Cumprimento de sentença 5110866-04.2019.8.09.0129 - TJGO

Cumprimento de sentença 5110866-04.2019.8.09.0129 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásComarca de Joviânia5110866-04.2019.8.09.0129 DECISÃO Trata-se de cumprimento de sentença aforado por MELQUIADES ALVES DE MOURA FILHO em face de DULCE ROCHA RIBEIRO REZENDE, com amparo na sentença proferida em mov. 49.A parte executada apresentou impugnação ao cumprimento de sentença em mov. 57.Pois bem. Sustenta o executado que a execução seria excessiva, todavia, apesar das alegações do executado, esse não apresentou planilha, pormenorizando o débito que acredita ser devido, requisito essencial para análise da questão levantada.Nesse sentido, é a jurisprudência: A G R A V O D E I N S T R U M E N T O. C U M P R I M E N T O D E S E N T E N Ç A. HOMOLOGAÇÃO DE CÁLCULOS. EXCESSO DE EXECUÇÃO. RECURSO SECUNDUM EVENTUM LITIS. IMPUGNAÇÃO REJEITADA. AUSÊNCIA DE PLANILHA DE CÁLCULOS. 1. O agravo de instrumento é recurso que deve ser julgado secundum eventum litis, limitando-se a análise da matéria examinada pela decisão atacada, sob pena de prejulgamento, e consequente supressão da instância. 2. Consoante exposto no artigo 525, § 4º do CPC, quando a impugnação ao cumprimento de sentença vier fundada em excesso de execução, deverá ao insurgente carrear o demonstrativo discriminado e atualizado de seu cálculo que entende escorreito, sob pena de rejeição, conforme preconiza o § 5º, do mesmo diploma legal. Recurso conhecido e improvido. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos → Agravos → Agravos -> Agravo de Instrumento 5863080-26.2023.8.09.0149, Rel. Des(a). DESEMBARGADOR GILBERTO MARQUES FILHO, 3ª Câmara Cível, julgado em 02/04/2024, DJe de 02/04/2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXCESSO DE EXECUÇÃO. NECESSIDADE DE APRESENTAÇÃO DE PLANILHA DE CÁLCULOS COM O VALOR DA EXECUÇÃO QUE ENTENDE DEVIDO. REJEIÇÃO DA IMPUGNAÇÃO. CÁLCULOS ATUALIZADOS HOMOLOGADOS. DECISÃO MANTIDA. 1. Ao alegar o excesso de execução deve o executado declarar o valor que entende correto e apresentar a respectiva memória de cálculo, sob pena de rejeição liminar da defesa objetada ou de não conhecimento desse fundamento (art. 525, §§4º e 5º, do CPC). AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Agravos -> Agravo de Instrumento 5609325-69.2023.8.09.0085, Rel. Des(a). DESEMBARGADORA NELMA BRANCO FERREIRA PERILO, 4ª Câmara Cível, julgado em 12/03/2024, DJe de 12/03/2024) Por tais razões REJEITO a impugnação ao cumprimento de sentença.No mais, RECEBO o presente cumprimento de sentença, por estar adequado. Intime-se a parte executada para, no prazo de 15 (quinze) dias, pagar o valor atualizado do débito, sob pena de acréscimo de multa de 10% e protesto da decisão judicial (arts. 517 e 523, § 1º, ambos do CPC/15).Ressalvo que muito embora o art. 523, § 1º, do Código de Processo Civil preveja a aplicação de honorários advocatícios de 10%, não se aplica ao procedimento dos Juizados, nos do enunciado 97 do FONAJE.Transcorrido o prazo acima mencionado sem o pagamento voluntário, a executado poderá apresentar, nos próprios autos, sua impugnação, no prazo de 15 (quinze) dias, independentemente de penhora ou nova intimação (art. 525 do CPC/15). Não efetuado tempestivamente o pagamento voluntário, intime-se o exequente para requerer o que entender de direito em 05 (cinco) dias, sob pena de extinção. Promova-se a alteração da natureza da ação para constar cumprimento de sentença. Intime-se. Cumpra-se. Pontalina, data e hora da assinatura. THOMAS NICOLAU OLIVEIRA HECKJUIZ DE DIREITO(Assinado digitalmente)

30/04/2025, 00:00

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Ofício(s) Expedido(s)

Decorrido Prazo

Decorrido Prazo

Intimação Efetivada

Intimação Efetivada

Decisão -> Não Acolhimento de Embargos de Declaração

Intimação Expedida

Intimação Expedida

Autos Conclusos

Troca de Responsável

Intimação Efetivada

Intimação Efetivada

Despacho -> Mero Expediente

Intimação Expedida

Intimação Expedida

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