Execução de Título Extrajudicial 0169792-10.2014.8.09.0171 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 0169792-10.2014.8.09.0171 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE IACIARA Iaciara - Vara Cível Processo n.º: 0169792-10.2014.8.09.0171Parte autora: BANCO DO BRASIL S/AParte ré: ALCEU RIBEIRO DE MORAESA presente decisão servirá, também, como mandado de citação, mandado de intimação e ofício, nos termos do art. 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria Geral da Justiça de Goiás. DECISÃO BANCO DO BRASIL opôs embargos de declaração à decisão proferida por este Juízo em Ev. 30, que indeferiu o pedido da parte exequente de penhora e avaliação do imóvel dado em garantia.Sustenta a parte exequente, ora embargante, que a decisão teria sido omissa ao deixar de obedecer ao texto legal e a jurisprudência sobre o tema, o qual determina que, tratando-se de execução de crédito com garantia real, dá-se preferência à penhora da coisa dada em garantia (Ev. 32).Certificada a tempestividade dos embargos de declaração (Ev. 33). Vieram os autos conclusos. É o breve relatório. Decido. Nos termos do art. 1.022, I, II e III, do CPC, cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial, desde que opostos com estas finalidades: esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; suprir omissão de ponto ou questão sobre a qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; e/ou corrigir erro material. No caso dos autos, contudo, não verifico a omissão apontada. Isso porque a embargante pretende rediscutir o mérito e modificar a decisão via embargos de declaração, que não é o meio próprio.A decisão é clara no sentido da impossibilidade de expedir mandado de penhora e avaliação acerca do bem dado em garantia, já que a matrícula do imóvel foi cancelada por determinação judicial (Ev. 28).Nesse sentido, destaco que o STJ possui o entendimento de que a preferência estabelecida no art. 835, §3º do CPC, é relativa, podendo ser afastada em casos excepcionais: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE EXECUÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PENHORA. BEM IMÓVEL DADO EM GARANTIA. AFASTAMENTO. POSSIBILIDADE. PREFERÊNCIA RELATIVA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 83/STJ. ALEGADA SUFICIÊNCIA DOS BENS PARA QUITAR O DÉBITO EXEQUENDO. REVISÃO DO JULGADO. INVIABILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a preferência estabelecida pelo art. 835, § 3º, do CPC/2015 é relativa, devendo ser afastada tal regra quando constatada situação excepcional, notadamente se o bem dado em garantia real se apresenta impróprio ou insuficiente para a satisfação do crédito da parte exequente. Incidência, no ponto, da Súmula 83/STJ. 2. No caso, infirmar as conclusões alcançadas pelas instâncias ordinárias - no que diz respeito à ausência de demonstração, no atual momento processual, de que os imóveis oferecidos em garantia são suficientes para a quitação do débito exequendo - exige necessariamente a reavaliação de fatos e provas dos autos, o que é vedado no âmbito do recurso especial, conforme a Súmula 7 desta Corte. 3. Agravo interno desprovido. (STJ - AgInt no AgInt no AREsp: 2434091 GO 2023/0259294-9, Relator.: Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Data de Julgamento: 18/03/2024, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 20/03/2024). Grifei No caso dos autos, entendo se tratar de situação excepcional, já que inviável a penhora e avaliação de imóvel cujo registro imobiliário foi cancelado. Assim, CONHEÇO os presentes embargos declaratórios, mas NEGO-LHES PROVIMENTO, a fim de manter a decisão proferida nos autos.INTIME-SE a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, requerer o que entender de direito, sob pena de extinção do feito.Intime-se. Cumpra-se.Iaciara/GO, data da assinatura eletrônica. Gustavo Boiago Brigatti Dias Juiz de Direito Substituto

30/04/2025, 00:00

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Autos Conclusos

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Intimação Efetivada

Intimação Expedida

Ato Ordinatório

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Certidão Expedida

Juntada -> Petição

Intimação Efetivada

Intimação Expedida

Ato Ordinatório

Juntada -> Petição

Intimação Efetivada

Decisão -> deferimento

Intimação Expedida

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