Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica 0237859-62.2015.8.09.0051 - TJGO

Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica 0237859-62.2015.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Outras Decis�es (CNJ:12164)"} Configuracao_Projudi-->Comarca de Goiânia – GO6ª Vara CívelAvenida Olinda, esquina com Rua Pl-03, Qd. G, Lt. 04, Fórum Cível, Park Lozandes, Goiânia - CEP 74884-120Processo n.º: 0237859-62.2015.8.09.0051Promovente: GILMAR TEIXEIRA DE LIMAPromovido (a): LAZARO FERREIRA BARBOSA (ESPÓLIO - Na pessoa da inventariante KARLA SYMONE PIMENTA BARBOZA)DECISÃOTrata-se de execução promovida por Gilmar Teixeira de Lima em face do Espólio de Lázaro Ferreira Barbosa. No curso da execução, o exequente instaurou incidente de desconsideração da personalidade jurídica inversa em relação à empresa LB Agroindústria e Comércio Ltda (movimentação 204). O juízo acolheu o pedido do exequente e decretou a desconsideração da personalidade jurídica inversa, permitindo a prática de atos de expropriação contra a empresa LB e seu redirecionamento para o polo passivo da execução (movimentação 256).A empresa agravou a decisão. A 5ª Câmara Cível do TJGO deu provimento ao Agravo de Instrumento n.º 5799337-11.2024.8.09.0051, reformando a decisão e indeferindo o incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Foi, então, determinada a exclusão da empresa LB do polo passivo e o cancelamento da averbação da existência da ação na matrícula n.º 3.741 do CRI de Senador Canedo (movimentação 276).Ato contínuo, foi expedido ofício ao cartório competente para o cancelamento da averbação (movimentação 281).O exequente, por sua vez, apresentou petição informando a interposição de Recurso Especial contra o acórdão do Tribunal, sustentando a inexistência de trânsito em julgado e requerendo a suspensão dos efeitos da decisão da movimentação 276, especialmente quanto ao cancelamento da averbação (movimentação 289). Requereu, também: (i) nova avaliação judicial das cotas sociais da empresa LB, por perito, (ii) manutenção da penhora já averbada dessas cotas e (iii) averbação premonitória da penhora à margem da matrícula n.º 3.741. É o relatório. Decido.Conforme narrado, a parte exequente requer a suspensão dos efeitos da decisão que excluiu a empresa LB do polo passivo, até o trânsito em julgado do acórdão proferido no Agravo de Instrumento n.º 5799337-11.2024.8.09.0051, em razão da interposição de recurso especial. No entanto, a interposição do recurso especial não possui efeito suspensivo automático. A execução deve seguir conforme determinado, salvo decisão diversa a ser proferida pelo Superior Tribunal de Justiça. Não cabe a este juízo atribuir eficácia suspensiva a recurso dirigido à instância superior. Quanto ao pedido de avaliação das cotas sociais da empresa LB Agroindústria e Comércio Ltda, observo que foi deferida penhora sobre a participação societária do executado nessa pessoa jurídica, conforme consta do mandado de penhora e certidão juntados aos autos (evento nº 35). A penhora foi regularmente averbada na Junta Comercial de Goiás, recaindo sobre cotas avaliadas em R$ 180.000,00.No entanto, o balanço especial apresentado pela própria empresa indica que o patrimônio líquido da sociedade é de R$ 3.365.406,76. Além disso, consta dos autos que a empresa é proprietária de imóvel rural situado no município de Senador Canedo/GO, objeto da matrícula n.º 3.741, com área de 88 hectares. O imóvel, embora lançado no balanço com valor contábil de R$ 5.475.750,00, possui, segundo afirmação da parte exequente, valor estimado de mercado em aproximadamente R$ 20.000.000,00, por estar localizado em zona de expansão urbana com elevado potencial imobiliário.A divergência entre o valor da avaliação inicial das cotas (R$ 180.000,00), o patrimônio declarado no balanço (R$ 3,3 milhões) e o valor estimado do principal ativo da empresa (R$ 20 milhões) revela inconsistência nos elementos até aqui apresentados. Esses dados apontam para possível subavaliação do valor real da participação societária do executado.Diante disso, verifico necessária a realização de nova avaliação técnica por perito de confiança do juízo, com base em documentação contábil atualizada e nos critérios técnicos de mensuração do valor patrimonial líquido, a fim de garantir a efetividade da execução e assegurar que a constrição recaia sobre bens com valor suficiente à satisfação do crédito.Por outro lado, o pedido de averbação premonitória do imóvel registrado na matrícula n.º 3.741 deve ser indeferido. A empresa LB não integra o polo passivo da execução, em razão de decisão expressa da instância superior, que afastou a desconsideração da personalidade jurídica inversa. A manutenção ou imposição de constrição indireta sobre bem de titularidade de terceiro que não participa do polo passivo comprometeria o contraditório e afrontaria os limites subjetivos da demanda.Além disso, a penhora de cotas sociais do executado — já efetivada e averbada na Junta Comercial — não se confunde com a possibilidade de penhora de bens pertencentes à pessoa jurídica. A constrição sobre as cotas, como fração ideal do capital social, não autoriza, por si só, o direcionamento de medidas constritivas ao patrimônio da empresa.Diante do exposto:a) INDEFIRO o pedido de suspensão dos efeitos da decisão proferida na movimentação 276.b) INDEFIRO o pedido de averbação premonitória da penhora na matrícula n.º 3.741.c) DEFIRO o pedido de nova avaliação judicial das cotas sociais da empresa LB AGROINDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. c) NOMEIO o profissional contador Hélio Corrêa Lopes Junior para realizar a diligência, podendo ser contatado por telefone e e-mail: a) (62) 3517- 0535; b) (62) 9965-65653; c) [email protected], que deverá ser intimado(a) do encargo e para apresentar proposta de honorários, no prazo de 15 (quinze) dias, cuja antecipação da despesa ficará a cargo do exequente, nos termos do artigo 95 do CPC.Intimem-se as partes para apresentarem quesitos no prazo de 15 (quinze) dias. Após, intime-se o perito nomeado para, no prazo de 20 (trinta) dias, apresentar a proposta de honorários, contatos pessoais, confirmação de endereço eletrônico para onde serão dirigidas as intimações e possível plano de trabalho, nos termos do artigo 465, § 2º, incisos I, II e III, do Código de Processo Civil. Remeta-se cópia desta decisão de nomeação para o e-mail conhecido: [email protected] a data, local e horário para a realização da perícia, intimem-se as partes. O laudo deverá ser entregue no prazo máximo de 30 (trinta) dias corridos, respondendo de forma clara e legível a todos os quesitos apresentados pelas partes. Apresentado o laudo, intimem-se as partes para, querendo e no prazo comum de 15 (quinze) dias, apresentarem suas manifestações (art. 477, §1°, do CPC). Intime-se. Cumpra-se.Goiânia, data e hora da assinatura eletrônica. CARLOS EDUARDO RODRIGUES DE SOUSAJuiz de Direito

30/04/2025, 00:00

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Partes do Processo(7)

Autos Conclusos

Juntada -> Petição

Intimação Efetivada

Ato Ordinatório

Intimação Expedida

Juntada de Documento

Certidão Expedida

Juntada -> Petição

Intimação Efetivada

Intimação Expedida

Ato Ordinatório

Intimação Efetivada

Decisão -> Outras Decisões

Intimação Expedida

Autos Conclusos

Todas as movimentações(355)

Todos os documentos(68)