Usucapião 5334789-52.2018.8.09.0051 - TJGO

Usucapião 5334789-52.2018.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Publicacao/Comunicacao Intimação Relatório e Voto - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete do Desembargador Altair Guerra da Costa APELAÇÃO CÍVEL Nº 5334789-52.2018.8.09.0051 COMARCA: TRINDADE RELATOR: DESEMBARGADOR JOSÉ PROTO DE OLIVEIRA REDATOR: DESEMBARGADOR ALTAIR GUERRA DA COSTA 1º APELANTE: SILVIO EDUARDO CAVALCANTE E OUTRO 2º APELANTE: JURANDY PIRES FERREIRA APELADO: ANTÔNIO AREBA DA SILVA E OUTRA VOTO PREVALECENTE SILVIO EDUARDO CAVALCANTE E OUTRO (1º Apelante) e JURANDY PIRES FERREIRA (2º Apelante) – terceiros interessados – interpuseram recurso de APELAÇÃO CÍVEL contra a sentença da Juíza de Direito da 10ª Vara Cível da Comarca de Goiânia-GO, Drª. Elaine Christina Alencastro Veiga Araujo, por meio da qual esta dirimiu a procedência da “ação de usucapião” ajuizada por ANTÔNIO AREBA DA SILA e LINDAMAR ALVES DE BASTOS AREBA em desfavor de FRIGORÍFICO ANGLO S/A. Adoto o relatório já incluído pelo Relator, cujo conteúdo sintetizo mediante a indicação de que o ponto nevrálgico (divergência) a ser enfrentado no julgamento diz respeito à verificação da (ir)regularidade da citação do titular registral do imóvel usucapiendo. Malgrado o entendimento do Relator, no sentido de que a irregularidade da citação – levada a efeito por meio de edital dirigido à pessoa jurídica “Frigorífico Anglo S/A”, que encontrava-se baixada/extinta desde o ano de 1994, diante da sua incorporação por uma outra pessoa jurídica – teria de algum modo convalescido em razão do comparecimento espontâneo ao feito, como “terceiro interessado”, do apelante “Jurandy Pires Ferreira”, pretenso adquirente dos imóveis usucapiendos, peço vênia para dele divergir, pelos fundamentos a seguir expostos. Permitindo-me a remissão ao escólio doutrinário de Pontes de Miranda, nos termos em que referido pelo Min. Ari Pargendler, em voto-vista que proferiu no julgamento do REsp nº 351.631/MG, destaco que “os sujeitos passivos, na relação jurídica processual em que se pede declaração de aquisição por usucapião, […] são quaisquer interessados: os que se considera, donos, os possuidores, os titulares de direitos reais ou de constrições cautelares sobre o bem, os que são feridos pela declaração nos termos em que se quer quanto à extensão do bem, os compossuidores, e qualquer pessoa, que tenha interesse em se não declarar a propriedade […]. Daí a citação ser a todos os interessados. Há necessidade da citação [por] edital porque, sem ela, a sentença declaratória só teria eficácia entre as partes, e não bastaria para se permitir a transcrição, que é, exatamente, para a eficácia perante todos, aí interessados ou não (Comentários ao Código de Processo Civil, Forense, Rio de Janeiro, 1977, Tomo XIII, p. 374)” (grifei). Não por outro motivo, ao se referir às regras procedimentais imponíveis à “ação de usucapião”, o Código de Processo Civil vigente estabelece que, em acréscimo à citação pessoal do titular do domínio do imóvel e dos confinantes (art. 246, § 3º, do CPC), também promover-se-á a citação por edital dos interessados incertos ou desconhecidos (art. 259, III, do CPC). Importante pontuar que transfere-se entre vivos a propriedade mediante o registro do título translativo no Registro de Imóveis, sendo certo que, com o advento do Código Civil de 2002, a escritura pública passou a ser elemento essencial à validade dos negócios jurídicos que visem à constituição, transferência, modificação ou renúncia de direitos reais sobre imóveis de valor superior à 30 (trinta) vezes o maior salário mínimo vigente no País (art. 108, do CC), cumprindo destacar, ainda, que o “o art. 108 do CC se refere ao valor do imóvel, e não ao preço do negócio […]” (STJ, REsp n. 1.099.480/MG, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 2/12/2014, DJe de 25/5/2015). Ressalto, ademais, a possibilidade do registro da promessa de compra e venda em que não se pactuou a possibilidade de arrependimento, seja esta celebrada por instrumento público ou particular, quando, entretanto, inexistirá ato translativo da propriedade, eis que aquele servirá, tão somente, à constituição do direito real à aquisição do imóvel (art. 1.417, do CC), a implicar que o seu beneficiário, para efeito de legitimação passiva em sede de “ação de usucapião”, habilitar-se-á a participar do feito como “terceiro interessado”, e não como se titular do domínio fosse, a implicar que o seu eventual comparecimento não tem o condão de suprir (ou fazer convalescer) a citação deste último. Na espécie, examinando as certidões de matrícula juntadas ao mov. 160 (doc. 01, 02 e 03), verifico que, em 02/10/2019 – isto é, após a propositura desta ação, em 19/07/2018 – levou-se a registro o “Termo de Compromisso de Compra e Venda de Imóveis” alegadamente celebrado entre “S/A Frigorífico Anglo” e “Jurandy Pires Ferreira” – instrumento particular datado de 31/07/1986 –, que, conforme apontado, não equivale ao registro do título translativo da propriedade. Sobre o ponto e, em reforço ao apontamento a cargo do próprio Relator, destaco que a validade do contrato foi colocada em xeque durante a instrução processual, eis que, por meio do Ofício nº 115/2023, a escrevente e suboficial do Cartório de Registro Civil e 2º Tabelionato de Notas de Itapuranga-GO informou que “os reconhecimentos de firma apresentados [no Termo de Compromisso de Compra e Venda de Imóveis] não foram realizados nesta serventia, a assinatura da escrevente Eliamar Fonseca Rodrigues, é falsa, bem como os dados constantes do carimbo […], [explicando, ainda, que] nesta comarca de Itapuranga-GO não existe o Tabelionato 7º de Notas, apenas 1º e 2º […]”. Após cientificado dos fatos, o representante do Ministério Público informou ao juízo que foi registrada a “notícia de fato nº 202400032903”, para fins de apuração da (possível) prática do crime de falsidade documental (mov. 227). Nesse cenário e, em prejuízo da conclusão do Relator, exsurge inviável assentir que o comparecimento espontâneo ao feito do (pretenso) adquirente do imóvel usucapiendo, “Jurandy Pires Ferreira”, possa, de algum modo, suprir ou convalescer a nulidade da citação ficta, por meio de edital, da pessoa jurídica “Frigorífico Anglo S/A” (Bollhoff Dodi Indústria e Comércio Ltda.), eis que, conforme se verifica de consulta ao sítio eletrônico da Receita Federal do Brasil (RFB), na parte relativa ao repositório do “Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica”1, esta encontra-se com o registro no “CNPJ” baixado desde a data de 23/08/1994, face à sua incorporação por uma outra pessoa jurídica. Cumpre registrar que “na incorporação, uma ou várias sociedades são absorvidas por outra, que lhes sucede em todos os direitos e obrigações […]”, a implicar que, “aprovados os atos da incorporação, a incorporadora declarará extinta a incorporada, e promoverá a respectiva averbação no registro próprio [Junta Comercial]” (art. 1.116 e 1.118, do CC). Conforme se denota dos excertos transcritos, com a extinção da pessoa jurídica incorporada – que equipara-se, para efeitos legais, à morte da pessoa natural –, opera-se, por força de lei, a sucessão universal de todos os seus direitos e obrigações pela pessoa jurídica incorporadora que, em razão disso, habilita-se a figurar no polo passivo desta “ação de usucapião”, defendendo direito próprio, haja vista imbuir-se da qualidade de titular do domínio. Nesse sentido: PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO ESPECIAL. CRIME DE POLUIÇÃO (ART. 54, § 2º, V, DA LEI 9.605/1998). CONDUTA PRATICADA POR SOCIEDADE EMPRESÁRIA POSTERIORMENTE INCORPORADA POR OUTRA. EXTINÇÃO DA INCORPORADA. ART. 1.118 DO CC […] 2. A incorporação gera a extinção da sociedade incorporada, transmitindo-se à incorporadora os direitos e obrigações que cabiam à primeira. Inteligência dos arts. 1.116 e 1.118 do CC, bem como do art. 227 da Lei 6.404/1976 […] (STJ, REsp n. 1.977.172/PR, relator Min. Ribeiro Dantas, Terceira Seção, DJe de 20/9/2022) (grifei) A esta evidência, reputo que o feito é inquinado por vício insanável, de caráter transrescisório, na medida em que tramitou com prejuízo da citação pessoal da titular do domínio do imóvel usucapiendo, isto é, da sucessora (por incorporação) da pessoa jurídica extinta, “Frigorífico Anglo S/A”, a desaguar no acolhimento da questão preliminar suscitada nos apelos, para o escopo de declarar a nulidade “ab initio” da ação de usucapião, retrogradando o procedimento à fase de citação. Perfilhando entendimento consentâneo: RECURSO ESPECIAL. USUCAPIÃO […] 1. Estabelece o Código de Processo Civil de 1973, no tocante ao procedimento da usucapião, que o autor deve requerer ‘a citação daquele em cujo nome estiver registrado o imóvel usucapiendo, bem como dos confinantes e, por edital, dos réus em lugar incerto e dos eventuais interessados’ (art. 942). 2. Os confrontantes têm grande relevância no processo de usucapião porque, a depender da situação, terão que defender os limites de sua propriedade e, ao mesmo tempo, poderão fornecer subsídios fáticos ao magistrado. 3. Com relação ao proprietário e seu cônjuge, constantes no registro de imóveis, é indispensável, na ação de usucapião, a citação deles (e demais compossuídores e condôminos) como litisconsortes necessários, sob pena de a sentença ser absolutamente ineficaz, inutiliter data, tratando-se de nulidade insanável […] (STJ, REsp n. 1.432.579/MG, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 24/10/2017, DJe de 23/11/2017) (grifei) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO. LEGITIMIDADE ATIVA. PRECLUSÃO. CÔNJUGE FALECIDA. HERDEIROS. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO. DEVER DA PARTE AUTORA. NULIDADE DO PROCESSO […] 2. Nos termos do artigo 239 do Código de Processo Civil, é indispensável a citação inicial do réu para a validade do processo, cuja ausência gera a nulidade absoluta e, portanto, insanável, uma vez que gera prejuízo a direitos fundamentais, como o contraditório e a ampla defesa. 3. Indispensável a citação do proprietário e seu cônjuge (ou herdeiros no caso de falecimento), constantes do registro de imóveis, bem como dos demais compossuidores e condôminos na ação de usucapião, sob pena de nulidade. Atribuição da parte autora, nos termos do art. 115, parágrafo único, do CPC […] (TJGO, Apelação Cível nº 5150505-82.2019.8.09.0176, Rel. Des. Wilson Safatle Faiad, 3ª Câmara Cível, DJe de 29/04/2022) (grifei) Assim, por verificar que a fiscalização da higidez procedimental interessa à própria parte autora/apelada – que, caso contrário, não poderá vir socorrer-se do título judicial desenganadamente ineficaz –, reputo de estilo a cassação da sentença recorrida. Ante o exposto, CONHEÇO do 1º e 2º Apelos e DOU-LHES PROVIMENTO para cassar a sentença recorrida e declarar a nulidade “ab initio” da ação de usucapião, retrogradando o procedimento à fase de citação. É o voto. Goiânia, 13 de maio de 2025. Desembargador ALTAIR GUERRA DA COSTA Redator APELAÇÃO CÍVEL Nº 5334789-52.2018.8.09.0051 COMARCA: TRINDADE RELATOR: DESEMBARGADOR JOSÉ PROTO DE OLIVEIRA REDATOR: DESEMBARGADOR ALTAIR GUERRA DA COSTA 1º APELANTE: SILVIO EDUARDO CAVALCANTE E OUTRO 2º APELANTE: JURANDY PIRES FERREIRA APELADO: ANTÔNIO AREBA DA SILVA E OUTRA EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. DUPLO APELO. AÇÃO DE USUCAPIÃO. IRREGULARIDADE DA CITAÇÃO DO TITULAR DO DOMÍNIO. PESSOA JURÍDICA EXTINTA POR INCORPORAÇÃO. NULIDADE ABSOLUTA. I. CASO EM EXAME 1. Apelos interpostos contra a sentença que dirimiu o julgamento de procedência da ação de usucapião. Os recorrentes (terceiros interessados), dentre outras teses, pugnam pela cassação da sentença – e a declaração de nulidade dos atos instrutórios – ao argumento da nulidade do ato de citação do titular registral do domínio do imóvel, eis que promovido em relação à pessoa jurídica extinta por incorporação. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão pertine a verificação da possível (ir)regularidade do ato de citação do titular registral do imóvel usucapiendo. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O Código de Processo Civil vigente estabelece que, em acréscimo à citação pessoal do titular do domínio do imóvel e dos confinantes (art. 246, § 3º, do CPC), também promover-se-á a citação por edital dos interessados incertos ou desconhecidos (art. 259, III, do CPC). 4. Com a extinção da pessoa jurídica incorporada – que equipara-se, para efeitos legais, à morte da pessoa natural –, opera-se, por força de lei, a sucessão universal de todos os seus direitos e obrigações pela pessoa jurídica incorporadora que, em razão disso, habilita-se a figurar no polo passivo desta “ação de usucapião”, defendendo direito próprio, haja vista imbuir-se da qualidade de titular do domínio. 5. Diante disso, verifica-se que o feito é inquinado por vício insanável, de caráter transrescisório, uma vez que tramitou com prejuízo da citação da real proprietária do imóvel usucapiendo, isto é, da sucessora (por incorporação) da pessoa jurídica extinta, a implicar a declaração de nulidade “ab initio” da ação de usucapião. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Recursos de apelação cível conhecidos e providos. Sentença cassada. Tese de julgamento: “1. Em sede de ação de usucapião, é indispensável a citação do proprietário do imóvel usucapiendo, sob pena de a sentença ser absolutamente ineficaz, inutiliter data, tratando-se de nulidade insanável”. Dispositivos relevantes citados: CC, art. 108, 1.116,1.118, 1.417; CPC, art. 246, § 3º, 259, III. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 351.631/MG, REsp 1.099.480/MG, REsp 1.977.172/PR, REsp 1.432.579/MG; TJGO, AC 5150505-82.2019.8.09.0176. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos da APELAÇÃO CÍVEL Nº 5334789-52.2018.8.09.0051, acordam os componentes da Primeira Câmara Cível do egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, por maioria dos votos, em conhecer das apelações cíveis e provê-las, nos termos do voto do Redator, Desembargador Altair Guerra da Costa. Vencido o Relator, o Desembargador José Proto de Oliveira. Presidiu a sessão o Desembargador Átila Naves Amaral. Acompanharam a divergência o Desembargador Átila Naves Amaral e o Desembargador Gilberto Marques Filho (que foi convocado via sorteio). Acompanhou o relator o Desembargador William Costa Mello. Impedido/suspeito o Desembargador Héber Carlos de Oliveira. Fez-se presente como representante da Procuradoria-Geral de Justiça a Dra. Rúbian Corrêa Coutinho. Goiânia, 13 de maio de 2025. Desembargador ALTAIR GUERRA DA COSTA Redator k 1Disponível em: https://solucoes.receita.fazenda.gov.br/servicos/cnpjreva/cnpjreva_solicitacao.asp EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. DUPLO APELO. AÇÃO DE USUCAPIÃO. IRREGULARIDADE DA CITAÇÃO DO TITULAR DO DOMÍNIO. PESSOA JURÍDICA EXTINTA POR INCORPORAÇÃO. NULIDADE ABSOLUTA. I. CASO EM EXAME 1. Apelos interpostos contra a sentença que dirimiu o julgamento de procedência da ação de usucapião. Os recorrentes (terceiros interessados), dentre outras teses, pugnam pela cassação da sentença – e a declaração de nulidade dos atos instrutórios – ao argumento da nulidade do ato de citação do titular registral do domínio do imóvel, eis que promovido em relação à pessoa jurídica extinta por incorporação. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão pertine a verificação da possível (ir)regularidade do ato de citação do titular registral do imóvel usucapiendo. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O Código de Processo Civil vigente estabelece que, em acréscimo à citação pessoal do titular do domínio do imóvel e dos confinantes (art. 246, § 3º, do CPC), também promover-se-á a citação por edital dos interessados incertos ou desconhecidos (art. 259, III, do CPC). 4. Com a extinção da pessoa jurídica incorporada – que equipara-se, para efeitos legais, à morte da pessoa natural –, opera-se, por força de lei, a sucessão universal de todos os seus direitos e obrigações pela pessoa jurídica incorporadora que, em razão disso, habilita-se a figurar no polo passivo desta “ação de usucapião”, defendendo direito próprio, haja vista imbuir-se da qualidade de titular do domínio. 5. Diante disso, verifica-se que o feito é inquinado por vício insanável, de caráter transrescisório, uma vez que tramitou com prejuízo da citação da real proprietária do imóvel usucapiendo, isto é, da sucessora (por incorporação) da pessoa jurídica extinta, a implicar a declaração de nulidade “ab initio” da ação de usucapião. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Recursos de apelação cível conhecidos e providos. Sentença cassada. Tese de julgamento: “1. Em sede de ação de usucapião, é indispensável a citação do proprietário do imóvel usucapiendo, sob pena de a sentença ser absolutamente ineficaz, inutiliter data, tratando-se de nulidade insanável”. Dispositivos relevantes citados: CC, art. 108, 1.116,1.118, 1.417; CPC, art. 246, § 3º, 259, III. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 351.631/MG, REsp 1.099.480/MG, REsp 1.977.172/PR, REsp 1.432.579/MG; TJGO, AC 5150505-82.2019.8.09.0176.

22/05/2025, 00:00

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