Procedimento Comum Cível 5312268-73.2025.8.09.0082 - TJGO

Procedimento Comum Cível 5312268-73.2025.8.09.0082 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS Comarca de Itajá Itajá - Vara das Fazendas Públicas Processo: 5312268-73.2025.8.09.0082Ação: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum CívelAutor(a): Elza Nunes FerreiraRé(u): Instituto Nacional Do Seguro SocialDESPACHO Intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze), colacionar aos autos, prioritariamente, comprovante de renda dos dois (02) últimos meses (contracheques e extratos bancários) atualizados e, de forma indispensável, a última declaração de imposto de renda entregue à Receita Federal, notadamente o item BENS E DIREITOS, ou documento que demonstre não estar a parte obrigada à referida declaração (geralmente documento do site da Receita em que o contribuinte não consta da base de dados), para fins de aferição da hipossuficiência financeira, sob pena de indeferimento do pedido de gratuidade da justiça.Acerca da declaração de imposto de renda pode a parte, caso queira, excluir informações pessoais como gastos médicos e com psicólogos, odontólogos que, em regra, não interferem na análise da sua situação econômica. Todavia, caso pague plano de saúde, deverá constar essa informação de acordo com o declarado na Receita Federal.Esclareço ainda que “a isenção de imposto de renda ou a ausência de sua declaração, assim como a apresentação de cópia da Carteira de Trabalho e Previdência Social, por si sós, não são suficientes para comprovar a hipossuficiência financeira” (art. 2º, do Provimento n. 58/2021, da CGJ/TJGO) e que “em caso de vínculo empregatício, deverão ser juntados os três últimos contracheques” (art. 2º, parágrafo único, do Provimento n. 58/2021, da CGJ/TJGO).Oportunamente, concluso para deliberações.Intimem-se. Cumpra-se. Itajá-GO, datado e assinado digitalmente. LUCIANO BORGES DA SILVAJuiz de Direito (Decreto Judiciário n° 5.309/2023)(Assinado Eletronicamente)

30/04/2025, 00:00

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Decorrido Prazo

Juntada -> Petição

Intimação Lida

Intimação Efetivada

Decisão -> Decisão de Saneamento e Organização

Intimação Expedida

Intimação Expedida

Autos Conclusos

Decorrido Prazo

Juntada -> Petição

Intimação Lida

Intimação Efetivada

Ato Ordinatório

Intimação Expedida

Intimação Expedida

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