Execução de Título Extrajudicial 5572730-16.2022.8.09.0050 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 5572730-16.2022.8.09.0050 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - PODER JUDICIÁRIOComarca de GoianésiaEstado de GoiásJuizado Especial Cível e CriminalAv. Brasil, n° 433, Setor Universitário, CEP 76382-000 Processo nº: 5572730-16.2022.8.09.0050Reclamante: Janio Da Silva OliveiraReclamado(a): Tulio Luis Barbosa Silveiro SENTENÇATrata-se de impugnação à penhora, apresentada por Tulio Luis Barbosa Silveiro contra Jânio Da Silva Oliveira, partes devidamente qualificadas.O impugnante/executado alega que a verba penhorada no rosto dos autos do processo trabalhista nº 0010642-33.2022.5.18.0261 é impenhorável, por possuir caráter alimentar, requerendo sua desconstituição. Subsidiariamente, pleiteia a reserva de 30% do montante para pagamento de honorários contratuais. O impugnado/exequente apresentou resposta, contestando a alegação de impenhorabilidade das verbas a serem recebidas. Vieram os autos conclusos.É sucinto o relato. Fundamento e Decido.Dos autos, extrai-se que este juízo deferiu a penhora no rosto dos autos da ação trabalhista (ev. 34). Inicialmente, ressalto que a penhora no rosto dos autos consiste em medida de constrição incidente sobre direito postulado em outra ação, visando assegurar ao credor a possibilidade de penhorar créditos ainda não consolidados em favor do executado, nos termos do art. 860 do Código de Processo Civil. No caso, a penhora recaiu sobre crédito trabalhista na ação nº 0010642-33.2022.5.18.0261, em trâmite na Vara do Trabalho de Goianésia-GO, sendo impugnada pelo executado sob a alegação de impenhorabilidade. De fato, as verbas de natureza estritamente salarial são, via de regra, impenhoráveis, conforme dispõe o artigo 833, IV, do Código de Processo Civil, salvo as exceções legais, que não se aplicam ao caso. A parte impugnante, embora sustente a impenhorabilidade das verbas por seu caráter alimentar, não comprovou essa natureza. Isso porque não elementos capazes de demonstrar que a penhora do montante prejudique a sua dignidade ou subsistência, bem como a de sua família. Além disso, o caráter alimentar alegado pelo impugnante não abrange a totalidade do crédito reconhecido na ação trabalhista, uma vez que há verbas de natureza indenizatória, como férias, aviso prévio indenizado, participação nos lucros, comissões, multa do FGTS, entre outras, conforme tabela juntada no ev. 74.A jurisprudência já firmou entendimento acerca da possibilidade de penhora no rosto dos autos de execução trabalhista por ordem emanada do juízo executivo cível, com base no seu poder geral de cautela. Ainda, reconhece-se que verbas de natureza indenizatória não estão sujeitas à impenhorabilidade, exceto quando houver prova de que sua retenção comprometeria a subsistência da parte. Vejamos:“AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPENHORABILIDADE. CRÉDITO ORIUNDO DE RECLAMATÓRIA TRABALHISTA. AS VERBAS RECEBIDAS EM RECLAMATÓRIA TRABALHISTA, AINDA QUE, ORIGINARIAMENTE, SEJAM RELATIVAS A SALÁRIOS E SEUS REFLEXOS, PERDEM A SUA NATUREZA ALIMENTAR E PASSAM A OSTENTAR CARÁTER MERAMENTE INDENIZATÓRIO, DEVIDO À PERDA DA CONDIÇÃO DE ATUALIDADE, QUE É PRÓPRIA DO ALIMENTO. HIPÓTESE EM QUE É ADMITIDA A PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS DE RECLAMATÓRIA TRABALHISTA DE CRÉDITOS EVENTUALMENTE RECONHECIDOS EM FAVOR DO DEVEDOR. CABE AO EXECUTADO COMPROVAR QUE OS VALORES/BENS CONSTRITOS ESTÃO ABRANGIDOS PELA IMPENHORABILIDADE, CIRCUNSTÂNCIA QUE NÃO SE VERIFICA. RECURSO DESPROVIDO. (TJRS, Agravo de Instrumento, Nº 52564857220228217000, Décima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Oyama Assis Brasil de Moraes, Julgado em: 17-02-2023) (grifei)AGRAVO DE INSTRUMENTO – Execução de título extrajudicial – Penhora no rosto dos autos – Pretensão de reconhecimento da impenhorabilidade por se tratar de verba trabalhista e, portanto, alimentar – Não acolhimento – Verba de natureza indenizatória – A penhora no rosto dos autos é realizada com o objetivo de resguardar eventual crédito a ser recebido pelo executado, para que esse crédito ou direito seja penhorado para satisfazer obrigação na ação onde determinada a constrição – A jurisprudência do Colendo Superior de Justiça considera que o crédito decorrente de reclamação trabalhista não ostenta caráter alimentar, pois não se destina à satisfação das necessidades de subsistência do trabalhador e de sua família, revestindo-se de natureza nitidamente indenizatória - Portanto, não sendo crédito trabalhista destinado para fins alimentares, não há se falar em impenhorabilidade absoluta dessa verba - Decisão mantida - Recurso desprovido.* (TJ-SP - AI: 22171151620238260000 São Simão, Relator: Jacob Valente, Data de Julgamento: 26/10/2023, 12ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 26/10/2023) (grifei)Diante desse contexto, e considerando que as verbas indenizatórias, quando somadas, até mesmo superam o valor desta execução, entendo cabível a manutenção da penhora no rosto dos autos. Quanto ao pedido de reserva de 30% para honorários contratuais, considero-o desnecessário, pois o montante remanescente devido ao impugnante/executado na ação trabalhista é suficiente para quitar a obrigação honorária. Pelo exposto, RECEBO a impugnação por ser própria, contudo, JULGO-A IMPROCEDENTE para determinar a manutenção da penhora no rosto dos autos trabalhistas, limitada às verbas de natureza indenizatória, até o montante da dívida.Oficie-se o juízo trabalhista sobre o teor desta decisão.Decorrido o prazo para de eventual decurso, intime-se a parte exequente para, em 10 (dez) dias, requerer o que lhe entender de direito, sob pena de arquivamento. Intime-se. Cumpra-se. Goianésia, data registrada no sistema. LORENA CRISTINA ARAGÃO ROSAJuíza de Direito*Canais de atendimento, em dias úteis, das 12 horas às 18 horas: Whatsapp Gabinete: 62 3389-9625; Whatsapp Escrivania: 62 3389-9606; E-mail: [email protected] r

30/04/2025, 00:00

—

Processo Arquivado

Transitado em Julgado

Certidão Expedida

Alvará Expedido

Intimação Efetivada

Intimação Efetivada

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Intimação Expedida

Intimação Expedida

Autos Conclusos

Juntada -> Petição

Intimação Efetivada

Despacho -> Mero Expediente

Intimação Expedida

Juntada -> Petição

Todas as movimentações(98)

Todos os documentos(31)