Procedimento Comum Cível 5317451-18.2025.8.09.0149 - TJGO | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelCartão de CréditoEspécies de ContratosObrigaçõesDIREITO CIVILProcedimento Comum Cível

TJGO2° GrauEm andamento

Data de Distribuição

09/01/2026

Valor da Causa

R$ 26.859,20

Órgão julgador

1ª Vice-presidência do Tribunal de Justiça (cns: 87841)

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Processo baixado à origem/devolvido

12/05/2026, 16:07

Processo baixado à origem/devolvido

12/05/2026, 16:07

Processo baixado à origem/devolvido

12/05/2026, 16:05

Processo baixado à origem/devolvido

12/05/2026, 16:05

Transitado em Julgado

12/05/2026, 16:05

Transitado em Julgado

12/05/2026, 16:05

Intimação Efetivada

23/03/2026, 13:26

Intimação Efetivada

23/03/2026, 13:26

Intimação Expedida

23/03/2026, 13:15

Intimação Expedida

23/03/2026, 13:14

Decisão -> Não-Admissão -> Recurso Especial

20/03/2026, 17:10

Autos Conclusos

12/03/2026, 09:06

Autos Conclusos

12/03/2026, 09:06

Decorrido Prazo

11/03/2026, 13:18

Intimação Efetivada

24/02/2026, 12:43

Todas as movimentações(124)

Processo baixado à origem/devolvido

12/05/2026, 16:07

Processo baixado à origem/devolvido

12/05/2026, 16:07

Processo baixado à origem/devolvido

12/05/2026, 16:05

Processo baixado à origem/devolvido

12/05/2026, 16:05

Transitado em Julgado

12/05/2026, 16:05

Transitado em Julgado

12/05/2026, 16:05

Intimação Efetivada

23/03/2026, 13:26

Intimação Efetivada

23/03/2026, 13:26

Intimação Expedida

23/03/2026, 13:15

Intimação Expedida

23/03/2026, 13:14

Decisão -> Não-Admissão -> Recurso Especial

20/03/2026, 17:10

Autos Conclusos

12/03/2026, 09:06

Autos Conclusos

12/03/2026, 09:06

Decorrido Prazo

11/03/2026, 13:18

Intimação Efetivada

24/02/2026, 12:43

Intimação Expedida

24/02/2026, 12:28

Despacho -> Mero Expediente

19/02/2026, 13:21

Autos Conclusos

18/02/2026, 09:16

Autos Conclusos

18/02/2026, 09:16

Juntada -> Petição

11/02/2026, 16:52

Intimação Efetivada

29/01/2026, 20:20

Intimação Expedida

29/01/2026, 20:18

Despacho -> Mero Expediente

28/01/2026, 14:20

Autos Conclusos

22/01/2026, 08:05

Autos Conclusos

22/01/2026, 08:05

Juntada -> Petição -> Habilitação Requerida

21/01/2026, 15:47

Certidão - Recurso Especial autuado

09/01/2026, 15:47

Recurso Autuado

09/01/2026, 15:46

Recurso Distribuído

09/01/2026, 11:13

Recurso Distribuído

09/01/2026, 11:13

Juntada -> Petição

09/01/2026, 10:01

Intimação Efetivada

17/12/2025, 14:51

Intimação Efetivada

17/12/2025, 14:51

Intimação Expedida

17/12/2025, 14:40

Intimação Expedida

17/12/2025, 14:40

Decisão -> Não-Recebimento -> Recurso

17/12/2025, 07:41

Certidão Expedida

15/12/2025, 14:01

Autos Conclusos

15/12/2025, 14:01

Decorrido Prazo

15/12/2025, 13:57

Intimação Efetivada

02/12/2025, 15:22

Intimação Expedida

02/12/2025, 14:58

Despacho -> Conversão -> Julgamento em Diligência

02/12/2025, 09:26

Autos Conclusos

27/11/2025, 13:40

Decorrido Prazo

27/11/2025, 13:40

Intimação Efetivada

30/10/2025, 18:23

Intimação Expedida

30/10/2025, 17:56

Despacho -> Conversão -> Julgamento em Diligência

30/10/2025, 16:35

Autos Conclusos

29/10/2025, 15:57

Juntada -> Petição -> Agravo (inominado/ legal)

28/10/2025, 17:11

Juntada -> Petição

27/10/2025, 11:17

Intimação Efetivada

16/10/2025, 15:47

Intimação Expedida

16/10/2025, 15:21

Despacho -> Conversão -> Julgamento em Diligência

16/10/2025, 09:54

Autos Conclusos

15/10/2025, 11:31

Juntada -> Petição

15/10/2025, 10:21

Intimação Efetivada

14/10/2025, 19:21

Intimação Efetivada

14/10/2025, 19:21

Intimação Expedida

14/10/2025, 17:43

Intimação Expedida

14/10/2025, 17:43

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Procedência em Parte

14/10/2025, 17:31

Certidão Expedida

13/10/2025, 16:21

Autos Conclusos

10/10/2025, 18:08

Certidão Expedida

10/10/2025, 18:08

Recurso Autuado

10/10/2025, 18:07

Recurso Distribuído

10/10/2025, 16:21

Recurso Distribuído

10/10/2025, 16:21

Remessa em grau de recurso

10/10/2025, 16:20

Juntada -> Petição

09/10/2025, 09:51

Intimação Efetivada

06/10/2025, 17:05

Ato Ordinatório

06/10/2025, 15:06

Intimação Expedida

06/10/2025, 15:06

Juntada -> Petição -> Apelação

03/10/2025, 09:53

Intimação Efetivada

02/10/2025, 20:40

Intimação Efetivada

02/10/2025, 20:40

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Improcedência

02/10/2025, 20:36

Intimação Expedida

02/10/2025, 20:36

Intimação Expedida

02/10/2025, 20:36

Autos Conclusos

02/09/2025, 11:29

Juntada -> Petição

01/09/2025, 16:01

Juntada -> Petição

22/08/2025, 08:53

Intimação Efetivada

22/08/2025, 00:10

Intimação Efetivada

22/08/2025, 00:10

Despacho -> Mero Expediente

22/08/2025, 00:06

Intimação Expedida

22/08/2025, 00:06

Intimação Expedida

22/08/2025, 00:06

Autos Conclusos

21/08/2025, 16:34

Juntada -> Petição -> Réplica

19/08/2025, 15:01

Intimação Efetivada

19/08/2025, 14:03

Ato Ordinatório

19/08/2025, 13:49

Intimação Expedida

19/08/2025, 13:49

Intimação Efetivada

24/07/2025, 14:54

Intimação Expedida

24/07/2025, 14:49

Audiência de Conciliação CEJUSC Artigo 334 CPC

23/07/2025, 13:47

Audiência de Conciliação CEJUSC Artigo 334 CPC

23/07/2025, 13:47

Audiência de Conciliação CEJUSC Artigo 334 CPC

23/07/2025, 13:47

Audiência de Conciliação CEJUSC Artigo 334 CPC

23/07/2025, 13:47

Juntada -> Petição

15/07/2025, 16:53

Juntada -> Petição

09/07/2025, 10:32

Certidão Expedida

30/06/2025, 12:46

Juntada -> Petição -> Habilitação Requerida

27/06/2025, 15:58

Certidão Expedida

12/06/2025, 14:42

Citação Efetivada

04/06/2025, 04:18

Citação Expedida

23/05/2025, 09:50

Certidão Expedida

23/05/2025, 09:43

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

22/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

22/05/2025, 00:00

Certidão Expedida

21/05/2025, 13:58

Intimação Efetivada

21/05/2025, 13:58

Audiência de Conciliação CEJUSC Artigo 334 CPC

21/05/2025, 13:16

Intimação Efetivada

21/05/2025, 13:16

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Estado de GoiásComarca de Trindade2ª Vara Cível e AmbientalE-mails: [email protected] e [email protected] / Fone: (62) 3236-9800Processo n.: 5317451-18.2025.8.09.0149Polo ativo: Genivaldo Goncalves Da SilvaPolo passivo: Banco Bmg S.aNatureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum Cível DECISÃO Trata-se de ação de rescisão contratual c/c indenização por dano moral e restituição de valores proposta por GENIVALDO GONÇALVES DA SILVA em face de BANCO BMG S/A, ambos devidamente qualificados.DEFIRO a inversão do ônus da prova, com fundamento no artigo 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor (Lei n° 8.078/90), à vista da hipossuficiência do Autor, confrontado com o poder do Réu. Observo que a inversão do ônus da prova trata-se de regra de instrução e neste momento processual possibilitará ao Réu comprovar a relação jurídica com o Autor, contrapondo as alegações e afirmações contidas na inicial.DEFIRO os benefícios da assistência judiciária em favor do Autor.Nos termos do artigo 334 do Código de Processo Civil e a fim de viabilizar a autocomposição, DETERMINO a realização de audiência de conciliação/mediação a ser realizada no CEJUSC, localizado neste Fórum de Trindade, telefone (62) 3236-9856, e-mail [email protected], devendo o agendamento ser feito pela escrivania.INTIME-SE o Autor, por seu advogado, para comparecer à audiência designada, por meio de seu representante legal.CITE-SE e INTIME-SE o Réu para comparecimento na audiência designada, alertando-o dos termos do §5°, art. 334, do Código de Processo Civil, e para que Ficam as partes cientificadas de que a ausência injustificada é considerada ato atentatório à dignidade da justiça, sendo sancionada com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa.Frustrada a composição amigável, o prazo de 15 dias para contestação será contado a partir da realização da audiência.Caso ambas as partes manifestem, prévia e expressamente, pelo desinteresse na realização da audiência de conciliação, AUTORIZO, desde já, o seu cancelamento, DEVENDO a Escrivania, sem nova conclusão, intimar o Réu para, no prazo de 15 dias, apresentar defesa, sob pena de revelia.Havendo a juntada de defesa e sem nova conclusão, INTIME-SE o Autor, por meio de seu causídico, para, no prazo de 15 dias, impugnar a contestação.Diligências necessárias. Cumpra-se.Trindade/GO, datada e assinada digitalmente. AILTON FERREIRA DOS SANTOS JÚNIOR JUIZ DE DIREITO

20/05/2025, 00:00

Decisão -> Concessão -> Gratuidade da Justiça

19/05/2025, 13:54

Intimação Efetivada

19/05/2025, 13:54

Autos Conclusos

12/05/2025, 16:06

Certidão Expedida

12/05/2025, 15:22

Juntada -> Petição

09/05/2025, 14:48

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - Estado de GoiásComarca de Trindade2ª Vara Cível e AmbientalE-mails: [email protected] e [email protected] / Fone: (62) 3236-9800Processo n.: 5317451-18.2025.8.09.0149Polo ativo: Genivaldo Goncalves Da SilvaPolo passivo: Banco Bmg S.aNatureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum Cível v\:* {behavior:url(#default#VML);}o\:* {behavior:url(#default#VML);}w\:* {behavior:url(#default#VML);}.shape {behavior:url(#default#VML);} Normal 0 false 21 false false false PT-BR X-NONE X-NONE /* Style Definitions */ table.MsoNormalTable {mso-style-name:"Tabela normal"; mso-tstyle-rowband-size:0; mso-tstyle-colband-size:0; mso-style-noshow:yes; mso-style-priority:99; mso-style-parent:""; mso-padding-alt:0cm 5.4pt 0cm 5.4pt; mso-para-margin-top:0cm; mso-para-margin-right:0cm; mso-para-margin-bottom:10.0pt; mso-para-margin-left:0cm; line-height:115%; mso-pagination:none; text-autospace:ideograph-other; font-size:12.0pt; font-family:"Liberation Serif",serif; mso-font-kerning:1.5pt; mso-fareast-language:ZH-CN; mso-bidi-language:HI;}DESPACHO É cediço que a petição inicial é a instrumentalização da demanda, i.e., é a forma exteriorizada da vontade da parte autora, servindo, por conseguinte, de prova para o almejado ato jurídico, consoante esplêndido ensinamento FREDIE DIDIER JR (Curso de Direito Processual Civil, vol. 1, ed. 16, p. 415, Editora Jus PODIVUM: 2014)Para que haja a segurança de peculiares atos jurídicos, a legislação pátria, ocasionalmente, especifica determinados requisitos que deverão ser rigorosamente observados pelo julgador.Assim, preceitos legais serão devidamente exigidos, a depender do seu correspondente ato processual, a fim de constituírem instrumento apto para invocação da atividade jurisdicional. A respeito disso, encontram-se os específicos requisitos formais da petição inicial, preconizados no artigo 319 do Código de Processo Civil:“Art. 319. A petição inicial indicará:(…)III - o fato e os fundamentos jurídicos do pedido;IV - o pedido com as suas especificações;V - o valor da causa;VI - as provas com que o autor pretende demonstrar a verdade dos fatos alegados; (...)” [GRIFEI]Destarte, para se ter um trâmite válido e passível de apreciação do mérito, torna-se imprescindível a satisfação das condições da ação, dos pressupostos processuais e da devida instrução da inicial com a juntada de peculiares documentos.In casu, observo que o Autor não juntou extrato de empréstimos emitido junto ao INSS.Verificada, assim, a irregularidade e/ou defeito capaz de dificultar a resolução do mérito, i.e., o não preenchimento do artigo 319 e da não instrução com os documentos indispensáveis à propositura da ação (artigo 320, do Código de Processo Civil), torna-se imperiosa a abertura de prazo à parte autora para que regularize, sob advertência de indeferimento da inicial.“Art. 321. O juiz, ao verificar que a petição inicial não preenche os requisitos dos arts. 319 e 320 ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor, no prazo de 15 (quinze) dias, a emende ou a complete, indicando com precisão o que deve ser corrigido ou completado.Parágrafo único. Se o autor não cumprir a diligência, o juiz indeferirá a petição inicial.”“Art. 485. O juiz não resolverá o mérito quando:I - indeferir a petição inicial; (...)”Submetido a essa exigência processual, DETERMINO ao Autor que, no prazo de 15 dias, colacione o extrato de empréstimos consignados emitido junto ao INSS, sob pena de extinção, nos termos dos artigos 321, parágrafo único, e 485, I, ambos do Código de Processo Civil.Transcorrido esse lapso temporal, com ou sem manifestação, voltem-me os autos conclusos.Diligências necessárias. Cumpra-se.Trindade/GO, datado e assinado digitalmente. AILTON FERREIRA DOS SANTOS JÚNIOR JUIZ DE DIREITO

Despacho -> Mero Expediente

29/04/2025, 18:48

Intimação Efetivada

29/04/2025, 18:48

Certidão Expedida

25/04/2025, 14:45

Autos Conclusos

25/04/2025, 14:45

Mudança de Assunto Processual

25/04/2025, 14:43

Processo Distribuído

25/04/2025, 08:02

Peticão Enviada

25/04/2025, 08:02

Documentos

Decisão

•20/03/2026, 17:10

Despacho

•19/02/2026, 13:21

Despacho

•28/01/2026, 14:20

Decisão Monocrática

•17/12/2025, 07:41

Despacho

•02/12/2025, 09:26

Despacho

•30/10/2025, 16:35

Despacho

•16/10/2025, 09:54

Decisão Monocrática

•14/10/2025, 17:31

Sentença

•02/10/2025, 20:36

Despacho

•22/08/2025, 00:06

Decisão

•19/05/2025, 13:54

Despacho

•29/04/2025, 18:48

30/04/2025, 00:00