Monitória 5261996-42.2023.8.09.0051 - TJGO

Monitória 5261996-42.2023.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - Comarca de Goiânia – GO6ª Vara CívelAvenida Olinda, esquina com Rua Pl-03, Qd. G, Lt. 04, Fórum Cível, Park Lozandes, Goiânia - CEP 74884-120Processo n.º: 5261996-42.2023.8.09.0051Promovente: Banco Bradesco S.a.Promovido (a): Itasys Comercio Agropet E Ferragens EireliSENTENÇABANCO BRADESCO S/A ajuizou ação monitória em face de ITASYS COMERCIO AGROPET E FERRAGENS EIRELI.O autor afirma que celebrou contrato de empréstimo com a empresa ré em 07/07/2021. O valor total foi de R$ 94.644,00. O pagamento ocorreria em 42 parcelas mensais de R$ 2.808,63. A primeira venceria em 04/02/2022. A última, em 04/07/2025. Alega que a ré não pagou nenhuma parcela. Diz que a inadimplência começou na primeira prestação. Afirma que o débito está atualizado até 14/03/2023. O saldo seria de R$ 118.427,82. Pede a condenação da ré ao pagamento do débito.Foi proferida decisão de não surpresa para que o banco autor manifestasse acerca da ausência da capacidade processual da parte ré, considerando que houve a baixa definitiva da empresa em 15/12/2021, anterior ao ajuizamento da presente ação, em 27/04/2023, e, por conseguinte, ausência de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo e de legitimidade ad causam da empresa (art. 485, IV e VI, CPC). O autor pleiteou pelo redirecionamento do feito em face dos sócios (evento 40).É o relatório. Decido.A legitimidade para a causa deve ser aferida diante do objeto litigioso, da situação discutida no processo que concede ou não o atributo da legitimidade às partes litigantes (autor e réu). Portanto, tem-se legitimidade ou não sempre à luz de uma determinada situação.Com base no que foi exposto nos autos, a autora ajuizou a presente ação contra a empresa requerida, que foi regularmente baixada antes do ajuizamento da demanda. Conforme consta no registro da Receita Federal e na Junta Comercial, a empresa ré foi extinta por liquidação voluntária, o que impossibilita o reconhecimento de sua capacidade processual. Com efeito, a empresa que figurou no polo passivo da presente ação não detinha mais personalidade jurídica quando ajuizada esta ação, razão pela qual não tem capacidade para ser parte no processo.No caso, como houve a extinção da pessoa jurídica antes do ajuizamento da presente ação, não há que se falar em redirecionamento/substituição para que os ex-sócios passem a figurar no polo passivo.O redirecionamento da execução para os sócios somente é possível em situações específicas, em que o encerramento da empresa ocorre durante o curso do processo. Cumpre lembrar que, conforme os artigos 45, 51, 985, 1.033, 1.102 e 1.109 do CC, a pessoa jurídica começa a existir legalmente com a inscrição de seus atos constitutivos no registro da Junta Comercial, findando sua existência com a dissolução, a qual se dá após liquidaçãoArt. 1.033. Dissolve-se a sociedade quando ocorrer: I - o vencimento do prazo de duração, salvo se, vencido este e sem oposição de sócio, não entrar a sociedade em liquidação, caso em que se prorrogará por tempo indeterminado;II - o consenso unânime dos sócios; III - a deliberação dos sócios, por maioria absoluta, na sociedade de prazo indeterminado; IV - a falta de pluralidade de sócios, não reconstituída no prazo de cento e oitenta dias; V - a extinção, na forma da lei, de autorização para funcionar.No caso em análise, a extinção regular da pessoa jurídica precedeu o ajuizamento da ação, razão pela qual não se verifica a possibilidade de redirecionamento da execução para os ex-sócios, uma vez que estes não integram a relação jurídica discutida neste feito.A jurisprudência é clara ao afirmar que, quando a empresa já foi extinta antes da propositura da ação, não há como aplicar o instituto do redirecionamento, que exige que a dissolução da pessoa jurídica ocorra no curso do processo. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO NAS RAZÕES DO APELO. NÃO CONHECIMENTO. AJUIZAMENTO DA AÇÃO APÓS A EXTINÇÃO DA PESSOA JURÍDICA REGULARMENTE BAIXADA NA JUCEG. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL OU REDIRECIONAMENTO DO FEITO AOS EX SÓCIOS. INCOMPORTABILIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MAJORADOS. 1. O pedido de atribuição de efeito suspensivo ao apelo, interposto pela seguradora, não merece ser conhecido, pois não deduzido de forma adequada e oportuna, uma vez que caberia à apelante pleiteá-lo por meio de petição em apartado, com requerimento específico dirigido ao relator do recurso (art. 1.012, §§3º e 4º, CPC). 2. No momento do ajuizamento da ação monitória, a empresa requerida já havia sido regularmente baixada/extinta, consoante certidão de sua baixa perante a JUCEG, ocasião em que cessou sua capacidade processual, motivo pelo qual agiu com acerto o juízo a quo ao extinguir o processo, sem resolução do mérito, pela ausência de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo e de legitimidade ad causam da empresa (art. 485, IV e VI, CPC). 3. Não há se falar em redirecionamento da ação ou em substituição processual para inclusão de ex sócios no polo passivo da demanda, pois essa providência somente seria possível no caso de encerramento da empresa no curso do processo, sendo incabível quando a extinção regular das atividades da pessoa jurídica precede o ajuizamento da ação. 4. Desprovido o recurso, na parte conhecida, os honorários advocatícios de sucumbência devem ser majorados, ficando suspensa a exigibilidade, por ser a apelante beneficiária da justiça gratuita. APELAÇÃO CÍVEL PARCIALMENTE CONHECIDA E, NESSA EXTENSÃO, DESPROVIDA. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 5751308- 60.2022.8.09.0095, Rel. Des(a). DESEMBARGADORA MARIA DAS GRAÇAS CARNEIRO REQUI, 9ª Câmara Cível, julgado em 11/09/2023, DJe de 11/09/2023)RECURSO ESPECIAL Nº 1.868.612 - SC (2020/0071334-4) RELATOR: MINISTRO NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO RECORRENTE: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS – IBAMA RECORRIDO: INDUSTRIA E COMERCIO DE MADEIRAS 2000 LTDA ADVOGADO: SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS – SE000000M DECISÃO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. OFENSA AO ART. 1.022 DO CÓDIGO FUX NÃO CARACTERIZADA. RECURSO ESPECIAL DO IBAMA NÃO PROVIDO. 1. Trata-se de Recurso Especial interposto pelo INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS - IBAMA, com fundamento no art. 105, III, a da Constituição Federal, contra acórdão proferido pelo Tribunal Regional Federal da 4a. Região, assim ementado: TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. BAIXA CADASTRAL DA EMPRESA EXECUTADA. RECEITA FEDERAL E JUNTA COMERCIAL. POSTERIOR AJUIZAMENTO DA AÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. Incabível o ajuizamento de execução fiscal contra pessoa jurídica com situação de "baixada" perante a Receita Federal e a Junta Comercial, desde antes da petição inicial na execução fiscal (fls. 49). 2. (…). 3. É o relatório. 4. (…). 5. Observa-se da fundamentação do acórdão recorrido que o Tribunal de origem motivou adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entendeu cabível à hipótese, verbis: Pelo exame dos autos e, dadas às peculiaridades do feito, tenho que a sentença solveu a lide de forma irretocável, motivo pelo qual peço vênia para adotá-la como razões de decidir, in verbis: Tendo a execução sido direcionada contra pessoa jurídica que não mais existia quando da propositura da ação, evidente a ausência de pressuposto subjetivo, indispensável à existência da relação processual. Assim, resta a este juízo extinguir a execução fiscal. Por outro lado, deixando de existir a pessoa jurídica, eventual responsabilização dos sócios deve ser perquirida por meio dos procedimentos legais pertinentes e com base no art. 135 do CTN, não sendo possível intentar demanda em desfavor de empresa juridicamente inexistente. Inviável, outrossim, a citação ou mesmo o redirecionamento contra o sócio, providência que deve ser rechaçada de plano, até porque ausente qualquer indício de dissolução irregular. Em casos análogos, assim decidiu o Egrégio TRF da 4ª Região: TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. AJUIZAMENTO POSTERIOR À BAIXA CADASTRAL DA EMPRESA EXECUTADA. IMPOSSIBILIDADE. 1. Incabível a propositura de execução fiscal contra pessoa jurídica com situação de "baixada" perante a Receita Federal em data anterior ao ajuizamento da demanda. 2. Manutenção da sentença de extinção da execução fiscal sem resolução de mérito, ante a ausência de pressuposto processual subjetivo indispensável à existência da relação processual. (TRF4, AC 5000196-07.2018.4.04.7112, SEGUNDA TURMA, Relator ALCIDES VETTORAZZI, juntado aos autos em 18/07/2018, grifei)A extinção prévia da empresa inviabiliza a sua manutenção no polo passivo e a inclusão de seus sócios, pois, como já exposto, a responsabilidade dos sócios deve ser apurada em momento posterior, por meio dos procedimentos legais pertinentes.Dessa forma, a falta de condições para o exercício do direito de ação impede a análise do mérito.Diante do exposto, julgo o feito extinto sem julgamento do mérito, nos termos dos incisos IV e VI do art. 485 do CPC.Intime-se. Cumpra-se.Goiânia, data e hora da assinatura eletrônica. CARLOS EDUARDO RODRIGUES DE SOUSAJuiz de Direito

30/04/2025, 00:00

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Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Não-Provimento

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