Execução Fiscal 5424893-86.2019.8.09.0138 - TJGO

Execução Fiscal 5424893-86.2019.8.09.0138 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Publicacao/Comunicacao Intimação Ementa - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO VERIFICADA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. TEMA 1062 DO STF. ACOLHIMENTO COM EFEITOS INFRINGENTES.I. CASO EM EXAME1. Trata-se de embargos de declaração opostos contra acórdão que deu parcial provimento ao agravo interno, mantendo a decisão que admitiu a exceção de pré-executividade, mas afastando a condenação da parte excepta em honorários advocatícios.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em verificar a existência de contradição no acórdão embargado quanto ao fundamento utilizado para afastar a condenação em honorários advocatícios em face da jurisprudência citada.III. RAZÕES DE DECIDIR3.1. Verifica-se contradição na decisão embargada que afastou a condenação da exequente em honorários, com fundamento na inexistência de extinção ou redução da dívida.3.2. A decisão que acolheu a exceção de pré-executividade determinou a adequação da correção monetária e taxa de juros conforme o Tema 1062 do STF, o que resultará na redução do valor da dívida executada.3.3. A jurisprudência consolidada do Tribunal de Justiça de Goiás reconhece o cabimento de honorários advocatícios em casos desse jaez.IV. Dispositivo4. Embargos de declaração acolhidos, com efeitos infringentes.Tese de julgamento: "1. É cabível a fixação de honorários advocatícios quando a exceção de pré-executividade é acolhida para adequação de índices de correção monetária e juros, conforme Tema 1062 do STF, em razão da inequívoca redução do valor da dívida que resultará desta adequação. 2. A contradição que enseja o acolhimento dos embargos de declaração ocorre quando o acórdão utiliza fundamento jurídico e precedente judicial que não sustentam adequadamente a conclusão alcançada."Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 1.022, II; art. 85, § 4º, II.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp n. 1.771.916/RS, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 17/4/2023, DJe de 24/4/2023; EDcl no AgInt no AREsp 2.231.686/SP, Relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 11/12/2023, DJe de 14/12/2023; TJGO, Agravo de Instrumento 5234677-65.2024.8.09.0051, Rel. Des. Breno Caiado, 11ª Câmara Cível, julgado em 06/05/2024, DJe de 06/05/2024; Agravo de Instrumento 5713593-19.2022.8.09.0051, Rel. Des. Gilberto Marques Filho, 3ª Câmara Cível, DJe de 30/03/2023. PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásGabinete do Desembargador Vicente Lopes2° Câmara Cí[email protected] / 3216-2075EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 5936824-53.2024.8.09.01382ª CÂMARA CÍVELCOMARCA DE RIO VERDEEMBARGANTE: VIAÇÃO ASA VERDE LTDAEMBARGADA: AGÊNCIA GOIANA DE REGULAÇÃO, CONTROLE E FISCALIZAÇÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS - AGRRELATOR: Dr. Élcio Vicente da Silva – Juiz Substituto em 2º Grau EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO VERIFICADA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. TEMA 1062 DO STF. ACOLHIMENTO COM EFEITOS INFRINGENTES.I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de embargos de declaração opostos contra acórdão que deu parcial provimento ao agravo interno, mantendo a decisão que admitiu a exceção de pré-executividade, mas afastando a condenação da parte excepta em honorários advocatícios.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em verificar a existência de contradição no acórdão embargado quanto ao fundamento utilizado para afastar a condenação em honorários advocatícios em face da jurisprudência citada.III. RAZÕES DE DECIDIR3.1. Verifica-se contradição na decisão embargada que afastou a condenação da exequente em honorários, com fundamento na inexistência de extinção ou redução da dívida.3.2. A decisão que acolheu a exceção de pré-executividade determinou a adequação da correção monetária e taxa de juros conforme o Tema 1062 do STF, o que resultará na redução do valor da dívida executada.3.3. A jurisprudência consolidada do Tribunal de Justiça de Goiás reconhece o cabimento de honorários advocatícios em casos desse jaez.IV. Dispositivo4. Embargos de declaração acolhidos, com efeitos infringentes.Tese de julgamento: "1. É cabível a fixação de honorários advocatícios quando a exceção de pré-executividade é acolhida para adequação de índices de correção monetária e juros, conforme Tema 1062 do STF, em razão da inequívoca redução do valor da dívida que resultará desta adequação. 2. A contradição que enseja o acolhimento dos embargos de declaração ocorre quando o acórdão utiliza fundamento jurídico e precedente judicial que não sustentam adequadamente a conclusão alcançada."Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 1.022, II; art. 85, § 4º, II.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp n. 1.771.916/RS, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 17/4/2023, DJe de 24/4/2023; EDcl no AgInt no AREsp 2.231.686/SP, Relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 11/12/2023, DJe de 14/12/2023; TJGO, Agravo de Instrumento 5234677-65.2024.8.09.0051, Rel. Des. Breno Caiado, 11ª Câmara Cível, julgado em 06/05/2024, DJe de 06/05/2024; Agravo de Instrumento 5713593-19.2022.8.09.0051, Rel. Des. Gilberto Marques Filho, 3ª Câmara Cível, DJe de 30/03/2023. ACÓRDÃO VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 5936824-53.2024.8.09.0138, Comarca de Rio Verde, sendo Embargante VIAÇÃO ASA VERDE LTDA e Embargada AGÊNCIA GOIANA DE REGULAÇÃO, CONTROLE E FISCALIZAÇÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS – AGR. ACORDAM, os componentes da Terceira Turma Julgadora da 2ª Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, à unanimidade, em conhecer e acolher os embargos de declaração com efeitos infringentes, nos termos do voto do Relator. VOTARAM, com o Relator, os membros participantes da Terceira Turma Julgadora da 2ª Câmara Cível, relacionados no Extrato de ata. PRESIDIU o julgamento o Desembargador Reinaldo Alves Ferreira. PRESENTE a Procuradoria-Geral de Justiça presentada nos termos da lei e registrado no extrato da ata. Goiânia, datado e assinado eletronicamente. Dr. Élcio Vicente da Silva RelatorEMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 5936824-53.2024.8.09.01382ª CÂMARA CÍVELCOMARCA DE RIO VERDEEMBARGANTE: VIAÇÃO ASA VERDE LTDAEMBARGADA: AGÊNCIA GOIANA DE REGULAÇÃO, CONTROLE E FISCALIZAÇÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS - AGRRELATOR: Dr. Élcio Vicente da Silva – Juiz Substituto em 2º Grau VOTO Adoto relatório contante nos autos. Conforme relatado, trata-se de recurso de de embargos de declaração opostos por VIAÇÃO ASA VERDE LTDA contra acórdão de evento n.º 28, que conheceu e deu parcial provimento ao agravo interno interposto pela AGÊNCIA GOIANA DE REGULAÇÃO, CONTROLE E FISCALIZAÇÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS - AGR, mantendo a decisão anterior quanto à legitimidade da decisão de primeiro grau que admitiu a exceção de pré-executividade, mas afastou a condenação da parte excepta, ora agravante, em honorários advocatícios. I. Juízo de Admissibilidade. Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço dos embargos de declaração e passo à sua análise. II. Caso em exame Trata-se de embargos de declaração opostos pela VIAÇÃO ASA VERDE LTDA em face do acórdão que deu parcial provimento ao agravo interno interposto pela AGÊNCIA GOIANA DE REGULAÇÃO, CONTROLE E FISCALIZAÇÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS - AGR, mantendo a decisão anterior quanto à legitimidade da exceção de pré-executividade, mas afastando a condenação da parte excepta em honorários advocatícios. A embargante sustenta, em suma, que há contradição no acórdão quanto ao entendimento sobre o não cabimento dos honorários advocatícios, uma vez que a própria jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça citada no julgado reconhece o cabimento da condenação em honorários quando há redução do valor da dívida executada. A embargada apresentou contrarrazões pugnando, preliminarmente, pelo não conhecimento dos embargos por inadequação da via eleita e, no mérito, pela rejeição do recurso, Está delimitada a controvérsia. III. Questão em discussão A questão a ser decidida é se existe contradição no acórdão embargado que justifique sua integração, conforme alega a embargante. IV. Razões de decidir Com razão a embargante. Na hipótese dos autos, verifica-se efetivamente a existência de contradição no acórdão embargado, especialmente quanto ao fundamento jurídico utilizado para afastar a condenação em honorários advocatícios e a citação jurisprudencial que lhe dá suporte. O acórdão embargado assenta, como razão para afastar os honorários advocatícios, que “o acolhimento da Exceção de Pré-executividade não ensejou a extinção (parcial ou total) do feito executivo fiscal e, por ora, nem redução do valor da dívida executada, apenas reconheceu a irregularidade na incidência da taxa de juros praticada pela Fazenda Estadual, e determinou a adequação dos cálculos, para posterior prosseguimento da execução.” Todavia, ao fundamentar esse entendimento, cita-se jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça que expressamente reconhece o cabimento de honorários advocatícios quando a exceção de pré-executividade for acolhida “para extinguir a Execução Fiscal, total ou parcialmente, ou para reduzir o seu montante, ou para excluir algum executado” (AgInt no AREsp n. 1.771.916/RS). Ora, a decisão de primeiro grau que acolheu a exceção de pré-executividade determinou “a adequação da incidência da correção monetária e da taxa de juros de mora, consoante entendimento definido pelo STF ARE nº 1.216.078 (Tema 1062)”, o que, ainda que futuramente, resultará na redução do montante da dívida executada. Além disso, a jurisprudência desta Corte, amplamente consolidada, reconhece o cabimento de honorários advocatícios em casos como ao dos autos, conforme se verifica dos seguintes julgados: "EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE ACOLHIDA. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 45, INCISO XII, DO CTE. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO SÓCIO. INTERESSE DE AGIR. MANUTENÇÃO NOS AUTOS COMO EXECUTADO. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. DECISÃO MANTIDA. (...) II - O Superior Tribunal de Justiça tem adotado o entendimento de ser cabível a fixação de honorários de sucumbência quando a exceção de pré-executividade for acolhida total ou parcialmente, seja para extinguir a execução ou para adequar o seu valor. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO." (TJGO, Agravo de Instrumento 5234677-65.2024.8.09.0051, Rel. Des(a). BRENO CAIADO, 11ª Câmara Cível, julgado em 06/05/2024, DJe de 06/05/2024) “EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ACOLHIMENTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. CABIMENTO. A verba sucumbencial é cabível quando a procedência do incidente de exceção de pré-executividade resultar na extinção total ou parcial da dívida ou na redução do respectivo valor. Em decorrência do acolhimento da exceção de pré-executividade, impõe-se a condenação do ente estatal ao pagamento de honorários advocatícios arbitrados sobre o valor do proveito econômico obtido, observando-se a gradação do art. 85, § 3º, do CPC. Agravo de instrumento conhecido e provido.” (TJ-GO, Agravo de Instrumento 5713593-19.2022.8.09.0051, Rel. Des.GILBERTO MARQUES FILHO, 3ª Câmara Cível, DJe de 30/03/2023) Em virtude da própria natureza integrativa dos embargos de declaração, eventual produção de efeitos infringentes é excepcionalmente admitida na hipótese em que, corrigida premissa equivocada ou sanada omissão, contradição, obscuridade ou ocorrência de erro material, a alteração da decisão surja como consequência necessária. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ART. 1.022, II, DO CPC/2015. OMISSÃO CONFIGURADA. ATRIBUIÇÃO DE EXCEPCIONAIS EFEITOS INFRINGENTES. POSSIBILIDADE NO CASO CONCRETO. 1. Nos termos do que dispõe o artigo 1.022 do CPC/2015, cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre a qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento, bem como para corrigir erro material. 2. Configurada omissão quanto à alegação de suspensão do julgamento de REsp e AREsp, com a devolução dos autos à origem, determinada no acórdão de afetação de controvérsia para julgamento pelo rito dos repetitivos relativo ao Tema. 1.170/STJ. 3. Via de regra, os embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito, sob a roupagem de ocorrência de vício do art. 1.022 do CPC/2015. Todavia, em virtude da própria natureza integrativa dos embargos de declaração, eventual produção de efeitos infringentes é excepcionalmente admitida na hipótese em que, corrigida premissa equivocada ou sanada omissão, contradição, obscuridade ou ocorrência de erro material, a alteração da decisão surja como consequência necessária. 4. Evidenciada a omissão relevante, impõe-se o acolhimento dos presentes embargos de declaração, com efeitos infringentes, a fim de, em juízo de retratação, reconsiderar as decisões prolatadas, tornando-a s sem efeitos, e determinar a devolução dos autos à origem, para fins de cumprimento do disposto nos arts. 1.039, 1.040, I e II, e 1.041 do CPC/2015.5. Embargos de declaração acolhidos, com efeitos infringentes. (STJ - EDcl no AgInt no AREsp: 2231686 SP 2022/0329685-5, Relator.: Ministro BENEDITO GONÇALVES, Data de Julgamento: 11/12/2023, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 14/12/2023) Diante do exposto, reconhecida a contradição no acórdão embargado, é forçoso concluir que a manutenção da condenação ao pagamento de honorários advocatícios fixada na decisão de primeiro grau é medida que se impõe, com a consequente atribuição de efeitos infringentes aos presentes embargos de declaração. V. Do prequestionamento Quanto ao prequestionamento ficto, a Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (EDcl no AgInt no AREsp 2.222.062-DF, Rel. Ministro Francisco Falcão, j. 21/8/2023, DJe 23/8/2023), firmou o entendimento de que, para aplicação do artigo 1.025 do Código de Processo Civil (CPC) – que trata da oposição de embargos de declaração em segunda instância com a finalidade de prequestionar a matéria que será levada ao tribunal superior – revela-se desnecessária a manifestação expressa sobre cada um dos dispositivos legais invocados pela parte recorrente para considerar-se prequestionada a matéria a que eles se referem. VI. Dispositivo Ante o exposto, conheço dos embargos de declaração e os acolho, com efeitos infringentes, para sanar a contradição apontada e, em consequência, modificar parcialmente o acórdão embargado, mantendo a condenação da agravante ao pagamento de honorários advocatícios sobre o proveito econômico obtido com o recálculo do crédito, nos termos do art. 85, § 4º, inciso II, do Código de Processo Civil, conforme fixado na decisão de primeiro grau. É o voto. Goiânia, datado e assinado eletronicamente. Dr. Élcio Vicente da Silva Relator

30/04/2025, 00:00

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