Procedimento Comum Cível 5424430-14.2019.8.09.0149 - TJGO

Procedimento Comum Cível 5424430-14.2019.8.09.0149 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Estado de GoiásComarca de Trindade2ª Vara Cível e AmbientalE-mails: [email protected] e [email protected] / Fone: (62) 3236-9800Processo n.: 5424430-14.2019.8.09.0149Polo ativo: Luiz Fernando Silveira De SantanaPolo passivo: BANCO DO BRASIL S/ANatureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum CívelDECISÃO Trata-se de ação de obrigação de fazer proposta por LUIZ FERNANDO SILVEIRA DE SANTANA em face de ROSSANI DI MACHADO MONINI, INOCÊNCIO E OLIVEIRA CONSULTORIA E ORGANIZAÇÃO e BANCO DO BRASIL S/A.Os laudos pericial e complementar colacionados nos eventos 69 e 110.Instadas, a primeira Ré impugnou os laudos exibidos.É o breve relatório. DECIDOAnalisando os laudos pericial e complementar exibidos nos eventos 69 e 110., verifico que o expert realizou o estudo técnico à luz dos fatos e provas constantes nos autos. Admoeste-se, ainda, que o expert respondeu com precisão a todos os quesitos formulados, sendo o laudo pericial claro e conclusivo.Ademais, o laudo pericial preenche os requisitos legais exigidos e é capaz, no entendimento deste juízo, de esclarecer suficientemente a matéria discutida nesta ação.O expert, em seu parecer técnico de avaliação mercadológica, também utilizou o método comparativo direto de dados de mercado, conduzindo pesquisas para coletar preços e outras informações relevantes sobre terrenos situados na mesma região do avaliado.Nesse contexto, o laudo pericial elaborado nos autos conciliou a observância às normas técnicas com a ponderação das peculiaridades do objeto da perícia. O trabalho foi minucioso, bem fundamentado e levou em conta a especificidade do caso.As constatações de um profissional qualificado devem ser consideradas relevantes no processo, especialmente quando elaboradas por um auxiliar do juízo imparcial e com conhecimentos técnicos específicos.A respeito, precedente do Tribunal de Justiça goiano:“APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INSTITUIÇÃO DE SERVIDÃO ADMINISTRATIVA. CONSTRUÇÃO DA LINHA DE TRANSMISSÃO DE ENERGIA ELÉTRICA. VALOR DA INDENIZAÇÃO. LAUDO PERICIAL JUDICIAL FUNDAMENTADO. IMPARCIALIDADE. JUSTA INDENIZAÇÃO. VERBA HONORÁRIA. FIXAÇÃO CONFORME §1º DO ART. 27 DO DECRETO-LEI 3.345/1941. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. TRÂNSITO EM JULGADO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. (...). 3. Na espécie, o laudo pericial confeccionado por engenheiro agrônomo nomeado pelo juízo foi elaborado de forma detalhada, observando-se as diretrizes técnicas aplicáveis à espécie, especificando todos os pormenores que lhe serviram de parâmetro e a estimativa dos prejuízos suportados pelo proprietário do imóvel. De tal modo, agiu com acerto o juiz sentenciante ao considerar justo o valor da indenização apurado pelo perito oficial, inexistindo motivos para sua desconsideração e acolhimento do laudo particular ofertado pela parte autora. 4. (...). APELAÇÃO CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA.” (TJGO, AC nº 0262964-84.2011.8.09.0179, Rel. DESEMBARGADORA NELMA BRANCO FERREIRA PERILO, 4ª Câmara Cível, DJe de 31/10/2023) [GRIFEI]“APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE SERVIDÃO ADMINISTRATIVA. LINHA DE TRANSMISSÃO DE ENERGIA ELÉTRICA. VALOR DA INDENIZAÇÃO. QUANTIA APURADA NA PERÍCIA. LAUDO PERICIAL FUNDAMENTADO E IMPARCIAL. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO A DITAMES LEGAIS. SENTENÇA MANTIDA. 1. (...). 2. Inexiste parâmetros exatos para a quantificação da indenização a ser paga ao proprietário do imóvel serviente, de forma que o montante a ser despendido pela Administração Pública varia de acordo com a situação concreta delineada, levando-se em consideração todas as peculiaridades do caso, no intuito de se alcançar uma recompensa justa. 3. O Juiz é o destinatário da prova, cabendo-lhe sopesar a importância ou não da produção do elemento probatório pretendido e, apesar de não estar vinculado ao laudo pericial, este pode utilizar-se das conclusões do trabalho realizado. 4. Demonstrada a imparcialidade da perícia técnica, feita por perito oficial de confiança do Juízo, de acordo com as metodologias aplicáveis, não há motivo para desacreditá-la, devendo servir como base para a conclusão da lide. 5. Ausente nos autos, prova capaz de elidir o laudo pericial acerca do valor relativo à faixa de servidão no imóvel, deve prevalecer a quantia indicada pelo expert, visto que seu trabalho restou devidamente fundamentado, demonstrando os fatores que serviram de base e influenciaram no cálculo do preço final. 6. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJGO, AC nº 5159422-39.2021.8.09.0041, Rel. DESEMBARGADOR GERSON SANTANA CINTRA, 3ª Câmara Cível, DJe de 25/09/2023) [GRIFEI]“APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDÃO ADMINISTRATIVA. RESTRIÇÃO SOBRE PROPRIEDADE PARTICULAR. LAUDO PERICIAL. VALOR SUPERIOR AO OFERTADO EM JUÍZO PELA SERVIENTE. JUSTO PREÇO. ART. 26, DO DECRETO-LEI N.º 3.365/41. JUROS COMPENSATÓRIOS. TERMO INICIAL DOS JUROS MORATÓRIOS. CORREÇÃO MONETÁRIA DESDE A DATA EM QUE EFETIVADO O DEPÓSITO. I - Hígida a avaliação pericial realizada sob o crivo do contraditório, por meio de análise completa e detalhada do bem, com justificativas técnicas e devidamente fundamentadas, que possibilita a justa reparação pela instituição de servidão administrativa, sem ensejar enriquecimento indevido a nenhuma das partes. II (...). APELAÇÃO CONHECIDA E PROVIDA. SENTENÇA REFORMADA. (TJGO, AC nº 0423976-77.2013.8.09.0134, Rel. Des(a). Breno Boss Cachapuz Caiado, 11ª Câmara Cível, DJe de 21/09/2023) [GRIFEI]Isso posto, HOMOLOGO os laudos pericial e complementar exibidos nos eventos 69 e 110.Dada a desnecessidade de produção de outras provas, DOU por encerrada a instrução processualPrecluso o presente decisum, INTIME-SE o Autor, para, no prazo de 15 dias, apresentar suas razões finais, na forma de memoriais. Em seguida, INTIMEM-SE os Réus, para, no mesmo prazo, exibirem suas alegações finais escritasEXPEÇA-SE o alvará eletrônico para levantamento do valor remanescente dos honorários periciais.Cumpridas as diligências, conclusos para sentença.Trindade-GO, datada e assinada digitalmente. AILTON FERREIRA DOS SANTOS JÚNIORJUIZ DE DIREITO

30/04/2025, 00:00

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Partes do Processo(6)

Autos Conclusos

Juntada -> Petição -> Contrarrazões

Intimação Efetivada

Intimação Expedida

Ato Ordinatório

Juntada -> Petição

Intimação Efetivada

Intimação Efetivada

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Procedência

Intimação Expedida

Intimação Expedida

Juntada -> Petição

Autos Conclusos

Certidão Expedida

Certidão Expedida

Todas as movimentações(147)

Todos os documentos(17)