Procedimento Comum Cível 5273521-52.2022.8.09.0149 - TJGO

Procedimento Comum Cível 5273521-52.2022.8.09.0149 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Estado de GoiásComarca de Trindade2ª Vara Cível e AmbientalE-mails: [email protected] e [email protected] / Fone: (62) 3236-9800Processo n.: 5273521-52.2022.8.09.0149Polo ativo: ASSOCIAÇÃO VILLAGE TRINDADEPolo passivo: AGÊNCIA GOIANA DE INFRAESTRUTURA E TRANSPORTES – GOINFRANatureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum Cível DECISÃO Após a redistribuição dos autos a esta 2ª Vara Cível e Ambiental, este Juízo retificou o valor dado à causa e determinou o recolhimento das custas complementares (evento 69).Comprovada a complementação das custas (evento 81), dou prosseguimento ao feito.Trata-se de ação de obrigação de fazer proposta por ASSOCIAÇÃO VILLAGE TRINDADE em face de AGÊNCIA GOIANA DE INFRAESTRUTURA E TRANSPORTES GOINFRA e ESTADO DE GOIÁS, sob a alegação de que o lago recreativo localizado dentro do loteamento Setor Morada do Lago tem sofrido degradações ambientais pelos desvios do escoamento pluvial da Rodovia dos Romeiros (Rodovia GO-060).Recebida a inicial, indeferiu-se a tutela de urgência e determinou a citação dos Réus.Citados, os Réus apresentaram contestação nos eventos 12 e 25, tendo a Autora, em sede de réplica (evento 37), rebatido os fundamentos invocados nas resistências e ratificado os termos da petição inicial.Instado, o Ministério Público, no evento 55, manifestou-se pelo deferimento da realização de perícia e que, quanto às preliminares arguidas pelos Réus, isentou-se, sob alegação de que não possuem relação direta com a questão ambiental discutida no feito, pugnando pelo proferimento de decisão saneadora, nos termos do artigo 357 do Código de Processo Civil, por este juízo.É o relatório. Decido.É sabido que o magistrado deverá sanear e organizar o processo, com o escopo de se resolver questões processuais pendentes, se houver; delimitar as questões de fato sobre as quais recairá a atividade probatória, especificando os meios de prova admitidos; definir a distribuição do ônus da prova, observado o art. 373; delimitar as questões de direito relevantes para a decisão do mérito; e designar, se necessário, audiência de instrução e julgamento, conforme artigo 357, incisos, do Código de Processo Civil.Por conseguinte, passo à apreciação das preliminares.Da legitimidade ativa ad causam da Associação Village Trindade.Os Réus destacam que a Associação Autora não é proprietária do imóvel e que, inclusive, em procedimento administrativo autuado pela Secretaria de Estado do Meio Ambiente (Auto de Infração no 4472 – Série B – apuração de cometimento de grave infração ao regime hídrico “pela utilização de recurso híbridos em uma barragem sem a devida outorga do direito de uso, instalada na coordenada “16’38’35.4” S 49° 30’ 33.5 W.”), a Autora, por meio das mesmas causídicas habilitadas nestes autos, requereu a anulação com base na afirmação de não ser a proprietária da área. Portanto, tratando-se a Associação Autora de terceiro em relação à área afetada, é lhe vedado pleitear em nome próprio direito alheio, nos termos dos artigos 17 e 18 do Código de Processo Civil.A respeito da legitimidade ativa de associações de moradores para atuar em defesa dos interesses comuns dos seus associados, ainda que não figurem como proprietárias formais do imóvel em questão, Fredie Didier Jr. Leciona que:“A pertinência subjetiva da ação coletiva para defesa de direitos individuais homogêneos decorre da afinidade entre o objeto da demanda e os objetivos institucionais da associação, sendo desnecessária a propriedade formal da área, bastando a relação jurídica com os titulares dos direitos discutidos.” (DIDIER JR., Fredie; BRAGA, Paula Sarno; OLIVEIRA, Rafael. Curso de Direito Processual Civil. Salvador: Juspodivm, 2020, v. 3, p. 507)A legitimidade decorre, ainda, do artigo 75, inciso IX, do Código de Processo Civil:“Art. 75. Serão representados em juízo, ativa e passivamente:(...)IX – a sociedade e a associação irregulares e outros entes organizados sem personalidade jurídica, pela pessoa a quem couber a administração de seus bens.”Assim, rejeito essa preliminar.Da ilegitimidade passiva ad causam do Réu Estado de Goiás.Aduz o ente federado que a responsabilidade pela manutenção da rodovia GO-060 e, portanto, pelos eventuais danos decorrentes do escoamento pluvial, é exclusiva da GOINFRA, autarquia estadual com personalidade jurídica própria, sendo ilegítima sua inclusão no polo passivo.De fato, a GOINFRA possui personalidade jurídica própria, com autonomia administrativa e financeira. Contudo, isso não exime o Estado de Goiás de responder, ao menos subsidiariamente, pelos atos ou omissões de suas entidades da administração indireta, conforme reconhecido no artigo 37, §6º, da Constituição Federal:“Art. 37 – Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte:(...)§ 6º As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa.”Nas palavras de José dos Santos Carvalho Filho:“O Estado responde pelos atos das entidades da Administração Indireta que estão sob sua tutela ou supervisão, principalmente quando se tratar de omissão no dever de fiscalização ou no exercício de poder de comando sobre elas.” (Manual de Direito Administrativo, 35ª ed., 2022, p. 539)A alegação de que o Estado de Goiás só poderia ser incluído em caso de exaurimento da capacidade da GOINFRA é descabida, uma vez que a responsabilidade por omissão é solidária, quando evidenciada falha de fiscalização ou de formulação da política pública correspondente.Assim, rejeito essa preliminar.Da alegada inadequação da via eleita pela Associação Autora.Aduzem os Réus que o direito tutelado é de natureza difusa (meio ambiente ecologicamente equilibrado), o que exigiria o ajuizamento de ação civil pública, sendo inadequado o uso do procedimento comum.Embora a presente lide envolva elemento de natureza ambiental, a pretensão não se limita à proteção difusa, pois versa sobre interesse direto, concreto e determinado de um grupo específico de pessoas — os moradores da Associação Autora — em razão de impactos ambientais localizados. A opção pelo procedimento comum c/c obrigação de fazer é legítima, pois a Autora detalha prejuízos concretos e localizados, como risco estrutural à barragem e comprometimento à segurança dos moradores, o que atrai a tutela jurisdicional pela via ordinária, sem necessidade de ação civil pública.Assim, a ação civil pública não é a única via para a proteção de interesses difusos e coletivos, podendo ser proposta ação ordinária, mandado de segurança ou mesmo ação popular, conforme o caso.Rejeito, também, essa preliminar.Da prova pericial.Em face dessa matéria que exige alta indagação fática, o método científico, com profissionais devidamente habilitados para tanto, deverá ser utilizado. A respeito, o Código de Processo Civil determina que:“Art. 156. O juiz será assistido por perito quando a prova do fato depender de conhecimento técnico ou científico.”Araken de Assis leciona que o Superior Tribunal de Justiça exprimiu o ponto no direito anterior: “A prova pericial, embora sendo prova do juízo, quando requerida, só pode ser dispensada nas hipóteses dos arts. 420 ou 427 do CPC [1973], sob pena de cerceamento de defesa”. Em outra oportunidade, assentou: “… quando o fato a ser demonstrado exigir conhecimento técnico ou científico, a realização da prova pericial torna-se direito da parte, não podendo o magistrado indeferi-la. É o entendimento correto”. (ASSIS, Araken de, Processo civil brasileiro, vol. III: parte especial: procedimento comum: (da demanda à coisa julgada) p. 986, São Paulo: Editora RT, 2015).Dessarte, sendo matéria que carece da atuação de expert da área, NOMEIO como perito o engenheiro ambiental ANDRÉ VINÍCIUS FREIRE BALEEIRO, cadastrado no banco de peritos da CCJ, que deverá ser contatado pelo número de telefones (62) 3204-2559 (62) 99533-7808 ou endereço eletrônico: [email protected] queiram, as partes poderão apresentar quesitos e indicar assistente técnico em 15 dias, contados da intimação deste ato.Intime-se o perito de sua nomeação, bem como para informar o valor dos honorários periciais, no prazo de 10 dias, ressaltando que os honorários serão de rateados igualitariamente entre a Associação Autora e o Réu Estado de Goiás (art. 95, CPC).Havendo concordância com a nomeação e apresentada a proposta dos honorários, INTIMEM-SE a Autora e o Réu Estado de Goiás para, no prazo de 15 dias, depositarem a quota parte dos honorários periciais.Com o depósito, INTIME-SE o expert para dar início aos trabalhos.Caso haja requerimento, autorizo o levantamento de 50% dos honorários periciais, devendo o remanescente ser pago apenas ao final, depois de entregue o laudo e prestados todos os esclarecimentos necessários, ficando a liberação de tal quota condicionada à determinação deste Juízo (artigo 465, §4º, CPC).Consigno o prazo de 30 dias para a entrega do laudo pericial.Apresentado o laudo, INTIMEM-SE as partes para manifestarem, no prazo comum de 15 dias, podendo o assistente de cada parte apresentar o respectivo parecer no mesmo prazo (art. 477, §1º do CPC).E, após, DÊ-SE vista ao Parquet. Diligências necessárias. Cumpra-se.Trindade/GO, datado e assinado digitalmente. AILTON FERREIRA DOS SANTOS JÚNIORJUIZ DE DIREITO

30/04/2025, 00:00

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