Execução da Pena 5133058-04.2022.8.09.0006 - TJGO | JusConsulta

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Execucao Da PenaFurtoCrimes contra o PatrimônioDIREITO PENALExecução da Pena

TJGO1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

21/03/2025

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

1ª Câmara Criminal

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Cálculo de Custas

09/04/2026, 16:46

Processo Arquivado

20/02/2026, 14:02

Mandado Não Cumprido

15/12/2025, 10:22

Mandado Expedido

11/12/2025, 10:24

Intimação Efetivada

11/12/2025, 10:22

Ato Ordinatório

11/12/2025, 10:19

Intimação Expedida

11/12/2025, 10:19

Intimação Efetivada a Ser Publicada No Diário Eletrônico Nos Próximos 2 (Dois) Dias Úteis

11/12/2025, 10:13

Processo Desarquivado

11/12/2025, 10:08

Intimação Efetivada

23/10/2025, 15:43

Cálculo de Pena de Multa

23/10/2025, 15:20

Cálculo de Custas

23/10/2025, 15:20

Intimação Expedida

23/10/2025, 15:20

Processo Arquivado

17/10/2025, 13:35

Expedição de Documento

17/10/2025, 13:33

Todas as movimentações(249)

Cálculo de Custas

09/04/2026, 16:46

Processo Arquivado

20/02/2026, 14:02

Mandado Não Cumprido

15/12/2025, 10:22

Mandado Expedido

11/12/2025, 10:24

Intimação Efetivada

11/12/2025, 10:22

Ato Ordinatório

11/12/2025, 10:19

Intimação Expedida

11/12/2025, 10:19

Intimação Efetivada a Ser Publicada No Diário Eletrônico Nos Próximos 2 (Dois) Dias Úteis

11/12/2025, 10:13

Processo Desarquivado

11/12/2025, 10:08

Intimação Efetivada

23/10/2025, 15:43

Cálculo de Pena de Multa

23/10/2025, 15:20

Cálculo de Custas

23/10/2025, 15:20

Intimação Expedida

23/10/2025, 15:20

Processo Arquivado

17/10/2025, 13:35

Expedição de Documento

17/10/2025, 13:33

Juntada de Documento

11/08/2025, 13:12

Juntada de Documento

15/07/2025, 16:26

Juntada de Documento

14/07/2025, 17:26

Expedição de Documento

09/07/2025, 14:41

Evolução da Classe Processual

13/06/2025, 12:26

Despacho -> Mero Expediente

05/06/2025, 17:00

Autos Conclusos

04/06/2025, 15:35

Processo baixado à origem/devolvido

04/06/2025, 09:27

Transitado em Julgado

04/06/2025, 09:27

Processo baixado à origem/devolvido

04/06/2025, 09:27

Intimação Lida

15/05/2025, 12:49

Publicacao/Comunicacao Intimação Publicacao/Comunicacao Intimação Ementa - DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO E LESÃO CORPORAL GRAVE. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. CONVERSÃO DA PENA EM RESTRITIVAS DE DIREITOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. DE OFÍCIO, REDUZIDA A REPRIMENDA. I. CASO EM EXAME. 1. Apelação contra sentença que condenou o réu por furto e lesão corporal grave, buscando a absolvição com aplicação do princípio da insignificância ao furto e por insuficiência probatória quanto à lesão corporal grave. Subsidiariamente, requer a conversão da pena corpórea em restritivas de direitos. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. 2. Há três questões em discussão: (i) saber se o princípio da insignificância pode ser aplicado ao crime de furto, considerando o valor dos bens subtraídos e os antecedentes do réu; (ii) verificar se há provas suficientes para sustentar a condenação por lesão corporal grave, considerando os depoimentos, laudos e demais provas dos autos, (iii) possibilidade de conversão da pena corpórea em restritivas de direitos. III. RAZÕES DE DECIDIR. 3. A aplicação do princípio da insignificância exige a observância de requisitos como mínima ofensividade da conduta, nenhuma periculosidade social da ação, reduzidíssimo grau de reprovabilidade do comportamento e inexpressividade da lesão jurídica. No caso, a ofensividade da conduta não é mínima, pois os bens subtraídos representam mais de 10% (dez por cento) do salário mínimo vigente à época dos fatos, não constituindo valor irrisório, e o réu possui maus antecedentes. 4. As declarações da vítima são confirmadas por depoimentos testemunhais, indicando que o réu subtraiu pertences do supermercado, sendo localizado nas imediações do comércio. Ao tentar escapar, empregou força física, causando lesão grave na vítima, comprovada por laudo pericial que atestou debilidade definitiva da função do ombro direito. 5. A narrativa do réu carece de credibilidade, pois o relatório médico aponta apenas escoriações superficiais em seu rosto, enquanto as provas indicam que a vítima sofreu lesão grave. 6. Merecem redução, de ofício, as penas corpórea e de multa, aplicadas ao delito de furto, diante da incidência da atenuante da confissão espontânea. IV. DISPOSITIVO E TESES. 7. Recurso conhecido e desprovido. Penas redimensionadas, de ofício. Teses de julgamento: "1. O princípio da insignificância não se aplica quando o valor dos bens furtados supera 10% (dez por cento) do salário mínimo vigente e o réu possui antecedentes criminais. 2. A comprovação da materialidade e autoria por meio de depoimentos, laudos e outras provas dos autos é suficiente para manter a condenação por lesão corporal grave." Dispositivos relevantes citados: CP, art. 59; CP, art. 65, III, "d"; CP, art. 69; CP, art. 129, § 1º, III. Jurisprudência relevante citada: STF, HC 90747/PR; STJ, AgRg no HC 970.198/SC; TJGO, Apelação Criminal 5780427-95.2023.8.09.0074; TJGO, Apelação Criminal 5378965-43.2023.8.09.0051. PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásGabinete do Desembargador J. Paganucci [email protected]ÇÃO CRIMINALNúmero: 5133058-04.2022.8.09.0006Comarca: ANÁPOLISApelante: WILKER GONDIM DE SOUZAApelado: MINISTÉRIO PÚBLICORelator: DES. J. PAGANUCCI JR.EMENTADIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO E LESÃO CORPORAL GRAVE. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. CONVERSÃO DA PENA EM RESTRITIVAS DE DIREITOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. DE OFÍCIO, REDUZIDA A REPRIMENDA. I. CASO EM EXAME. 1. Apelação contra sentença que condenou o réu por furto e lesão corporal grave, buscando a absolvição com aplicação do princípio da insignificância ao furto e por insuficiência probatória quanto à lesão corporal grave. Subsidiariamente, requer a conversão da pena corpórea em restritivas de direitos. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. 2. Há três questões em discussão: (i) saber se o princípio da insignificância pode ser aplicado ao crime de furto, considerando o valor dos bens subtraídos e os antecedentes do réu; (ii) verificar se há provas suficientes para sustentar a condenação por lesão corporal grave, considerando os depoimentos, laudos e demais provas dos autos, (iii) possibilidade de conversão da pena corpórea em restritivas de direitos. III. RAZÕES DE DECIDIR. 3. A aplicação do princípio da insignificância exige a observância de requisitos como mínima ofensividade da conduta, nenhuma periculosidade social da ação, reduzidíssimo grau de reprovabilidade do comportamento e inexpressividade da lesão jurídica. No caso, a ofensividade da conduta não é mínima, pois os bens subtraídos representam mais de 10% (dez por cento) do salário mínimo vigente à época dos fatos, não constituindo valor irrisório, e o réu possui maus antecedentes. 4. As declarações da vítima são confirmadas por depoimentos testemunhais, indicando que o réu subtraiu pertences do supermercado, sendo localizado nas imediações do comércio. Ao tentar escapar, empregou força física, causando lesão grave na vítima, comprovada por laudo pericial que atestou debilidade definitiva da função do ombro direito. 5. A narrativa do réu carece de credibilidade, pois o relatório médico aponta apenas escoriações superficiais em seu rosto, enquanto as provas indicam que a vítima sofreu lesão grave. 6. Merecem redução, de ofício, as penas corpórea e de multa, aplicadas ao delito de furto, diante da incidência da atenuante da confissão espontânea. IV. DISPOSITIVO E TESES. 7. Recurso conhecido e desprovido. Penas redimensionadas, de ofício. Teses de julgamento: "1. O princípio da insignificância não se aplica quando o valor dos bens furtados supera 10% (dez por cento) do salário mínimo vigente e o réu possui antecedentes criminais. 2. A comprovação da materialidade e autoria por meio de depoimentos, laudos e outras provas dos autos é suficiente para manter a condenação por lesão corporal grave." Dispositivos relevantes citados: CP, art. 59; CP, art. 65, III, "d"; CP, art. 69; CP, art. 129, § 1º, III. Jurisprudência relevante citada: STF, HC 90747/PR; STJ, AgRg no HC 970.198/SC; TJGO, Apelação Criminal 5780427-95.2023.8.09.0074; TJGO, Apelação Criminal 5378965-43.2023.8.09.0051.ACÓRDÃOVistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os componentes da Segunda Turma Julgadora da Primeira Câmara Criminal do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, acolhido o parecer da Procuradoria-Geral de Justiça, em conhecer do recurso e negar-lhe provimento, mas, de ofício, reduzir as penas, nos termos do voto do relator, conforme o extrato de ata.Presidiu a sessão o desembargador Alexandre Bizzotto. Presente a procuradora de justiça Joana D’Arc Corrêa da Silva Oliveira.Goiânia, datado e assinado digitalmente.DES. J. PAGANUCCI JR.RELATORX1VOTODa admissibilidade – presentes os pressupostos processuais objetivos e subjetivos, admito o recurso, passando a seguir à sua delibação.Das preliminares – inexiste qualquer preliminar ou nulidade a ser reconhecida de ofício, tampouco causa de extinção da punibilidade.Do mérito – na insurreição exercitada, o apelante WILKER GONDIM DE SOUZA revela descontentamento com a sentença penal que o condenou nas sanções dos artigos 129, § 1º, inciso III e 155, caput, ambos do Código Penal, à pena definitiva de 02 (dois) anos e 04 (quatro) meses de reclusão, regime inicial aberto, mais 11 (onze) dias-multa, à razão mínima.Em sede de razões recursais, pugna por sua absolvição, diante da aplicação do princípio da insignificância, no que pertine ao crime de furto simples, e por insuficiência probatória, quanto ao delito de lesão corporal grave. Subsidiariamente, requer a conversão da pena corpórea em restritivas de direitos.1- Dos pleitos absolutórios.- Da aplicação do princípio da insignificância quanto ao delito de furto simples. De início, cumpre asseverar que encontram-se devidamente comprovadas a materialidade e a autoria dos delitos pelo inquérito policial, registro de atendimento integrado, auto de exibição e apreensão, termo de entrega, laudos de exame de corpo de delito – lesões corporais e complementar (mov. 01, pp. 03/11, 33, 35 e 41/42, e mov. 101), declarações da vítima, depoimentos testemunhais e confissão parcial do apelante em sede judicial.Sem razão o apelante quanto à tese de atipicidade material da conduta.Durante a instrução processual, a vítima Paulo Pereira da Silva respondeu que trabalhava no supermercado Pag Menos, onde o acusado frequentava semanalmente, e, em diversas ocasiões anteriores, praticou furtos no estabelecimento, inclusive a equipe de segurança já estava ciente e possuía imagens gravadas de suas ações anteriores. No dia, foi percebida nova conduta delituosa do processado, momento em que foi atrás dele, na companhia do patrão, alcançando-o em via pública, duas ruas acima do supermercado, o qual tentou evadir, e lhe derrubou ao chão, sofrendo lesão grave, com rompimento de tendão do braço, o que exigiu cirurgia e gerou afastamento do trabalho por três meses. Informou que o acusado subtraiu 13 (treze) frascos de desodorante aerossol, os quais foram localizados em sua posse. Narrou que a polícia militar foi acionada imediatamente, após a contenção do autor. Negou ter agredido o acusado (mov. 87, arquivo 01).Em juízo, o policial militar Lucas Paulo Ribeiro relatou que foram acionados via COPOM, pois tinha um indivíduo detido por furtar um estabelecimento, chegando ao local, viram o acusado na calçada. Dispôs que os bens subtraídos foram recuperados, e se encontravam na calça do processado. Tomou conhecimento pelo segurança do supermercado que WILKER já tinha praticado outros furtos no local. A respeito da lesão na vítima Paulo, pormenorizou que esta ocorreu, pois o apelante tentou fugir e usou de força para não ser contido (mov. 87, arquivo 01).Sob o crivo do contraditório, o fardado Juscelino Alves Peixoto afirmou que foi acionado por meio do COPOM, via 190, para atender a uma ocorrência de furto em estabelecimento comercial. Ao chegar ao local indicado, a guarnição encontrou WILKER já detido. Contou que o acusado foi abordado nas proximidades do supermercado, pois a vítima visualizou, por meio das câmeras de segurança, o momento em que este subtraía os produtos, razão para seguir em seu encalço, inclusive estes fatos já haviam ocorrido anteriormente. Disse que, no momento da abordagem, o acusado trajava uma calça, onde escondia os frascos de desodorante furtados. Acerca das lesões corporais sofridas por Paulo, informou que, segundo relatado, teria ocorrido uma luta corporal entre o acusado e ele durante a tentativa de fuga. No entanto, não presenciou qualquer conflito físico ou sinais aparentes de lesão em nenhuma das partes (mov. 87, arquivo 02).WILKER GONDIM DE SOUZA, ao ser interrogado judicialmente, confirmou somente o cometimento do delito de furto. Relatou que entrou no estabelecimento movido pela fissura do uso de drogas, acabou furtando alguns objetos, os quais escondeu dentro da roupa, e saiu do local, foi abordado por uma caminhonete descaracterizada, sem saber de imediato que se tratava de policiais à paisana. Afirmou que dois policiais participaram da abordagem, um teria sacado uma pistola, enquanto o outro o agredido fisicamente. Alegou que não reagiu, não teve luta corporal com ninguém e foi rendido com a arma. Afirmou ter sido colocado dentro da caminhonete e, em seguida, levado a um depósito, onde o dono do estabelecimento (Daniel), armado com uma pistola, passou a agredi-lo com o bico da arma. Além dele, outros quatro ou cinco funcionários também o teriam agredido, instante em que tentou se esquivar das agressões e fugir por uma brecha. Durante a tentativa de fuga, um dos agressores (Paulo) teria caído sozinho ao segurá-lo, pois eram várias pessoas contra ele. Confirmou já ter furtado o supermercado em outras ocasiões (mov. 87, arquivo 03).Em verdade, extrai-se dos autos que a subtração não foi negada pela defesa, tanto a técnica, quanto a autodefesa. Entretanto, o causídico assevera a infimidade do valor dos bens furtados, 13 (treze) frascos de desodorante aerossol, marca Rexona, avaliados em R$ 163,67 (cento e sessenta e três reais e sessenta e sete centavos) (mov. 01, p. 33), devendo ser aplicado o princípio da insignificância.Quanto ao reconhecimento da referida excludente de tipicidade, é cediço que possui indiscutível relevância no Direito Penal, já reconhecida pela doutrina e jurisprudência, como forma de afastar a incidência da norma incriminadora daquelas condutas cujo desvalor da ação ou do resultado implique numa ínfima afetação ao bem jurídico tutelado, descongestionando a Justiça Penal, reservando-lhe a ocupação das infrações consideradas socialmente mais graves.Com efeito, o Supremo Tribunal Federal entende que a aplicação do princípio da insignificância está condicionada à observância concorrente dos seguintes requisitos: a) mínima ofensividade da conduta do agente, b) nenhuma periculosidade social da ação; c) reduzidíssimo grau de reprovabilidade do comportamento e d) inexpressividade da lesão jurídica provocada (STF HC 90747/PR).No caso em exame, entendo que a conduta perpetrada pelo sentenciado, no dia 09 de março de 2022, não se enquadra nos vetores traçados pelos Tribunais Superiores.Ora, a ofensividade da conduta não foi mínima, pois os bens subtraídos da vítima foram avaliados em R$ 163,67 (cento e sessenta e três reais e sessenta e sete centavos), ao passo que o salário mínimo que vigia à época do fato era de R$ 1.212,00 (um mil duzentos e doze reais), isto é, os objetos correspondem a mais de 10% (dez por cento) deste, não sendo de pequena monta, não constituindo, desse modo, valor irrisório.Demais disso, a certidão de antecedentes criminais retrata que este não foi um fato isolado na vida do apelante, que possui maus antecedentes, autos 350380-56.2013.8.09.0006, em que prolatada sentença condenatória, com trânsito em julgado aos 26/05/2014, por crime de roubo (certidão de antecedentes - mov. 34).Por essas considerações, torna-se inviável o acolhimento do pedido de absolvição, com amparo no princípio da insignificância ou “bagatela”, por não ser a res de valor irrisório, bem como pela reiteração delitiva. Nesta linha de raciocínio, seguem julgados do Superior Tribunal de Justiça e desta Corte:“DIREITO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. FURTO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. VALOR DOS BENS SUPERIOR A 10% DO SALÁRIO MÍNIMO VIGENTE. REINCIDÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. I. Caso em exame. 1. Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu do habeas corpus em favor do agravante, que pleiteia a aplicação do princípio da insignificância em caso de furto de duas garrafas de uísque avaliadas em R$ 204,80. 2. O Tribunal de origem, em sede de apelação, considerou que o valor dos bens furtados supera 10% do salário mínimo vigente à época dos fatos, e que o agravante é reincidente específico em crime de furto, o que impede a aplicação do princípio da insignificância. II. Questão em discussão. 3. A questão em discussão consiste em saber se o princípio da insignificância pode ser aplicado em caso de furto de bens avaliados em valor superior a 10% do salário mínimo vigente, considerando a reincidência do agente. III. Razões de decidir. 4. O princípio da insignificância não se aplica quando o valor dos bens furtados supera 10% do salário mínimo vigente, conforme jurisprudência desta Corte. 5. A reincidência do agente impede a aplicação do princípio da insignificância, pois demonstra habitualidade delitiva e descaso com os comandos da lei. 6. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que a reiteração no cometimento de infrações penais é incompatível com a aplicação do princípio da insignificância. IV. Dispositivo e tese. 7. Agravo regimental improvido. Tese de julgamento: ‘1. O princípio da insignificância não se aplica quando o valor dos bens furtados supera 10% do salário mínimo vigente. 2. A reincidência do agente impede a aplicação do princípio da insignificância.’ Dispositivos relevantes citados: Não há dispositivos legais específicos citados. Jurisprudência relevante citada: STF, HC 110.948/MG, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, julgado em 26.06.2012; STJ, AgRg no HC 904.609/DF, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 21.05.2024; STJ, AgRg no HC n. 888.153/ES, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 10/6/2024.” (AgRg no HC n. 970.198/SC, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 19/3/2025, DJEN de 26/3/2025).“APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. REINCIDENTE. VALOR DOS BENS. INAPLICÁVEL. 1. A análise do acervo probatório indica que as provas produzidas nos autos, somadas ao fato do apelante ter confirmado a realização dos fatos, confirmam as circunstâncias em que se deram os atos atentatórios ao patrimônio do ofendido. 2. Para configurar-se a bagatela, com base no valor do bem, este deve ser desprezível. E, segundo a corrente jurisprudencial dominante, só há falar em valor ínfimo ou insignificante, quando a quantia se situar em patamar inferior a um décimo do salário-mínimo, ou, quando muito, alcançar esse percentual. Não é o caso dos autos. 3. Revela-se igualmente necessário considerar que este não é um fato isolado na vida de apelante, revelando o alto grau de reprovabilidade do seu comportamento, além de indicar propensão à prática de ilícitos desta natureza. Apelação conhecida e desprovida.” (TJGO, PROCESSO CRIMINAL - Apelação Criminal 5780427-95.2023.8.09.0074, Rel. Juiz Rogério Carvalho Pinheiro, 4ª Câmara Criminal, julgado em 01/07/2024, DJe de 01/07/2024).- Da insuficiência probatória quanto ao delito de lesão corporal.Examinando detidamente o conjunto probatório, colhe-se que as declarações do ofendido são confirmadas pelos depoimentos testemunhais, no sentido de que o processado subtraiu pertences do supermercado onde Paulo trabalhava, conduta constatada por câmeras de segurança, em seguida, o patrão e ele seguiram em direção a WILKER, localizando-o nas imediações do comércio, momento em que o acusado, ao tentar escapar, empregou força física para evitar ser detido, causando-lhe lesão grave.Saliento, ainda, a comprovação nos autos, por meio do laudo de exame de corpo de delito complementar, que as lesões causadas pelo processado causaram “debilidade definitiva da função do ombro direito em consequência de lesão traumática do manguito rotador por ação de meio contundente” (mov. 101).Ademais, a narrativa apresentada pelo apelante carece de credibilidade, ao alegar que foi cercado por cerca de cinco indivíduos que o teriam agredido, momento em que, tomado pelo medo, tentou se desvencilhar das agressões e fugir, e um dos supostos agressores (Paulo) teria caído sozinho ao tentar contê-lo, notadamente porque, em consulta ao relatório médico do processado, constata-se que ele apresentou somente escoriações na face, isto é, lesões superficiais na pele, incompatíveis com a superioridade numérica de agressores afirmada por WILKER, mostrando-se sua versão completamente dissociada de todas as demais provas produzidas (mov. 01, pp. 39/40).Importante asseverar que, a palavra da vítima e os depoimentos dos policiais militares, confirmam a ocorrência de lesão corporal grave, aliados à prova pericial.Diante do exposto, estando a materialidade e autoria devidamente comprovadas pelos elementos de convicção dos autos, a manutenção da condenação pela prática do crime de lesão corporal, tipificado pelo artigo 129, § 1º, inciso III, do Código Penal, é medida que se impõe, sendo descabido o pleito absolutório.Seguindo o mesmo raciocínio, julgado desta Corte:“APELAÇÃO CRIMINAL. LESÃO CORPORAL GRAVE. Omissis. MÉRITO. ABSOLVIÇÃO. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. Diante do farto conjunto probatório dos autos, não há como acolher o pleito absolutório apresentado pelo apelante nas razões do recurso, sendo inevitável a manutenção do édito condenatório pela prática do crime de lesão corporal de natureza grave. Omissis. Recurso conhecido e desprovido.” (TJGO, PROCESSO CRIMINAL - Apelação Criminal 5378965-43.2023.8.09.0051, Rel. Des (a). Carmecy Rosa Maria Alves de Oliveira, 3ª Câmara Criminal, julgado em 15/07/2024, DJe de 15/07/2024).Desse modo, no caso em epígrafe, diante de todo o conjunto probatório carreado ao feito, imperioso se faz manter a sentença prolatada, confirmando a condenação do apelante nos exatos termos em que proferida, não devendo ser acolhida a tese de insuficiência probatória, sendo inviável o pleito de absolvição. 2- Do processo dosimétrico.Embora não haja pleito de redução das reprimendas impostas, constato alteração a ser procedida, de ofício.Na individualização das penas impostas ao apelante, ao analisar as circunstâncias judiciais do artigo 59, do Código Penal Brasileiro, a sentenciante fixou as basilares dos delitos de furto simples e lesão corporal grave, respectivamente, em 01 (um) ano e 02 (dois) meses de reclusão, mais 11 (onze) dias-multa, e 01 (um) ano e 02 (dois) meses de reclusão, ponderando em seu demérito os antecedentes, não merecendo qualquer retoque, já que o processado ostenta sentença condenatória com trânsito em julgado, conforme já consignado em linhas anteriores.Na segunda fase, o apelante confessou apenas o cometimento do crime de furto simples, sendo devidamente reconhecida a atenuante da confissão espontânea, prevista no artigo 65, inciso III, alínea “d”, do Código Penal, contudo, a magistrada deixou de reduzir a sanção, razão pela qual procedo a sua minoração ao patamar mínimo de 01 (um) ano de reclusão, acrescida de 10 (dez) dias-multa, conservada a pena do delito de lesão corporal grave, na etapa intermediária.Ausentes causas de diminuição ou aumento, ficam as sanções concretizadas definitivamente em 01 (um) ano de reclusão, acrescida de 10 (dez) dias-multa (furto simples), e 01 (um) ano e 02 (dois) meses de reclusão (lesão corporal grave).Prosseguindo, operado o cúmulo material, nos termos do artigo 69, do Estatuto Repressivo, a reprimenda alcança o quantitativo de 02 (dois) anos e 02 (dois) meses de reclusão, mais 10 (dez) dias-multa, à razão mínima.Conservados o regime aberto e a não substituição por restritivas de direitos, diante do não preenchimento dos requisitos previstos no artigo 44, incisos I e III, do Código Penal, em virtude de um dos crimes ter sido praticado com violência à pessoa e o acusado ostentar maus antecedentes.Conclusão: acolho o parecer da Procuradoria-Geral de Justiça, conheço do recurso e nego-lhe provimento, mas, de ofício, reduzo as penas. É o voto.

Intimação Expedida

14/05/2025, 18:27

Intimação Efetivada

14/05/2025, 18:26

Extrato da Ata de Julgamento Inserido

14/05/2025, 18:25

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Não-Provimento

14/05/2025, 18:25

Intimação Lida

30/04/2025, 14:03

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

30/04/2025, 00:00

Intimação Efetivada

29/04/2025, 18:12

Intimação Expedida

29/04/2025, 18:12

Pauta -> Inclusão em Pauta de Sessão -> Para Julgamento

29/04/2025, 18:12

Despacho -> Pauta -> Pedido de Inclusão em Pauta de Sessão Virtual

28/04/2025, 14:50

Autos Conclusos

24/04/2025, 16:10

Relatório - encaminhado à revisão

23/04/2025, 15:30

Autos Conclusos

02/04/2025, 15:27

Juntada -> Petição

02/04/2025, 12:46

Intimação Lida

31/03/2025, 03:10

Intimação Lida

31/03/2025, 03:10

Troca de Responsável

24/03/2025, 11:39

Despacho -> Mero Expediente

21/03/2025, 15:08

Intimação Expedida

21/03/2025, 15:08

Intimação Expedida

21/03/2025, 15:08

Certidão Expedida

21/03/2025, 13:50

Autos Conclusos

21/03/2025, 13:50

Recurso Autuado

21/03/2025, 13:40

Recurso Distribuído

21/03/2025, 12:05

Recurso Distribuído

21/03/2025, 12:05

Certidão Expedida

21/03/2025, 12:04

Despacho -> Mero Expediente

20/03/2025, 11:33

Autos Conclusos

18/03/2025, 13:29

Juntada -> Petição

17/03/2025, 17:21

Intimação Lida

14/03/2025, 14:53

Intimação Expedida

13/03/2025, 13:55

Mandado Não Cumprido

26/11/2024, 12:39

Certidão Expedida

14/11/2024, 17:04

Documento Expedido

13/11/2024, 16:21

Intimação Via Telefone Não Efetivada

13/11/2024, 15:01

Mandado Não Cumprido

07/11/2024, 10:12

Juntada de Documento

06/11/2024, 13:36

Juntada de Documento

04/11/2024, 17:37

Documento Expedido

04/11/2024, 17:35

Despacho -> Mero Expediente

22/10/2024, 14:06

Autos Conclusos

21/10/2024, 18:54

Juntada -> Petição -> Contrarrazões

21/10/2024, 18:09

Mandado Expedido

16/10/2024, 13:44

Mandado Não Cumprido

12/10/2024, 16:11

Mandado Expedido

24/09/2024, 17:32

Mandado Expedido

24/09/2024, 17:29

Mandado Não Cumprido

24/09/2024, 10:39

Mandado Cumprido

18/09/2024, 11:27

Intimação Lida

02/09/2024, 15:01

Mandado Não Cumprido

01/09/2024, 19:45

Intimação Expedida

26/08/2024, 16:40

Juntada -> Petição

26/08/2024, 16:14

Decisão -> Recebimento -> Recurso -> Com efeito suspensivo

20/08/2024, 14:29

Intimação Efetivada

20/08/2024, 14:29

Autos Conclusos

20/08/2024, 14:20

Juntada -> Petição

19/08/2024, 16:03

Intimação Lida

16/08/2024, 13:32

Intimação Expedida

12/08/2024, 14:48

Intimação Efetivada

12/08/2024, 14:48

Mandado Expedido

12/08/2024, 13:52

Mandado Expedido

12/08/2024, 13:49

Mandado Expedido

12/08/2024, 13:46

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Procedência

09/08/2024, 17:57

Juntada de Documento

08/08/2024, 16:15

Autos Conclusos

06/08/2024, 12:04

Certidão Expedida

06/08/2024, 12:02

Mídia Publicada

05/08/2024, 17:41

Audiência -> de Custódia

05/08/2024, 17:40

Audiência de Instrução e Julgamento

05/08/2024, 17:40

Audiência de Instrução e Julgamento

05/08/2024, 17:40

Mandado Cumprido

28/06/2024, 10:51

Mandado Não Cumprido

20/06/2024, 13:50

Mandado Cumprido

14/06/2024, 12:21

Intimação Lida

06/06/2024, 12:51

Mandado Expedido

04/06/2024, 14:05

Intimação Expedida

04/06/2024, 13:59

Intimação Efetivada

04/06/2024, 13:59

Decisão -> Decisão de Saneamento e Organização

04/06/2024, 13:21

Autos Conclusos

03/06/2024, 16:28

Certidão Expedida

03/06/2024, 16:28

Despacho -> Mero Expediente

28/05/2024, 16:41

Autos Conclusos

27/05/2024, 17:29

Juntada -> Petição

27/05/2024, 14:03

Intimação Lida

27/05/2024, 14:03

Mandado Cumprido

23/05/2024, 14:58

Intimação Expedida

23/05/2024, 09:56

Certidão Expedida

23/05/2024, 09:56

Juntada -> Petição

23/05/2024, 09:04

Intimação Lida

21/05/2024, 19:02

Intimação Expedida

20/05/2024, 16:12

Intimação Efetivada

20/05/2024, 16:12

Juntada de Documento

20/05/2024, 16:06

Ofício(s) Expedido(s)

20/05/2024, 16:00

Mandado Expedido

20/05/2024, 15:59

Mandado Expedido

20/05/2024, 15:57

Intimação Lida

16/05/2024, 18:03

Audiência de Instrução e Julgamento

16/05/2024, 15:53

Intimação Efetivada

16/05/2024, 15:53

Mandado Expedido

16/05/2024, 15:46

Decisão -> Recebimento -> Aditamento da denúncia

16/05/2024, 15:11

Intimação Expedida

16/05/2024, 15:11

Intimação Efetivada

16/05/2024, 15:11

Autos Conclusos

13/05/2024, 12:27

Juntada -> Petição

10/05/2024, 17:20

Intimação Lida

11/04/2024, 03:03

Intimação Expedida

01/04/2024, 15:55

Intimação Lida

26/02/2024, 03:11

Intimação Expedida

16/02/2024, 11:52

Certidão Expedida

16/02/2024, 11:51

Juntada -> Petição

15/02/2024, 15:11

Despacho -> Mero Expediente

14/02/2024, 13:40

Intimação Efetivada

14/02/2024, 13:40

Autos Conclusos

09/02/2024, 12:28

Juntada -> Petição

08/02/2024, 13:58

Intimação Lida

22/01/2024, 03:32

Certidão Expedida

17/01/2024, 17:23

Juntada de Documento

17/01/2024, 16:07

Intimação Expedida

09/01/2024, 14:59

Certidão Expedida

09/01/2024, 14:58

Juntada -> Petição

18/12/2023, 16:53

Intimação Lida

18/12/2023, 16:53

Intimação Expedida

15/12/2023, 16:06

Ofício Efetivado

15/12/2023, 15:53

Juntada de Documento

16/11/2023, 14:50

Ofício(s) Expedido(s)

16/11/2023, 14:47

Ato Ordinatório

16/11/2023, 13:17

Juntada de Documento

16/06/2023, 10:17

Ofício(s) Expedido(s)

29/05/2023, 15:32

Despacho -> Mero Expediente

29/05/2023, 13:02

Autos Conclusos

23/05/2023, 11:43

Juntada -> Petição

22/05/2023, 17:50

Intimação Lida

22/05/2023, 17:50

Certidão Expedida

22/05/2023, 14:45

Intimação Expedida

22/05/2023, 13:59

Juntada de Documento

13/04/2023, 11:05

Ofício(s) Expedido(s)

31/03/2023, 16:59

Mídia Publicada

24/03/2023, 17:08

Audiência de Instrução e Julgamento

24/03/2023, 17:07

Juntada -> Petição

22/03/2023, 17:13

Certidão Expedida

22/02/2023, 12:33

Juntada -> Petição

17/02/2023, 18:30

Intimação Lida

16/02/2023, 17:16

Intimação Expedida

16/02/2023, 14:51

Mandado Não Cumprido

16/02/2023, 14:49

Mandado Expedido

09/02/2023, 13:45

Certidão Expedida

09/02/2023, 13:29

Juntada -> Petição

08/02/2023, 17:24

Intimação Lida

08/02/2023, 15:34

Mandado Cumprido

08/02/2023, 14:44

Intimação Expedida

08/02/2023, 14:12

Mandado Não Cumprido

08/02/2023, 14:10

Mandado Cumprido

03/02/2023, 16:41

Certidão Expedida

02/02/2023, 14:02

Intimação Lida

24/01/2023, 15:16

Juntada de Documento

24/01/2023, 15:12

Intimação Efetivada

24/01/2023, 14:44

Intimação Expedida

24/01/2023, 14:44

Ofício(s) Expedido(s)

24/01/2023, 14:42

Mandado Expedido

24/01/2023, 14:36

Mandado Expedido

24/01/2023, 14:28

Mandado Expedido

24/01/2023, 14:24

Intimação Lida

13/09/2022, 16:11

Intimação Expedida

13/09/2022, 15:04

Certidão Expedida

13/09/2022, 15:03

Audiência de Instrução e Julgamento

26/05/2022, 16:34

Intimação Efetivada

26/05/2022, 16:34

Decisão -> Decisão de Saneamento e Organização

25/05/2022, 16:26

Autos Conclusos

19/05/2022, 12:36

Juntada -> Petição

18/05/2022, 18:58

Intimação Lida

17/05/2022, 14:48

Despacho -> Mero Expediente

17/05/2022, 14:39

Intimação Expedida

17/05/2022, 14:39

Autos Conclusos

11/05/2022, 15:18

Juntada -> Petição -> Resposta à acusação

11/05/2022, 11:45

Decisão -> Nomeação -> Defensor Dativo

06/05/2022, 17:06

Mandado Cumprido

04/05/2022, 16:56

Autos Conclusos

04/05/2022, 16:56

Juntada de Documento

27/04/2022, 14:53

Ofício(s) Expedido(s)

27/04/2022, 14:48

Mandado Expedido

27/04/2022, 14:38

Evolução da Classe Processual

27/04/2022, 14:36

Intimação Lida

11/04/2022, 14:31

Decisão -> Recebimento -> Denúncia

11/04/2022, 14:18

Intimação Expedida

11/04/2022, 14:18

Autos Conclusos

07/04/2022, 11:41

Evolução da Classe Processual

07/04/2022, 11:38

Juntada -> Petição

07/04/2022, 11:27

Intimação Lida

01/04/2022, 18:34

Intimação Expedida

01/04/2022, 13:54

Certidão Expedida

01/04/2022, 13:53

Juntada de Documento

30/03/2022, 17:47

Juntada de Documento

16/03/2022, 15:37

Mandado Cumprido

16/03/2022, 14:45

Juntada de Documento

14/03/2022, 16:43

Alvará de Soltura Expedido

14/03/2022, 16:06

Intimação Lida

14/03/2022, 15:51

Intimação Expedida

14/03/2022, 14:41

Mídia Publicada

14/03/2022, 14:21

Audiência -> de Custódia

14/03/2022, 14:21

Juntada -> Petição

14/03/2022, 10:41

Juntada -> Petição -> Parecer

11/03/2022, 19:07

Juntada de Documento

11/03/2022, 15:48

Mandado Expedido

11/03/2022, 15:38

Intimação Lida

11/03/2022, 15:24

Ofício(s) Expedido(s)

11/03/2022, 15:18

Intimação Lida

11/03/2022, 15:07

Intimação Expedida

11/03/2022, 15:03

Intimação Efetivada

11/03/2022, 15:03

Audiência -> de Custódia

11/03/2022, 15:00

Intimação Efetivada

11/03/2022, 15:00

Troca de Responsável

11/03/2022, 14:11

Decisão -> Outras Decisões

11/03/2022, 13:32

Intimação Expedida

11/03/2022, 13:32

Autos Conclusos

11/03/2022, 10:27

Certidão Expedida

11/03/2022, 10:25

Certidão Expedida

10/03/2022, 15:46

Processo Redistribuído

10/03/2022, 15:46

Despacho -> Mero Expediente

10/03/2022, 14:30

Juntada -> Petição

10/03/2022, 09:34

Recebido

09/03/2022, 20:42

Processo Distribuído

09/03/2022, 20:41

Autos Conclusos

09/03/2022, 20:41

Documentos

Ato Ordinatório

•11/12/2025, 10:19

Despacho

•05/06/2025, 17:00

Ementa

•12/05/2025, 15:58

Relatório e Voto

•12/05/2025, 15:58

Despacho

•28/04/2025, 14:50

Relatório

•23/04/2025, 15:30

Despacho

•21/03/2025, 15:08

Despacho

•20/03/2025, 11:33

Despacho

•22/10/2024, 14:06

Decisão

•20/08/2024, 14:29

Sentença

•09/08/2024, 17:57

Decisão

•04/06/2024, 13:21

Despacho

•28/05/2024, 16:41

Decisão

•16/05/2024, 15:11

Despacho

•14/02/2024, 13:40

Todos os documentos(24)

Ato Ordinatório

•11/12/2025, 10:19

Despacho

15/05/2025, 00:00

•05/06/2025, 17:00

Ementa

•12/05/2025, 15:58

Relatório e Voto

•12/05/2025, 15:58

Despacho

•28/04/2025, 14:50

Relatório

•23/04/2025, 15:30

Despacho

•21/03/2025, 15:08

Despacho

•20/03/2025, 11:33

Despacho

•22/10/2024, 14:06

Decisão

•20/08/2024, 14:29

Sentença

•09/08/2024, 17:57

Decisão

•04/06/2024, 13:21

Despacho

•28/05/2024, 16:41

Decisão

•16/05/2024, 15:11

Despacho

•14/02/2024, 13:40

Ato Ordinatório

•16/11/2023, 13:17

Despacho

•29/05/2023, 13:02

Decisão

•25/05/2022, 16:26

Decisão

•17/05/2022, 14:39

Despacho

•06/05/2022, 17:06

Decisão

•11/04/2022, 14:18

Decisão

•14/03/2022, 14:21

Decisão

•11/03/2022, 13:32

Despacho

•10/03/2022, 14:30