Execução Fiscal 5337515-63.2017.8.09.0138 - TJGO

Execução Fiscal 5337515-63.2017.8.09.0138 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Despacho -> Suspensão ou Sobrestamento

03/12/2025, 07:50

Término da Suspensão do Processo

03/12/2025, 03:00

Intimação Lida

12/05/2025, 17:19

Intimação Lida

12/05/2025, 17:19

Intimação Lida

12/05/2025, 17:19

Publicacao/Comunicacao Intimação Publicacao/Comunicacao Intimação Ementa - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OBSCURIDADE. INOCORRÊNCIA DE VÍCIOS. RECURSO REJEITADO.I. CASO EM EXAME1. Trata-se de embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento ao agravo interno, mantendo a decisão que acolheu exceção de pré-executividade em execução fiscal. A embargante alega obscuridade quanto à determinação de pagamento de honorários sobre o benefício econômico, argumentando inexistência de vantagem financeira concreta devido à situação cadastral "INAPTA" da embargada junto à Receita Federal.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se há obscuridade no acórdão embargado quanto à base de cálculo dos honorários advocatícios fixados sobre o benefício econômico obtido com o acolhimento da exceção de pré-executividade.III. RAZÕES DE DECIDIR3.1. Não há obscuridade no acórdão embargado, que foi suficientemente claro ao estabelecer que os honorários advocatícios incidem sobre o benefício econômico obtido, correspondente à redução do valor da dívida executada em razão do reconhecimento da irregularidade na aplicação dos índices de juros e correção monetária.3.2. O benefício econômico, para fins de honorários advocatícios, consiste na vantagem econômica potencial obtida pela parte vencedora, sendo irrelevante a situação cadastral da empresa executada junto à Receita Federal.3.3. Os embargos de declaração não constituem meio processual adequado para rediscutir matéria já decidida ou manifestar inconformismo com o resultado do julgamento.IV. Dispositivo4. Embargos de declaração rejeitados.Tese de julgamento: "1. Não há obscuridade no acórdão quando este estabelece claramente que os honorários advocatícios devem incidir sobre o benefício econômico obtido com o acolhimento da exceção de pré-executividade. 2. A situação cadastral da empresa executada junto à Receita Federal não interfere na fixação dos honorários advocatícios decorrentes da sucumbência e do princípio da causalidade." PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásGabinete do Desembargador Vicente Lopes2° Câmara Cí[email protected] / 3216-2075EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5936835-82.2024.8.09.01382ª CÂMARA CÍVELCOMARCA: RIO VERDEEMBARGANTE: AGÊNCIA GOIANA DE REGULAÇÃO, CONTROLE E FISCALIZAÇÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS – AGREMBARGADA: VIAÇÃO ASA VERDE LTDARELATOR: Dr. Élcio Vicente da Silva – Juiz Substituto em 2º Grau EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OBSCURIDADE. INOCORRÊNCIA DE VÍCIOS. RECURSO REJEITADO.I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento ao agravo interno, mantendo a decisão que acolheu exceção de pré-executividade em execução fiscal. A embargante alega obscuridade quanto à determinação de pagamento de honorários sobre o benefício econômico, argumentando inexistência de vantagem financeira concreta devido à situação cadastral "INAPTA" da embargada junto à Receita Federal.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se há obscuridade no acórdão embargado quanto à base de cálculo dos honorários advocatícios fixados sobre o benefício econômico obtido com o acolhimento da exceção de pré-executividade. III. RAZÕES DE DECIDIR3.1. Não há obscuridade no acórdão embargado, que foi suficientemente claro ao estabelecer que os honorários advocatícios incidem sobre o benefício econômico obtido, correspondente à redução do valor da dívida executada em razão do reconhecimento da irregularidade na aplicação dos índices de juros e correção monetária.3.2. O benefício econômico, para fins de honorários advocatícios, consiste na vantagem econômica potencial obtida pela parte vencedora, sendo irrelevante a situação cadastral da empresa executada junto à Receita Federal.3.3. Os embargos de declaração não constituem meio processual adequado para rediscutir matéria já decidida ou manifestar inconformismo com o resultado do julgamento.IV. Dispositivo4. Embargos de declaração rejeitados.Tese de julgamento: "1. Não há obscuridade no acórdão quando este estabelece claramente que os honorários advocatícios devem incidir sobre o benefício econômico obtido com o acolhimento da exceção de pré-executividade. 2. A situação cadastral da empresa executada junto à Receita Federal não interfere na fixação dos honorários advocatícios decorrentes da sucumbência e do princípio da causalidade." ACÓRDÃO VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos dos Embargos de Declaração no Agravo Interno no Agravo de Instrumento nº 5936835-82.2024.8.09.0138, Comarca de Rio Verde, sendo Embargante AGÊNCIA GOIANA DE REGULAÇÃO, CONTROLE E FISCALIZAÇÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS - AGR e Embargada VIAÇÃO ASA VERDE LTDA. ACORDAM, os componentes da Terceira Turma Julgadora da 2ª Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, à unanimidade, em conhecer e rejeitar os embargos, nos termos do voto do Relator. VOTARAM, com o Relator, os membros participantes da Terceira Turma Julgadora da 2ª Câmara Cível, relacionados no Extrato de ata. PRESIDIU o julgamento o Desembargador Reinaldo Alves Ferreira. PRESENTE a Procuradoria-Geral de Justiça presentada nos termos da lei e registrado no extrato da ata. Goiânia, datado e assinado eletronicamente. Dr. Élcio Vicente da SilvaRelatorEMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5936835-82.2024.8.09.01382ª CÂMARA CÍVELCOMARCA: RIO VERDEEMBARGANTE: AGÊNCIA GOIANA DE REGULAÇÃO, CONTROLE E FISCALIZAÇÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS – AGREMBARGADA: VIAÇÃO ASA VERDE LTDARELATOR: Dr. Élcio Vicente da Silva – Juiz Substituto em 2º Grau VOTO Adoto relatório contante nos autos. Conforme relatado, trata-se de embargos de declaração opostos pela Agência Goiana de Regulação, Controle e Fiscalização de Serviços Públicos - AGR, em face do acórdão que negou provimento ao agravo interno e manteve a decisão monocrática que, por sua vez, mantinha a decisão de primeiro grau que acolheu exceção de pré-executividade apresentada pela Viação Asa Verde Ltda. Ressalte-se, inicialmente, que nenhuma nulidade emerge da ausência de oportunidade para que o embargado apresente contrarrazões aos aclaratórios, na medida em que o assim autoriza, tendo em vista a manutenção da decisão embargada. I. Juízo de Admissibilidade. Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço dos embargos de declaração e passo à sua análise. II. Caso em exame A hipótese em análise refere-se à oposição de embargos de declaração pela Agência Goiana de Regulação, questionando a clareza do acórdão que negou provimento ao agravo interno e manteve a decisão de acolhimento de exceção de pré-executividade em execução fiscal. O aresto atacado desproveu o agravo interno, reconhecendo a admissibilidade da exceção de pré-executividade para impugnar os índices de correção monetária e juros de mora, e estabelecendo o direito à condenação em honorários sucumbenciais. Insatisfeita, a AGÊNCIA GOIANA DE REGULAÇÃO, CONTROLE E FISCALIZAÇÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS – AGR opõe os presentes embargos, sob o fundamento de obscuridade na decisão, argumentando que não haveria benefício econômico real decorrente da alteração do índice, já que a empresa embargada está classificada como "INAPTA" junto à Receita Federal. Está delimitada a controvérsia. III. Questão em discussão A questão em discussão consiste em saber se há obscuridade no acórdão embargado quanto à base de cálculo dos honorários advocatícios fixados sobre o benefício econômico obtido com o acolhimento da exceção de pré-executividade. IV. Razões de decidir Autorizado pelo artigo 1.023, §2º, do CPC, passo ao exame da insurgência. A embargante aponta suposta obscuridade quanto à determinação de pagamento de honorários advocatícios com base no benefício econômico obtido pela parte excipiente, alegando que não haveria benefício econômico real para a embargada, uma vez que a empresa encontra-se classificada como "INAPTA" junto à Receita Federal, por omissão de declaração desde 08/11/2023, e não demonstraria qualquer intenção de adimplir suas obrigações fiscais. Como é cediço, os embargos de declaração são cabíveis nas hipóteses traçadas pelo Código de Processo Civil, em seu artigo 1.022, incisos I a III, quais sejam: esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz ou corrigir erro material. A embargante alega obscuridade na decisão, argumentando que não estaria suficientemente claro qual seria o efetivo provento econômico decorrente da alteração do índice para a empresa executada, considerando sua situação cadastral junto à Receita Federal. Todavia, não se verifica obscuridade no acórdão embargado. A obscuridade, segundo entendimento consolidado, ocorre quando há falta de clareza na redação do julgado, tornando difícil extrair a verdadeira inteligência ou exata interpretação da decisão. Como bem pontua o Superior Tribunal de Justiça, “obscuridade é a falta de clareza que impede a compreensão exata do conteúdo da decisão e pode ocorrer no exame de questões de fato ou de direito, processuais ou de mérito” (EDcl no AgRg no HC n. 762.049/PR, Rel. Min. Laurita Vaz, Sexta Turma, DJe de 27/6/2023). No caso em análise, o acórdão foi suficientemente claro ao estabelecer que os honorários advocatícios devem incidir sobre o benefício econômico obtido com o acolhimento da exceção de pré-executividade, que se refere à redução do valor da dívida executada em razão do reconhecimento da irregularidade na aplicação dos índices de juros e correção monetária. Conforme expressamente consignado no voto condutor: “Cabe o registro de que o acolhimento da Exceção de Pré-executividade no caso em liça ensejará a redução do valor da dívida executada ao reconhecer a irregularidade na incidência da taxa de juros praticada pela Fazenda Estadual”. O benefício econômico, portanto, corresponde à diferença entre o valor originalmente cobrado com os índices considerados ilegais (juros de 1% ao mês e atualização monetária pelo IGP-DI) e o valor a ser apurado com a aplicação da taxa SELIC como parâmetro máximo, conforme o Tema 1062 do STF. Esse cálculo, como bem destacado no acórdão, será apurado após o refazimento dos cálculos determinado na decisão de primeiro grau. O argumento da embargante de que a empresa executada se encontra em situação cadastral "INAPTA" junto à Receita Federal e que supostamente não teria intenção de adimplir suas obrigações não é relevante para a fixação dos honorários advocatícios, que decorre da sucumbência na exceção de pré-executividade e do princípio da causalidade, independentemente da possibilidade futura de pagamento da dívida. Nesse sentido, a jurisprudência é pacífica ao reconhecer que o benefício econômico, para fins de honorários advocatícios, é a vantagem econômica potencial obtida pela parte vencedora, conforme se infere do seguinte julgado: “EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ACOLHIMENTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. CABIMENTO. A verba sucumbencial é cabível quando a procedência do incidente de exceção de pré-executividade resultar na extinção total ou parcial da dívida ou na redução do respectivo valor. Em decorrência do acolhimento da exceção de pré-executividade, impõe-se a condenação do ente estatal ao pagamento de honorários advocatícios arbitrados sobre o valor do proveito econômico obtido, observando-se a gradação do art. 85, § 3º, do CPC. Agravo de instrumento conhecido e provido.”(TJ-GO, Agravo de Instrumento 5713593-19.2022.8.09.0051, Rel. Des.GILBERTO MARQUES FILHO, 3ª Câmara Cível, DJe de 30/03/2023) Ademais, importa destacar que, conforme jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça, “o simples descontentamento da parte com o julgado não tem o condão de tornar cabíveis os embargos de declaração, que servem ao aprimoramento da decisão, mas não à sua alteração, que só muito excepcionalmente é admitida” (EDcl no AgInt nos EDcl no AREsp n. 2.318.031/RJ, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 15/4/2024, DJe de 2/5/2024). Desta forma, inexistindo obscuridade no acórdão embargado, e verificando-se que a pretensão da embargante é, em verdade, alterar o julgado por meio de via processual inadequada, impõe-se a rejeição dos embargos de declaração. V. Dispositivo Ante o exposto, conheço dos embargos de declaração, mas os rejeito, mantendo inalterado o acórdão embargado. É o voto. Goiânia, datado e assinado eletronicamente. Dr. Élcio Vicente da Silva Relator

Publicacao/Comunicacao Intimação Publicacao/Comunicacao Intimação Ementa - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. TEMA 1062 DO STF. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Trata-se de agravo interno contra decisão monocrática que manteve a decisão de primeiro grau, acolhendo exceção de pré-executividade em execução fiscal. A exceção impugnava os índices de cobrança de juros e correção monetária determinados na própria CDA. A agravante sustenta a ilegalidade da exceção, alegando a ausência de comprovação da irregularidade dos índices e a necessidade de dilação probatória. A agravada defende a manutenção da decisão, pedindo a aplicação de multa por litigância de má-fé.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. As questões em discussão são: (i) a admissibilidade da exceção de pré-executividade para impugnar os índices de correção monetária e juros de mora na execução fiscal, considerando o Tema 1062 do STF; e (ii) o cabimento de honorários sucumbenciais em caso de acolhimento exceção de pré-executividade.III. RAZÕES DE DECIDIR3.1. A exceção de pré-executividade é admissível para discutir questões de ordem pública, diretamente verificáveis no título executivo, dispensando dilação probatória. Precedentes. A CDA apresentava explicitamente os índices de correção e juros, permitindo análise direta da sua compatibilidade com o Tema 1062 do STF. Em junho de 2024, a SELIC era de 10,40% a.a., o que evidencia a ilegalidade dos juros de 1% ao mês e da atualização monetária pelo IGP-DI (art. 24-B da Lei Estadual n. 13.569/99), passíveis de verificação sem provas adicionais.3.2. A jurisprudência exige a aplicação da SELIC como parâmetro máximo para atualização de débitos fiscais, conforme Tema 1062 do STF.3.3. O acolhimento da exceção de pré-executividade que prevê a redução da dívida gera direito à condenação em honorários sucumbenciais para a parte excipiente.IV. DISPOSITIVO E TESE5. Agravo Interno desprovido.Tese de julgamento: "1. A exceção de pré-executividade é cabível para questionar índices de correção monetária e juros de mora em execução fiscal, se a questão for de ordem pública e puder se verificada diretamente no título executivo. 2. O acolhimento da exceção de pré-executividade que prevê a redução da dívida gera o direito à condenação em honorários sucumbenciais em favor da parte excipiente."Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 1.021, § 4º; art. 85. Lei nº 13.569/99, art. 24-B.Jurisprudências relevantes citadas: STF, RE 1.216.078 (Tema 1062); STJ, Súmula 393; STJ, REsp: 1896174 PR 2020/0243046-0, Relator: Ministra NANCY ANDRIGHI, DJe 14/05/2021; TJGO, Agravo de Instrumento 5822567-75.2023.8.09.0000, Rel. Des(a). REINALDO ALVES FERREIRA, 2ª Câmara Cível, DJe de 17/04/2024; Agravo de Instrumento 5234677-65.2024.8.09.0051, Rel. Des(a). BRENO CAIADO, 11ª Câmara Cível, DJe de 06/05/2024) PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásGabinete do Desembargador Vicente Lopes2° Câmara Cí[email protected] / 3216-2075AGRAVO INTERNO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5936835-82.2024.8.09.01382ª CÂMARA CÍVELCOMARCA DE RIO VERDEAGRAVANTE: AGÊNCIA GOIANA DE REGULAÇÃO, CONTROLE E FISCALIZAÇÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS - AGRAGRAVADO: VIAÇÃO ASA VERDE LTDARELATOR: DESEMBARGADOR VICENTE LOPES EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. TEMA 1062 DO STF. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Trata-se de agravo interno contra decisão monocrática que manteve a decisão de primeiro grau, acolhendo exceção de pré-executividade em execução fiscal. A exceção impugnava os índices de cobrança de juros e correção monetária determinados na própria CDA. A agravante sustenta a ilegalidade da exceção, alegando a ausência de comprovação da irregularidade dos índices e a necessidade de dilação probatória. A agravada defende a manutenção da decisão, pedindo a aplicação de multa por litigância de má-fé.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. As questões em discussão são: (i) a admissibilidade da exceção de pré-executividade para impugnar os índices de correção monetária e juros de mora na execução fiscal, considerando o Tema 1062 do STF; e (ii) o cabimento de honorários sucumbenciais em caso de acolhimento exceção de pré-executividade.III. RAZÕES DE DECIDIR3.1. A exceção de pré-executividade é admissível para discutir questões de ordem pública, diretamente verificáveis no título executivo, dispensando dilação probatória. Precedentes. A CDA apresentava explicitamente os índices de correção e juros, permitindo análise direta da sua compatibilidade com o Tema 1062 do STF. Em junho de 2024, a SELIC era de 10,40% a.a., o que evidencia a ilegalidade dos juros de 1% ao mês e da atualização monetária pelo IGP-DI (art. 24-B da Lei Estadual n. 13.569/99), passíveis de verificação sem provas adicionais.3.2. A jurisprudência exige a aplicação da SELIC como parâmetro máximo para atualização de débitos fiscais, conforme Tema 1062 do STF.3.3. O acolhimento da exceção de pré-executividade que prevê a redução da dívida gera direito à condenação em honorários sucumbenciais para a parte excipiente.IV. DISPOSITIVO E TESE5. Agravo Interno desprovido.Tese de julgamento: "1. A exceção de pré-executividade é cabível para questionar índices de correção monetária e juros de mora em execução fiscal, se a questão for de ordem pública e puder se verificada diretamente no título executivo. 2. O acolhimento da exceção de pré-executividade que prevê a redução da dívida gera o direito à condenação em honorários sucumbenciais em favor da parte excipiente."Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 1.021, § 4º; art. 85. Lei nº 13.569/99, art. 24-B.Jurisprudências relevantes citadas: STF, RE 1.216.078 (Tema 1062); STJ, Súmula 393; STJ, REsp: 1896174 PR 2020/0243046-0, Relator: Ministra NANCY ANDRIGHI, DJe 14/05/2021; TJGO, Agravo de Instrumento 5822567-75.2023.8.09.0000, Rel. Des(a). REINALDO ALVES FERREIRA, 2ª Câmara Cível, DJe de 17/04/2024; Agravo de Instrumento 5234677-65.2024.8.09.0051, Rel. Des(a). BRENO CAIADO, 11ª Câmara Cível, DJe de 06/05/2024) A C Ó R D Ã O VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos de agravo interno no agravo de instrumento nº 5936835-82.2024.8.09.0138, Comarca de Rio Verde, sendo Agravante AGÊNCIA GOIANA DE REGULAÇÃO, CONTROLE E FISCALIZAÇÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS - AGR e Agravada VIAÇÃO ASA VERDE LTDA. ACORDAM os componentes da Quarta Turma Julgadora da 2ª Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, à unanimidade, em conhecer e desprover o recurso, nos termos do voto do Relator. VOTARAM, com o Relator, os membros participantes da Quarta Turma Julgadora da 2ª Câmara Cível, relacionados no Extrato de ata. PRESIDIU o julgamento o Desembargador Carlos Alberto França. PRESENTE a Procuradoria-Geral de Justiça presentada nos termos da lei e registrado no extrato da ata. Goiânia, data da assinatura digital. Desembargador Vicente LopesRelatorAGRAVO INTERNO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 5936835-82.2024.8.09.01382ª CÂMARA CÍVELCOMARCA DE RIO VERDEAGRAVANTE: AGÊNCIA GOIANA DE REGULAÇÃO, CONTROLE E FISCALIZAÇÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS - AGRAGRAVADA: VIAÇÃO ASA VERDE LTDARELATOR: DESEMBARGADOR VICENTE LOPES VOTO Conforme relatado, a AGÊNCIA GOIANA DE REGULAÇÃO, CONTROLE E FISCALIZAÇÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS - AGR, interpõe recurso de agravo interno agravo interno (evento 26), inconformada com a decisão monocrática prolatada de evento 21, que manteve inalterada a decisão de primeiro grau que acolheu a exceção de pré-executividade apresentada pela Viação Asa Verde. I. Juízo de admissibilidade Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do apelo e passo à sua análise. II. Caso em exame A questão em análise no caso em tela refere-se à irresignação da agravante contra a decisão que desproveu o recurso de agravo de instrumento. A decisão baseou-se no entendimento de que, no caso dos autos, a exceção de pré-executividade é admissível para discutir questões de ordem pública, cognoscíveis a partir de uma análise direta do título executivo, sem a necessidade de prova técnica. A decisão unipessoal recorrida (evento 21) negou provimento ao agravo de instrumento fundamentando-se na admissibilidade da exceção de pré-executividade em casos desse jaez. A recorrente expôs os fundamentos de sua insurgência argumentando que a agravada não apresentou cálculos que comprovem a ilegalidade dos índices utilizado, sendo incabível o manejo da exceção de pré-executividade. Caso assim não se entenda, pede a aplicação da Taxa Selic a partir de julho de 2021 e pede a exclusão de honorários sucumbenciais. A recorrida, por sua vez, requereu que a decisão agravada seja mantida, que o agravo interno seja improvido e que sejam aplicadas as penalidades previstas no § 4º do artigo 1.021 do CPC em face da improcedência do recurso. Resta, assim, delimitada a controvérsia. III. Questão em discussão As questões em discussão são: (i) a admissibilidade da exceção de pré-executividade para impugnar os índices de correção monetária e juros de mora na execução fiscal, considerando o Tema 1062 do STF; e (ii) o cabimento de honorários sucumbenciais em caso de acolhimento da exceção de pré-executividade. III. Razões de decidir Ao teor do contido no artigo 1.021, do CPC/2015, caberá agravo, no prazo de 15 (quinze) dias, das decisões do relator que proveem ou não o recurso, sendo facultada a retratação ou, então, a submissão do processo à apreciação do órgão colegiado. A agravante argumenta a necessidade de dilação probatória para provar que os parâmetros utilizados pela Agravante estão dissonantes do posicionamento do STF (Tema 1062), ou seja, que os percentuais fixados não eram superiores à Selic. De plano, observa-se que a irresignação claramente não tem visos de procedência por razões que se passa a expor. III.1 Da desnecessidade de dilação probatória no caso dos autos Na hipótese em questão, importa destacar que a previsão nas CDAs de que os “acréscimos previstos em lei” ocorrem segundo dispõe o art. 24-B da Lei n. 13.569/99: “Sobre o valor da TRCF não recolhida, no prazo e na condição estabelecida no § 7º do art. 24, incidirá juros de mora, desde a data do vencimento da obrigação até o dia anterior ao seu efetivo pagamento, no percentual de 1% (um por cento) ao mês, e atualização monetária com base no IGP-DI, estabelecido pela Fundação Getúlio Vargas.” Registra-se, ainda, que em junho de 2024, quando proferida a decisão agravada, o índice SELIC era de 10,40% a.a. (fonte: https://www.bcb.gov.br/controleinflacao/historicotaxasjuros) Portanto, as alegações de ilegalidade relacionadas à aplicação de juros de 1% ao mês e atualização monetária com base no IGP-DI, são evidentes, e podem ser verificadas a olho desarmado, ou seja, sem a necessidade de prova adicional. Essa intelecção está sedimentada na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, da qual não destoa este Tribunal, como se pode inferir dos seguintes julgados: PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE EXECUÇÃO. JUROS DE MORA. POSSIBILIDADE DE EXAME. DESNECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. 1. Recurso especial interposto em 09/12/2019 e concluso ao gabinete em 14/10/2020. 2. O propósito recursal consiste em definir se a alegação de ilegalidade dos juros moratórios pode ser examinada em sede de exceção de pré-executividade e se, na hipótese dos autos, é cabível a aplicação de multa por embargos de declaração protelatórios. 3. A exceção de pré-executividade trata-se de incidente processual não previsto em lei, fruto de construção doutrinária e amplamente admitido pela jurisprudência. Vale dizer, é defesa atípica manifestada por meio de simples petição. 4. A jurisprudência desta Corte é uníssona quanto à possibilidade de o executado valer-se da exceção de pré-executividade para suscitar a existência de excesso de execução, desde que haja prova pré-constituída. No particular, para aferir se a taxa de juros moratórios é ilegal, basta analisar a prova documental já constante dos autos, sendo desnecessária a dilação probatória. (...) 7. Recurso especial conhecido e provido. (STJ - REsp: 1896174 PR 2020/0243046-0, Relator: Ministra NANCY ANDRIGHI, Data de Publicação: DJe 14/05/2021) EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS NÃO CONSTATADA. ABUSIVIDADE POR APLICAÇÃO DE COMISSÃO DE PERMANÊNCIA ? FACP. DECISÃO PARCIALMENTE REFORMADA. (…) 3. Cediço que a exceção de pré-executividade é meio de defesa da parte executada, destinada a possibilitar a alegação de matérias de ordem pública e que não reclamem dilação probatória, sendo a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça uníssona quanto à possibilidade de o executado valer-se da medida para suscitar a existência de excesso de execução, desde que haja prova pré-constituída (STJ - REsp: 1896174 PR 2020/0243046-0). AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.(TJGO, Agravo de Instrumento 5822567-75.2023.8.09.0000, Rel. Des(a). REINALDO ALVES FERREIRA, 2ª Câmara Cível, julgado em 17/04/2024, DJe de 17/04/2024) Assim, importa destacar a falta de necessidade de dilação probatória neste caso, uma vez que as questões levantadas se baseiam em documentos já constantes dos autos. Vale ressaltar, o título executivo, especificamente a Certidão de Dívida Ativa (CDA), contém informações claras e predefinidas acerca das taxas de juros e da correção monetária aplicáveis ao débito, permitindo uma análise direta pelo magistrado. III.2 Incidência da SELIC a partir da Lei nº 21.004/2022 Na hipótese vertente, não merece prevalecer o pleito de que a incidência da taxa SELIC para atualização da dívida executada pela Fazenda Pública se dê somente a partir de julho de 2021, quando estabelecida na Lei nº 21.004/2022. Note-se que a partir da publicação do acórdão do Recurso Extraordinário (RE) 1.216.078, ocorrida no DJe de 26/09/2019, a tese fixada no tema se tornou vinculante, tornando impositiva sua aplicação pelos Órgãos do Poder Judiciário, de modo que os parâmetros definidos no art. 24-B da Lei n. 13.569/99, são incompatíveis com o que estabelece o Tema 1062 do STF, que define a Taxa SELIC como o parâmetro máximo para a atualização de débitos fiscais. Em conclusão, resta legitimada a decisão de primeiro grau que acolheu a exceção de pré-executividade, em conformidade com a orientação da Súmula 393 do STJ que estabelece: “A exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória.” III.3 Dos honorários sucumbenciais Na hipótese dos autos, a agravante requereu o afastamento condenação a pagamento de honorários imposta pelo juízo primevo. Razão não lhe assiste. De fato, observa-se da decisão que acolheu os embargos de declaração opostos pelo executado/excipiente (evento 210) que o juiz arbitrou honorários advocatícios sucumbenciais em razão do acolhimento da exceção de pré-executividade. Vejamos: “Pois bem. Da detida análise dos argumentos levantados pela Viação Asa Verde, tenho que os embargos devem ser acolhidos, notadamente por não ter sido arbitrada a verba sucumbencial em relação ao acolhimento da exceção de pré-executividade, sendo pacífico no Superior Tribunal de Justiça o entendimento de que é devida a fixação de honorários sucumbenciais no acolhimento da exceção de pré-executividade, mesmo que não haja a extinção total da execução.(...)Ante o exposto, conheço do recurso oposto pela VIAÇÃO ASA VERDE LTDA, por ser tempestivo, e acolho-o no sentido de arbitrar os honorários advocatícios sucumbenciais em favor dos causídicos da excipiente/embargante, sobre o proveito econômico obtido, obedecida a gradação do artigo 85, § 3º, do Código de Processo Civil, de modo que, em qualquer gradação, deverá ser observada a alíquota mínima legalmente prevista. Quanto ao recurso oposto pela AGR, rejeito-o. O art. 85 do CPC, em seu caput e § 1º, estabelece a sucumbência e as hipóteses de cabimento, incluindo as decisões interlocutórias que resolvem questões de mérito, como o acolhimento da exceção de pré-executividade. Sabe-se, assim, que a fixação de honorários de sucumbência quando a exceção de pré-executividade tem como lastro o princípio da causalidade e da sucumbência. É dizer, para que seja devido honorários de sucumbência na exceção de pré-executividade, esta deve ter sido acolhida, ainda que em parte, para extinguir a execução fiscal, total ou parcialmente, ou para reduzir o seu montante, ou para excluir algum executado. A esse respeito, resgato jurisprudência recente desta Corte: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE ACOLHIDA. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 45, INCISO XII, DO CTE. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO SÓCIO. INTERESSE DE AGIR. MANUTENÇÃO NOS AUTOS COMO EXECUTADO. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. DECISÃO MANTIDA. (...) II - O Superior Tribunal de Justiça tem adotado o entendimento de ser cabível a fixação de honorários de sucumbência quando a exceção de pré-executividade for acolhida total ou parcialmente, seja para extinguir a execução ou para adequar o seu valor. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO.(TJGO, Agravo de Instrumento 5234677-65.2024.8.09.0051, Rel. Des(a). BRENO CAIADO, 11ª Câmara Cível, julgado em 06/05/2024, DJe de 06/05/2024 g.n.) EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ACOLHIMENTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. CABIMENTO. A verba sucumbencial é cabível quando a procedência do incidente de exceção de pré-executividade resultar na extinção total ou parcial da dívida ou na redução do respectivo valor. Em decorrência do acolhimento da exceção de pré-executividade, impõe-se a condenação do ente estatal ao pagamento de honorários advocatícios arbitrados sobre o valor do proveito econômico obtido, observando-se a gradação do art. 85, § 3º, do CPC. Agravo de instrumento conhecido e provido.(TJ-GO, Agravo de Instrumento 5713593-19.2022.8.09.0051, Rel. Des.GILBERTO MARQUES FILHO, 3ª Câmara Cível, DJe de 30/03/2023) Cabe o registro de que o acolhimento da Exceção de Pré-executividade no caso em liça ensejará a redução do valor da dívida executada ao reconhecer a irregularidade na incidência da taxa de juros praticada pela Fazenda Estadual. Confira-se, in verbis: “Pelo exposto, ACOLHO a exceção de pré executividade apresentada e, determino a adequação da incidência da correção monetária e da taxa de juros de mora, consoante entendimento definido pelo STF ARE nº 1.216.078 (Tema 1062), devendo a exequente apresentar planilha atualizada dos créditos exequendos, no prazo de 60 (sessenta) dias.” Ademais, a resistência ao incidente de exceção de pré-executividade oposto pela parte executada para obter a adequação dos cálculos e índices aplicados na execução, justifica a condenação em honorários advocatícios sobre o benefício econômico obtido. Percebe-se, pois, causa para honorários advocatícios, em homenagem aos princípios da causalidade e da sucumbência, sendo devida a condenação da parte excepta, ora agravante, ao pagamento de honorários advocatícios sobre o benefício econômico obtido, observando-se o percentual mínimo das faixas de escalonamento previstas nos incisos I e II do art. 85, § 3º, do CPC. Conforme decisão agravada, benefício este que será apurado após o refazimento dos cálculos. III.4 Da penalidade prevista no § 4º do artigo 1.021 do CPC Sem razão a agravada no pedido de aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil. No caso de procedência parcial do agravo interno, não se pode considerar a penalidade em questão, cuja aplicação está condicionada à manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso, em votação unânime e com decisão fundamentada do órgão colegiado. Veja-se: “§ 4º Quando o agravo interno for declarado manifestamente inadmissível ou improcedente em votação unânime, o órgão colegiado, em decisão fundamentada, condenará o agravante a pagar ao agravado multa fixada entre um e cinco por cento do valor atualizado da causa.” IV. Dispositivo Diante do exposto, nego provimento ao agravo interno, a fim de preservar integralmente o teor a decisão de evento 21 destes autos. Dito isso, submeto a decisão agravada ao crivo do órgão colegiado, nos termos do artigo 1.021 do Código de Processo Civil. É o voto. Goiânia, datado e assinado digitalmente. Desembargador Vicente LopesRelator

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Determina��o -> Redistribui��o por preven��o (CNJ:12255)","ListaPendencias":[{"codPendenciaTipo":"17","codTipoProcessoFase":"-1","codTipoAudiencia":"-1","pendenciaTipo":"Verificar Processo","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"1","ordemServico":"false","urgencia":"N�o","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","intimacaoAudiencia":"N�o"}],"Id_ClassificadorPendencia":"537238"} Configuracao_Projudi-->PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásGabinete do Desembargador Vicente Lopes2° Câmara Cí[email protected] / 3216-2075AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5936835-82.2024.8.09.01382ª CÂMARA CÍVELCOMARCA DE GOIÂNIAAGRAVANTE: AGÊNCIA GOIANA DE REGULAÇÃO, CONTROLE E FISCALIZAÇÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS - AGRAGRAVADO: VIAÇÃO ASA VERDE LTDARELATOR: DESEMBARGADOR VICENTE LOPES DECISÃO MONOCRÁTICA A agravante AGÊNCIA GOIANA DE REGULAÇÃO, CONTROLE E FISCALIZAÇÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS – AGR, interpõe recurso de Agravo de Instrumento em desfavor da decisão de evento 195, integrada pela decisão de evento 210 que rejeitou os embargos opostos pela exequente (demanda originária nº 5337515-63.2017), proferida pelo juízo da Vara das Fazendas Públicas, Registros Públicos e Ambiental da Comarca de Rio Verde, nos autos da ação de execução fiscal, manejado em desfavor da VIAÇÃO ASA VERDE LTDA. O ato jurisdicional atacado, que acolheu a exceção de pré-executividade apresentada pela VIAÇÃO ASA VERDE LTDA, foi proferido nos seguintes termos: “[…]In casu, a executada alega a incidência de juros e correção monetária que extrapolam a taxa SELIC. Por se tratar de matéria de ordem pública, passível de ser reconhecida de ofício e, estando o processo suficientemente instruído, a oposição de pré-executividade é instrumento hábil para a defesa da executada.Em atenção à tese, com repercussão geral reconhecida, fixada pelo STF no ARE nº 1.216.078 (Tema 1062), constata-se que razão assiste à executada quanto a necessidade de adequação dos juros e da correção monetária, incidentes sobre os créditos executados em percentuais que não ultrapassem a taxa do Sistema Especial de Liquidação e Custódia – SELIC.Cumpre destacar que o próprio exequente, em outros processos que tramitam neste Juízo, já reconheceu que a metodologia do cálculo utilizada pela Fazenda Pública Estadual (correção monetária pelo IGP-DI, acrescido de juros de mora no percentual de zero vírgula cinco por cento (0,5%)), é superior a taxa SELIC e precisa ser adequada ao entendimento fixado pelo STF no ARE nº 1.216.078.Ademais, a própria Procuradoria Geral do Estado de Goiás já se pronunciou pela necessidade de alteração dos artigos 167 e 168 do Código Tributário Estadual, que dispõem sobre os juros e correção monetária, para compatibilizá-los à inteligência da tese fixada pelo Supremo Tribunal Federal no ARE 1.216.078, conforme se verifica do despacho nº 348/2020-GAB constante do sítio eletrônico da PGE.Dessa forma, a adequação pelo exequente dos juros e da correção monetária, incidentes sobre os créditos executados em percentuais que não ultrapassem a taxa do Sistema Especial de Liquidação e Custódia – SELIC é medida que se impõe.No que se refere a substituição da CDAs, apesar da previsão do art. 2º, § 8º da Lei de Execução Fiscal, o STJ tem se posicionado pela desnecessidade da alteração dos títulos, uma vez que estes mantêm a liquidez e a certeza, mesmo que excluída parcela inicialmente lançada, devendo exequente simplesmente juntar uma planilha atualizada do débito executado após o recalculo (STJ, REsp. nº 1574183/RS).Pelo exposto, ACOLHO a exceção de pré-executividade e, determino a adequação da incidência da correção monetária e da taxa de juros de mora, consoante entendimento definido pelo STF ARE nº 1.216.078 (Tema 1062), devendo o exequente apresentar planilha atualizada dos créditos exequendos, no prazo de 60 (sessenta) dias.Vale ressaltar que não há falar em condenação de honorários advocatícios, visto que não é possível aplicar o princípio da causalidade, nem da sucumbência, na hipótese de adequação do fato a entendimento superveniente dos Tribunais Superiores.Intimem-se. Cumpra-se.” Inconformada, a AGR interpõe o presente agravo de instrumento, dispondo em suas razões que a via eleita pela executada (exceção de pré-executividade) é inadequada para discutir excesso de execução, haja vista que necessitaria de perícia contábil e dilação probatória. Sustenta que o STF fixou no TEMA 1062 a possibilidade de os estados da Federação e o Distrito Federal fixarem índices de correção monetária e taxas de juros de mora para seus créditos tributários. Enfatiza que, mesmo que se entenda pela manutenção da decisão de primeiro grau, é necessário adequar o início da aplicação da taxa SELIC a partir de julho de 2021, data de entrada em vigor da Lei estadual nº 21.004/2021, e não retroativamente. Ademais, contesta a condenação ao pagamento de honorários advocatícios, argumentando que não houve pretensão resistida e a decisão se limitou à readequação de índices. Enfatiza a presença dos requisitos da probabilidade do direito e do fundado receio de lesão grave e de difícil reparação. Discorre sobre o que é de direito e requer a concessão de efeito suspensivo ao presente agravo de instrumento para sobrestar os efeitos da decisão que acolheu a exceção de pré-executividade e determinou a adequação do crédito exequendo pela taxa SELIC. NO mérito, pugna seja o recurso conhecido e provido para reformar a decisão, a fim de (1) rejeitar a exceção de pré-executividade, pela inadequação da via eleita, ou alternativamente: (1.2) determinar a incidência da taxa SELIC, a partir de 1º de julho do ano de 2021, quando a Lei nº 21.004/2021 começou a produzir efeitos no Estado de Goiás e (2) afastar a condenação ao pagamento dos honorários advocatícios. Preparo recursal satisfeito. Contrarrazões apresentadas no mov. 15, contrapondo as razões recursais e pugnando pelo não provimento do recurso. É o relato do necessário. DECIDO MONOCRATICAMENTE, conforme permite o artigo 932, inciso IV, alíneas “a” e “b”, do Código de Processo Civil, considerando que a matéria está abrangida no Tema 1096 de Repercussão Geral do STF e Súmula 393 do STJ. I. Juízo de admissibilidade.Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do apelo e passo à sua análise. II. Caso em exameNa hipótese dos autos, a insurgência orbita em torno a adequação da via eleita pela agravada (exceção de pré-executividade) para suscitar a abusividade nos juros e correção monetária incidentes na execução. O juízo a quo acolheu a exceção de pré-executividade que argumentou excesso na execução, alegando que os índices de correção monetária e as taxas de juros aplicados sobre os créditos tributários estaduais superam aqueles utilizados no âmbito federal. Na decisão, restou consignado que a questão relacionada à incidência de juros e à correção monetária se trata de matéria de ordem pública, o que permite ser reconhecido o erro de ofício. Nesse contexto, determinou-se que a exequente, ora agravante, corrigisse os juros e correção monetária nos créditos executados, apresentando uma planilha atualizada. Em sede recursal, a agravante sustentou, em linhas gerais, que a questão da exceção deveria ser debatida em embargos à execução, visto a necessidade de provas técnicas e cálculos específicos. Argumentou, ainda, a necessidade de se levar em conta a Lei nº 21.004/2021, que estabelece a aplicação da taxa SELIC a partir de 1º de julho de 2021. Sobre os honorários advocatícios, afirmou ser incabível a condenação, haja vista a falta de pretensão resistida nos autos. Deferido o pedido de atribuição de efeito suspensivo ao agravo de instrumento, conforme evento 5 destes autos. Resta, assim, delimitada a controvérsia. III. Questão em discussão IV. Razões de decidir Cumpre, inicialmente, registrar que em função da estreita via do recurso de agravo de instrumento, seu efeito devolutivo está adstrito à questão resolvida pela decisão interlocutória de que se recorre, vedada incursão em matéria que extrapole esse limite, embora o Tribunal possua ampla cognição em razão da perspectiva de profundidade conferida pelo efeito devolutivo do recurso. IV.1 Da exceção de pré-executividade É cediço que a exceção de pré-executividade serve como um mecanismo ágil e eficiente para o controle de legalidade das execuções, evitando a continuidade de processos que não atendam aos princípios legais e processuais adequados. Segundo se colhe da doutrina de Freddie Didier (in Curso de Direito Processual Civil: Execução - Vol. 5, 14ª edição, 2024), o acolhimento da exceção requer a observância os seguintes requisitos: 1. A exceção de pré-executividade deve abordar questões que sejam reconhecíveis de ofício pelo juiz e que possam ser analisadas independentemente da instrução probatória, ou seja, sem depender da provocação da parte contrária.2. As matérias levantadas devem ser baseadas apenas em provas pré-constituídas e documentos já constantes nos autos, permitindo uma análise imediata e direta pelo juiz.3. É necessário que haja uma fundamentação clara e detalhada da ilegalidade ou abusividade alegada, como excessos na execução, nulidade do título executivo ou irregularidades na certidão de dívida ativa. Nessa quadra, examinando os autos percebe-se que a matéria relacionada às taxas de juros e à correção monetária, cobradas na execução é questão de ordem pública, autorizando o conhecimento de ofício pelo julgador. Bem assim, a controvérsia levantada tem como fundamento as informações presentes nos próprios títulos executivos, ou seja, na próprias Certidões de Dívida Ativa que embasam a exordial, de onde se colhe a informação de que a taxa de juros aplicada é de 1% ao mês e a correção monetária é feita de acordo com o índice IGP-DI. Por fim, a executada/agravada demonstrou de forma clara e objetiva a ilegalidade ou abusividade alegada argumentando que o título executivo afronta o disposto no Tema 1062 do STF, que definiu a Taxa SELIC como parâmetro para a atualização dos débitos fiscais. Portanto, considerando que os índices aplicados pela Certidão de Dívida Ativa (CDA) são, a olho desarmado, superiores ao fixado no Tema 1062 do STF, não merece reparos a decisão que acolheu a exceção de pré-executividade, que se alinha à orientação da Súmula 393 do STJ. A propósito, eis a dicção desse precedente: “A exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória.” Também nesse sentido, o STJ, no REsp 1896174 PR, reconheceu a exceção de pré-executividade como um instrumento processual pertinente para contestar a legalidade dos juros de mora em execuções fiscais, desde que a questão envolvida seja de direito ou baseie-se em fatos documentais já provados, sem exigir dilação probatória, como no caso dos autos. (STJ - REsp: 1896174 PR, Relator: Ministra NANCY ANDRIGHI, Data de Julgamento: 11/05/2021, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 14/05/2021) Neste caminhar, resta claro que não merece prosperar o pleito de rejeição da exceção de pré-executividade, ao argumento de inadequação da via eleita. IV.2 Do Tema 1062 do Supremo Tribunal Federal O Tema 1062 do Supremo Tribunal Federal (STF), estabelecido no julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 1.216.078, julgado em 29/08/2019, fixou a tese de que a liberdade dos Estados-membros e o Distrito Federal para legislar sobre índices de correção monetária e taxas de juros de mora incidentes sobre seus créditos fiscais, limita-se aos percentuais estabelecidos pela União para os mesmos fins. In verbis: “Tese: Os estados-membros e o Distrito Federal podem legislar sobre índices de correção monetária e taxas de juros de mora incidentes sobre seus créditos fiscais, limitando-se, porém, aos percentuais estabelecidos pela União para os mesmos fins.” Nesse contexto, sobreveio a Lei Estadual nº 21.004/2021, que altera o Código Tributário do Estado de Goiás (Lei nº 11.651/1991), principalmente no que se refere à atualização monetária e juros de mora sobre débitos tributários. A principal mudança é a adoção da taxa SELIC para o cálculo dos juros de mora (artigo 167), substituindo o método anterior, com vigência a partir de 01/07/21. Todavia, a partir da publicação do acórdão do Recurso Extraordinário (RE) 1.216.078, ocorrida no DJe de 26/09/2019, a tese fixada no tema se tornou vinculante, tornando impositiva sua aplicação. Portanto, aplicar-se-á ao tributo não pago no vencimento os índices de correção monetária e taxas de juros de mora conforme determinado Supremo Tribunal Federal, a partir de 26/09/2019. IV.3 Dos honorários advocatícios A existência de resistência à oposição da parte executada quanto a necessidade de adequação dos cálculos ou dos índices aplicados na execução é suficiente para justificar a condenação em honorários. Quando a parte exequente (no caso, a AGR) contesta ou opõe resistência àexceção oposta pela parte executada (a Viação Asa Verde), isso configura a pretensão resistida. Visto que a parte executada teve que ingressar com a exceção para proteger seus direitos e, considerando que a Fazenda Pública recorreu da decisão que a acolheu, não há falar em ausência de resistência, o que autoriza a condenação ao pagamento de honorários sucumbenciais. Além disso, a jurisprudência desde Tribunal confirma que a resistência demonstrada pela parte exequente, que contesta a legalidade dos valores cobrados, justifica tal imposição. EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ACOLHIMENTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. CABIMENTO. A verba sucumbencial é cabível quando a procedência do incidente de exceção de pré-executividade resultar na extinção total ou parcial da dívida ou na redução do respectivo valor. Em decorrência do acolhimento da exceção de pré-executividade, impõe-se a condenação do ente estatal ao pagamento de honorários advocatícios arbitrados sobre o valor do proveito econômico obtido, observando-se a gradação do art. 85, § 3º, do CPC. Agravo de instrumento conhecido e provido.(TJ-GO, Agravo de Instrumento 5713593-19.2022.8.09.0051, Rel. Des.GILBERTO MARQUES FILHO, 3ª Câmara Cível, DJe de 30/03/2023) A contrario sensu: EMENTA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE ACOLHIDA. PRETENSÃO NÃO RESISTIDA PELA FAZENDA PÚBLICA. VERBA HONORÁRIA INDEVIDA. O cerne da controvérsia envolvendo a fixação de honorários advocatícios não consiste no êxito total ou parcial do incidente instaurado, mas sim no fato de a pretensão não ter sido resistida pelo excepto. Dos autos se extrai que o Estado de Goiás não impugnou a exceção de pré-executividade, ao contrário, anuiu com a aplicação da taxa Selic nos encargos de mora, providenciando nova planilha à execução. Assim e, pautado no art. 19, § 1º, da Lei nº 10.522/02 e em precedentes da Corte Superior, não apresentada resistência à exceção, não há falar em condenação da Fazenda Pública ao pagamento de honorários advocatícios. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO, PORÉM DESPROVIDO.(TJGO, Agravo de Instrumento 5512508-16.2021.8.09.0051, Rel. Des(a). Jeronymo Pedro Villas Boas, 2ª Câmara Cível, DJe de 21/02/2022) Tecidas as ponderações necessárias, o desprovimento do recurso é de rigor em toda sua extensão. IV. DispositivoDiante do exposto, conheço do agravo de instrumento e NEGO-LHE PROVIMENTO, mantendo íntegra a decisão de origem. Intimem-se. Goiânia, datado e assinado digitalmente. Desembargador Vicente LopesRelator

Intimação Expedida

29/04/2025, 18:48

Intimação Efetivada

29/04/2025, 18:48

Intimação Expedida

29/04/2025, 18:47

Intimação Efetivada

29/04/2025, 18:47

Intimação Expedida

29/04/2025, 18:47

Intimação Efetivada

29/04/2025, 18:47

Juntada de Documento

29/04/2025, 18:01

Documentos

Relatório e Voto

•28/04/2025, 13:05

Relatório e Voto

•19/03/2025, 11:02

Publicacao/Comunicacao Intimação Publicacao/Comunicacao Intimação Ementa - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OBSCURIDADE. INOCORRÊNCIA DE VÍCIOS. RECURSO REJEITADO.I. CASO EM EXAME1. Trata-se de embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento ao agravo interno, mantendo a decisão que acolheu exceção de pré-executividade em execução fiscal. A embargante alega obscuridade quanto à determinação de pagamento de honorários sobre o benefício econômico, argumentando inexistência de vantagem financeira concreta devido à situação cadastral "INAPTA" da embargada junto à Receita Federal.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se há obscuridade no acórdão embargado quanto à base de cálculo dos honorários advocatícios fixados sobre o benefício econômico obtido com o acolhimento da exceção de pré-executividade.III. RAZÕES DE DECIDIR3.1. Não há obscuridade no acórdão embargado, que foi suficientemente claro ao estabelecer que os honorários advocatícios incidem sobre o benefício econômico obtido, correspondente à redução do valor da dívida executada em razão do reconhecimento da irregularidade na aplicação dos índices de juros e correção monetária.3.2. O benefício econômico, para fins de honorários advocatícios, consiste na vantagem econômica potencial obtida pela parte vencedora, sendo irrelevante a situação cadastral da empresa executada junto à Receita Federal.3.3. Os embargos de declaração não constituem meio processual adequado para rediscutir matéria já decidida ou manifestar inconformismo com o resultado do julgamento.IV. Dispositivo4. Embargos de declaração rejeitados.Tese de julgamento: "1. Não há obscuridade no acórdão quando este estabelece claramente que os honorários advocatícios devem incidir sobre o benefício econômico obtido com o acolhimento da exceção de pré-executividade. 2. A situação cadastral da empresa executada junto à Receita Federal não interfere na fixação dos honorários advocatícios decorrentes da sucumbência e do princípio da causalidade." PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásGabinete do Desembargador Vicente Lopes2° Câmara Cí[email protected] / 3216-2075EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5936835-82.2024.8.09.01382ª CÂMARA CÍVELCOMARCA: RIO VERDEEMBARGANTE: AGÊNCIA GOIANA DE REGULAÇÃO, CONTROLE E FISCALIZAÇÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS – AGREMBARGADA: VIAÇÃO ASA VERDE LTDARELATOR: Dr. Élcio Vicente da Silva – Juiz Substituto em 2º Grau EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OBSCURIDADE. INOCORRÊNCIA DE VÍCIOS. RECURSO REJEITADO.I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento ao agravo interno, mantendo a decisão que acolheu exceção de pré-executividade em execução fiscal. A embargante alega obscuridade quanto à determinação de pagamento de honorários sobre o benefício econômico, argumentando inexistência de vantagem financeira concreta devido à situação cadastral "INAPTA" da embargada junto à Receita Federal.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se há obscuridade no acórdão embargado quanto à base de cálculo dos honorários advocatícios fixados sobre o benefício econômico obtido com o acolhimento da exceção de pré-executividade. III. RAZÕES DE DECIDIR3.1. Não há obscuridade no acórdão embargado, que foi suficientemente claro ao estabelecer que os honorários advocatícios incidem sobre o benefício econômico obtido, correspondente à redução do valor da dívida executada em razão do reconhecimento da irregularidade na aplicação dos índices de juros e correção monetária.3.2. O benefício econômico, para fins de honorários advocatícios, consiste na vantagem econômica potencial obtida pela parte vencedora, sendo irrelevante a situação cadastral da empresa executada junto à Receita Federal.3.3. Os embargos de declaração não constituem meio processual adequado para rediscutir matéria já decidida ou manifestar inconformismo com o resultado do julgamento.IV. Dispositivo4. Embargos de declaração rejeitados.Tese de julgamento: "1. Não há obscuridade no acórdão quando este estabelece claramente que os honorários advocatícios devem incidir sobre o benefício econômico obtido com o acolhimento da exceção de pré-executividade. 2. A situação cadastral da empresa executada junto à Receita Federal não interfere na fixação dos honorários advocatícios decorrentes da sucumbência e do princípio da causalidade." ACÓRDÃO VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos dos Embargos de Declaração no Agravo Interno no Agravo de Instrumento nº 5936835-82.2024.8.09.0138, Comarca de Rio Verde, sendo Embargante AGÊNCIA GOIANA DE REGULAÇÃO, CONTROLE E FISCALIZAÇÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS - AGR e Embargada VIAÇÃO ASA VERDE LTDA. ACORDAM, os componentes da Terceira Turma Julgadora da 2ª Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, à unanimidade, em conhecer e rejeitar os embargos, nos termos do voto do Relator. VOTARAM, com o Relator, os membros participantes da Terceira Turma Julgadora da 2ª Câmara Cível, relacionados no Extrato de ata. PRESIDIU o julgamento o Desembargador Reinaldo Alves Ferreira. PRESENTE a Procuradoria-Geral de Justiça presentada nos termos da lei e registrado no extrato da ata. Goiânia, datado e assinado eletronicamente. Dr. Élcio Vicente da SilvaRelatorEMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5936835-82.2024.8.09.01382ª CÂMARA CÍVELCOMARCA: RIO VERDEEMBARGANTE: AGÊNCIA GOIANA DE REGULAÇÃO, CONTROLE E FISCALIZAÇÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS – AGREMBARGADA: VIAÇÃO ASA VERDE LTDARELATOR: Dr. Élcio Vicente da Silva – Juiz Substituto em 2º Grau VOTO Adoto relatório contante nos autos. Conforme relatado, trata-se de embargos de declaração opostos pela Agência Goiana de Regulação, Controle e Fiscalização de Serviços Públicos - AGR, em face do acórdão que negou provimento ao agravo interno e manteve a decisão monocrática que, por sua vez, mantinha a decisão de primeiro grau que acolheu exceção de pré-executividade apresentada pela Viação Asa Verde Ltda. Ressalte-se, inicialmente, que nenhuma nulidade emerge da ausência de oportunidade para que o embargado apresente contrarrazões aos aclaratórios, na medida em que o assim autoriza, tendo em vista a manutenção da decisão embargada. I. Juízo de Admissibilidade. Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço dos embargos de declaração e passo à sua análise. II. Caso em exame A hipótese em análise refere-se à oposição de embargos de declaração pela Agência Goiana de Regulação, questionando a clareza do acórdão que negou provimento ao agravo interno e manteve a decisão de acolhimento de exceção de pré-executividade em execução fiscal. O aresto atacado desproveu o agravo interno, reconhecendo a admissibilidade da exceção de pré-executividade para impugnar os índices de correção monetária e juros de mora, e estabelecendo o direito à condenação em honorários sucumbenciais. Insatisfeita, a AGÊNCIA GOIANA DE REGULAÇÃO, CONTROLE E FISCALIZAÇÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS – AGR opõe os presentes embargos, sob o fundamento de obscuridade na decisão, argumentando que não haveria benefício econômico real decorrente da alteração do índice, já que a empresa embargada está classificada como "INAPTA" junto à Receita Federal. Está delimitada a controvérsia. III. Questão em discussão A questão em discussão consiste em saber se há obscuridade no acórdão embargado quanto à base de cálculo dos honorários advocatícios fixados sobre o benefício econômico obtido com o acolhimento da exceção de pré-executividade. IV. Razões de decidir Autorizado pelo artigo 1.023, §2º, do CPC, passo ao exame da insurgência. A embargante aponta suposta obscuridade quanto à determinação de pagamento de honorários advocatícios com base no benefício econômico obtido pela parte excipiente, alegando que não haveria benefício econômico real para a embargada, uma vez que a empresa encontra-se classificada como "INAPTA" junto à Receita Federal, por omissão de declaração desde 08/11/2023, e não demonstraria qualquer intenção de adimplir suas obrigações fiscais. Como é cediço, os embargos de declaração são cabíveis nas hipóteses traçadas pelo Código de Processo Civil, em seu artigo 1.022, incisos I a III, quais sejam: esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz ou corrigir erro material. A embargante alega obscuridade na decisão, argumentando que não estaria suficientemente claro qual seria o efetivo provento econômico decorrente da alteração do índice para a empresa executada, considerando sua situação cadastral junto à Receita Federal. Todavia, não se verifica obscuridade no acórdão embargado. A obscuridade, segundo entendimento consolidado, ocorre quando há falta de clareza na redação do julgado, tornando difícil extrair a verdadeira inteligência ou exata interpretação da decisão. Como bem pontua o Superior Tribunal de Justiça, “obscuridade é a falta de clareza que impede a compreensão exata do conteúdo da decisão e pode ocorrer no exame de questões de fato ou de direito, processuais ou de mérito” (EDcl no AgRg no HC n. 762.049/PR, Rel. Min. Laurita Vaz, Sexta Turma, DJe de 27/6/2023). No caso em análise, o acórdão foi suficientemente claro ao estabelecer que os honorários advocatícios devem incidir sobre o benefício econômico obtido com o acolhimento da exceção de pré-executividade, que se refere à redução do valor da dívida executada em razão do reconhecimento da irregularidade na aplicação dos índices de juros e correção monetária. Conforme expressamente consignado no voto condutor: “Cabe o registro de que o acolhimento da Exceção de Pré-executividade no caso em liça ensejará a redução do valor da dívida executada ao reconhecer a irregularidade na incidência da taxa de juros praticada pela Fazenda Estadual”. O benefício econômico, portanto, corresponde à diferença entre o valor originalmente cobrado com os índices considerados ilegais (juros de 1% ao mês e atualização monetária pelo IGP-DI) e o valor a ser apurado com a aplicação da taxa SELIC como parâmetro máximo, conforme o Tema 1062 do STF. Esse cálculo, como bem destacado no acórdão, será apurado após o refazimento dos cálculos determinado na decisão de primeiro grau. O argumento da embargante de que a empresa executada se encontra em situação cadastral "INAPTA" junto à Receita Federal e que supostamente não teria intenção de adimplir suas obrigações não é relevante para a fixação dos honorários advocatícios, que decorre da sucumbência na exceção de pré-executividade e do princípio da causalidade, independentemente da possibilidade futura de pagamento da dívida. Nesse sentido, a jurisprudência é pacífica ao reconhecer que o benefício econômico, para fins de honorários advocatícios, é a vantagem econômica potencial obtida pela parte vencedora, conforme se infere do seguinte julgado: “EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ACOLHIMENTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. CABIMENTO. A verba sucumbencial é cabível quando a procedência do incidente de exceção de pré-executividade resultar na extinção total ou parcial da dívida ou na redução do respectivo valor. Em decorrência do acolhimento da exceção de pré-executividade, impõe-se a condenação do ente estatal ao pagamento de honorários advocatícios arbitrados sobre o valor do proveito econômico obtido, observando-se a gradação do art. 85, § 3º, do CPC. Agravo de instrumento conhecido e provido.”(TJ-GO, Agravo de Instrumento 5713593-19.2022.8.09.0051, Rel. Des.GILBERTO MARQUES FILHO, 3ª Câmara Cível, DJe de 30/03/2023) Ademais, importa destacar que, conforme jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça, “o simples descontentamento da parte com o julgado não tem o condão de tornar cabíveis os embargos de declaração, que servem ao aprimoramento da decisão, mas não à sua alteração, que só muito excepcionalmente é admitida” (EDcl no AgInt nos EDcl no AREsp n. 2.318.031/RJ, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 15/4/2024, DJe de 2/5/2024). Desta forma, inexistindo obscuridade no acórdão embargado, e verificando-se que a pretensão da embargante é, em verdade, alterar o julgado por meio de via processual inadequada, impõe-se a rejeição dos embargos de declaração. V. Dispositivo Ante o exposto, conheço dos embargos de declaração, mas os rejeito, mantendo inalterado o acórdão embargado. É o voto. Goiânia, datado e assinado eletronicamente. Dr. Élcio Vicente da Silva Relator

30/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Publicacao/Comunicacao Intimação Ementa - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. TEMA 1062 DO STF. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Trata-se de agravo interno contra decisão monocrática que manteve a decisão de primeiro grau, acolhendo exceção de pré-executividade em execução fiscal. A exceção impugnava os índices de cobrança de juros e correção monetária determinados na própria CDA. A agravante sustenta a ilegalidade da exceção, alegando a ausência de comprovação da irregularidade dos índices e a necessidade de dilação probatória. A agravada defende a manutenção da decisão, pedindo a aplicação de multa por litigância de má-fé.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. As questões em discussão são: (i) a admissibilidade da exceção de pré-executividade para impugnar os índices de correção monetária e juros de mora na execução fiscal, considerando o Tema 1062 do STF; e (ii) o cabimento de honorários sucumbenciais em caso de acolhimento exceção de pré-executividade.III. RAZÕES DE DECIDIR3.1. A exceção de pré-executividade é admissível para discutir questões de ordem pública, diretamente verificáveis no título executivo, dispensando dilação probatória. Precedentes. A CDA apresentava explicitamente os índices de correção e juros, permitindo análise direta da sua compatibilidade com o Tema 1062 do STF. Em junho de 2024, a SELIC era de 10,40% a.a., o que evidencia a ilegalidade dos juros de 1% ao mês e da atualização monetária pelo IGP-DI (art. 24-B da Lei Estadual n. 13.569/99), passíveis de verificação sem provas adicionais.3.2. A jurisprudência exige a aplicação da SELIC como parâmetro máximo para atualização de débitos fiscais, conforme Tema 1062 do STF.3.3. O acolhimento da exceção de pré-executividade que prevê a redução da dívida gera direito à condenação em honorários sucumbenciais para a parte excipiente.IV. DISPOSITIVO E TESE5. Agravo Interno desprovido.Tese de julgamento: "1. A exceção de pré-executividade é cabível para questionar índices de correção monetária e juros de mora em execução fiscal, se a questão for de ordem pública e puder se verificada diretamente no título executivo. 2. O acolhimento da exceção de pré-executividade que prevê a redução da dívida gera o direito à condenação em honorários sucumbenciais em favor da parte excipiente."Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 1.021, § 4º; art. 85. Lei nº 13.569/99, art. 24-B.Jurisprudências relevantes citadas: STF, RE 1.216.078 (Tema 1062); STJ, Súmula 393; STJ, REsp: 1896174 PR 2020/0243046-0, Relator: Ministra NANCY ANDRIGHI, DJe 14/05/2021; TJGO, Agravo de Instrumento 5822567-75.2023.8.09.0000, Rel. Des(a). REINALDO ALVES FERREIRA, 2ª Câmara Cível, DJe de 17/04/2024; Agravo de Instrumento 5234677-65.2024.8.09.0051, Rel. Des(a). BRENO CAIADO, 11ª Câmara Cível, DJe de 06/05/2024) PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásGabinete do Desembargador Vicente Lopes2° Câmara Cí[email protected] / 3216-2075AGRAVO INTERNO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5936835-82.2024.8.09.01382ª CÂMARA CÍVELCOMARCA DE RIO VERDEAGRAVANTE: AGÊNCIA GOIANA DE REGULAÇÃO, CONTROLE E FISCALIZAÇÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS - AGRAGRAVADO: VIAÇÃO ASA VERDE LTDARELATOR: DESEMBARGADOR VICENTE LOPES EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. TEMA 1062 DO STF. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Trata-se de agravo interno contra decisão monocrática que manteve a decisão de primeiro grau, acolhendo exceção de pré-executividade em execução fiscal. A exceção impugnava os índices de cobrança de juros e correção monetária determinados na própria CDA. A agravante sustenta a ilegalidade da exceção, alegando a ausência de comprovação da irregularidade dos índices e a necessidade de dilação probatória. A agravada defende a manutenção da decisão, pedindo a aplicação de multa por litigância de má-fé.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. As questões em discussão são: (i) a admissibilidade da exceção de pré-executividade para impugnar os índices de correção monetária e juros de mora na execução fiscal, considerando o Tema 1062 do STF; e (ii) o cabimento de honorários sucumbenciais em caso de acolhimento exceção de pré-executividade.III. RAZÕES DE DECIDIR3.1. A exceção de pré-executividade é admissível para discutir questões de ordem pública, diretamente verificáveis no título executivo, dispensando dilação probatória. Precedentes. A CDA apresentava explicitamente os índices de correção e juros, permitindo análise direta da sua compatibilidade com o Tema 1062 do STF. Em junho de 2024, a SELIC era de 10,40% a.a., o que evidencia a ilegalidade dos juros de 1% ao mês e da atualização monetária pelo IGP-DI (art. 24-B da Lei Estadual n. 13.569/99), passíveis de verificação sem provas adicionais.3.2. A jurisprudência exige a aplicação da SELIC como parâmetro máximo para atualização de débitos fiscais, conforme Tema 1062 do STF.3.3. O acolhimento da exceção de pré-executividade que prevê a redução da dívida gera direito à condenação em honorários sucumbenciais para a parte excipiente.IV. DISPOSITIVO E TESE5. Agravo Interno desprovido.Tese de julgamento: "1. A exceção de pré-executividade é cabível para questionar índices de correção monetária e juros de mora em execução fiscal, se a questão for de ordem pública e puder se verificada diretamente no título executivo. 2. O acolhimento da exceção de pré-executividade que prevê a redução da dívida gera o direito à condenação em honorários sucumbenciais em favor da parte excipiente."Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 1.021, § 4º; art. 85. Lei nº 13.569/99, art. 24-B.Jurisprudências relevantes citadas: STF, RE 1.216.078 (Tema 1062); STJ, Súmula 393; STJ, REsp: 1896174 PR 2020/0243046-0, Relator: Ministra NANCY ANDRIGHI, DJe 14/05/2021; TJGO, Agravo de Instrumento 5822567-75.2023.8.09.0000, Rel. Des(a). REINALDO ALVES FERREIRA, 2ª Câmara Cível, DJe de 17/04/2024; Agravo de Instrumento 5234677-65.2024.8.09.0051, Rel. Des(a). BRENO CAIADO, 11ª Câmara Cível, DJe de 06/05/2024) A C Ó R D Ã O VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos de agravo interno no agravo de instrumento nº 5936835-82.2024.8.09.0138, Comarca de Rio Verde, sendo Agravante AGÊNCIA GOIANA DE REGULAÇÃO, CONTROLE E FISCALIZAÇÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS - AGR e Agravada VIAÇÃO ASA VERDE LTDA. ACORDAM os componentes da Quarta Turma Julgadora da 2ª Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, à unanimidade, em conhecer e desprover o recurso, nos termos do voto do Relator. VOTARAM, com o Relator, os membros participantes da Quarta Turma Julgadora da 2ª Câmara Cível, relacionados no Extrato de ata. PRESIDIU o julgamento o Desembargador Carlos Alberto França. PRESENTE a Procuradoria-Geral de Justiça presentada nos termos da lei e registrado no extrato da ata. Goiânia, data da assinatura digital. Desembargador Vicente LopesRelatorAGRAVO INTERNO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 5936835-82.2024.8.09.01382ª CÂMARA CÍVELCOMARCA DE RIO VERDEAGRAVANTE: AGÊNCIA GOIANA DE REGULAÇÃO, CONTROLE E FISCALIZAÇÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS - AGRAGRAVADA: VIAÇÃO ASA VERDE LTDARELATOR: DESEMBARGADOR VICENTE LOPES VOTO Conforme relatado, a AGÊNCIA GOIANA DE REGULAÇÃO, CONTROLE E FISCALIZAÇÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS - AGR, interpõe recurso de agravo interno agravo interno (evento 26), inconformada com a decisão monocrática prolatada de evento 21, que manteve inalterada a decisão de primeiro grau que acolheu a exceção de pré-executividade apresentada pela Viação Asa Verde. I. Juízo de admissibilidade Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do apelo e passo à sua análise. II. Caso em exame A questão em análise no caso em tela refere-se à irresignação da agravante contra a decisão que desproveu o recurso de agravo de instrumento. A decisão baseou-se no entendimento de que, no caso dos autos, a exceção de pré-executividade é admissível para discutir questões de ordem pública, cognoscíveis a partir de uma análise direta do título executivo, sem a necessidade de prova técnica. A decisão unipessoal recorrida (evento 21) negou provimento ao agravo de instrumento fundamentando-se na admissibilidade da exceção de pré-executividade em casos desse jaez. A recorrente expôs os fundamentos de sua insurgência argumentando que a agravada não apresentou cálculos que comprovem a ilegalidade dos índices utilizado, sendo incabível o manejo da exceção de pré-executividade. Caso assim não se entenda, pede a aplicação da Taxa Selic a partir de julho de 2021 e pede a exclusão de honorários sucumbenciais. A recorrida, por sua vez, requereu que a decisão agravada seja mantida, que o agravo interno seja improvido e que sejam aplicadas as penalidades previstas no § 4º do artigo 1.021 do CPC em face da improcedência do recurso. Resta, assim, delimitada a controvérsia. III. Questão em discussão As questões em discussão são: (i) a admissibilidade da exceção de pré-executividade para impugnar os índices de correção monetária e juros de mora na execução fiscal, considerando o Tema 1062 do STF; e (ii) o cabimento de honorários sucumbenciais em caso de acolhimento da exceção de pré-executividade. III. Razões de decidir Ao teor do contido no artigo 1.021, do CPC/2015, caberá agravo, no prazo de 15 (quinze) dias, das decisões do relator que proveem ou não o recurso, sendo facultada a retratação ou, então, a submissão do processo à apreciação do órgão colegiado. A agravante argumenta a necessidade de dilação probatória para provar que os parâmetros utilizados pela Agravante estão dissonantes do posicionamento do STF (Tema 1062), ou seja, que os percentuais fixados não eram superiores à Selic. De plano, observa-se que a irresignação claramente não tem visos de procedência por razões que se passa a expor. III.1 Da desnecessidade de dilação probatória no caso dos autos Na hipótese em questão, importa destacar que a previsão nas CDAs de que os “acréscimos previstos em lei” ocorrem segundo dispõe o art. 24-B da Lei n. 13.569/99: “Sobre o valor da TRCF não recolhida, no prazo e na condição estabelecida no § 7º do art. 24, incidirá juros de mora, desde a data do vencimento da obrigação até o dia anterior ao seu efetivo pagamento, no percentual de 1% (um por cento) ao mês, e atualização monetária com base no IGP-DI, estabelecido pela Fundação Getúlio Vargas.” Registra-se, ainda, que em junho de 2024, quando proferida a decisão agravada, o índice SELIC era de 10,40% a.a. (fonte: https://www.bcb.gov.br/controleinflacao/historicotaxasjuros) Portanto, as alegações de ilegalidade relacionadas à aplicação de juros de 1% ao mês e atualização monetária com base no IGP-DI, são evidentes, e podem ser verificadas a olho desarmado, ou seja, sem a necessidade de prova adicional. Essa intelecção está sedimentada na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, da qual não destoa este Tribunal, como se pode inferir dos seguintes julgados: PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE EXECUÇÃO. JUROS DE MORA. POSSIBILIDADE DE EXAME. DESNECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. 1. Recurso especial interposto em 09/12/2019 e concluso ao gabinete em 14/10/2020. 2. O propósito recursal consiste em definir se a alegação de ilegalidade dos juros moratórios pode ser examinada em sede de exceção de pré-executividade e se, na hipótese dos autos, é cabível a aplicação de multa por embargos de declaração protelatórios. 3. A exceção de pré-executividade trata-se de incidente processual não previsto em lei, fruto de construção doutrinária e amplamente admitido pela jurisprudência. Vale dizer, é defesa atípica manifestada por meio de simples petição. 4. A jurisprudência desta Corte é uníssona quanto à possibilidade de o executado valer-se da exceção de pré-executividade para suscitar a existência de excesso de execução, desde que haja prova pré-constituída. No particular, para aferir se a taxa de juros moratórios é ilegal, basta analisar a prova documental já constante dos autos, sendo desnecessária a dilação probatória. (...) 7. Recurso especial conhecido e provido. (STJ - REsp: 1896174 PR 2020/0243046-0, Relator: Ministra NANCY ANDRIGHI, Data de Publicação: DJe 14/05/2021) EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS NÃO CONSTATADA. ABUSIVIDADE POR APLICAÇÃO DE COMISSÃO DE PERMANÊNCIA ? FACP. DECISÃO PARCIALMENTE REFORMADA. (…) 3. Cediço que a exceção de pré-executividade é meio de defesa da parte executada, destinada a possibilitar a alegação de matérias de ordem pública e que não reclamem dilação probatória, sendo a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça uníssona quanto à possibilidade de o executado valer-se da medida para suscitar a existência de excesso de execução, desde que haja prova pré-constituída (STJ - REsp: 1896174 PR 2020/0243046-0). AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.(TJGO, Agravo de Instrumento 5822567-75.2023.8.09.0000, Rel. Des(a). REINALDO ALVES FERREIRA, 2ª Câmara Cível, julgado em 17/04/2024, DJe de 17/04/2024) Assim, importa destacar a falta de necessidade de dilação probatória neste caso, uma vez que as questões levantadas se baseiam em documentos já constantes dos autos. Vale ressaltar, o título executivo, especificamente a Certidão de Dívida Ativa (CDA), contém informações claras e predefinidas acerca das taxas de juros e da correção monetária aplicáveis ao débito, permitindo uma análise direta pelo magistrado. III.2 Incidência da SELIC a partir da Lei nº 21.004/2022 Na hipótese vertente, não merece prevalecer o pleito de que a incidência da taxa SELIC para atualização da dívida executada pela Fazenda Pública se dê somente a partir de julho de 2021, quando estabelecida na Lei nº 21.004/2022. Note-se que a partir da publicação do acórdão do Recurso Extraordinário (RE) 1.216.078, ocorrida no DJe de 26/09/2019, a tese fixada no tema se tornou vinculante, tornando impositiva sua aplicação pelos Órgãos do Poder Judiciário, de modo que os parâmetros definidos no art. 24-B da Lei n. 13.569/99, são incompatíveis com o que estabelece o Tema 1062 do STF, que define a Taxa SELIC como o parâmetro máximo para a atualização de débitos fiscais. Em conclusão, resta legitimada a decisão de primeiro grau que acolheu a exceção de pré-executividade, em conformidade com a orientação da Súmula 393 do STJ que estabelece: “A exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória.” III.3 Dos honorários sucumbenciais Na hipótese dos autos, a agravante requereu o afastamento condenação a pagamento de honorários imposta pelo juízo primevo. Razão não lhe assiste. De fato, observa-se da decisão que acolheu os embargos de declaração opostos pelo executado/excipiente (evento 210) que o juiz arbitrou honorários advocatícios sucumbenciais em razão do acolhimento da exceção de pré-executividade. Vejamos: “Pois bem. Da detida análise dos argumentos levantados pela Viação Asa Verde, tenho que os embargos devem ser acolhidos, notadamente por não ter sido arbitrada a verba sucumbencial em relação ao acolhimento da exceção de pré-executividade, sendo pacífico no Superior Tribunal de Justiça o entendimento de que é devida a fixação de honorários sucumbenciais no acolhimento da exceção de pré-executividade, mesmo que não haja a extinção total da execução.(...)Ante o exposto, conheço do recurso oposto pela VIAÇÃO ASA VERDE LTDA, por ser tempestivo, e acolho-o no sentido de arbitrar os honorários advocatícios sucumbenciais em favor dos causídicos da excipiente/embargante, sobre o proveito econômico obtido, obedecida a gradação do artigo 85, § 3º, do Código de Processo Civil, de modo que, em qualquer gradação, deverá ser observada a alíquota mínima legalmente prevista. Quanto ao recurso oposto pela AGR, rejeito-o. O art. 85 do CPC, em seu caput e § 1º, estabelece a sucumbência e as hipóteses de cabimento, incluindo as decisões interlocutórias que resolvem questões de mérito, como o acolhimento da exceção de pré-executividade. Sabe-se, assim, que a fixação de honorários de sucumbência quando a exceção de pré-executividade tem como lastro o princípio da causalidade e da sucumbência. É dizer, para que seja devido honorários de sucumbência na exceção de pré-executividade, esta deve ter sido acolhida, ainda que em parte, para extinguir a execução fiscal, total ou parcialmente, ou para reduzir o seu montante, ou para excluir algum executado. A esse respeito, resgato jurisprudência recente desta Corte: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE ACOLHIDA. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 45, INCISO XII, DO CTE. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO SÓCIO. INTERESSE DE AGIR. MANUTENÇÃO NOS AUTOS COMO EXECUTADO. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. DECISÃO MANTIDA. (...) II - O Superior Tribunal de Justiça tem adotado o entendimento de ser cabível a fixação de honorários de sucumbência quando a exceção de pré-executividade for acolhida total ou parcialmente, seja para extinguir a execução ou para adequar o seu valor. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO.(TJGO, Agravo de Instrumento 5234677-65.2024.8.09.0051, Rel. Des(a). BRENO CAIADO, 11ª Câmara Cível, julgado em 06/05/2024, DJe de 06/05/2024 g.n.) EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ACOLHIMENTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. CABIMENTO. A verba sucumbencial é cabível quando a procedência do incidente de exceção de pré-executividade resultar na extinção total ou parcial da dívida ou na redução do respectivo valor. Em decorrência do acolhimento da exceção de pré-executividade, impõe-se a condenação do ente estatal ao pagamento de honorários advocatícios arbitrados sobre o valor do proveito econômico obtido, observando-se a gradação do art. 85, § 3º, do CPC. Agravo de instrumento conhecido e provido.(TJ-GO, Agravo de Instrumento 5713593-19.2022.8.09.0051, Rel. Des.GILBERTO MARQUES FILHO, 3ª Câmara Cível, DJe de 30/03/2023) Cabe o registro de que o acolhimento da Exceção de Pré-executividade no caso em liça ensejará a redução do valor da dívida executada ao reconhecer a irregularidade na incidência da taxa de juros praticada pela Fazenda Estadual. Confira-se, in verbis: “Pelo exposto, ACOLHO a exceção de pré executividade apresentada e, determino a adequação da incidência da correção monetária e da taxa de juros de mora, consoante entendimento definido pelo STF ARE nº 1.216.078 (Tema 1062), devendo a exequente apresentar planilha atualizada dos créditos exequendos, no prazo de 60 (sessenta) dias.” Ademais, a resistência ao incidente de exceção de pré-executividade oposto pela parte executada para obter a adequação dos cálculos e índices aplicados na execução, justifica a condenação em honorários advocatícios sobre o benefício econômico obtido. Percebe-se, pois, causa para honorários advocatícios, em homenagem aos princípios da causalidade e da sucumbência, sendo devida a condenação da parte excepta, ora agravante, ao pagamento de honorários advocatícios sobre o benefício econômico obtido, observando-se o percentual mínimo das faixas de escalonamento previstas nos incisos I e II do art. 85, § 3º, do CPC. Conforme decisão agravada, benefício este que será apurado após o refazimento dos cálculos. III.4 Da penalidade prevista no § 4º do artigo 1.021 do CPC Sem razão a agravada no pedido de aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil. No caso de procedência parcial do agravo interno, não se pode considerar a penalidade em questão, cuja aplicação está condicionada à manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso, em votação unânime e com decisão fundamentada do órgão colegiado. Veja-se: “§ 4º Quando o agravo interno for declarado manifestamente inadmissível ou improcedente em votação unânime, o órgão colegiado, em decisão fundamentada, condenará o agravante a pagar ao agravado multa fixada entre um e cinco por cento do valor atualizado da causa.” IV. Dispositivo Diante do exposto, nego provimento ao agravo interno, a fim de preservar integralmente o teor a decisão de evento 21 destes autos. Dito isso, submeto a decisão agravada ao crivo do órgão colegiado, nos termos do artigo 1.021 do Código de Processo Civil. É o voto. Goiânia, datado e assinado digitalmente. Desembargador Vicente LopesRelator

30/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Determina��o -> Redistribui��o por preven��o (CNJ:12255)","ListaPendencias":[{"codPendenciaTipo":"17","codTipoProcessoFase":"-1","codTipoAudiencia":"-1","pendenciaTipo":"Verificar Processo","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"1","ordemServico":"false","urgencia":"N�o","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","intimacaoAudiencia":"N�o"}],"Id_ClassificadorPendencia":"537238"} Configuracao_Projudi-->PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásGabinete do Desembargador Vicente Lopes2° Câmara Cí[email protected] / 3216-2075AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5936835-82.2024.8.09.01382ª CÂMARA CÍVELCOMARCA DE GOIÂNIAAGRAVANTE: AGÊNCIA GOIANA DE REGULAÇÃO, CONTROLE E FISCALIZAÇÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS - AGRAGRAVADO: VIAÇÃO ASA VERDE LTDARELATOR: DESEMBARGADOR VICENTE LOPES DECISÃO MONOCRÁTICA A agravante AGÊNCIA GOIANA DE REGULAÇÃO, CONTROLE E FISCALIZAÇÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS – AGR, interpõe recurso de Agravo de Instrumento em desfavor da decisão de evento 195, integrada pela decisão de evento 210 que rejeitou os embargos opostos pela exequente (demanda originária nº 5337515-63.2017), proferida pelo juízo da Vara das Fazendas Públicas, Registros Públicos e Ambiental da Comarca de Rio Verde, nos autos da ação de execução fiscal, manejado em desfavor da VIAÇÃO ASA VERDE LTDA. O ato jurisdicional atacado, que acolheu a exceção de pré-executividade apresentada pela VIAÇÃO ASA VERDE LTDA, foi proferido nos seguintes termos: “[…]In casu, a executada alega a incidência de juros e correção monetária que extrapolam a taxa SELIC. Por se tratar de matéria de ordem pública, passível de ser reconhecida de ofício e, estando o processo suficientemente instruído, a oposição de pré-executividade é instrumento hábil para a defesa da executada.Em atenção à tese, com repercussão geral reconhecida, fixada pelo STF no ARE nº 1.216.078 (Tema 1062), constata-se que razão assiste à executada quanto a necessidade de adequação dos juros e da correção monetária, incidentes sobre os créditos executados em percentuais que não ultrapassem a taxa do Sistema Especial de Liquidação e Custódia – SELIC.Cumpre destacar que o próprio exequente, em outros processos que tramitam neste Juízo, já reconheceu que a metodologia do cálculo utilizada pela Fazenda Pública Estadual (correção monetária pelo IGP-DI, acrescido de juros de mora no percentual de zero vírgula cinco por cento (0,5%)), é superior a taxa SELIC e precisa ser adequada ao entendimento fixado pelo STF no ARE nº 1.216.078.Ademais, a própria Procuradoria Geral do Estado de Goiás já se pronunciou pela necessidade de alteração dos artigos 167 e 168 do Código Tributário Estadual, que dispõem sobre os juros e correção monetária, para compatibilizá-los à inteligência da tese fixada pelo Supremo Tribunal Federal no ARE 1.216.078, conforme se verifica do despacho nº 348/2020-GAB constante do sítio eletrônico da PGE.Dessa forma, a adequação pelo exequente dos juros e da correção monetária, incidentes sobre os créditos executados em percentuais que não ultrapassem a taxa do Sistema Especial de Liquidação e Custódia – SELIC é medida que se impõe.No que se refere a substituição da CDAs, apesar da previsão do art. 2º, § 8º da Lei de Execução Fiscal, o STJ tem se posicionado pela desnecessidade da alteração dos títulos, uma vez que estes mantêm a liquidez e a certeza, mesmo que excluída parcela inicialmente lançada, devendo exequente simplesmente juntar uma planilha atualizada do débito executado após o recalculo (STJ, REsp. nº 1574183/RS).Pelo exposto, ACOLHO a exceção de pré-executividade e, determino a adequação da incidência da correção monetária e da taxa de juros de mora, consoante entendimento definido pelo STF ARE nº 1.216.078 (Tema 1062), devendo o exequente apresentar planilha atualizada dos créditos exequendos, no prazo de 60 (sessenta) dias.Vale ressaltar que não há falar em condenação de honorários advocatícios, visto que não é possível aplicar o princípio da causalidade, nem da sucumbência, na hipótese de adequação do fato a entendimento superveniente dos Tribunais Superiores.Intimem-se. Cumpra-se.” Inconformada, a AGR interpõe o presente agravo de instrumento, dispondo em suas razões que a via eleita pela executada (exceção de pré-executividade) é inadequada para discutir excesso de execução, haja vista que necessitaria de perícia contábil e dilação probatória. Sustenta que o STF fixou no TEMA 1062 a possibilidade de os estados da Federação e o Distrito Federal fixarem índices de correção monetária e taxas de juros de mora para seus créditos tributários. Enfatiza que, mesmo que se entenda pela manutenção da decisão de primeiro grau, é necessário adequar o início da aplicação da taxa SELIC a partir de julho de 2021, data de entrada em vigor da Lei estadual nº 21.004/2021, e não retroativamente. Ademais, contesta a condenação ao pagamento de honorários advocatícios, argumentando que não houve pretensão resistida e a decisão se limitou à readequação de índices. Enfatiza a presença dos requisitos da probabilidade do direito e do fundado receio de lesão grave e de difícil reparação. Discorre sobre o que é de direito e requer a concessão de efeito suspensivo ao presente agravo de instrumento para sobrestar os efeitos da decisão que acolheu a exceção de pré-executividade e determinou a adequação do crédito exequendo pela taxa SELIC. NO mérito, pugna seja o recurso conhecido e provido para reformar a decisão, a fim de (1) rejeitar a exceção de pré-executividade, pela inadequação da via eleita, ou alternativamente: (1.2) determinar a incidência da taxa SELIC, a partir de 1º de julho do ano de 2021, quando a Lei nº 21.004/2021 começou a produzir efeitos no Estado de Goiás e (2) afastar a condenação ao pagamento dos honorários advocatícios. Preparo recursal satisfeito. Contrarrazões apresentadas no mov. 15, contrapondo as razões recursais e pugnando pelo não provimento do recurso. É o relato do necessário. DECIDO MONOCRATICAMENTE, conforme permite o artigo 932, inciso IV, alíneas “a” e “b”, do Código de Processo Civil, considerando que a matéria está abrangida no Tema 1096 de Repercussão Geral do STF e Súmula 393 do STJ. I. Juízo de admissibilidade.Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do apelo e passo à sua análise. II. Caso em exameNa hipótese dos autos, a insurgência orbita em torno a adequação da via eleita pela agravada (exceção de pré-executividade) para suscitar a abusividade nos juros e correção monetária incidentes na execução. O juízo a quo acolheu a exceção de pré-executividade que argumentou excesso na execução, alegando que os índices de correção monetária e as taxas de juros aplicados sobre os créditos tributários estaduais superam aqueles utilizados no âmbito federal. Na decisão, restou consignado que a questão relacionada à incidência de juros e à correção monetária se trata de matéria de ordem pública, o que permite ser reconhecido o erro de ofício. Nesse contexto, determinou-se que a exequente, ora agravante, corrigisse os juros e correção monetária nos créditos executados, apresentando uma planilha atualizada. Em sede recursal, a agravante sustentou, em linhas gerais, que a questão da exceção deveria ser debatida em embargos à execução, visto a necessidade de provas técnicas e cálculos específicos. Argumentou, ainda, a necessidade de se levar em conta a Lei nº 21.004/2021, que estabelece a aplicação da taxa SELIC a partir de 1º de julho de 2021. Sobre os honorários advocatícios, afirmou ser incabível a condenação, haja vista a falta de pretensão resistida nos autos. Deferido o pedido de atribuição de efeito suspensivo ao agravo de instrumento, conforme evento 5 destes autos. Resta, assim, delimitada a controvérsia. III. Questão em discussão IV. Razões de decidir Cumpre, inicialmente, registrar que em função da estreita via do recurso de agravo de instrumento, seu efeito devolutivo está adstrito à questão resolvida pela decisão interlocutória de que se recorre, vedada incursão em matéria que extrapole esse limite, embora o Tribunal possua ampla cognição em razão da perspectiva de profundidade conferida pelo efeito devolutivo do recurso. IV.1 Da exceção de pré-executividade É cediço que a exceção de pré-executividade serve como um mecanismo ágil e eficiente para o controle de legalidade das execuções, evitando a continuidade de processos que não atendam aos princípios legais e processuais adequados. Segundo se colhe da doutrina de Freddie Didier (in Curso de Direito Processual Civil: Execução - Vol. 5, 14ª edição, 2024), o acolhimento da exceção requer a observância os seguintes requisitos: 1. A exceção de pré-executividade deve abordar questões que sejam reconhecíveis de ofício pelo juiz e que possam ser analisadas independentemente da instrução probatória, ou seja, sem depender da provocação da parte contrária.2. As matérias levantadas devem ser baseadas apenas em provas pré-constituídas e documentos já constantes nos autos, permitindo uma análise imediata e direta pelo juiz.3. É necessário que haja uma fundamentação clara e detalhada da ilegalidade ou abusividade alegada, como excessos na execução, nulidade do título executivo ou irregularidades na certidão de dívida ativa. Nessa quadra, examinando os autos percebe-se que a matéria relacionada às taxas de juros e à correção monetária, cobradas na execução é questão de ordem pública, autorizando o conhecimento de ofício pelo julgador. Bem assim, a controvérsia levantada tem como fundamento as informações presentes nos próprios títulos executivos, ou seja, na próprias Certidões de Dívida Ativa que embasam a exordial, de onde se colhe a informação de que a taxa de juros aplicada é de 1% ao mês e a correção monetária é feita de acordo com o índice IGP-DI. Por fim, a executada/agravada demonstrou de forma clara e objetiva a ilegalidade ou abusividade alegada argumentando que o título executivo afronta o disposto no Tema 1062 do STF, que definiu a Taxa SELIC como parâmetro para a atualização dos débitos fiscais. Portanto, considerando que os índices aplicados pela Certidão de Dívida Ativa (CDA) são, a olho desarmado, superiores ao fixado no Tema 1062 do STF, não merece reparos a decisão que acolheu a exceção de pré-executividade, que se alinha à orientação da Súmula 393 do STJ. A propósito, eis a dicção desse precedente: “A exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória.” Também nesse sentido, o STJ, no REsp 1896174 PR, reconheceu a exceção de pré-executividade como um instrumento processual pertinente para contestar a legalidade dos juros de mora em execuções fiscais, desde que a questão envolvida seja de direito ou baseie-se em fatos documentais já provados, sem exigir dilação probatória, como no caso dos autos. (STJ - REsp: 1896174 PR, Relator: Ministra NANCY ANDRIGHI, Data de Julgamento: 11/05/2021, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 14/05/2021) Neste caminhar, resta claro que não merece prosperar o pleito de rejeição da exceção de pré-executividade, ao argumento de inadequação da via eleita. IV.2 Do Tema 1062 do Supremo Tribunal Federal O Tema 1062 do Supremo Tribunal Federal (STF), estabelecido no julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 1.216.078, julgado em 29/08/2019, fixou a tese de que a liberdade dos Estados-membros e o Distrito Federal para legislar sobre índices de correção monetária e taxas de juros de mora incidentes sobre seus créditos fiscais, limita-se aos percentuais estabelecidos pela União para os mesmos fins. In verbis: “Tese: Os estados-membros e o Distrito Federal podem legislar sobre índices de correção monetária e taxas de juros de mora incidentes sobre seus créditos fiscais, limitando-se, porém, aos percentuais estabelecidos pela União para os mesmos fins.” Nesse contexto, sobreveio a Lei Estadual nº 21.004/2021, que altera o Código Tributário do Estado de Goiás (Lei nº 11.651/1991), principalmente no que se refere à atualização monetária e juros de mora sobre débitos tributários. A principal mudança é a adoção da taxa SELIC para o cálculo dos juros de mora (artigo 167), substituindo o método anterior, com vigência a partir de 01/07/21. Todavia, a partir da publicação do acórdão do Recurso Extraordinário (RE) 1.216.078, ocorrida no DJe de 26/09/2019, a tese fixada no tema se tornou vinculante, tornando impositiva sua aplicação. Portanto, aplicar-se-á ao tributo não pago no vencimento os índices de correção monetária e taxas de juros de mora conforme determinado Supremo Tribunal Federal, a partir de 26/09/2019. IV.3 Dos honorários advocatícios A existência de resistência à oposição da parte executada quanto a necessidade de adequação dos cálculos ou dos índices aplicados na execução é suficiente para justificar a condenação em honorários. Quando a parte exequente (no caso, a AGR) contesta ou opõe resistência àexceção oposta pela parte executada (a Viação Asa Verde), isso configura a pretensão resistida. Visto que a parte executada teve que ingressar com a exceção para proteger seus direitos e, considerando que a Fazenda Pública recorreu da decisão que a acolheu, não há falar em ausência de resistência, o que autoriza a condenação ao pagamento de honorários sucumbenciais. Além disso, a jurisprudência desde Tribunal confirma que a resistência demonstrada pela parte exequente, que contesta a legalidade dos valores cobrados, justifica tal imposição. EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ACOLHIMENTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. CABIMENTO. A verba sucumbencial é cabível quando a procedência do incidente de exceção de pré-executividade resultar na extinção total ou parcial da dívida ou na redução do respectivo valor. Em decorrência do acolhimento da exceção de pré-executividade, impõe-se a condenação do ente estatal ao pagamento de honorários advocatícios arbitrados sobre o valor do proveito econômico obtido, observando-se a gradação do art. 85, § 3º, do CPC. Agravo de instrumento conhecido e provido.(TJ-GO, Agravo de Instrumento 5713593-19.2022.8.09.0051, Rel. Des.GILBERTO MARQUES FILHO, 3ª Câmara Cível, DJe de 30/03/2023) A contrario sensu: EMENTA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE ACOLHIDA. PRETENSÃO NÃO RESISTIDA PELA FAZENDA PÚBLICA. VERBA HONORÁRIA INDEVIDA. O cerne da controvérsia envolvendo a fixação de honorários advocatícios não consiste no êxito total ou parcial do incidente instaurado, mas sim no fato de a pretensão não ter sido resistida pelo excepto. Dos autos se extrai que o Estado de Goiás não impugnou a exceção de pré-executividade, ao contrário, anuiu com a aplicação da taxa Selic nos encargos de mora, providenciando nova planilha à execução. Assim e, pautado no art. 19, § 1º, da Lei nº 10.522/02 e em precedentes da Corte Superior, não apresentada resistência à exceção, não há falar em condenação da Fazenda Pública ao pagamento de honorários advocatícios. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO, PORÉM DESPROVIDO.(TJGO, Agravo de Instrumento 5512508-16.2021.8.09.0051, Rel. Des(a). Jeronymo Pedro Villas Boas, 2ª Câmara Cível, DJe de 21/02/2022) Tecidas as ponderações necessárias, o desprovimento do recurso é de rigor em toda sua extensão. IV. DispositivoDiante do exposto, conheço do agravo de instrumento e NEGO-LHE PROVIMENTO, mantendo íntegra a decisão de origem. Intimem-se. Goiânia, datado e assinado digitalmente. Desembargador Vicente LopesRelator

30/04/2025, 00:00

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