Procedimento Comum Cível 5693768-18.2024.8.09.0149 - TJGO

Procedimento Comum Cível 5693768-18.2024.8.09.0149 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Estado de GoiásComarca de Trindade2ª Vara Cível e AmbientalE-mails: [email protected] e [email protected] / Fone: (62) 3236-9800Processo n.: 5693768-18.2024.8.09.0149Polo ativo: Welder Bernardino Da CostaPolo passivo: Rotagyn Comercio E Servicos De Rastreadores E Telemetria LtdaNatureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum Cívelv\:* {behavior:url(#default#VML);}o\:* {behavior:url(#default#VML);}w\:* {behavior:url(#default#VML);}.shape {behavior:url(#default#VML);} Normal 0 false 21 false false false PT-BR X-NONE X-NONE /* Style Definitions */ table.MsoNormalTable {mso-style-name:"Tabela normal"; mso-tstyle-rowband-size:0; mso-tstyle-colband-size:0; mso-style-noshow:yes; mso-style-priority:99; mso-style-parent:""; mso-padding-alt:0cm 5.4pt 0cm 5.4pt; mso-para-margin-top:0cm; mso-para-margin-right:0cm; mso-para-margin-bottom:10.0pt; mso-para-margin-left:0cm; line-height:115%; mso-pagination:none; text-autospace:ideograph-other; font-size:12.0pt; font-family:"Liberation Serif",serif; mso-font-kerning:1.5pt; mso-fareast-language:ZH-CN; mso-bidi-language:HI;} DECISÃO É sabido que o magistrado deverá sanear e organizar o processo, com o escopo de se resolver questões processuais pendentes, se houver; delimitar as questões de fato sobre as quais recairá a atividade probatória, especificando os meios de prova admitidos; definir a distribuição do ônus da prova, observado o art. 373; delimitar as questões de direito relevantes para a decisão do mérito; e designar, se necessário, audiência de instrução e julgamento, conforme artigo 357, incisos, do Código de Processo Civil.Portanto, passo à apreciação das preliminares.Da preliminar de ilegitimidade passiva ad causam da Ré ROTAGYN COMÉRCIO E SERVIÇOS DE RASTREADORES E TELEMETRIA LTDA.Os Réus sustentam que a Ré Rotagyn é parte ilegítima para figurar no polo passivo da demanda, vez que seria impossível que ela tenha se envolvido no acidente, já que este se limita ao Autor e ao Réu Frederico.No entanto, referida alegação não merece acolhimento, pois, no boletim de ocorrência colacionado (evento 01, arquivo 06), consta como proprietário do veículo a Ré Rotagyn Comércio e Serviços de Rastreadores e Telemetria.Além disso, a matéria já foi decidida pelo Tribunal de Justiça goiano, no sentido de que a responsabilidade do proprietário é solidária à do condutor do veículo quanto à reparação dos danos decorrentes do acidente. Verbis:“APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ACIDENTE DE TRÂNSITO. DANO ESTÉTICO, MORAL E MATERIAL. PARCIAL PROCEDÊNCIA. INÉPCIA DA INICIAL E ILEGITIMIDADE PASSIVA. INOCORRÊNCIA. CULPA CONCORRENTE. DANOS MORAIS MANTIDOS. 1. Não há falar em inépcia da inicial, quando apresentados, pela parte autora/apelada, os fatos ocorridos (acidente, morte do condutor e deficiência física da autora, causada pelo acidente), bem como Boletim de Ocorrência e relatórios médicos, documentos esses suficientes ao ajuizamento do pleito indenizatório. 2. O proprietário do veículo responde solidariamente com o condutor pelos danos causados. 3. Não prospera a tese suscitada pelo recorrente visando se eximir da responsabilidade solidária em indenizar, em virtude do reconhecimento de culpa concorrente, pois, em casos tais, a consequência jurídica não é a exclusão da responsabilidade, mas apenas a sua atenuação, nos termos do art. 945 do Código Civil, de forma que, após constatado a extensão dos danos, a responsabilidade das partes será distribuída entre elas. 4. De igual forma, os procedimentos cirúrgicos, tratamentos médicos, as lesões de caráter permanente, mormente considerando que a autora está com os movimentos dos membros inferiores limitados, prejudicando a sua locomoção em decorrência do acidente, provocam abalo emocional à vítima, o que causa na vítima os sentimentos de dor, tristeza e insegurança, motivo pelo qual faz jus à indenização por danos morais. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA.” (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 0463285-77.2011.8.09.0069, Rel. Des(a). José Proto de Oliveira, 1ª Câmara Cível, julgado em 04/06/2024, DJe de 04/06/2024) [GRIFEI]AFASTO, portanto, a preliminar de ilegitimidade passiva ad causam.Da preliminar de incompetência do juízo.Em se tratando de ação de acidente de trânsito, a regra de competência é especial, de modo que é faculdade do Autor escolher entre o foro do local do seu domicílio ou do local do acidente, conforme previsto no artigo 53, inciso V, do Código de Processo Civil.“Art. 53. É competente o foro:(…)V – de domicílio do autor ou do local do fato, para a ação de reparação de dano sofrido em razão de delito ou acidente de veículos, inclusive aeronaves.”No caso sub judice, embora o local do acidente tenha sido na cidade de Goiânia/GO, o Autor optou pelo local de seu domicílio, ora Trindade/GO, razão pela qual inexiste a alegada incompetência.A propósito:“AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS, MORAIS E ESTÉTICOS AJUIZADA CONTRA MUNICÍPIO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. COMPETÊNCIA TERRITORIAL. MITIGAÇÃO DO ROL TAXATIVO DO ART. 1.015 CPC. FACULDADE DO AUTOR NA ESCOLHA DO FORO. LOCAL DO ACIDENTE. POSSIBILIDADE. 1. A taxatividade do rol previsto no art. 1.015 do CPC pode ser mitigada nos casos em que se discute a competência do juízo. 2. Conforme preceitua o art. 53, V, do CPC, para a ação de reparação de dano sofrido em razão de acidente de veículo, ainda que proposta em face da Fazenda Pública, é competente o foro do domicílio do autor ou do lugar do fato, tratando-se de regra definidora de competência territorial especial em relação às demais genéricas. 3. Tratando-se de competência territorial, portanto, relativa, não cabe ao Juiz de Direito declará-la de ofício (inteligência da Súmula nº 33 do STJ). RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.” (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Agravos -> Agravo de Instrumento 5678272-54.2021.8.09.0051, Rel. Des(a). Altamiro Garcia Filho, 3ª Câmara Cível, julgado em 07/12/2022, DJe de 07/12/2022) [GRIFEI]AFASTO, pois, a preliminar de incompetência do juízo.Da produção de provas.A respeito das provas a serem produzidas, o Código de Processo Civil dispõe que:“Art. 370. Caberá ao juiz, de ofício ou a requerimento da parte, determinar as provas necessárias ao julgamento do mérito.Parágrafo único. O juiz indeferirá, em decisão fundamentada, as diligências inúteis ou meramente protelatórias.” [GRIFEI]O sistema processual civil brasileiro é orientado pelo princípio do livre convencimento motivado ou da persuasão racional, cabendo ao magistrado, como destinatário final, respeitando os limites adotados pelo Código de Processo Civil, a escolha e a interpretação da prova necessária à formação do seu convencimento.A respeito, precedente do Superior Tribunal de Justiça:“(...) os princípios da livre admissibilidade da prova e da persuasão racional autorizam o julgador a determinar as provas que entende necessárias à solução da controvérsia, assim como o indeferimento daquelas que considerar prescindíveis ou meramente protelatórias. (...)” (AgInt no AREsp nº 1.504.609/SP, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, j. em 19/10/2020, DJe 26/10/2020).No tocante à perícia requerida pelo Autor, entendo ser matéria que carece da atuação de expert, que contribuirá para a apuração das lesões e repercutirá decisivamente para o deslinde da causa.Por essa razão, OFICIE-SE à Junta Médica, solicitando dia, horário e local para a realização da perícia médica.Faculto às partes o prazo de 15 dias para apresentarem quesitos e indicar assistentes técnicos.Designada a data da perícia, INTIME-SE o Autor, por meio de seu advogado, para que compareça na perícia médica agendada.Apresentado o laudo, INTIMEM-SE as partes para manifestarem, no prazo comum de 15 dias, podendo o assistente de cada parte apresentar o respectivo parecer no mesmo prazo (artigo 477, §1º do CPC).Intimem-se. Cumpra-se.Trindade-GO, datada e assinada digitalmente. AILTON FERREIRA DOS SANTOS JÚNIOR JUIZ DE DIREITO

30/04/2025, 00:00

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Autos Conclusos

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