Procedimento Comum Cível 5279905-22.2025.8.09.0021 - TJGO | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelIncapacidade Laborativa ParcialAuxílio-Acidente (Art. 86)Benefícios em EspécieDIREITO PREVIDENCIÁRIOProcedimento Comum Cível

TJGO1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

10/04/2025

Valor da Causa

R$ 134.006,75

Órgão julgador

Vara Judicial

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Processo Arquivado

22/04/2026, 13:05

Certidão Expedida

22/04/2026, 13:04

Juntada de Documento

23/03/2026, 15:55

Intimação Efetivada

21/03/2026, 20:10

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Improcedência

21/03/2026, 20:04

Intimação Expedida

21/03/2026, 20:03

Autos Conclusos

20/02/2026, 16:38

Certidão Expedida

20/02/2026, 16:36

Juntada de Documento

29/01/2026, 18:49

Intimação Lida

23/01/2026, 03:00

Intimação Efetivada

22/01/2026, 13:12

Intimação Expedida

22/01/2026, 13:09

Juntada -> Petição

21/01/2026, 19:42

Intimação Efetivada

13/01/2026, 13:11

Intimação Expedida

13/01/2026, 13:01

Todas as movimentações(44)

Processo Arquivado

22/04/2026, 13:05

Certidão Expedida

22/04/2026, 13:04

Juntada de Documento

23/03/2026, 15:55

Intimação Efetivada

21/03/2026, 20:10

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Improcedência

21/03/2026, 20:04

Intimação Expedida

21/03/2026, 20:03

Autos Conclusos

20/02/2026, 16:38

Certidão Expedida

20/02/2026, 16:36

Juntada de Documento

29/01/2026, 18:49

Intimação Lida

23/01/2026, 03:00

Intimação Efetivada

22/01/2026, 13:12

Intimação Expedida

22/01/2026, 13:09

Juntada -> Petição

21/01/2026, 19:42

Intimação Efetivada

13/01/2026, 13:11

Intimação Expedida

13/01/2026, 13:01

Intimação Expedida

13/01/2026, 13:01

Juntada de Documento

13/01/2026, 13:01

Intimação Lida

17/11/2025, 03:16

Intimação Efetivada

06/11/2025, 13:33

Intimação Expedida

06/11/2025, 13:26

Intimação Expedida

06/11/2025, 13:26

Certidão Expedida

06/11/2025, 13:25

Ofício(s) Expedido(s)

27/08/2025, 18:34

Decisão -> Nomeação -> Perito

27/08/2025, 17:04

Autos Conclusos

30/07/2025, 17:02

Juntada -> Petição

30/07/2025, 11:25

Intimação Efetivada

24/07/2025, 12:20

Intimação Expedida

24/07/2025, 12:10

Término da Suspensão do Processo

24/07/2025, 03:00

Despacho -> Suspensão ou Sobrestamento

06/06/2025, 17:54

Retificação de Classe Processual

06/06/2025, 17:53

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - COMARCA DE CAÇU VARA DAS FAZENDAS PÚBLICASAv. Clarice Machado Guimarães nº 1.650 – Morada dos Sonhos – Caçu-GO- CEP – 75813000 – Fone/Fórum 62 3611-0329- e-mail/fórum: [email protected] - balcão virtual-Converse com Comarca de Caçu no WhatsApp: https://wa.me/message/KDHOCQBG3YHPL1, ou, Converse com Comarca de Caçu no WhatsApp: https://wa.me/556236110330Gabinete virtual - link: https://us05web.zoom.us/j/6160281057?pwd=x1CKl83ZPK1VjUVP4peDi7KwABXP5J.1, WhatsApp: (64) 99224-9256, atendimento de segunda-feira à sexta-feira.Processo nº: 5279905-22.2025.8.09.0021Promovente(s): Ricardo Rezende De PaulaPromovido(s):Instituto Nacional Do Seguro SocialEste ATO JUDICIAL tem força de OFÍCIO/MANDADO/CARTA DE CITAÇÃO/INTIMAÇÃO/SENTENÇA, nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria do Estado de Goiás, e sua autenticidade pode ser confirmada através da validação do Código de Acesso, indicado no rodapé do presente ato. DECISÃODEFIRO os benefícios da gratuidade de Justiça, com força no artigo 98, caput e §1º, do CPC, sem prejuízo de revogação ou modificação posteriormente caso seja constatada a sua capacidade financeira.Tendo em vista que não se exauriu o prazo previsto na Lei do Processo Administrativo (Lei 9.784/99), defiro o pedido subsidiário de dilação de prazo apresentado no evento 07.Suspenda-se por 60 dias.Exaurido em branco o prazo, intime a parte autora para, em 05 dias, informar/comprovar a situação do requerimento administrativo, sob pena de extinção.Inerte, certifique-se e intime-se pessoalmente.Após, conclusos.Cumpra-se. Caçu, assinada nesta data. Maria Clara Merheb Gonçalves AndradeJuíza de Direito1. Nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria do Estado de Goiás, esta decisão, assinada eletronicamente, servirá como mandado/ofício e dispensa a expedição de qualquer outro documento para o cumprimento da ordem exarada, nos termos do Provimento nº 002/2012 da Corregedoria Geral de Justiça do Estado de Goiás.2. Em cumprimento ao artigo 137 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria do Estado de Goiás, as partes poderão imprimir TODOS os documentos que necessitar no Projudi, através de seu advogado, ou utilizando o código de acesso, vez que estão assinados eletronicamente, sem a necessidade da parte comparecer no balcão da Unidade de Processamento Judicial das Varas de Família e Sucessões.3. Em caso de mandados de citação ou intimação de partes que não estão representadas por advogado, o presente ato deverá estar acompanhado do Código de Acesso referente ao processo.“é um dever de todos, sem exceção, proteger crianças e adolescentes contra a violência infantil”Disque 100 (canal de denúncias de violações de direitos humanos e hipervulneráveis)

16/05/2025, 00:00

Intimação Efetivada

15/05/2025, 12:51

Decisão -> Suspensão ou Sobrestamento -> Por decisão judicial

14/05/2025, 17:36

Decisão -> Concessão -> Gratuidade da Justiça

14/05/2025, 17:36

Autos Conclusos

14/05/2025, 14:20

Juntada -> Petição

14/05/2025, 10:54

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - DE CAÇU DAS FAZENDAS PÚBLICASClarice Machado Guimarães nº 1.650 – Morada dos Sonhos – Caçu-GO- CEP – 75813000 – Fone/Fórum 62 3611-0329- e-mail/fórum: [email protected] - balcão virtual-Converse com Comarca de Caçu no WhatsApp: https://wa.me/message/KDHOCQBG3YHPL1, ou, Converse com Comarca de Caçu no WhatsApp: https://wa.me/556236110330virtual - link: https://us05web.zoom.us/j/6160281057?pwd=x1CKl83ZPK1VjUVP4peDi7KwABXP5J.1, WhatsApp: (64) 99224-9256, atendimento de segunda-feira à sexta-feira.nº: 5279905-22.2025.8.09.0021Promovente(s): Ricardo Rezende De PaulaPromovido(s):Inss Instituto Nacional Do Seguro SocialATO JUDICIAL tem força de OFÍCIO/MANDADO/CARTA DE CITAÇÃO/INTIMAÇÃO/SENTENÇA, nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria do Estado de Goiás, e sua autenticidade pode ser confirmada através da validação do Código de Acesso, indicado no rodapé do presente ato. DECISÃO A Recomendação Conjunta nº 1/2015 do Conselho Nacional de Justiça, Advocacia- Geral da União e Ministério do Trabalho e Previdência Social, que dispõe sobre a adoção de procedimentos uniformes nas ações judiciais que envolvam a concessão de benefícios previdenciários por incapacidade, e que o art. 190 do CPC-2015 faculta as partes estipular mudanças no procedimento, para ajustá-lo às especificidades da causa, desde que a demanda admita autocomposição, bem assim, as recentes inovações da Emenda Constitucional nº 103/2019 e da Lei nº 14.331/2022, determino, à vista dos disposto na Portaria Conjunta TJGO / PFGO nº 15/2024, a emenda a inicial para, em 15 dias, o autor comprovar os requisitos previstos no art. 129-A, incisos I e II, da Lei nº 8.213/1991, incluído pela Lei nº 14.331/2022, quais sejam:“I – quando o fundamento da ação for a discussão de ato praticado pela perícia médica federal, a petição inicial deverá conter, em complemento aos requisitos previstos no art. 319 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil): (Incluído pela Lei nº 14.331, de 2022)a) descrição clara da doença e das limitações que ela impõe; (Incluído pela Lei nº 14.331, de 2022)b) indicação da atividade para a qual o autor alega estar incapacitado; (Incluído pela Lei nº 14.331, de 2022)c) possíveis inconsistências da avaliação médico-pericial discutida; e (Incluído pela Lei nº 14.331, de 2022)d) declaração quanto à existência de ação judicial anterior com o objeto de que trata este artigo, esclarecendo os motivos pelos quais se entende não haver litispendência ou coisa julgada, quando for o caso; (Incluído pela Lei nº 14.331, de 2022)II – para atendimento do disposto no art. 320 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), a petição inicial, qualquer que seja o rito ou procedimento adotado, deverá ser instruída pelo autor com os seguintes documentos: (Incluído pela Lei nº 14.331, de 2022)a) comprovante de indeferimento do benefício ou de sua não prorrogação, quando for o caso, pela administração pública; (Incluído pela Lei nº 14.331, de 2022)b) comprovante da ocorrência do acidente de qualquer natureza ou do acidente do trabalho, sempre que houver um acidente apontado como causa da incapacidade; (Incluído pela Lei nº 14.331, de 2022)c) documentação médica de que dispuser relativa à doença alegada como a causa da incapacidade discutida na via administrativa. (Incluído pela Lei nº 14.331, de 2022).”Em tempo, em se tratando de pedido de restabelecimento de benefício por incapacidade ou concessão de novo benefício fundamentada nos mesmos fatos geradores de benefício anteriormente recebido, a parte deverá, conforme acima, comprovar o indeferimento do pedido de prorrogação administrativo ou de indeferimento de novo requerimento do benefício da mesma natureza, sob pena de configurar ausência de interesse processual e extinção do feito.Em tempo, em se tratando de pedido de benefício por incapacidade ou concessão de benefício, a parte deverá, conforme acima, comprovar o indeferimento do pedido, sob pena de configurar ausência de interesse processual e extinção do feito.Deverá ainda apresentar aos autos Procuração e Declaração de Hipossuficiência assinadas de acordo com o seu documento oficial.Atendida(s) a(s) ordem(ns), conclusos para decisão.Decorrido em branco o prazo, certifique-se e conclusos.Intime-se. Cumpra-se. MARIA CLARA MERHEB GONÇALVES ANDRADEJuíza de DireitoNos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria do Estado de Goiás, esta decisão, assinada eletronicamente, servirá como mandado/ofício e dispensa a expedição de qualquer outro documento para o cumprimento da ordem exarada, nos termos do Provimento nº 002/2012 da Corregedoria Geral de Justiça do Estado de Goiás.Em cumprimento ao artigo 137 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria do Estado de Goiás, as partes poderão imprimir TODOS os documentos que necessitar no Projudi, através de seu advogado, ou utilizando o código de acesso, vez que estão assinados eletronicamente, sem a necessidade da parte comparecer no balcão da Unidade de Processamento Judicial das Varas de Família e Sucessões.Em caso de mandados de citação ou intimação de partes que não estão representadas por advogado, o presente ato deverá estar acompanhado do Código de Acesso referente ao processo.é um dever de todos, sem exceção, proteger crianças e adolescentes contra a violência infantil”Disque 100 (canal de denúncias de violações de direitos humanos e hipervulneráveis)

Decisão -> Determinação -> Emenda à Inicial

29/04/2025, 18:33

Intimação Efetivada

29/04/2025, 18:33

Autos Conclusos

10/04/2025, 13:05

Processo Redistribuído

10/04/2025, 11:47

Processo Distribuído

10/04/2025, 10:19

Peticão Enviada

10/04/2025, 10:18

Documentos

Sentença

•21/03/2026, 20:03

Decisão

•27/08/2025, 17:04

Decisão

•14/05/2025, 17:36

Decisão

•29/04/2025, 18:33

30/04/2025, 00:00