Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5438330-38.2017.8.09.0051 - TJGO

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5438330-38.2017.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - Procedente -> Aguardar Tr�nsito em Jul"} Configuracao_Projudi--> PODER JUDICIÁRIO Comarca de Goiânia - 3º Juízo de Justiça 4.0 Juizado de Fazenda Pública Municipal e Estadual Gabinete da Juíza Jordana Brandão Alvarenga Pinheiro [email protected] SENTENÇA Trata-se de Ação de Conhecimento proposta em desfavor do MUNICÍPIO DE GOIÂNIA, do DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DO ESTADO DE GOIÁS – DETRAN/GO, da AGÊNCIA GOIANA DE INFRAESTRUTURA E TRANSPORTES - GOINFRA e de MÁRCIO RODRIGUES NETO DE ALEXANDRIA. Alega a parte autora, em síntese, que era proprietário de veículo e que, após vendê-lo para a pessoa física arrolada no polo passivo da ação, o qual jamais promoveu a transferência e a propriedade permaneceu em sua titularidade, o que acabou acumulando diversas infrações de trânsito em seu nome. Por tais razões, intentou com a presente demanda, pugnando pelo julgamento de procedência da ação para a suspender os efeitos das penalidades aplicadas, em, razão de autos de infrações, uma vez que não praticadas pelo autor, bem como determinar o bloqueio do veículo, além de condenar a parte requerida ao pagamento de indenização por danos morais. Recebida a inicial, foi determinada a citação da parte demandada, oportunidade em que o Departamento de Trânsito do Estado de Goiás - DETRAN/GO, defendendo, no mérito, a legalidade dos atos praticados pela autarquia de trânsito, além da ausência dos requisitos ensejadores da responsabilidade civil. Por sua vez, o Município apresentou contestação aos termos iniciais e suscitou preliminares de ilegitimidade passiva e ausência do interesse processual, argumentando, no mérito, que os atos administrativos gozam de presunção de ilegitimidade, defendendo, ainda, a validade do auto de infração. Outrossim, a Agência Goiana De Infraestrutura E Transportes - GOINFRA juntou a respectiva contestação, alegando preliminar de ausência de interesse processual e defendendo, no mérito, todos os autos lavrados se revestem de todos os requisitos previstos na legislação vigente, não havendo qualquer irregularidade em sua atuação. Em face de tais ilações, pleiteiam o acolhimento das preliminares e o julgamento de improcedência da ação. Instada a se manifestar, a parte autora apresentou réplica à contestação, oportunidade em que refuta as teses levantadas pela parte adversa e reitera os termos da inicial. A pessoa física indicada no polo passivo da ação, embora regularmente citada, deixou transcorrer in albis o prazo para apresentação de contestação. Ato contínuo, foi parcialmente deferida a liminar pleiteada, com a suspensão dos autos de infrações aqui impugnados, de modo que foi devidamente atendida pelos entes requeridos. Em sede de julgamento, a ação foi julgada extinta, sem resolução do mérito, por ilegitimidade passiva do Departamento de Trânsito do Estado de Goiás - DETRAN/GO. Irresignada, a parte requerente interpôs recurso inominado, obtendo decisão favorável com a cassação da sentença ora prolatada e retorno dos autos a origem para o trâmite regular, com a devida citação do requerido, adquirente do veículo. É o relatório. Decido. Pois bem. Tratam os presentes autos de Ação de Conhecimento na qual a parte autora busca a suspensão os efeitos das penalidades aplicadas, em razão de autos de infrações, uma vez que não praticadas pelo autor, bem como o bloqueio do veículo, além do pagamento de indenização por danos morais. 1 Das questões preliminares De início, destaco que, ao apresentar contestação aos termos iniciais, a parte requerida suscitou questões preliminares de mérito, as quais passo a enfrentar neste capítulo. 1.1 Da preliminar fundada na ilegitimidade do Município de Goiânia e da regularidade do polo passivo da ação Conforme se extrai dos autos, a discussão posta em Juízo recai sobre a transferência e o registro da propriedade de veículo automotor que foi objeto de compra e venda entre particulares, figurando como vendedora a parte autora e como compradora terceira pessoa que figura no polo passivo da presente lide. Ainda, pretende-se com o presente feito a declaração de inexistência de responsabilidade da parte demandante sobre débitos e tributos incidentes sobre o veículo desde a data da celebração da avença. Nesse contexto, é possível dessumir que a pessoa que adquiriu o automóvel da parte autora e/ou eventual sucessor que se sub-rogou na propriedade do veículo deve compor o polo passivo da ação. E assim sendo, é necessário enfatizar que, em regra, a sentença faz coisa julgada apenas entre as partes que litigaram sob a égide do contraditório e da ampla defesa, não havendo espaço para que se prejudique terceiros estranhos à lide, conforme se extrai do disposto no artigo 506 do Código de Processo Civil: Art. 506. A sentença faz coisa julgada às partes entre as quais é dada, não prejudicando terceiros. Se não bastasse, em se tratando de demanda que decorre do descumprimento de avença entre particulares, há de se levar em consideração a responsabilidade pela inobservância das obrigações contratuais e inerentes às regras afetas a este tipo de negócio jurídico. Por outro lado, não se pode olvidar que o Departamento de Trânsito de Goiás, autarquia pública que detém autonomia administrativa e financeira, é responsável pelos atos de transferência e pela fiscalização de registro de veículos automotores. Em face destas atribuições, é inegável que a autarquia deve compor o polo passivo da lide. Nada obstante, por oportuno, que, caso a discussão envolva a inexigibilidade de tributos de responsabilidade do Estado de Goiás, não há dúvidas de que tal ente deve necessariamente compor o polo passivo da ação, conjectura que, ainda assim, não afasta a necessidade de fazer constar o atual proprietário e o Departamento de Trânsito em referida polarização. Trata-se, pois, de hipótese que atrai o litisconsórcio passivo necessário entre estes sujeitos, nos moldes do artigo 114 do Código de Processo Civil, cuja inobservância acarreta a nulidade da ação. A propósito, ao julgar caso semelhante, este foi o entendimento adotado pelo egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA NEGATIVA DE PROPRIEDADE E INEXIGÊNCIA DE DÉBITO. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO. COMPETÊNCIA JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. AUSÊNCIA DE TRIANGULARIZAÇÃO PROCESSUAL. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO PROCESSUAL. NECESSIDADE DE INCLUSÃO DO PROPRIETÁRIO DO VEÍCULO NO POLO PASSIVO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. 01. (...). Em que pese o entendimento acima, considerando que os autos versam sobre transferência de propriedade de veículo, é nítida a legitimidade passiva do DETRAN, autarquia responsável pela alteração da titularidade do bem, caso reste evidenciado que o veículo não mais pertence à parte autora. (4.3). Outrossim, tendo em vista que a autora pretende a exclusão de sua responsabilidade quanto ao pagamento de encargos tributários e multas, é patente a legitimidade passiva do(s) órgão(s) autuador(es) no presente processo. 05. DO CASO CONCRETO. (5.1). Cuida-se de ação declaratória de inexistência de débitos, na qual a parte autora requer a declaração da negativa de propriedade em relação ao veículo indicado na inicial pois afirma tê-lo vendido a terceiro desconhecido em meados do ano de 2021 e, desde então, não detém a posse e propriedade do bem. (5.2). O juízo da origem extinguiu o feito sem resolução do mérito por entender que se trata de ação a ser discutida no juízo cível ante a necessidade de inclusão do comprador no polo passivo da ação. 06. DO POLO PASSIVO. (6.1). Do cotejo dos autos, conclui-se que, de fato, a ação deve ser extinta, mas por fundamento diverso ao apresentado pelo juízo da origem. (6.2). No caso em exame, a autora, ora recorrente, deveria ter indicado no polo passivo da ação a pessoa que detém hodiernamente o domínio do veículo, até porque a ela deverão ser destinados, no caso de procedência, os reflexos da responsabilidade pelas multas e pelo imposto a partir da tradição. Ressalte-se que tal informação pode ser obtida no caso de indicação do condutor do veículo no momento em que a infração de trânsito foi constatada. 07. Nos presentes autos, a autora não qualificou no polo passivo aquele que detém, atualmente, o domínio do veículo, situação esta que obsta o prosseguimento regular do feito pois não é possível o trâmite regular da ação sem que tal indicação seja efetivada. 08. Pelo exposto, deve a sentença ser reformada para extinguir o feito, sem resolução do mérito, ante a ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, nos termos do art. 485, VI do CPC. 09. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. Sem custas e honorários nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95. 10. A ementa servirá de acórdão, consoante disposto no artigo 46 da Lei nº 9.099/95. (TJGO, Recurso Inominado nº 5265901-55.2023.8.09.0051, Rel. FERNANDO CÉSAR RODRIGUES SALGADO, 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, julgado em 07/03/2024, DJe de 07/03/2024). Nada obstante, cumpre salientar que as ações que buscam a anulação de infração de trânsito devem ser propostas contra o ente que lavrou o respectivo auto de infração, mormente ao se considerar que a fundamentação se consubstancia em nulidade do ato administrativo editado, não podendo o Departamento de Trânsito, por sua vez, interferir ou anular autuações de outros órgãos. No caso concreto, verifico que a pretensão inicial se consubstancia na declaração de inexistência de responsabilidade da parte requerente sobre multas, em razão da alienação do veículo, além de pedido de bloqueio do bem. Nesse contexto, verifico que a hipótese em comento reclama o litisconsórcio necessário entre o Departamento de Trânsito, o Município de Goiânia (órgão autuador do auto de infração), Agência Goiana de Infraestrutura e Transportes – GOINFRA (órgão autuador) e o real proprietário do veículo (comprador), o que significa dizer que não há qualquer irregularidade no polo passivo da presente ação, ressalvando-se, porém, que cada sujeito processual deverá arcar com a responsabilidade decorrente de sua atuação na lide. Desta feita, rejeito a preliminar suscitada e reconheço a legitimidade do do Município de Goiânia para figurar no polo passivo da demanda. Outrossim, reconheço, de ofício, a legitimidade doDepartamento de Trânsito do Estado de Goiás - DETRAN/GO, da Agência Goiana de Infraestrutura e Transportes – GOINFRA e o adquirente do veículo. 1.2 Da preliminar fundada na ausência de interesse processual Como se sabe, o interesse em agir ou o interesse processual é uma condição da ação com previsão legal expressa nos artigos 17, 19, 330 e 485 do Código de Processo Civil, se revestindo de 03 (três) aspectos, quais sejam, a utilidade, a adequação e a necessidade, sendo que, para a adequada análise do caso em comento, forçosa a exposição deste último com maior ênfase. A necessidade consiste na demonstração de que a atuação do Estado-Juiz é imprescindível para a satisfação da pretensão do autor, ou seja, somente o processo é o meio hábil à obtenção do bem jurídico almejado pela parte. Ainda, não é de se olvidar que o interesse processual está essencialmente ligado aos princípios da economicidade e da eficiência e, partindo-se da premissa de que os recursos públicos são escassos e que a estrutura e a força de trabalho do Poder Judiciário são limitadas, é forçoso racionalizar a demanda, de maneira a não permitir o prosseguimento de processos que, de plano, revelem-se inúteis, inadequados ou desnecessários. Tal conclusão, contudo, não implica na exigibilidade de dedução de prévio requerimento administrativo como pressuposto da instauração de uma ação judicial, haja vista que, de acordo com o artigo 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal, “a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito”. A propósito, nesse sentido, já se consolidou a jurisprudência do egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás: DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO E APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C COBRANÇA DE DIFERENÇAS SALARIAIS. PROFESSORA MUNICIPAL. LEI MUNICIPAL N. 219/2008. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SENTENÇA ILÍQUIDA. ARBITRAMENTO APÓS A LIQUIDAÇÃO DO JULGADO. 1. (...) 4. A exigência de prévio requerimento administrativo, à míngua de previsão legal a respeito, configura óbice ao acesso ao Poder Judiciário e, portanto, ofensa a direito fundamental, garantido no art. 5º, XXXV, da Constituição Federal. 5. (...). REMESSA NECESSÁRIA CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA (TJGO, Apelação Cível nº 5436986-67.2022.8.09.0044, Rel. Des. WILTON MULLER SALOMÃO, 11ª Câmara Cível, julgado em 30/10/2023, DJe de 30/10/2023). Na hipótese dos autos, ainda que não tenha sido formulado o prévio requerimento administrativo, não se pode dizer que a parte autora carece de interesse processual. É que, além de o acesso ao poder jurisdicional ser um direito fundamental e que não depende de prévio requerimento administrativo, especificamente no caso concreto, a parte demandada, apesar de exigir tal pressuposto, contestou a ação e se opôs ao pedido inicial, gerando, por via de consequência, a pretensão resistida capaz de configurar o pleno interesse em demandar em Juízo. Desta feita, uma vez presente o interesse processual, rejeito a preliminar suscitada pela parte requerida em sua contestação. 1.3 Do julgamento antecipado Destaco, nesse ponto, que a parte o requerido Márcio Rodrigues Neto De Alexandria, apesar de regularmente citado, deixou transcorrer in albis o prazo para apresentação de contestação aos termos iniciais, razão pela qual decreto sua revelia, nos termos do que dispõe o artigo 344 do Código de Processo Civil. Por conseguinte, entendo necessário o julgamento antecipado da lide, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, uma vez que se trata de matéria unicamente de direito e as partes não pugnaram por maior dilação probatória, sendo os documentos acostados à inicial suficientes para o convencimento deste Juízo. Outrossim, em se tratando de demandas que tramitam sob o rito dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, consigno a possibilidade de julgamento em lote, lista ou bloco de processos, em conformidade com o disposto no Enunciado nº 10 do Fórum Nacional dos Juizados Especiais (FONAJE XXXII, Encontro Armação de Búzios, RJ). Nesse viés, considerando-se que o relatório detalhado da ação resta dispensado em face do que dispõe o artigo 38 da Lei nº 9.099/95, estando presentes as condições da ação e os pressupostos processuais, passo diretamente à análise do meritum causae. 2 Do dispositivo 2.1 Da negativa de propriedade e dos autos de infrações O Código de Trânsito Brasileiro estabelece as obrigações que decorrem do negócio jurídico de compra e venda de veículo automotor, sendo de responsabilidade do proprietário a adoção das providências necessárias para a comunicação da alienação e a expedição do respectivo certificação de registro do bem: Art. 123. Será obrigatória a expedição de novo Certificado de Registro de Veículo quando: I - for transferida a propriedade; II - o proprietário mudar o Município de domicílio ou residência; III - for alterada qualquer característica do veículo; IV - houver mudança de categoria. § 1º No caso de transferência de propriedade, o prazo para o proprietário adotar as providências necessárias à efetivação da expedição do novo Certificado de Registro de Veículo é de trinta dias, sendo que nos demais casos as providências deverão ser imediatas. § 2º No caso de transferência de domicílio ou residência no mesmo Município, o proprietário comunicará o novo endereço num prazo de trinta dias e aguardará o novo licenciamento para alterar o Certificado de Licenciamento Anual. § 3º A expedição do novo certificado será comunicada ao órgão executivo de trânsito que expediu o anterior e ao RENAVAM. Como se vê, a responsabilidade por adotar as providências necessárias para a transferência do domínio de veículo automotor é da pessoa que adquire o veículo, cujo ônus decorre de uma previsão legal e é de cunho obrigatório. No entanto, prevendo a possibilidade de o comprador não cumprir a obrigação em alusão, o Código de Trânsito Brasileiro conferiu ao vendedor o dever de comunicar a compra e venda do automóvel, mediante apresentação de cópia autenticada do comprovante de transferência, no prazo de 60 (sessenta) dias, sob pena de se tornar responsável solidário por eventuais penalidades impostas: Art. 134 No caso de transferência de propriedade, expirado o prazo previsto no § 1º do art. 123 deste Código sem que o novo proprietário tenha tomado as providências necessárias à efetivação da expedição do novo Certificado de Registro de Veículo, o antigo proprietário deverá encaminhar ao órgão executivo de trânsito do Estado ou do Distrito Federal, no prazo de 60 (sessenta) dias, cópia autenticada do comprovante de transferência de propriedade, devidamente assinado e datado, sob pena de ter que se responsabilizar solidariamente pelas penalidades impostas e suas reincidências até a data da comunicação. Registro, nesse ponto, que o Superior Tribunal de Justiça já reconheceu a possibilidade de mitigação da responsabilidade solidária prevista no artigo 134 do Código de Trânsito Brasileiro quando comprovada a efetiva tradição da coisa (STJ, REsp: 1717204/SP 2017/0311882-7, Min. Rel. HERMAN BENJAMIN, Segunda Turma, julgado em 20/03/2018, DJe de 25/05/2018). Nesse mesmo sentido, inclusive, já decidiu o egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás: RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NEGATIVA DE PROPRIEDADE C/C ANULAÇÃO DE DÉBITOS DE IPVA E LICENCIAMENTO. TRADIÇÃO COMPROVADA. VEÍCULO TRANSFERIDO PARA OUTRO ESTADO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO POR UNANIMIDADE. SENTENÇA MANTIDA. (…) 4. Destaca-se que a propriedade de bens móveis se transfere mediante a tradição (art. 1.267 do Código Civil). Também que é dever do alienante comunicar a alienação do veículo no prazo estabelecido pelo Código de Trânsito Brasileiro, sob pena de ser solidariamente responsável por eventuais tributos e infrações de trânsito (art. 134 do Código de Trânsito Brasileiro). 5. O STJ firmou jurisprudência que autoriza a mitigação da citada norma de trânsito quanto comprovada alienação/tradição do veículo, ainda que não tenha sido feita a comunicação da venda ao Detran. (STJ - REsp: 1717204 SP 2017/0311882-7, Relator: Ministro HERMAN BENJAMIN, Data de Julgamento: 20/03/2018, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 25/05/2018) 6. No caso, verifica-se que o autor realizou a tradição do bem em 18/07/2019 e o Detran/GO informa que o veículo foi transferido para Adriano de Lima Silva na cidade de Mato Grosso/PB, posteriormente, para São Paulo/SP e, que o fato dos dados continuarem no nome do reclamante foi por incoerência de dados no sistema nacional. 7. Nesse contexto, não há como imputar ao reclamante a responsabilidade solidária por eventuais tributos e sanções administrativas após a comunicação de tradição do veículo e comprovação de transferência para outro estado, sendo cabível a renúncia de propriedade do bem, nos termos do art. 1.275, II do CC. (…) (TJGO, Recurso Inominado nº 5498808-33.2022.8.09.0149, Rel. CLAUDINEY ALVES DE MELO, 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, julgado em 11/03/2024, DJe de 11/03/2024). Nota-se que a responsabilidade solidária do antigo proprietário, por ser uma presunção meramente relativa, pode ser afastada mediante prova robusta de que o registro constante dos órgãos públicos não condiz com a realidade fática. E é sob essa perspectiva que, uma vez identificado o real proprietário do automóvel, é plenamente possível mitigar a responsabilidade solidária do antigo dono, afastando a sua responsabilidade por eventuais multas e pelos débitos tributários gerados após a tradição. Até porque, conforme dispõe o artigo 1.267 do Código Civil, a transferência da propriedade de bens móveis se dá pela mera tradição, de modo que eventual alteração no domínio implicará em ônus para a pessoa apontada como nova proprietária do veículo, já que passará a ser a responsável pela quitação de todos os débitos inerentes ao domínio da coisa. Logo, não é de se olvidar que os débitos relacionados a infrações de trânsito cometidas após a tradição e a respectiva pontuação incidente sobre a Carteira Nacional de Habilitação devem ser suportadas pelo real proprietário e não pelo vendedor, ainda que a transferência e o comunicado de venda não tenham sido formalizados. Na mesma linha é a conclusão que se alcança no que se refere à obrigação tributária decorrente da propriedade de veículo automotor, mormente ao se considerar que, em sendo o fato gerador a propriedade do automóvel, a mera tradição, que transmite o referido domínio (artigo 1.267 do Código Civil), já afasta o vendedor do respectivo fato gerador e da responsabilidade tributária. Aliás, diante desta conjuntura, o Superior Tribunal de Justiça já pacificou a questão através da Súmula nº 585, afastando a solidariedade do vendedor em relação à obrigação tributária: A responsabilidade solidária do ex-proprietário, prevista no art. 134 do código de Trânsito Brasileiro - CTB, não abrange o IPVA incidente sobre o veículo automotor, no que se refere ao período posterior à sua alienação. Ressalto, inclusive, que os atos administrativos praticados perante os órgãos de trânsito, tais como comunicado de venda e transferência de domínio, possuem efeitos meramente publicitários e administrativos, não constituindo base de formalização de negócio jurídico de compra e venda. E mais, as normas que imputam obrigações administrativas próprias do sistema de trânsito não possuem o condão de afastar a previsão do Código Civil quanto à transferência de propriedade de bens móveis. Desse modo, é possível concluir que, comprovada a tradição do veículo mediante contrato de compra e venda e inexistindo dúvidas de que o vendedor apenas descumpriu uma formalidade administrativa fundada na comunicação da alienação do automóvel, é inegável que a responsabilidade do alienante sobre a coisa, incluindo as multas e os débitos tributários, deve ser afastada. A propósito, esse foi o entendimento do egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás ao analisar caso análogo: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. RECEBIMENTO DE VEÍCULO USADO COMO PARTE DO PAGAMENTO DE OUTRO VEÍCULO. AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO DA ALIENAÇÃO AO DETRAN. 1. Tratando-se de compra e venda de bem móvel, a transferência da propriedade ocorre pela simples tradição, nos termos do art. 1.267 do Código Civil, sendo que a comunicação da transferência do veículo junto ao Detran é de índole meramente administrativa. RESPONSABILIDADE CONFIGURADA. 2. Na hipótese, a ré ao receber um veículo usado como parte do pagamento pela venda de outro, incluindo o respectivo recibo de transferência assinado, se torna proprietária do mesmo, ainda que tenha como objetivo aliená-lo posteriormente. DANO MORAL. 3. O recebimento de multas por infrações de trânsito não cometidas pelo antigo proprietário do veículo após o transcurso de 17 (dezessete) anos contados a partir da tradição do bem, lhe ocasionam danos moriais. QUANTUM FIXADO. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. 4. O quantum indenizatório por dano moral deve ser fixado com moderação, ser proporcional ao grau de culpa, às circunstâncias em que se encontra o ofendido e se pautar pelos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS MORATÓRIOS. 5. "os juros moratórios fluem a partir do evento danoso, em caso de responsabilidade extracontratual" (Súmula n. 54, STJ); e "a correção monetária do valor da indenização do dano moral incide desde a data do arbitramento" (Súmula n. 362, STJ). RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. (TJGO, Apelação Cível nº 0117027-28.2013.8.09.0129, 5ª Câmara Cível, Rel. Des. STEFANE FIÚZA CANÇADO MACHADO, DJe de 28/11/2023). Trazendo tais balizas ao caso sub judice, verifico que a presente demanda versa sobre pedido de suspensão dos autos de infrações, uma vez que não praticadas pela parte autora, bem como de bloqueio do veículo em razão da alienação ocorrida em 2011. Nesse sentido, a parte autora alega que alienou veículo VW/Gol, placa JVI3004, ao requerido Márcio Rodrigues Neto De Alexandria, o qual jamais procedeu a transferência do bem para o seu nome, muito embora tenha sido assinado contrato de venda com a efetiva tradição do veículo (fl. 17, arquivo PDF), circunstância que acarretou débitos tributários e multas de trânsito em seu desfavor. Nessa perspectiva, é de se registrar que a procedência de demandas desta natureza pressupõe a efetiva comprovação do negócio jurídico celebrado entre as partes, a identificação do real proprietário e a ocorrência da tradição. Mesmo porque o bem móvel que é objeto do pedido gera tributos e responsabilidades ao seu proprietário, existindo todo um sistema de órgãos e autarquias destinados a registrar e a fiscalizar os veículos em circulação, assim como seus condutores. É por essas razões que não se pode conceber o acolhimento do pedido de negativa de propriedade sem que a parte requerente comprove a alienação e qualifique o real proprietário, não podendo o veículo automotor permanecer sem registro do domínio. Da mesma forma, não é permitido que os ônus recaiam sobre pessoa estranha à lide, sob pena de violação dos princípios do contraditório e da ampla defesa. Na hipótese em análise, a documentação acostada comprova que a parte autora celebrou com o requerido Márcio Rodrigues Neto De Alexandria contrato de venda do citado veículo (fl. 17, arquivo PDF), devidamente assinado no dia 19 de outubro de 2011, momento em que ocorreu a tradição. Nada obstante, o simples fato de o requerido Márcio Rodrigues Neto De Alexandria ter deixado transcorrer in albis o prazo para apresentação de contestação enseja a presunção de veracidade dos fatos narrados na inicial em relação a ele. Sendo assim, entendo por incontroversa a compra e venda narrada na exordial e a propriedade do requerido Márcio Rodrigues Neto De Alexandria sobre o bem, razão pela qual, a partir da data tradição, em 19 de outubro de 2011, o demandado tornou-se responsável por todos os ônus e débitos sobre a coisa. Por conseguinte, sendo a responsabilidade exclusivamente do demandado Márcio Rodrigues Neto De Alexandria, é inconteste a inexigibilidade dos autos de infrações aqui impugnados uma vez que foram instaurados em período posterior à data constante no contrato de compra e venda. A jurisprudência do egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás é firme nesse mesmo sentido: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NEGATIVA DE PROPRIEDADE CUMULADA COM PEDIDO DE BLOQUEIO DE CIRCULAÇÃO E SUSPENSÃO DOS DÉBITOS E PEDIDO DE LIMINAR. 1. É possível ajuizar ação declaratória contra desconhecidos, caso em que a citação ocorre por edital. Arts. 19, 20, 256, I, e 259, III, do CPC. 2. Embargo de licenciamento de motocicletas, efetuado nos idos de 1998, é prova suficiente para demonstrar a tradição e, consequentemente, que o antigo dono não é mais proprietário desses bens móveis. 3. A solidariedade imposta pelo artigo 134 do Código de Trânsito Brasileiro (CTB), entre o antigo proprietário e atual adquirente de veículo, deve ser mitigada, mormente quando o caso concreto demonstra a inequívoca tradição do bem, hipótese em que se impõe reconhecer a negativa da propriedade com relação ao antigo dono, bem como todos os débitos decorrentes do veículo, tais como licenciamentos, impostos, multa de trânsito, pontuação na CNH, etc. 4. O Curador Especial que representa os interesses dos possuidores desconhecidos recebe sua remuneração pelo Estado de Goiás, consoante o disposto no artigo 10 da Lei estadual nº 9.785/85. APELAÇÃO CONHECIDA E PROVIDA. (TJGO, Apelação Cível 5210452-58.2020.8.09.0006, 5ª Câmara Cível, Rel. Des. MARCUS DA COSTA FERREIRA, DJe de 17/12/2021). Ressalto que a presente demanda tem como objeto apenas a impugnação dos autos de infrações indevidamente imputados à parte requerente, em razão da alienação do bem no ano de 2011, não havendo qualquer pedido quanto aos demais débitos imputados ao veículo, tampouco pretensão de efetivação da transferência do bem, de modo que a decisão deve ser limitar ao pedido vindicado, sob pena de julgamento extra/ultra petita. Portanto, concluo que a parte autora logrou êxito em cumprir com o disposto no artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil, enquanto que as partes requeridas não colacionaram provas da existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito autoral, motivos pelos quais concluo que o julgamento de procedência da ação é medida que se impõe. 2.2 Do pedido de bloqueio do veículo A parte autora também alega que, após vender veículo para a pessoa física arrolada no polo passivo da ação, esta jamais promoveu a transferência, a propriedade do bem permaneceu em sua titularidade, o que acabou acumulando diversas infrações de trânsito indevidas em seu nome. Com enfoque, conforme exposto alhures, restou comprova a alienação e devida tradição do referido veículo para o requerido Márcio Rodrigues Neto De Alexandria, o qual não agiu de forma a regularizar a transferência do veículo, vindo a cometer diversas infrações que foram imputadas indevidamente à parte requerente. Nessa senda, com fundamento na teoria da asserção, entendo que se faz necessário o bloqueio administrativo do veículo, conforme pleiteado, já que não é razoável que o vendedor seja responsabilizado durante todo o tempo de vida útil do bem por todas as infrações de trânsito a ele relacionadas, independentemente se foi negligente no ato da venda do bem móvel. Mesmo porque respectivo pedido não seria razoável se este ainda estivesse na posse da parte promovente, uma vez que o deferimento de seu pedido traria prejuízos a ele próprio. Assim, efetuado o bloqueio do veículo pela autarquia de trânsito, o carro não poderá ser licenciado novamente até que a transferência original seja devidamente efetuada pelo requerido Márcio Rodrigues Neto De Alexandria. Aliás, tal providência não tem o condão de causar qualquer prejuízo à parte requerida, pois a medida judicial deferida interessa positivamente à autarquia de trânsito, haja vista que é de interesse público a regularização cadastral dos veículos. Desta feita, concluo pela procedência do pedido de bloqueio do veículo em questão, conforme pleiteado na exordial, com o fito de compelir a regularização da sua situação perante o órgão de trânsito. 2.2.1 Do pedido de dano moral De início, verifico que o pedido de condenação ao pagamento de danos morais foi direcionado para Departamento de Trânsito de Goiás – DETRAN/GO, Agência Goiana De Infraestrutura E Transportes – GOINFRA e Município de Goiânia. Conforme é de comum sabença, a Constituição Federal, ao tratar dos preceitos aplicáveis à administração pública, estabeleceu que as pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos são obrigadas a reparar os danos que eventualmente causarem em razão do exercício de suas funções. Nesse sentido é o que dispõe o artigo 37, § 6º, da Constituição Federal: Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: (...) § 6º As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa. Trata-se, pois, da exteriorização da teoria do risco administrativo, a qual confere à administração pública a responsabilidade civil objetiva, que, por sua vez, impõe o dever de indenizar pelos danos causados independentemente de comprovação da culpa, esta interpretada em seu sentido amplo. Destarte, ao contrário do que exige a legislação civil em regência, que, em tese, reclama a necessidade de prova da culpa, na relação entre o administrado e a administração pública, esta comprovação é plenamente descartada. Sob essa perspectiva, para que a administração seja responsabilizada pelos danos causados por ato comissivo, em via de regra, basta a demonstração da prática de um ato ilícito, da ocorrência de danos e do nexo de causalidade entre ambos, ressalvando-se, no entanto, que a teoria do risco administrativo, diferentemente do que ocorre na teoria do risco integral, admite excludentes de ilicitude, como é o caso da culpa exclusiva da vítima, do ato de terceiro, do caso fortuito e da força maior. Não é de se olvidar que, conforme ressalva o § 6º do artigo acima referenciado, a pessoa que efetivamente agiu com culpa e contribuiu para causar o dano poderá ser demandada em uma ação de regresso a ser promovida pelo Estado. É necessário destacar, porém, que, em se tratando de ato omissivo, resta-se afastada a plena aplicação da teoria do risco de administrativo, de modo que se torna imprescindível a demonstração da culpa da administração no resultado danoso, ou seja, nesta conjectura, é indispensável a demonstração da negligência, da imprudência ou da imperícia ou, ainda, do dolo. Isso porque, em se tratando de danos decorrentes de omissão, aplica-se a teoria da culpa do serviço público, também conhecida como faute du service, que se refere às hipóteses de omissão ou demora na entrega do serviço. Nessa mesma linha é o entendimento dominante da jurisprudência, conforme se extrai do seguinte aresto: RECURSO INOMINADO. JUIZADO DAS FAZENDAS PÚBLICAS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. ACIDENTE EM RODOVIA NÃO PEDAGIADA. RESPONSABILIDADE SUBJETIVA DO ESTADO. ALEGAÇÃO DE ANIMAL NA VIA. NÃO COMPROVAÇÃO. AUSÊNCIA DE NEXO CAUSAL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. (…) 2.1 Na espécie, face à dinâmica dada aos fatos, imputa-se ao reclamado responsabilidade decorrente de omissão na conservação do bem público (via de rolamento), ou seja, subjetiva, dado que a causa de pedir da demanda faz expressa alusão à ausência de manutenção da pista e das cercas de propriedades rurais limítrofes, pelo que se exige a comprovação do dolo ou culpa (dano, fato administrativo) e do nexo causal entre eles (faute du service), a teor do art. 373, I e II, do CPC. 2.2 Nos termos do entendimento firmado pelo colendo STJ ‘a responsabilidade civil do Estado por condutas omissivas é subjetiva, sendo necessário, dessa forma, comprovar a negligência na atuação estatal, o dano e o nexo causal entre ambos. (?).’ (STJ, 1ª Turma, AgInt no AREsp nº 1249851/SP, Rel. Min. Benedito Gonçalves, DJe de 26/09/2018). 2.3 Na mesma esteira é o entendimento do Egrégio TJGO: ‘A responsabilidade civil do Estado e de suas autarquias pelos danos decorrentes de ato omissivo é subjetiva, não encontrando amparo na teoria do risco administrativo, porque o gravame não decorre da atuação positiva de um de seus agentes (artigo 37, § 6º, Constituição Federal), mas da inatividade ou da ineficiência da própria Administração Pública, que nada ou pouco fez para prevenir a ocorrência de um evento lesivo, que deveria prevenir. (...).’ (TJGO, Reexame Necessário nº 0380966-41.2011.8.09.0105, Rel. Beatriz Figueiredo Franco, DJe de 14/06/2019). 2.4 (...). (TJGO. Recurso Inominado Cível nº 5237085-37.2020.8.09.0029, Rel. MATEUS MILHOMEM DE SOUSA, 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, julgado em 06/11/2023, DJe de 06/11/2023). Ademais, em face de sua pertinência, trago à colação os ensinamentos de Marcelo Alexandrino e Vicente Paulo sobre a matéria: É equivocado afirmar que, diante de qualquer situação, a responsabilidade da Administração Pública seja sempre objetiva. Deveras, o artigo 37, § 6°, da Constituição atribui responsabilidade extracontratual objetiva ao Estado apenas na hipótese de danos que decorram direta e imediatamente de alguma atuação, de alguma conduta comissiva de seus agentes. A Constituição de 1988 não traz qualquer regra expressa relativa a responsabilidade civil por eventuais danos ocasionados por omissões do Poder Público. Nossa jurisprudência, entretanto, com amplo respaldo da doutrina administrativista, construiu o entendimento de que é possível, sim, resultar configurada responsabilidade extracontratual do Estado nos casos de danos ensejados por omissão do Poder Público. Nessas hipóteses, segundo a citada jurisprudência, responde o Estado com base na teoria da culpa administrativa. Trata-se, portanto, de modalidade de responsabilidade civil subjetiva, mas à pessoa que sofreu o dano basta provar (o ônus da prova é dela) que houve falta na prestação de um serviço que deveria ter sido prestado pelo Estado, provando, também, que existe nexo causal entre o dano e essa omissão estatal. Essa modalidade de responsabilidade extracontratual do Estado usualmente se relaciona a situações em que há dano a um particular em decorrência de atos de terceiros (por exemplo, delinquentes ou multidões) ou de fenômenos da natureza (por exemplo, uma enchente ou um vendaval) – inclusive os que forem classificados como eventos de força maior. Caberá ao particular que sofreu o dano decorrente de ato de terceiro (não agente público), ou de evento da natureza, provar que a atuação normal, ordinária, regular da Administração Pública teria sido suficiente para evitar o dano por ele sofrido. Tal “culpa administrativa”, no entanto, não precisa ser individualizada, isto é, não precisa ser provada negligência, imprudência ou imperícia de um agente público determinado (por isso, às vezes, é utilizada a expressão “culpa anônima” em referência a essa modalidade de responsabilidade subjetiva). (in Direito Administrativo Descomplicado, 17ª ed., rev., atual. E ampl., Rio de Janeiro: Forense; São Paulo: Método, 2009, p. 717/718). Desta forma, a conclusão que se alcança é a de que, na hipótese de ação comissiva, impera a teoria da responsabilidade objetiva e impõe o dever de indenizar independentemente da prova de culpa, além de ser possível a ocorrência de excludentes de responsabilidade civil, ao passo que, nos danos decorrentes de omissão, a teoria da responsabilidade civil subjetiva é plenamente aplicável, demandando, nesse sentido, a comprovação da culpa ou do dolo da administração. No caso concreto, não restou comprovada qualquer conduta ilícita perpetrada pelos entes requeridos, uma vez que os danos alegados são resultados apenas da omissão da parte autora e do respectivo comprador em comunicar a venda e registrar a transferência de propriedade. Ora, segundo a Lei nº 9.503/98 (Código de Trânsito Brasileiro), é obrigatória a expedição de novo Certificado de Registro de Veículo quando for transferida a propriedade do veículo, sendo responsabilidade do atual proprietário adotar as providências necessárias à efetivação do novo certificado, dentro do prazo de 30 (trinta) dias: Art. 123. Será obrigatória a expedição de novo Certificado de Registro de Veículo quando: I - for transferida a propriedade; (...) § 1º No caso de transferência de propriedade, o prazo para o proprietário adotar as providências necessárias à efetivação da expedição do novo Certificado de Registro de Veículo é de trinta dias, sendo que nos demais casos as providências deverão ser imediatas. Nada obstante, caso o referido prazo legal não seja observado e o adquirente se mantenha inerte, caberá ao antigo proprietário encaminhar ao órgão executivo de trânsito, no prazo de 60 (sessenta) dias, cópia autenticada do comprovante de transferência de propriedade, devidamente assinado e datado, sob pena de, não o fazendo, ter que se responsabilizar solidariamente pelas penalidades impostas e suas reincidências até a data da comunicação: Art. 134. No caso de transferência de propriedade, expirado o prazo previsto no § 1º do art. 123 deste Código sem que o novo proprietário tenha tomado as providências necessárias à efetivação da expedição do novo Certificado de Registro de Veículo, o antigo proprietário deverá encaminhar ao órgão executivo de trânsito do Estado ou do Distrito Federal, no prazo de 60 (sessenta) dias, cópia autenticada do comprovante de transferência de propriedade, devidamente assinado e datado, sob pena de ter que se responsabilizar solidariamente pelas penalidades impostas e suas reincidências até a data da comunicação. Parágrafo único. O comprovante de transferência de propriedade de que trata o caput deste artigo poderá ser substituído por documento eletrônico com assinatura eletrônica válida, na forma regulamentada pelo Contran. Posto isso, é evidente que a autarquia de trânsito apenas agiu dentro do exercício regular do direito, uma vez que não tinha conhecimento da alienação do bem, pois a parte requerente se omitiu em tomar as devidas providências para a regularização da transferência ante a inércia do comprador, de forma que não que se falar em dever de indenizar. E, mesmo se assim não fosse, não há qualquer prova concreta da existência do abalo extrapatrimonial, de modo a comprovar a ofensa, seja à imagem, à dignidade ou à honra da parte demandante, tampouco algum constrangimento a ponto de levar à perturbação psíquica, que justifique o dever de indenizar pode danos morais. Desta feita, por todo exposto anteriormente, uma vez não comprovado qualquer ato ilício por parte da autarquia de trânsito, resta-se prejudicada, por consequência lógica, a análise da culpa e de nexo de causalidade, de modo que imperiosa é a improcedência do pedido de indenização por danos morais neste ponto. 3 Do dispositivo Ao teor do exposto, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, julgo parcialmente procedente o pedido inicial para declarar a inexigibilidade, somente em relação à parte autora, dos autos de infrações abaixo relacionados, e todos seus reflexos, e, de consequência, transfira-os ao requerido Márcio Rodrigues Neto De Alexandria, real infrator: (i) autos de infrações nº 013054783, R013013747, R012821399, R012584175, R012492689, R012445041, A017720833, R012181890, A017735038, R012177934, R011965091, A017447564, A017373205, R011354271, R009767010, A012834380, cujo órgão autuador é a Agência Goiana De Infraestrutura E Transportes - GOINFRA; (ii) autos de infrações nº A016777657, R009983424, R007443786, R005596915, R005596914, R005504689, R005442594, R005434996, de competência do Município de Goiânia; (iii) e autos de infrações nº A015269322 e A012253185, cujo órgão autuador é o Departamento de Trânsito de Goiás – DETRAN/GO. Por conseguinte, julgo parcialmente procedente o pedido inicial para determinar que o Departamento de Trânsito de Goiás – DETRAN/GO. efetue o bloqueio administrativo do veículo marca/modelo VW/Gol, placa JVI3004, com o objetivo de compelir o adquirente a regularização da sua situação perante o órgão de trânsito. Outrossim, julgo improcedente o pedido de indenização por danos morais. 4 Das disposições finais e complementares Em atenção ao disposto no artigo 55 da Lei nº 9.099/95, deixo de condenar a parte vencida ao pagamento de custas processuais e de honorários advocatícios. Transitada em julgado e nada sendo requerido, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Submeto este projeto de sentença à MM. Juíza de Direito para apreciação. Michelle Rosa Ivasse Juíza Leiga HOMOLOGAÇÃO Examinei os presentes autos, avaliei os fundamentos apresentados acima e aprovo a conclusão externada pelo(a) juiz(a) leigo(a), sem ressalvas. Por conseguinte, homologo o projeto de sentença, para que surta seus efeitos jurídicos, nos termos do artigo 40 da Lei nº 9.099/95. Cumpra-se. Intime-se. Goiânia, datado e assinado digitalmente. Jordana Brandão Alvarenga Pinheiro Juíza de Direito.

30/04/2025, 00:00

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