Execução Fiscal 5267282-82.2018.8.09.0113 - TJGO

Execução Fiscal 5267282-82.2018.8.09.0113 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO - ESTADO DE GOIÁS TRIBUNAL DE JUSTIÇA - COMARCA DE NIQUELÂNDIA Niquelândia - Serventia das Fazendas Públicas Endereço: Fórum de Niquelândia/GO - Praça do Níquel, n.º 06, Setor Jardim Aurora - Telefone: (62) 3354-2513 - E-mail:[email protected] Protocolo n.º: 5267282-82.2018.8.09.0113 Polo Ativo: ESTADO DE GOIÁS Polo Passivo: COMERCIAL DE ALIMENTOS CR LTDA Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução Fiscal DECISÃO Trata-se de EXECUÇÃO FISCAL proposta pelo ESTADO DE GOIÁS em desfavor de COMERCIAL DE ALIMENTOS CR LTDA. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL, devidamente individualizados, para cobrança do débito no valor de R$ 23.374,01 (vinte e três mil, trezentos e setenta e quatro reais e um centavo). A empresa executada foi citada. À mov. 24 foi atualizada a dívida (R$ 44.296,60). Exceção de pré-executividade apresentada pela executada, postulando a concessão da justiça gratuita e argumentando a inobservância à taxa SELIC. Requereu seja declarada a nulidade das CDA's, ou a adequação das CDA's, declarando-se a nulidade dos índices de correção e dos juros aplicados, com a suspensão dos atos de constrição e condenação do Estado de Goiás ao pagamento das custas e honorários de sucumbência (mov. 30). A parte exequente foi intimada para manifestar sobre a Portaria n.º 630/2024-GAB, da Procuradoria-Geral do Estado de Goiás e a exceção (mov. 33). O Estado de Goiás apresentou impugnação à exceção, arguindo a irretroatividade do Tema 1062 do STF. Postula pela rejeição da exceção e pela não condenação em honorários. Ademais, sustenta que a portaria mencionada não se aplica para créditos de natureza não tributária (mov. 35). É o relatório. Decido. Analisando o processo, verifica-se que razão assiste à parte exequente quanto a alegação de inaplicabilidade da Portaria n.º 630/2024-GAB, da Procuradoria-Geral do Estado de Goiás, de 19 de dezembro de 2024. Isso porque citada portaria refere-se a créditos tributários, não se aplicando ao caso em exame, cuja discussão não possui natureza tributária. Desse modo, em prosseguimento ao exame do feito, sabe-se que a exceção de pré-executividade se destina à análise prévia, sem a garantia do Juízo, nas hipóteses em que a matéria de defesa for de ordem pública ou, ainda, ligada a condições ou pressupostos da ação executiva, que será afastada tão somente nas hipóteses em que se exige dilação probatória. Sobre a utilização da exceção de pré-executividade nas ações de execução fiscal, conforme disposto na Súmula 393 do Superior Tribunal de Justiça, “A exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória”. No caso concreto, a empresa executada apresentou a tese de que sobre os créditos executados estão incidindo juros e correção monetária em percentuais que ultrapassam o limite correspondente à taxa do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, o que acarreta excesso de execução, e por isso são inconstitucionais consoante entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal no ARE n.º 1.216.078, de DJE 25/09/2019. O Supremo Tribunal Federal fixou a tese do tema 1062, disciplinando que os Estados-membros e o Distrito Federal podem legislar sobre os índices de correção monetária e taxas de juros de mora incidentes sobre seus créditos fiscais, desde que limitados aos percentuais estabelecidos pela União para os mesmos fins, ou seja, na hipótese, a Taxa Selic. Transcreva-se: “tema 1.062. Os estados-membros e o Distrito Federal podem legislar sobre índices de correção monetária e taxas de juros de mora incidentes sobre seus créditos fiscais, limitando-se, porém, aos percentuais estabelecidos pela União para os mesmos fins”. Na hipótese, vê-se que a parte executada não apresentou planilha com valores expressos capazes de comprovar que os juros de mora e de correção monetária utilizados pelo ente público, de fato, ultrapassaram os percentuais estabelecidos pela União para os mesmos fins. A matéria, em verdade, desafia embargos á execução, pois demanda dilação probatória. Com efeito, para que o juízo chegue à conclusão de que os juros e correção monetária incidentes são maiores do que aqueles que decorrem da aplicação da taxa SELIC, é imprescindível a demonstração por perícia técnica, inviabilizando a discussão na estreita via da objeção de pré-executividade. Conforme orientação do Superior Tribunal de Justiça, "a exceção de pré-executividade é cabível quando atendidos simultaneamente dois requisitos, um de ordem material e outro de ordem formal, ou seja: a) é indispensável que a matéria invocada seja suscetível de conhecimento do ofício pelo juiz; e b) é indispensável que a decisão possa ser tomada sem necessidade de dilação probatória." (REsp 1.110.925/SP, Rel. Min. Teori Albino Zavascki). A propósito, cite-se como tem se posicionado o Tribunal de Justiça do Estado de Goiás: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. NECESSIDADE DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. EXCESSO DE EXECUÇÃO SOB FUNDAMENTO DE DISSONÂNCIA COM O TEMA 1062 STF. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. INADMISSIBILIDADE EM SEDE DE EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. 1. A jurisprudência do STJ perfilha entendimento de que a exceção de pré-executividade possui caráter excepcional, sendo cabível quando atendidos simultaneamente dois requisitos, de ordem material e de ordem formal, bem assim que a matéria invocada seja suscetível de conhecimento de ofício pelo juiz e que a decisão possa ser tomada sem necessidade de dilação probatória. 2. Em que pese a juntada dos cálculos por profissional de confiança do agravante, de fato a matéria suscitada não é passível de ser aferida por simples cálculos aritméticos, conquanto necessária a realização de perícia contábil, além da contraprova pela Fazenda Pública, imprescindível, assim, a dilação probatória, vedada em sede de exceção de pré-executividade”. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJGO, 7a C.C, AI n. 5138481-67.2023.8.09.0051, Rel. Des. FABIANO ABEL DE ARAGÃO FERNANDES, julg. em 13/06/2023, DJe de 13/06/2023) – grifos nossos “EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL. AGRAVO INTERNO INTERPOSTO DE DECISÃO PRELIMINAR. PREJUDICADO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE ACOLHIDA. NULIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO PELA APLICAÇÃO DE CONSECTÁRIOS LEGAIS SUPERIORES AOS PERCENTUAIS ESTABELECIDOS PELA UNIÃO. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE NA ESTREITA VIA DA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. DECISÃO REFORMADA. 1. Estando o agravo de instrumento devidamente instruído e apto para julgamento, resta prejudicado o agravo interno interposto contra decisão preliminar que indeferiu o pedido de atribuição de efeito suspensivo ao instrumental. 2. A exceção de pré-executividade é instrumento cabível quando, cumulativamente, se tratar de matéria de ordem pública e não houver necessidade de dilação probatória (Súmula 393, STJ). 3. No caso em tela, não obstante a alegação de que os encargos moratórios estão sendo corrigidos em percentual superior ao índice estabelecido pela União, correspondente à Taxa Selic, necessitando de correção com fulcro no TEMA 1.062/STF, se apresente como de ordem pública, certo é que a constatação da alegada abusividade, reclama perícia técnica, que impõe o contraditório e a ampla defesa, incompatível com a objeção de pré-executividade. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO REFORMADA”. (TJ-GO - Agravo de Instrumento: 5255958-14.2023.8.09.0051 GOIÂNIA, Relator.: Des(a). DESEMBARGADORA NELMA BRANCO FERREIRA PERILO, 4ª Câmara Cível, Data de Publicação: 04/03/2024) – grifos nossos Com efeito, o que pretende a excipiente é discutir, em sede de exceção de pré-executividade, matéria que não foi comprovada de plano e, em virtude da inadmissibilidade da exceção de pré-executividade relativa a matéria que demande dilação probatória, a rejeição da exceção de pré-executividade oposta à mov. 30 é medida que se impõe. Já, no que diz respeito aos argumentos da nova exceção de pré-executividade oposta à mov. 37, imprescindível a abertura do contraditório antes da apreciação judicial. PELO EXPOSTO: a) deixo de aplicar a Portaria n.º 630/2024-GAB, da Procuradoria-Geral do Estado de Goiás; b) rejeito a exceção de pré-executividade oposta à mov. 30; c) intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se sobre a exceção de pré-executividade oposta à mov. 37. Intimem-se. Cumpra-se. Niquelândia-GO, datado digitalmente. Patricia Miyuki Hayakawa de Carvalho Juíza Substituta

30/04/2025, 00:00

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