Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5275873-74.2025.8.09.0020 - TJGO

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5275873-74.2025.8.09.0020 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS Comarca de Cachoeira Alta Gabinete do Juiz Filipe Luis Peruca Autos n.° 5275873-74.2025.8.09.0020Natureza da Ação: Procedimento Comum Cível Requerente: Maria Aparecida Ferreira CamposRequerido(a): Instituto Nacional do Seguro Social - INSS DECISÃOVistos, etc. Trata-se de Ação de Aposentadoria por Idade Rural ajuizada por MARIA APARECIDA FERREIRA CAMPOS em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS.A parte autora narra na exordial, em síntese, que nasceu em 19/07/1969, contando atualmente com 55 (cinquenta e cinco) anos. Afirma que iniciou seu trabalho rurícola na tenra idade, trabalhando com seus genitores para ganharem o sustento da família, sempre em regime de economia familiar, e com estes permaneceu até sua união estável com o Sr. Mauricio Divino de Oliveira.Alega que após o casamento, continuou laborando em regime de economia familiar com seu esposo, no cultivo da terra em pequenas culturas de arroz, milho, feijão, mandioca, fazendo polvilho, farinha, doces e na criação de pequenos animais nas fazendas da nossa região. No período da entressafra laboravam como diaristas e empreiteiros.Desta forma, a autora requereu junto a Autarquia Previdenciária o benefício de aposentadoria por idade rural, contudo, o seu requerimento foi indeferido. (evento n° 01 – arquivo 04)Inconformada com a decisão administrativa, a parte autora ingressou com a presente ação, onde inicialmente pede a concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita, e, no mérito pugna pela condenação do requerido a implantar o respectivo benefício, com pagamento retroativo desde a data do requerimento administrativo.Acostado os documentos pela parte requerente (evento n° 01 - arquivos 02/09).Vieram os autos conclusos.É o relatório.DECIDO.Em proêmio, vislumbro que a petição inicial preenche os requisitos descritos no art. 319 do Código de Processo Civil, além de estarem presentes os pressupostos processuais de desenvolvimento válido e regular, bem como as condições da ação se encontram presentes de forma escorreita, portanto, RECEBO A INICIAL.Da mesma maneira, frente aos documentos colacionados, DEFIRO o benefício da assistência judiciária gratuita, com força no artigo 98, caput e § 1º, do CPC, sem prejuízo de revogação ou modificação posteriormente caso seja constatada a capacidade financeira da parte.CITE-SE o INSS na pessoa de seu representante legal, para, querendo, no prazo de 30 (trinta) dias (artigo 183, CPC), contestar a presente ação, com as advertências do artigo 344, do CPC.Ao contestar o feito, determino que o INSS junte aos autos cópia do processo administrativo referente ao benefício almejado pela autora.Apresentada a contestação, intime-se a parte autora, via DJ, para, querendo, apresentar impugnação, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do artigo 350 ou 351 do CPC.Apresentada réplica ou decorrido o prazo para tanto, concedo o prazo de 15 (quinze) dias, para ambas as partes manifestarem interesse na produção de outras provas, indicando-as e especificando sua finalidade, vedado o protesto genérico, sob pena de indeferimento.Considerando o descrito no artigo 334, do CPC, somando ao teor do Ofício Circular n° 014/2016-SEC/CGJ do TJGO, o qual informa suspensão da participação de Procuradores Federais nos mutirões e concentrações de audiências conciliatórias previdenciárias no interior do Estado de Goiás, verifico desnecessária a designação da audiência de conciliação, pois, muito provavelmente, o ato seria frustrado em razão da ausência de Procurador Federal que legitimamente represente os interesses do INSS, comprometendo a razoável duração do processo (artigos 4° e 6°, do CPC).Após o cumprimento de todas as determinações, certifique-se e conclusos.Concedo a presente decisão força de carta/mandado/ofício, nos moldes dos arts. 136 a 139, do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial do Tribunal de Justiça de Goiás.Intime-se. Cumpra-se. Expeça-se o necessário. Cachoeira Alta/GO, datada e assinada digitalmente. Filipe Luis PerucaJuiz de Direito

30/04/2025, 00:00

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Decorrido Prazo

Intimação Lida

Intimação Lida

Intimação Efetivada

Intimação Expedida

Intimação Expedida

Decisão -> deferimento

Evolução da Classe Processual

Autos Conclusos

Juntada -> Petição

Intimação Efetivada

Juntada de Documento

Intimação Expedida

Intimação Expedida

Processo Desarquivado

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