Agravo de Instrumento 5326047-41.2025.8.09.0100 - TJGO

Agravo de Instrumento 5326047-41.2025.8.09.0100 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Pauta -> Pedido de Inclus�o em Pauta de Sess�o Virtual (CNJ:12313)","ListaPendencias":[{"codPendenciaTipo":"17","codTipoProcessoFase":"-1","codTipoAudiencia":"-1","pendenciaTipo":"Verificar Processo","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"1","ordemServico":"false","urgencia":"N�o","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","intimacaoAudiencia":"N�o"}],"Id_ClassificadorPendencia":"600058"} Configuracao_Projudi--> Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete do Desembargador Átila Naves Amaral AGRAVO DE INSTRUMENTO N.º 5326047-41.2025.8.09.0100COMARCA DE LUZIÂNIAAGRAVANTE: ANNE RAMSDORF DEREVETZKIAGRAVADA: BRDU SPE LUZIANIA S/ARELATOR: DESEMBARGADOR ÁTILA NAVES AMARAL DECISÃO LIMINAR Trata-se de agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo, interposto por ANNE RAMSDORF DEREVETZKI, representada pela Defensoria Pública do Estado de Goiás, contra a decisão (mov. 06, dos autos 6075131-04) proferida pela juíza de direito da 2ª Vara Cível da Comarca de Luziânia, Dra. Luciana Vidal Pellegrino Kredens, que, nos autos da ação de reintegração de posse, promovida em seu desfavor por BRDU SPE LUZIANIA S/A, deferiu a tutela de urgência pleiteada, nos seguintes termos: "Ante o exposto, DEFIRO a tutela de urgência pleiteada e DETERMINO a notificação do requerido para que desocupe o imóvel, no prazo de 60 (sessenta) dias, sob a pena de desocupação coercitiva.Expeça-se mandado de desocupação voluntária.Não havendo a desocupação voluntária, autorizo ao Sr.(a) Oficial(a) de Justiça, a quem o mandado for distribuído, a adotar as medidas que entender necessárias para o cumprimento da ordem de desocupação forçada, podendo requisitar, caso seja necessário, auxílio da força policial, autorizada a ordem de arrombamento." Irresignada, a agravante alega a nulidade do procedimento de consolidação da propriedade fiduciária que embasou a concessão da liminar, tendo em vista que não foi pessoalmente notificada para purgar a mora, em desrespeito ao disposto no art. 26, §3º, da Lei n.º 9.514/1997. Argumenta que realizou diligência junto ao Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Luziânia/GO, através do ofício n.º 42/2025, requisitando cópia integral do procedimento de consolidação da propriedade, constatando a ausência de registro de intimação para purgação da mora. Aponta, ainda, que os leilões extrajudiciais do imóvel foram realizados sem observância do intervalo mínimo de 15 (quinze) dias entre o primeiro e o segundo leilão, conforme exigido pelo art. 27, §1º, da Lei n.º 9.514/1997, tendo sido realizados em dias consecutivos (22/07/2024 e 23/07/2024), conforme averbação Av-4=34.017 na certidão de matrícula do imóvel. Por essas razões, requer seja concedido efeito suspensivo ao recurso, para sustar os efeitos da decisão que deferiu a reintegração de posse, até o julgamento final do recurso. Ausente o preparo, face ao pedido de gratuidade. É o relatório. Decido sobre o pedido liminar. De início, concedo à agravante os benefícios da gratuidade da justiça, tendo em vista que é isenta de imposto de renda, está representada pela Defensoria Pública e apresentou extratos bancários demonstrando modesta movimentação financeira. Pretende a agravante a concessão da tutela de urgência recursal, a fim de que sejam sustados os efeitos da decisão que determinou sua desocupação do imóvel objeto da lide, argumentando a nulidade do procedimento de consolidação da propriedade fiduciária por inobservância dos requisitos legais estabelecidos nos arts. 26 e 27 da Lei n.º 9.514/1997. A esse respeito, tem-se que, para o deferimento da tutela recursal antecipada, é necessária a caracterização de dano potencial, consistente no risco de ocorrer lesão de grave ou de difícil reparação, bem como da plausibilidade do direito substancial invocado pela parte agravante, nos termos exigidos pelo art. 1019, inc. I, c/c o art. 995, parágrafo único e art. 300, todos do Código de Processo Civil, in verbis: “Art. 1.019. Recebido o agravo de instrumento no tribunal e distribuído imediatamente, se não for o caso de aplicação do art. 932, incisos III e IV, o relator, no prazo de 5 (cinco) dias:I - poderá atribuir efeito suspensivo ao recurso ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal, comunicando ao juiz sua decisão;” “Art. 995. Os recursos não impedem a eficácia da decisão, salvo disposição legal ou decisão judicial em sentido diverso.Parágrafo único. A eficácia da decisão recorrida poderá ser suspensa por decisão do relator, se da imediata produção de seus efeitos houver risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, e ficar demonstrada a probabilidade de provimento do recurso.” “Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.” Fixadas essas premissas, em juízo de cognição sumária, próprio desta fase processual, tenho por presentes os requisitos autorizadores da medida pleiteada. É que a análise das possíveis irregularidades no procedimento de consolidação da propriedade fiduciária em nome da agravada, notadamente pela ausência de intimação pessoal da devedora fiduciante para purgação da mora, em aparente desconformidade com o art. 26, §3º, da Lei n.º 9.514/1997, precisam ser melhor esclarecidas, o que será feito após o exercício do contraditório, com a apresentação de contrarrazões. Enquanto isso, é preferível que as coisas permaneçam como estão, já que a alteração consecutiva da situação jurídica posta pode comprometer seriamente o princípio da segurança jurídica. Vale ressaltar que, conforme afirmado pela agravante, a diligência realizada junto ao Cartório de Registro de Imóveis de Luziânia/GO não teria logrado obter qualquer registro de intimação para purgação da mora, sendo apresentada apenas notificação pré-leilão via Aviso de Recebimento sob código de rastreio AA159191020BR, constando o status de "não procurado". Assim, a ausência da regular constituição em mora, que é pressuposto para a validade da consolidação da propriedade fiduciária, conforme previsto no caput do art. 26 da Lei nº 9.514/1997, pode, de fato, configurar vício procedimental que compromete a regularidade do ato jurídico subsequente. A questão do intervalo temporal mínimo entre o primeiro e o segundo leilão, que, segundo o art. 27, §1º, da Lei n.º 9.514/1997, deve ser de 15 (quinze) dias, também exige apuração mais comedida. É de se mencionar, ainda, que foi proposta pela agravante ação anulatória (processo n.º 5320878-73.2025.8.09.0100) visando justamente à desconstituição do procedimento de consolidação da propriedade fiduciária, a qual ainda não teve o pedido de tutela de urgência apreciado. Nessa confluência, CONCEDO o pedido de efeito suspensivo, para sobrestar a eficácia da decisão agravada que determinou a desocupação do imóvel em litígio, até o julgamento de mérito do presente agravo de instrumento. Dê-se ciência ao juízo de origem. Intime-se a agravada para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo legal. Intime-se. Goiânia, data da assinatura eletrônica. Desembargador ÁTILA NAVES AMARAL RELATOR(Datado e assinado conforme Resolução n.º 59/2016)

30/04/2025, 00:00

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Juntada -> Petição

Processo Arquivado

Transitado em Julgado

Intimação Lida

Publicado "Ato Publicado" em "Data da Publicação".

Intimação Efetivada

Intimação Expedida

Intimação Expedida

Ofício(s) Expedido(s)

Extrato da Ata de Julgamento Inserido

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Não-Provimento

Intimação Lida

Intimação Expedida

Intimação Efetivada

Pauta -> Inclusão em Pauta de Sessão -> Para Julgamento

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