Execução de Título Extrajudicial 5264791-98.2025.8.09.0132 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 5264791-98.2025.8.09.0132 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásComarca de Posse/GO1ª Vara Cível, Registros Públicos e AmbientalProcesso: 5264791-98.2025.8.09.0132Polo ativo: Sicredi Planalto CentralPolo passivo: Denes Araujo GarciaDECISÃOEste documento possui força de MANDADO/OFÍCIO, nos termos dos artigos 136 à 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro, da Corregedoria do Estado de Goiás, devendo a Escrivania afixar selo de autenticidade na 2ª via, se necessário, para cumprimento do ato. Trata-se de ação de execução de título executivo extrajudicial ajuizada por SICREDI PLANALTO CENTRAL, CPF nº 10.736.214/0001-84, situada na Avenida Kaled Cosac em face de DENES ARAUJO GARCIA, CPF nº 050.091.966-62, residente e domiciliado na Rua Honório Nunes, Posse–GO, partes devidamente qualificadas.Recebo a inicial, pois presentes os requisitos legais.Cite-se a parte executada para, no prazo de 03 (três) dias, efetuar o pagamento da dívida, sob pena de serem penhorados tantos bens quanto bastem para garantia da execução, conforme art. 829 do Código de Processo Civil 2015 – CPC/15.Feita a citação, deverá o Oficial de Justiça intimar a parte executada para, querendo, oferecer embargos à execução, independentemente de penhora, depósito ou caução no prazo de 15 (quinze) dias.Realizada a citação e não efetuado o pagamento, deverá o Oficial de Justiça, proceder à penhora e imediata avaliação dos bens contristados, intimando-se as partes para se manifestarem acerca da avaliação, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de preclusãoPara o caso de penhora de bem imóvel, deverá o Oficial de Justiça proceder igualmente a intimação dos cônjuges, se existirem, atentando-se para o disposto do art. 844 do CPC/15, lavrando-se nos autos o competente termo/auto de penhora.Por fim, não realizada a citação da parte executada, o Oficial de Justiça arrestar-lhes-á tantos bens quanto bastem para a garantia do juízo (art. 830 do CPC/15).Deverá, ainda, o oficial de justiça, no ato da intimação, informar a parte executada que, caso reconheça o crédito da parte exequente e, no prazo de 15 (quinze) dias, comprove o depósito de 30% (trinta por cento) do valor em execução, inclusive custas e honorários de advogado, poderá requerer que seja admitido a pagar o restante em até 06 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária pelo INPC e juros de 1% (um por cento) ao mês (art. 916 do CPC/15).O pedido será apreciado por este juízo após a intimação da parte exequente para se manifestar sobre o preenchimento dos pressupostos referidos acima, sendo que o não pagamento de qualquer das prestações implicará, de pleno direito, o vencimento das subsequentes e o prosseguimento do processo, com o imediato início dos atos executivos, devendo ser imposto à parte executada multa de 10% (dez por cento) sobre o valor das prestações não pagas e vedada a oposição de embargos (art. 916, § 5º, do CPC/15).Em caso de pagamento voluntário, arbitro os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) do valor da causa, nos termos do 827 do CPC/15, salientando que, no caso de satisfação integral da dívida dentro do prazo de 03 dias, a verba honorária será reduzida pela metade (art. 827, §1º, CPC/15).Autorizo ao Sr. Oficial de Justiça a utilização da faculdade do artigo 212, §2º, do CPC/15.Fica desde já autorizada a expedição de certidão de admissão da presente execução, com identificação das partes e do valor da causa, para fins de averbação no registro de imóveis, de veículos ou outros bens sujeitos a penhora. Contudo, no prazo de 10 (dez) dias de sua concretização, o exequente deverá comunicar a este juízo as averbações efetivadas, tudo nos termos do art. 828 do CPC/15.Expeça-se carta precatória, se necessário. Cite-se. Intime-se. Cumpra-se. Nos termos do capítulo V (Arts. 136 e seguintes) do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial, editado em 2023 pela Corregedoria Geral da Justiça do Estado de Goiás, cópia da presente decisão servirá como mandado, para todos os efeitos.Posse/GO, datado e assinado eletronicamente. GABRIEL CARNEIRO SANTOS RODRIGUESJuiz Substituto(Decreto Judiciário n° 1.398/2025) 02

30/04/2025, 00:00

—

Intimação Efetivada

Ato Ordinatório

Intimação Expedida

Certidão Expedida

Decisão -> Outras Decisões

Autos Conclusos

Juntada -> Petição

Intimação Efetivada

Ato Ordinatório

Intimação Expedida

Citação Não Efetivada

Citação Expedida

Certidão Expedida

Citação Não Efetivada

Citação Não Efetivada

Todas as movimentações(80)