Procedimento Comum Cível 5312617-76.2025.8.09.0082 - TJGO

Procedimento Comum Cível 5312617-76.2025.8.09.0082 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE ITAJÁ-GO Itajá - Vara das Fazendas Públicas Autos nº. 5312617-76.2025.8.09.0082Polo Ativo: Joao Pedro Do Nascimento De OliveiraPolo Passivo: Instituto Nacional Do Seguro SocialDESPACHO Intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, emendar a inicial, a fim de juntar comprovante de endereço atualizado (últimos três meses), em seu nome e legível. Caso o comprovante de endereço esteja em nome de terceiros (pai/mãe/casa alugada), deverá estar acompanhado de declaração do proprietário do imóvel e/ou contrato de locação, sob pena de indeferimento da inicial (art. 321, parágrafo único, CPC).Fica consignado que a simples juntada de título de eleitor e certidão eleitoral não é hábil para atestar que a parte requerente possui domicílio nesta Comarca, tendo em vista que o domicílio eleitoral não se confunde com o cível, vez que aquele é mais amplo e pode ser fixado em virtude de vínculo residencial, afetivo, familiar, profissional, comunitário ou de outra natureza que justifique a escolha da localidade pela pessoa para nela exercer seus direitos políticos (art. 118, da Resolução n. 23.659/2021, do TSE).Ressalto que boleto bancário não presta à finalidade de comprovar a residência da parte autora neste juízo, em razão da grande possibilidade de sua alteração, de forma simples e rápida.Ainda, intime-se a parte autora para, no mesmo prazo, colacionar aos autos, prioritariamente, comprovante de renda dos dois (02) últimos meses (contracheques e extratos bancários) atualizados e, de forma indispensável, a última declaração de imposto de renda entregue à Receita Federal, notadamente o item BENS E DIREITOS, ou documento que demonstre não estar a parte obrigada à referida declaração (geralmente documento do site da Receita em que o contribuinte não consta da base de dados), para fins de aferição da hipossuficiência financeira, sob pena de indeferimento do pedido de gratuidade da justiça.Acerca da declaração de imposto de renda pode a parte, caso queira, excluir informações pessoais como gastos médicos e com psicólogos, odontólogos que, em regra, não interferem na análise da sua situação econômica. Todavia, caso pague plano de saúde, deverá constar essa informação de acordo com o declarado na Receita Federal.Esclareço ainda que “a isenção de imposto de renda ou a ausência de sua declaração, assim como a apresentação de cópia da Carteira de Trabalho e Previdência Social, por si sós, não são suficientes para comprovar a hipossuficiência financeira” (art. 2º, do Provimento n. 58/2021, da CGJ/TJGO) e que “em caso de vínculo empregatício, deverão ser juntados os três últimos contracheques” (art. 2º, parágrafo único, do Provimento n. 58/2021, da CGJ/TJGO).Oportunamente, concluso para deliberações.Intimem-se. Cumpra-se.Itajá-GO, datado e assinado digitalmente. LUCIANO BORGES DA SILVAJuiz de DireitoDecreto Judiciário nº. 5.309/2023(assinado eletronicamente)

30/04/2025, 00:00

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