Procedimento Comum Cível 5190848-06.2025.8.09.0146 - TJGO

Processo Arquivado

27/05/2025, 15:16

Comprovante de leitura - Malote Digital

27/05/2025, 15:16

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

23/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Outras Decis�es (CNJ:12164)","ListaPendencias":[{"codPendenciaTipo":"17","codTipoProcessoFase":"-1","codTipoAudiencia":"-1","pendenciaTipo":"Verificar Processo","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"1","ordemServico":"false","urgencia":"N�o","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","intimacaoAudiencia":"N�o"}]} Configuracao_Projudi--> PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS Comarca de São Luís de Montes Belos Vara Cível e Juizado Cível Gabinete virtual: (64)-98408-0942 [email protected] Processo n.: 5190848-06.2025.8.09.0146Parte autora: Edson Ribeiro Da SilvaParte ré: Associacao De Aposentados Mutualista Para Beneficios Coletivos - Ambec DECISÃO A parte autora manifestou-se pleiteando a inclusão do INSS no polo passivo da demanda.A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de que o INSS detém legitimidade para responder por demandas que versem sobre descontos indevidos decorrentes de empréstimo consignado em benefício previdenciário, quando ausente autorização do segurado (AgInt no REsp n. 1.386.897/RS, Rel. Min. Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 24/08/2020, DJe 31/08/2020).Assim sendo, DEFIRO o pedido de aditamento à petição inicial.Ocorre que a parte autora ajuizou a presente ação com o objetivo de obter a declaração de inexistência de relação jurídica, a restituição dos valores descontados em seu benefício previdenciário, bem como a condenação à indenização por danos morais.Considerando a inclusão da autarquia previdenciária no polo passivo, trata-se de causa que envolve interesse jurídico da União, nos termos do art. 109, inciso I, da Constituição Federal, não se aplicando a exceção prevista no §3º do mesmo dispositivo constitucional.Ante o exposto, com fulcro no art. 64, §1º, do Código de Processo Civil, DECLARO A INCOMPETÊNCIA deste juízo para processar e julgar a presente demanda e, por conseguinte, DETERMINO a imediata redistribuição dos autos à Justiça Federal – Seção Judiciária de Goiás (TRF1), por meio de malote digital ou protocolo direto no PJe, se possível.Após, arquivem-se os autos com as cautelas de estilo.INTIME-SE. CUMPRA-SE. São Luís de Montes Belos, data constante da movimentação processual. Julyane NevesJuíza de Direito- documento assinado eletronicamente -

23/05/2025, 00:00

Redistribuição dos autos - Central de Protocolo Justiça Federal Seção de Goiás

22/05/2025, 13:31

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Edson Ribeiro Da Silva (Referente à Mov. Audiência de Conciliação CEJUSC Artigo 334 CPC - 22/05/2025 13:18:36)

22/05/2025, 13:18

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Associacao De Aposentados Mutualista Para Beneficios Coletivos - Ambec (Referente à Mov. Audiência de Conciliação CEJUSC Artigo 334 CPC - 22/05/2025 13:18:36)

22/05/2025, 13:18

Desmarcada - 30/05/2025 17:20

22/05/2025, 13:18

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Edson Ribeiro Da Silva (Referente à Mov. Decisão -> Declaração -> Incompetência - 22/05/2025 07:33:10)

22/05/2025, 13:16

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Associacao De Aposentados Mutualista Para Beneficios Coletivos - Ambec (Referente à Mov. Decisão -> Declaração -> Incompetência - 22/05/2025 07:33:10)

22/05/2025, 13:16

Decisão -> Declaração -> Incompetência

22/05/2025, 07:33

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

19/05/2025, 00:00

GUIA DE CUSTAS CONCILIAÇÃO/MEDIAÇÃO

16/05/2025, 16:04

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Edson Ribeiro Da Silva (Referente à Mov. Certidão Expedida (CNJ:60) - )

16/05/2025, 16:04

P/ DESPACHO

15/05/2025, 15:43

MANIFESTAÇÃO

15/05/2025, 15:09

IMPUGNAÇÃO

15/05/2025, 15:08

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Outras Decis�es (CNJ:12164)","ListaPendencias":[{"codPendenciaTipo":"17","codTipoProcessoFase":"-1","codTipoAudiencia":"-1","pendenciaTipo":"Verificar Processo","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"1","ordemServico":"false","urgencia":"N�o","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","intimacaoAudiencia":"N�o"}]} Configuracao_Projudi--> PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS Comarca de São Luís de Montes Belos Vara Cível e Juizado Cível Gabinete virtual: (64)-98408-0942 [email protected] Processo n.: 5186932-61.2025.8.09.0146 Parte autora: ${processo.poloativo.nome} Parte ré: ${processo.polopassivo.nome} DECISÃO Em análise aos autos, verifico que a demanda proposta pela parte autora versa sobre descontos indevidos realizados em seu benefício previdenciário, alegadamente promovidos pela associação ora requerida. Ocorre que, recentemente, a problemática envolvendo tais descontos ganhou notoriedade nacional, especialmente após a deflagração de operação pela Polícia Federal, conforme noticiado pela imprensa¹. Segundo as informações divulgadas, as associações cadastravam, mediante falsas assinaturas de autorização, filiados aposentados ou recebedores de benefícios ligados ao INSS e incluíam descontos mensais em seus proventos junto à autarquia, sem a oferta de qualquer serviço. Consoante o que se apurou nas investigações e pelas informações já divulgadas pela imprensa, a autarquia federal possui responsabilidade nos descontos indevidos realizados como forma de pagamento de mensalidade às associações fraudulentas, eis que as autorizações, quando apresentadas, não estavam revestidas das formalidades necessárias a ensejar os descontos, posto que se amparavam em falsas assinaturas e sem a devida aquiescência do beneficiário. Além disso, também foi divulgado nacionalmente havia realização de desconto “em lote” pelo INSS, sem qualquer autorização individual dos beneficiários, fator preponderante para o aumento em massa das fraudes. Com tais considerações, tratando-se a presente demanda de discussão de desconto indevido realizado em benefício previdenciário, aliado ao fato da recente divulgação nacional de que o INSS agiu com negligência – se não com dolo de possíveis agentes internos -, é de se concluir que a autarquia detém legitimidade passiva nesse tipo de demanda. Sobre o tema, consigno o entendimento do STJ: PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE RESOLUÇÃO CONTRATUAL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. AUTORIZAÇÃO. INSS. ILEGITIMIDADE PASSIVA. 1. A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, por meio de suas Turmas, possui a compreensão de que o INSS detém legitimidade para responder por demandas que versem sobre descontos indevidos relativos a empréstimo consignado em benefício previdenciário sem a autorização do segurado. 2. Diversa é a situação em que o segurado autorizou a consignação e pretende a dissolução do contrato, não detendo a autarquia legitimidade passiva ad causam na ação de resolução de empréstimo em consignação por insatisfação com o produto adquirido. 3. Agravo interno desprovido. (AgInt no REsp n. 1.386.897/RS, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 24/8/2020, DJe de 31/8/2020.) Diante disso, INTIME-SE a parte autora para que manifeste seu interesse em aditar a peça inicial para incluir o INSS no polo passivo, no prazo de 15 (quinze) dias. Por oportuno, esclareço que, havendo a inclusão da autarquia federal, os autos serão remetidos à Justiça Federal (art. 108, inciso I, alínea "a", da Constituição Federal), sem prejuízo à parte autora, considerando tratar-se de processo eletrônico, não havendo, por ora, necessidade de deslocamento físico à respectiva Seção Judiciária. Intime-se. Cumpra-se. São Luís de Montes Belos, data constante da movimentação processual. Julyane Neves Juíza de Direito - documento assinado eletronicamente - ¹ https://g1.globo.com/politica/noticia/2025/04/29/o-que-a-pf-descobriu-na-investigacao-das-fraudes-no-inss.ghtml

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Edson Ribeiro Da Silva (Referente à Mov. Decisão -> Outras Decisões - 09/05/2025 19:01:06)

12/05/2025, 15:44

Decisão -> Outras Decisões

09/05/2025, 19:01

P/ DECISÃO

09/05/2025, 13:52

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

05/05/2025, 00:00

CONTESTAÇÃO

02/05/2025, 08:26

ANEXO

01/05/2025, 11:11

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Edson Ribeiro Da Silva (Referente à Mov. Certidão Expedida - 30/04/2025 13:39:10)

30/04/2025, 13:39

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Associacao De Aposentados Mutualista Para Beneficios Coletivos - Ambec (Referente à Mov. Certidão Expedida - 30/04/2025 13:39:10)

30/04/2025, 13:39

Link da Plataforma zoom para entrar na Audiência/Conciliador Responsável

30/04/2025, 13:39

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

30/04/2025, 00:00

(Agendada para 30/05/2025 17:20)

29/04/2025, 18:25

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Edson Ribeiro Da Silva (Referente à Mov. AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO CEJUSC Artigo 334 MARCADA)

29/04/2025, 18:25

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Associacao De Aposentados Mutualista Para Beneficios Coletivos - Ambec (Referente à Mov. AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO CEJUSC Artigo 334 MARCADA)

29/04/2025, 18:25

Habilitação dos advogados da parte requerida

29/04/2025, 15:06

ANEXO

29/04/2025, 13:28

P/ designação de audiência de conciliação

08/04/2025, 12:22

Citação via Domicilio Eletronico expirada (Polo Passivo) Associacao De Aposentados Mutualista Para Beneficios Coletivos - Ambec

08/04/2025, 03:50

Via Domicílio Eletrônico para (Polo Passivo) Associacao De Aposentados Mutualista Para Beneficios Coletivos - Ambec (comunicação: 109287675432563873730660940)

02/04/2025, 14:30

e-carta

02/04/2025, 14:25

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Edson Ribeiro Da Silva - Polo Ativo (Referente à Mov. Decisão -> Não-Concessão -> Tutela Provisória - 28/03/2025 09:43:43)

02/04/2025, 14:23

Decisão -> Não-Concessão -> Tutela Provisória

28/03/2025, 09:43

P/ DESPACHO

27/03/2025, 08:17

INTERLOCUTÓRIA

26/03/2025, 16:48

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Edson Ribeiro Da Silva (Referente à Mov. Decisão -> Determinação -> Emenda à Inicial - 13/03/2025 18:55:45)

14/03/2025, 16:14

Decisão -> Determinação -> Emenda à Inicial

13/03/2025, 18:55

Decisão -> Não-Concessão -> Gratuidade da Justiça

13/03/2025, 18:55

COM PEDIDO DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA

13/03/2025, 17:32

Ausencia de outras ações envolvendo as mesmas partes

13/03/2025, 17:32

São Luís de Montes Belos - Vara Cível (Normal) - Distribuído para: Julyane Neves

13/03/2025, 14:50

Peticão Enviada

13/03/2025, 14:49

—

Processo Arquivado

Comprovante de leitura - Malote Digital

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

Redistribuição dos autos - Central de Protocolo Justiça Federal Seção de Goiás

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Edson Ribeiro Da Silva (Referente à Mov. Audiência de Conciliação CEJUSC Artigo 334 CPC - 22/05/2025 13:18:36)

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Associacao De Aposentados Mutualista Para Beneficios Coletivos - Ambec (Referente à Mov. Audiência de Conciliação CEJUSC Artigo 334 CPC - 22/05/2025 13:18:36)

Desmarcada - 30/05/2025 17:20

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Edson Ribeiro Da Silva (Referente à Mov. Decisão -> Declaração -> Incompetência - 22/05/2025 07:33:10)

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Associacao De Aposentados Mutualista Para Beneficios Coletivos - Ambec (Referente à Mov. Decisão -> Declaração -> Incompetência - 22/05/2025 07:33:10)

Decisão -> Declaração -> Incompetência

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

GUIA DE CUSTAS CONCILIAÇÃO/MEDIAÇÃO

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Edson Ribeiro Da Silva (Referente à Mov. Certidão Expedida (CNJ:60) - )

P/ DESPACHO

Todas as movimentações(48)