (evento 95). É o relatório. Decido. As medidas cautelares, por sua vez, foram instituídas no ordenamento processual penal brasileiro através da edição da Lei n. 12.403/2011 e primando pelos preceitos constitucionais que regulam a prisão, dentre eles o princípio da presunção de inocência e o devido processo legal estabeleceu alternativas para assegurar a ordem processual e a aplicação da lei penal, bem como para evitar a prática de novas transgressões. Nessa perspectiva, dentro do poder geral de cautela adota-se, de acordo com as especificidades de cada caso concreto, as medidas suficientes e necessárias a tal escopo, sendo certo que, especificamente em relação aos delitos praticados em contexto de violência doméstica, tais intervenções visam a proteção da integridade física e psicológica da vítima. Não obstante, considerando os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade e observando o que estabelece o art. 282 do CPP, diante das circunstâncias de cada fato são avaliadas a necessidade de imposição das medidas para fins de aplicação da lei penal, para assegurar a investigação ou da instrução criminal ou de neutralização do risco de prática de novas infrações penais, como forma de garantir a ordem pública. Voltando ao caso em vertente, ao apreciar o caderno processual, entendo que as medidas cautelares aplicadas ainda são imprescindíveis para garantia da ordem pública e segurança da vítima, mormente porque foram impostas há apenas 137 (cento e trinta e sete) dias. Além disso, vejo que as medidas cautelares, com exceção do monitoramento eletrônico, não causam cerceamento grave do direito de liberdade do investigado. Por outro lado, com relação à medida de monitoramento eletrônico, verifico que a decisão de evento 64 a fixou pelo período mínimo de 180 (cento e oitenta) dias, prazo este que ainda não decorreu. Ao teor do exposto, INDEFIRO o pedido de evento 87 e mantenho as medidas cautelares impostas. Ainda, oficie-se à Delegacia competente requisitando o cumprimento das diligências ministeriais requeridas no evento 48, ressalvando que, caso haja necessidade de dilação de prazo, seja requerido, nos termos do art. 10, §3°, do Código de Processo Penal. Intimem-se. Cumpra-se. Confiro ao presente ato força de mandado, nos termos dos artigos 136 e seguintes do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial, da Corregedoria Geral de Justiça do Estado de Goiás. Goiânia, data da publicação no sistema. Mônice de Souza Balian Zaccariotti Juíza de Direito

30/04/2025, 00:00

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Partes do Processo(6)

Cálculo de Custas

Intimação Não Efetivada

Intimação Expedida

Certidão Expedida

Intimação Lida

Cálculo de Custas

Intimação Expedida

Arquivado Definitivamente

Processo Arquivado

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