Tutela Antecipada Antecedente 5615229-35.2022.8.09.0011 - TJGO

Tutela Antecipada Antecedente 5615229-35.2022.8.09.0011 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás D E C I S Ã O Nos termos do artigo 246, caput do Código de Processo Civil e, com supedâneo na tese fixada no incidente de resolução de demandas repetitivas - IRDR n. 5358719-94.2021.8.09.0051, Tema n. 25¹, julgado em 29.08.2022, bem como na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça², DEFIRO o pedido de evento anterior. Por conseguinte, CITE-SE a parte requerida, via aplicativo de mensagem instantânea, como whatsapp, telegram etc, certificado tudo nos autos, devendo o senhor oficial de justiça verificar a autenticidade do destinatário, número do telefone, confirmação escrita e foto individual, por intermédio de print da tela do aplicativo, na qual se permite a visualização dos dados - foto e telefone. Cumpra-se. Assinalo que o presente ato judicial possui força de mandado de citação/intimação, ofício, alvará judicial e, inclusive, carta precatória, nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial. Aparecida de Goiânia/GO, datado e assinado eletronicamente. THIAGO INÁCIO DE OLIVEIRA JUIZ DE DIREITO Respondente - Dec. Judiciário n. 1.983/2025 1 Durante o período de crise decorrente da pandemia da Covid-19 é possível a citação por aplicativos virtuais, a exemplo do WhatsApp, assim como a utilização de ligação de áudio ou de vídeo - por telefone ou aplicativo -, de e-mail ou outro meio célere, sendo estas possibilidades extensíveis aos demais atos processuais, não se limitando a aplicação restrita disciplinada pelo artigo 2º, § 2º, do Provimento CGJGO n.º 12/2020 - cuja redação foi mantida pelo Provimento CGJGO n.º 26/2020 -, dirigida às situações de cumprimento de medidas liminares e de antecipações de tutela de qualquer natureza, tampouco à existência de advogado constituído, em se tratando de citação, como exige o § 2º, artigo 2º, do Provimento CGJ n.º 18/2020. 2 (HC n. 641.877/DF, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 9/3/2021, DJe de 15/3/2021). 3

30/04/2025, 00:00

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Intimação Efetivada

Intimação Efetivada

Intimação Efetivada

Julgamento -> Sem Resolução de Mérito -> Extinção -> abandono da causa

Intimação Expedida

Intimação Expedida

Intimação Expedida

Autos Conclusos

Intimação Lida

Intimação Expedida

Decorrido Prazo

Intimação Efetivada

Despacho -> Mero Expediente

Intimação Expedida

Autos Conclusos

Todas as movimentações(123)