Embargos à Execução 5316259-87.2024.8.09.0051 - TJGO

Embargos à Execução 5316259-87.2024.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁSCOMARCA DE GOIÂNIA8ª VARA CÍVELAVENIDA OLINDA, Esquina com Rua PL-03, Qd. G, Lt. 04, PARK LOZANDES, 74884120Processo nº: 5316259-87.2024.8.09.0051.Natureza: Embargos à Execução.Polo ativo: Ferreira & Silverio Locacao E Administracao Ltda.Polo passivo: Romilda Ferreira Do Nascimento.DECISÃOEste documento possui força de MANDADO / OFÍCIO / TERMO DE COMPROMISSO / ALVARÁ (exceto alvará para levantamento e saque de importâncias), nos termos dos artigos 136 à 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro, da Corregedoria do Estado de Goiás. Trata-se de Embargos à Execução opostos por FERREIRA & SILVEIRA LOCAÇÃO E ADMINISTRAÇÃO LTDA, em face de ROMILDA FERREIRA DO NASCIMENTO, qualificados nos autos em epígrafe.Considerando o deferimento da produção de prova oral na decisão saneadora e visando dar prosseguimento à fase probatória, DESIGNO o dia 4/6/2025 às 15 h, para realização da Audiência de Instrução e Julgamento, a ser realizada na sala de audiências da 8ª Vara de Cível desta Comarca (Fórum Cível, 6º andar, Sala 621 - AVENIDA OLINDA, Esquina com Rua PL-03, Qd. G, Lt. 04, PARK LOZANDES, Goiânia/GO).A referida audiência ocorrerá de forma exclusivamente presencial.DESTACO que este juízo tem ciência das normas que autorizam a atividade advocatícia de forma virtual, tanto do Eg. Tribunal de Justiça de Goiás como também do Conselho Nacional de Justiça. Porém, são normas permissivas, e não impositivas. Audiência de Instrução e Julgamento é ato revestido de extrema importância e complexidade, imprescindível para o convencimento do magistrado sobre a real verdade dos fatos, o que resta prejudicado quando o ato é telepresencial. Ademais, não raras às vezes, inúmeras audiências são prejudicadas pela inconsistência técnica da internet dos usuários, o que obsta, inclusive, o andamento regular e célere do feito. Não se tem, inclusive, segurança quanto à inquirição das testemunhas, não sendo possível atestar a ausência de coação ou qualquer outro tipo de interferência.PONDERO que a audiência será realizada de forma presencial, como já dito, ressalvadas as exclusivas hipóteses de alguma das partes/testemunhas não residirem nesta cidade, apresentarem dificuldades de locomoção ou estarem acometidas por alguma enfermidade, o que deverá ser devidamente comprovado de forma documental em quaisquer dos casos.O requerimento para realização de AIJ híbrida deverá ser apresentado com a antecedência mínima de 5 (cinco) dias antes da data designada para a realização da audiência. A parte requerente, deverá, ainda, declarar que possui condições técnicas de acesso adequado à audiência no ambiente virtual.Por outro lado, nos termos do artigo 357, §§ 6º e 7º, do CPC, – “o número de testemunhas arroladas não pode ser superior a 10 (dez), sendo 3 (três), no máximo, para a prova de cada fato” e, ainda, “o juiz poderá limitar o número de testemunhas levando em conta a complexidade da causa e dos fatos individualmente considerados”.Neste sentido, LIMITO a 3 (três) o número de testemunhas a serem ouvidas, admitida a inquirição em quantidade superior apenas na hipótese de justificada imprescindibilidade e se necessária para a prova de fatos distintos, hipótese em que será possível a inquirição de mais uma testemunha para cada parte, a totalizar 04 (quatro) testemunhas.INTIMEM-SE as partes para, no prazo de 15 (quinze) dias, juntarem os respectivos róis de testemunhas, sob pena de preclusão.RESSALTO que compete a cada causídico informar e intimar a testemunha por ele arrolada do dia, hora e local da audiência designada, sob pena de desistência de sua inquirição, salvo se a parte se comprometer a levar a testemunha à audiência, caso em que a ausência da testemunha também importará em desistência de sua inquirição (art. 455, §§1º, 2º e 3º do CPC)Intimem-se. Cumpra-se.Goiânia/GO, data e hora da assinatura eletrônica. Vanessa Crhistina Garcia LemosJuíza de Direito(assinado eletronicamente) Decisão assinada eletronicamente, conforme art. 1º, § 2º, III, 'a' da Lei nº 11.419/2006. Para conferência da autenticidade, utilize o código de validação do documento e acesse o site do TJ/GO.Confiro força de Mandado/Ofício/Termo de Compromisso/Alvará (exceto alvará para levantamento e saque de importâncias) a este documento, devendo surtir os efeitos jurídicos cabíveis, a teor do que dispõe a Resolução n° 002/2012 da CGJ e art. 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da CGJ/TJGO.“é um dever de todos, sem exceção, proteger crianças e adolescentes contra a violência infantil”Conforme a Recomendação CNJ nº 111/2021, cumpre destacar que qualquer pessoa pode reportar notícia de fato relacionada a denúncias de violações de direitos humanos e hipervulneráveis através do Disque 100, que recebe ligações 24 horas por dia, incluindo sábados, domingos e feriados. As ligações podem ser feitas de todo o Brasil por meio de discagem direta e gratuita, de qualquer terminal telefônico fixo ou móvel, bastando discar 100.”Disque 100 - canal de denúncias de violações de direitos humanos e hipervulneráveis.

23/04/2025, 00:00

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Cálculo de Custas

Intimação Não Efetivada

Intimação Expedida

Intimação Efetivada

Cálculo de Custas

Intimação Expedida

Processo Arquivado

Transitado em Julgado

Processo baixado à origem/devolvido

Processo baixado à origem/devolvido

Transitado em Julgado

Transitado em Julgado

Certidão Expedida

Juntada -> Petição

Intimação Efetivada

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legal

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