Procedimento Comum Cível 5158673-63.2025.8.09.0079 - TJGO

Procedimento Comum Cível 5158673-63.2025.8.09.0079 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Poder Judiciário do Estado de GoiásComarca de Itaberaí1ª Vara Cível Autos 5158673-63.2025.8.09.0079 Polo Ativo Jose Eduardo Da Fonseca Polo Passivo Instituto Nacional Do Seguro Social DECISÃO(Nos termos dos arts. 136 a 139 do Código de Normas de Procedimentos do Foro Judicial da CGJ-GO, o presente ato servirá como mandado de citação, intimação, ofício e alvará judicial.)Trata-se de AÇÃO PREVIDENCIÁRIA DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIODEAUXILIO-ACIDENTE, proposta por JOSE EDUARDO DA FONSECA, em face de INSTITUTO NACIONAL DO SEGUROSOCIAL– INSS, qualificados nos autos.Da análise dos autos, verifico que o autor pugna pela concessão de assistência judiciária gratuita.É cediço que a Constituição Federal somente assegura o direito ao referido benefício àqueles que comprovarem a insuficiência de recursos, nos termos do artigo 5º, inciso LXXIV.Outrossim, é notório que nas demandas de natureza acidentária propostas em face da previdência, a justiça gratuita é garantida por expressa previsão legal (art. 129, parágrafo único, da Lei 8.213/91).Desta feita, presentes os requisitos legais para a concessão da gratuidade processual, DEFIRO o pedido, nos termos do artigo 98 do Código de Processo Civil c/c art. 129, parágrafo único, da Lei 8.213/91.Tendo em vista que foram observados, a contento, os requisitos elencados nos arts. 319 e 320, ambos do CPC, RECEBO A INICIAL.Considerando o descrito no artigo 334, do CPC/2015, somando ao teor do Ofício Circular no 041/2016-SEC/CGJ do TJGO, o qual informa suspensão da participação de Procuradores Federais nos mutirões e concentrações de audiências conciliatórias previdenciárias no interior do Estado de Goiás, verifico desnecessária a designação da audiência de conciliação, pois, muito provavelmente, o ato seria frustrado em razão da ausência de Procurador Federal que legitimamente represente os interesses do INSS, comprometendo a razoável duração do processo (arts. 4° e 6°, do CPC/2015).Considerando que, para a concessão ou não do benefício previdenciário do auxílio-acidente, se faz necessária a realização de elaboração de prova técnica, a fim de verificar a ocorrência ou não de acidente de trabalho, a natureza, extensão e consequências, DETERMINO, desde já, nos termos do artigo 370 do Código de Processo Civil, a realização de perícia médica e NOMEIO o perito Dr. Flávio Leão Rabelo - CRM/GO 9730, com endereço profissional à Avenida L, n.º 479, Setor Aeroporto, Goiânia-GO, CEP: 74.075-030; e-mail: [email protected], telefone (62) 99969-7231, o qual fixo os honorários periciais em R$ 877,50 (oitocentos e setenta e sete reais e cinquenta centavos) - Decreto Judiciário nº 1.194/2022.Ressalto que o ônus da prova pericial será arcado pelo INSS, sendo que o pagamento será efetuado por meio de RPV (Requisição de Pequeno Valor).Oficie-se o referido médico/perito para o agendamento de perícia, com a devida comunicação a este juízo, antecipadamente, para fins de intimação das partes.Faculto às partes o prazo de 15 dias para apresentar quesitos e indicar assistentes técnicos.Advirta-se à parte autora que deverá comparecer ao local determinado, munida de documentos pessoais, dos prontuários e laudos médicos que se fizerem necessários.Dê ciência à parte autora e ao INSS dos quesitos, os quais estão em observância ao disposto no artigo 1º, incisos I e III, anexo I, item VI, da Recomendação Conjunta nº 01/2015, do CNJ, da AGU e do MTPS, dirigidos ao perito nomeado, a saber: FORMULÁRIO DE PERÍCIA AUXÍLIO-ACIDENTE I - DADOS GERAIS DO PROCESSO a) Número do processo b) Juizado/Vara II - DADOS GERAIS DO(A) PERICIANDO(A) a) Nome do(a) autor(a) b) Estado civil c) Sexo d) CPF e) Data de nascimento f) Escolaridade g) Formação técnico-profissional III - DADOS GERAIS DA PERÍCIA a) Data do Exame b) Perito Médico Judicial/Nome e CRM c) Assistente Técnico do INSS/Nome, Matrícula e CRM (caso tenha acompanhado o exame) d) Assistente Técnico do Autor/Nome e CRM (caso tenha acompanhado o exame) IV - HISTÓRICO LABORAL DO(A) PERICIADO(A) a) Profissão declarada b) Tempo de profissão c) Atividade declarada como exercida d) Tempo de atividade e) Descrição da atividade f) Experiência laboral anterior g) Data declarada de afastamento do trabalho, se tiver ocorrido VI - QUESITOS ESPECÍFICOS: AUXÍLIO-ACIDENTE a) O(a) periciado(a) é portador de lesão ou perturbação funcional que implique redução de sua capacidade para o trabalho? Qual? b) Se houver lesão ou perturbação funcional, decorre de acidente de trabalho ou de qualquer natureza? Em caso positivo, indique o agente causador ou circunstancie o fato, com data e local, bem como indique se o(a) periciado(a) reclamou assistência médica e/ou hospitalar. c) O(a) periciado(a) apresenta sequelas de acidente de qualquer natureza, que causam dispêndio de maior esforço na execução da atividade habitual? d) Se positiva a resposta ao quesito anterior, quais são as dificuldades encontradas pelo(a) periciado(a) para continuar desempenhando suas funções habituais? Tais sequelas são permanentes, ou seja, não passíveis de cura? e) Houve alguma perda anatômica? Qual? A força muscular está mantida? f) A mobilidade das articulações está preservada? g) A sequela ou lesão porventura verificada se enquadra em alguma das situações discriminadas no Anexo III do Decreto 3.048/1999? h) Face à sequela, ou doença, o(a) periciado(a) está: a) com sua capacidade laborativa reduzida, porém, não impedido de exercer a mesma atividade; b) impedido de exercer a mesma atividade, mas não para outra; c) inválido para o exercício de qualquer atividade? VI – ASSISTENTE TÉCNICO DA PARTE AUTORA: EVENTUAIS DIVERGÊNCIAS (caso tenha acompanhado o exame) VII – ASSISTENTE TÉCNICO DO INSS: EVENTUAIS DIVERGÊNCIAS (caso tenha acompanhado o exame) Carreado o laudo, CITE-SE o INSS para, no prazo legal, apresentar contestação ou eventual proposta de acordo, observado o disposto no artigo 183, do Código de Processo Civil/2015.Tendo em vista o disposto no caput do artigo 246, do Código de Processo Civil, o qual determina que a citação seja feita, preferencialmente, por meio eletrônico; a Resolução nº 100/2019, do Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, que regulamentou a citação eletrônica; DETERMINO que a Serventia promova a citação do INSS por meio eletrônico e em observância à Resolução nº 100/2019.A Autarquia deverá instruir a contestação com a documentação de que dispuser para o esclarecimento da causa, especialmente pesquisas PESNOM / INFBEN / HISMED / CONCID / CNIS e/ou CNIS-CI em nome da parte autora, bem como os laudos das perícias médicas administrativas eventualmente realizadas, registrados no sistema SABI.Havendo a juntada de defesa e sem nova conclusão, INTIME-SE a parte autora, por meio de seu advogado, para, no prazo de 15 (quinze) dias, impugnar a contestação.Intime-se também a parte autora sobre o resultado do laudo pericial.Destaco que deixo para promover a citação da requerida após a confecção do laudo pericial a fim de atender a Recomendação Conjunta nº 1/15 do CNJ/AGU/MT.Após, conclusos.CITE-SE. Intimem-se. Cumpra-se.Itaberaí, data da assinatura digital. Thaís Lopes Lanza MonteiroJuíza de Direito

30/04/2025, 00:00

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Certidão Expedida

Intimação Expedida

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